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Processo nº 1043058-73.2023.8.26.0602

ID: 328769439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043058-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA BRITO MARCIA ADRIANA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043058-73.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Souza Brito - - Marcia Adriana Souza Brito - Anoto a juntada parcial de alguns documentos solicitados. Da análise d… Processo 1043058-73.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Souza Brito - - Marcia Adriana Souza Brito - Anoto a juntada parcial de alguns documentos solicitados. Da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos, verifico que a cônjuge possui rendimentos superiores a três salários mínimos, parâmetro da Defensoria para concessão da gratuidade da justiça. Somando-se a isso, ainda tem os rendimentos do autor, que é policial militar, de modo que o valor da renda familiar não se enquadra no conceito de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Desta feita, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas inicias. As custas para citação deverão ser juntadas oportunamente, quando a inicial for recebida e determinada a citação dos interessados. Analisando a matrícula do imóvel, inserido em área maior, necessária a correção do pólo passivo para que passe a constar todos os titulares do domínio, a saber: 1) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CHEHADE LTDA., MÁRIO CONCEIÇÃO BEATO casado com MARIA LÚCIA AMBRÓSIO BEATO, e PEDRO BEATO. Corrija-se o cadastro de partes. Deverão ser juntadas certidões de distribuição de feitos em nome dos requeridos incluídos, bem como em nome da cônjuge do autor, que salvo melhor juízo não foi juntada. Considerando que o imóvel não está registrado na Prefeitura, não havendo portanto o pagamento de IPTU, e para fins de apuração do valor da ação, deverá vir aos autos certidão de avaliação imobiliária, devendo as custas serem recolhidas com base nesta avaliação. Da leitura do compromisso de compra e venda juntada aos autos, verifica-se que o imóvel ali constante tem área bem menor do que o da presente ação, bem como a descrição do bem diverge do imóvel destes autos. Assim, deverá haver esclarecimentos quanto a essa diferença. Também, verifica-se que o endereço do imóvel aparentemente teve alterações ao longo do tempo, de modo que deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de informações da Prefeitura sobre os nomes que a via recebeu ao longo do tempo da posse do autor. Também deverá ser juntada certidão de casamento atualizada, expedida há menos de 90 dias. Da análise das certidões de distribuição juntadas aos autos, verifico a existência de outros processos de usucapião na Comarca, de modo que deverão ser juntadas as certidões dos respectivos processos, conforme abaixo: 2ª Vara Cível. Processo: 1004513-98.2023.8.26.0127 2ª Vara Cível. Processo: 1010218-48.2021.8.26.0127 1ª Vara Cível. Processo: 1013880-49.2023.8.26.0127 Ressalte-se que em relação à certidão do feito da 1ª Vara Cível, caberá à serventia a emissão e juntada nos autos. No mais, em que pese o memorial descritivo tenha sido corrigido para indicação dos confrontantes, e para que futuramente não se alegue dificuldade na realização do registro, deverá haver identificação de qual lote é o objeto da ação, bem como dos lotes confrontantes, de acordo com o projeto da planta do loteamento. Ainda, em relação ao confrontante aos fundos, também não constou o nome da rua, o que deverá ser corrigido. Por fim, verifico que foram juntadas certidão de distribuição em nome do antecessor na posse, medida que se torna desnecessária, tendo em vista que não há pedido de soma da posse. Concedo o prazo de 30 dias para regularização da inicial, e juntada dos documentos acima mencionados. Int. - ADV: ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO (OAB 417204/SP), ROSEMEIRE MIGUEL MANFIO (OAB 417204/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Clarice Ayako Takahashi Da Silva

ID: 317651820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-29.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

CLARICE AYAKO TAKAHASHI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004513-29.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004513-29.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Clarice Ayako Takahashi da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUANDO PLEITEADO O CANCELAMENTO NÃO RECONHECIMENTO PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO AO CONSUMIDOR ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA VIA ELETRÔNICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR VIA DIGITAL DOCUMENTOS HÁBEIS (BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE LIBERADO) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSIBILIDADE FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM ARTIGO 375 DO CPC RECONHECIMENTO INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COBRANÇA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FRAUDE ALEGADA INDUÇÃO À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA TED POR MEIO DE RECEBIMENTO DE DADOS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA POR PESSOA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DO RÉU PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO “GOLPE DO PIX OU DO TED” PAGAMENTO REALIZADO FORA DO ÂMBITO DO BANCO REQUERIDO E COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS DO CREDOR INOBSERVÂNCIA A DEVERES MÍNIMOS DE CAUTELA E DILIGÊNCIA PELO AUTOR IMPERATIVOS DO DEVER DE CONDUTA IMPOSTOS A TODOS OS PARTÍCIPES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL BOA-FÉ OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL VALORES REVERTIDOS EM PROVEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRAÇÃO ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO QUE INDEPENDE DE CULPA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO LIAME ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SEM CULPA QUE NÃO SIGNIFICA RESPONSABILIDADE SEM NEXO CAUSAL RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELO AUTOR QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' RECONHECIMENTO DELIMITAÇÃO DO ENUNCIADO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE SUA INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE PROVA DE OMISSÃO DO RÉU DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE PREJUÍZO MORAL REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA PRETENSÃO AFASTADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REVERTIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Amanda Flavia Benedito Varga (OAB: 332827/SP) - 3º Andar

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Município De Cuiabá x Maria Luciney Dos Santos

ID: 276507496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004513-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

MARIA LUCINEY DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004513-29.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA LUCINEY DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004513-29.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MARIA LUCINEY DOS SANTOS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000070-70.2020.8.26.0275

ID: 301737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-70.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se… Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi intimada a respeito do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud conforme carta A.R entregue no endereço cadastrado do feito (fl. 124) e localizado nos Autos Principais nº 100005-63.2017.8.26.0275 (fl. 27). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de intimação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, refuto válida a intimação sobre o bloqueio judicial realizado no Sistema Sisbajud na fl. 124, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES CARVALHO (OAB 258864/SP)

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Processo nº 1004513-83.2025.8.26.0077

ID: 277872616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1004513-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Defiro a tramitação em segredo de ju… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1004513-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: VW - Volkswagen/gol 1.6 MI Power TOT, espécie Automóvel, placa DTU3E19, chassi 9BWCB05W57T078454, fabricado em 2006, modelo 2006, cor Prata. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int.

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Processo nº 1004513-72.2025.8.26.0016

ID: 309595052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DI BELLA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR ASSIS DE REZENDE

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GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES

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Processo 1004513-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JOSe DI BELLA FILHO, registrado civilmente como José Di Bella Filho - Ante o exposto, co… Processo 1004513-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JOSe DI BELLA FILHO, registrado civilmente como José Di Bella Filho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o cancelamento definitivo do protesto em nome do autor (n. 284746); bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, bem como juros de mora desde o evento danoso. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB 5875/TO), VÍTOR ASSIS DE REZENDE (OAB 389388/SP)

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Processo nº 1004513-24.2024.4.06.9999

ID: 311305178

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que apresentou início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, em consonância com o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 14 da TNU e jurisprudência do STJ, sendo indevida a aplicação restritiva do Tema 629. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Lucas Eduardo Raçano x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278866214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO RAçANO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano… ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 255,32, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1004513-34.2025.8.11.0002

ID: 258319831

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do(a) requerido(a) REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR155668, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRATA, placa SPC6I76, renavam 01359048429. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R JACIARA LT 6 QD 4, S/N, MAPIM, CEP 78143-395, VÁRZEA GRANDE, MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007503-60.2025.8.26.0008

ID: 276741147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007503-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMÃO

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ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existê… ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existência de um filho menor e a aquisição de um imóvel financiado. Defiro o parcelamento das custas judiciais nos termos pleiteados pelos requerentes a fls. 01/03, devendo o pagamento da primeira parcela ser realizado no prazo de dez dias após a homologação do divórcio. A inicial deverá ser emendada para: 1- juntar certidão atualizada de casamento das partes; 2- esclarecer acerca da partilha dos bens móveis que guarneciam o lar comum; 3- informar se dispensam o pagamento de alimentos entre si. No mais, em que pese o respeito ao entendimento que permeia a petição inicial, considerando a existência de interesses de menor, os quais têm primazia de proteção, não há como homologar acordo de divórcio consensual sem que sejam disciplinadas as cláusulas referentes à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho. Registro que, não obstante a sentença proferida nos autos do Processo nº 1004513-48.2015.8.26.0008 tenha disciplinado as questões atinentes aos interesses do filho menor, considerando a idade atual do adolescente e a modificação da situação fática, a inicial deverá ser emendada para disciplinar as referidas cláusulas. Em relação à guarda do filho, deverão os autores esclarecer a modalidade de guarda que pretendem adotar e o lar de referência do menor. Sobre o tema importa registrar que, após a edição da Lei nº 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, em que os genitores ficam responsáveis pela participação, em igualdade de condições, na tomada das decisões a respeito do filho, o que se afigura vantajoso para o crescimento e amadurecimento pessoal do menor, face à necessidade do duplo referencial para sua formação. No que tange à sistemática de visitas, considerando que a visita também consubstancia direito do filho e visando a evitar a configuração de futuros conflitos, o regime de visitas deverá: 1- contar com cláusula de visitação em finais de semana alternados, com indicação dos dias e horários de retirada e entrega do filho; 2- esclarecer se haverá visitação durante a semana para facilitar o necessário estreitamento afetivo com o genitor que não residirá com o filho (constando os horários e locais de retirada e entrega); 3- em relação às Festas de Final de Ano, apontar o período que os autores elegeram como Natal e Ano Novo, especificando os dias em que pretendem ter o menor em sua companhia e os horários de retirada e entrega do filho; 4- informar quais são os feriados que estão sendo contemplados na visita, anotando que, a fim de evitar configuração de litígios, a experiência recomenda a adoção dos feriados de Carnaval, Páscoa e Corpus Christi (porque coincidentes com finais de semana, de modo que evitam confusões quanto a sua abrangência), indicando os horários de retirada e entrega do menor nos feriados; 5- esclarecer os horários em que o menor permanecerá com o genitor que não residirá com ele nos dias dos aniversários de ambos e no Dia dos Pais ou Dia das Mães; e 6- informar a qual genitor caberá, de modo permanente, a primeira e a segunda metade das férias escolares de janeiro e julho. No que diz respeito aos alimentos, observo que a pensão alimentícia deverá ser paga pelo genitor que não residirá com o filho. Anoto que o valor deverá ser líquido, constando o índice de reajuste, a forma de desconto (se depósito em conta ou desconto em folha) e o dia do pagamento, a fim de atender aos interesses do menor e para facilitar eventual execução. Por fim, anoto que, tendo em conta a matéria afeta ao Juízo da Família e das Sucessões (artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), este Juízo não é competente para apreciar as questões atinentes à alienação do imóvel, à ocupação do imóvel pela divorcianda, à possibilidade ou não das partes ingressarem com ação de cobrança de aluguéis, à divisão do produto da vendae à estipulação da responsabilidade da divorcianda pelo pagamento das parcelas do financiamento e das despesas referentes ao bem (fls. 28/29, item 6), que possuem natureza estritamente obrigacional e patrimonial. Registro, por oportuno, que a credora fiduciária não é parte nesta lide. Assim, as cláusulas referentes a tais questões deverão ser excluídas desta ação, por extrapolarem a competência deste Juízo, devendo ser objeto de discussão na seara adequada, se for o caso. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se.

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