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Processo nº 1004548-11.2023.4.01.3903

ID: 292637788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-11.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004548-11.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004548-11.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA CONCEICAO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o requisito etário encontra-se devidamente preenchido. No que tange ao segundo requisito, a perícia socioeconômica (Id. 2161586989) aponta que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial, isso porque o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não deve ser computado, para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, na forma da exegese do art. 20, § 14 da Lei n° 8.742/93, alterado pela Lei n° 13.982/2020. Ademais, a parte autora esclareceu (Id. 2135167435) que há muito tempo não possui mais a propriedade rural, fato também elucidado na perícia (Id. 2161586989). Por todas essas razões e com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: (I) conceder o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB na data do requerimento administrativo (13/07/2023) e DIP no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. Declaro prescrita as parcelas alcançadas pelo quinquídio prescricional. (II) pagar os valores atrasados (DIB até a DIP), com juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV e implantação do benefício. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Altamira/PA, data de validação do sistema. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008958-65.2025.8.26.0071

ID: 279136614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1008958-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. R. H. N. A. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN NASCIMENTO

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ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1008958-65.2025.8.26.0071 - Providência - ReprtateAt: N. A. V. de S. , H. A. R. H. - Vistos. Fls. 22, recebo como emenda à inicial para constar que a r… ADV: Yasmin Nascimento (OAB 450002/SP) Processo 1008958-65.2025.8.26.0071 - Providência - ReprtateAt: N. A. V. de S. , H. A. R. H. - Vistos. Fls. 22, recebo como emenda à inicial para constar que a requerente pretende a transferência para a EMEF Thereza Tarzia Irmã Rosamaria Tarzia, no período da manhã. Diante do contido às fls. 22, não se tratando de transferência para o período integral posto que o parcial supre as suas necessidades, retrato fls. 15 porque a requerente já está matriculada em unidade escolar gratuita fornecida pelo ente público (EE Dr. Carlos Chagas) e não constou nos autos a existência de qualquer situação excepcional que justificasse a sua transferência para a unidade de ensino pretendida (EMEF Thereza Tarzia Irmã Rosamaria Tarzia, no período da manhã), que se encontra com sua capacidade máxima de atendimento esgotada. Ademais, não é dado à parte proceder a escolha da instituição de ensino, cuja providência compete, única e exclusivamente, ao ente público, sob pena de vulneração do princípio da discricionariedade conferida à Administração Pública. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bauru. Ensino fundamental. Transferência para equipamento de ensino mais próximo da residência da autora. Apelação da autora. 2. Legislação. Direito fundamental à educação. Aplicação dos arts. 205, 206 e 208, I, e §1º, da CF. Fornecimento de transporte escolar gratuito para a criança matriculada na unidade com distância superior a 2 km de sua residência. Inadmissibilidade da escolha do estabelecimento escolar pela parte. Impossibilidade de escolha de escola específica. Excepcionalidade não comprovada. Ausência de vagas. Discricionariedade da Administração. Precedente. Desistência da autora do transporte. Homologação. Recurso da autora desprovido. Apelação Cível nº 1010514-73.2023.8.26.071, da Comarca de Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. Relator TORRES DE CARVALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ensino fundamental é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53 e 54 do ECA. Universalidade do acesso à educação. Impossibilidade, todavia, de escolha de instituição. Artigo 53, inciso V, da Lei 8.069/90 que assegura o acesso à instituição de ensino próxima, mas não a escolha de unidade específica. Pedido determinado de matrícula em escola específica. Todavia, não há direito neste sentido. Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providas (TJ/SP, Apelação e reexame necessário nº 1004548-42.2017.8.26.0071, Relatora: Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, julgado em 20/11/2017) (realces não originais). Educação. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de vagas em creche/pré-escola. Obrigação do Poder Público. Perda do objeto. Inocorrência. Necessidade de apreciação do mérito da ação através da sentença, visando a coisa julgada material, bem como se colocando fim à controvérsia jurídica. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA. Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível à hipótese dos autos. Ausência de direito a escolha de escola específica. Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Possibilidade de custeio de rede privada de ensino, em hipótese excepcional, como meio eficaz de resguardo do direito de acesso à educação. Multa diária. Possibilidade de sua manutenção em R$ 100,00, no entanto, limitando-a ao teto de R$ 25.000,00 em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários Advocatícios e Recursais. Ausência de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em primeira instância. Verba honorária que é devida, pois não há se falar em confusão de credores quando o responsável pelo pagamento dos honorários é o Município. Consideração dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Hipótese de fixação em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Verba honorária fixada em R$ 950,00, compreendido o trabalho realizado em primeira e segunda instâncias. Apelação do Município não provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação" (realces não originais). Apelação nº 1013041-71.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante M. DE B., é apelado L. B. DE O. T. DA S. (MENOR). São Paulo, 30 de outubro de 2018. Renato Genzani Filho, Relator. Assim, ausentes a probabilidade do direito, o risco de dano e de inutilidade do provimento final, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1004548-05.2025.8.26.0510

ID: 278807979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILÉIA ELIANE PIPOLI

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ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP) Processo 1004548-05.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se… ADV: Niléia Eliane Pipoli (OAB 209662/SP) Processo 1004548-05.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por A.S. Contra I.Dos.S.S., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1393/05 da 3ª Vara Cível local (folhas 10/11) ou, subsidiariamente, a redução dos alimentos para 10% (dez por cento) do salário mínimo, por ter a requerida atingido a maioridade, não estudar, trabalhar com registro em CTPS e viver em união estável. Em que pesem os argumentos e documentos apresentados na inicial não vislumbro a possibilidade para concessão da tutela antecipada pleiteada sem antes ouvir a parte contrária. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 22 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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Processo nº 1004548-73.2025.4.01.3504

ID: 333389950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-73.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004548-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004548-73.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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V. L. Dos S. S. x S. R. Da S.

ID: 302616525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001875-89.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE MOURA LEITE

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LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união… Processo 1001875-89.2024.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S.S. - S.R.S. - Vistos. No que se refere ao pedido de divórcio, não convindo a qualquer dos cônjuges a manutenção da união, a decretação do divórcio é inarredável. O artigo 1.572, caput, do Código Civil preconiza que basta que uma das partes deseje o divórcio para que haja a dissolução do vínculo conjugal. Assim, deve-se analisar em conjunto a Emenda Constitucional nº 66/2010 que instituiu o divórcio direto. Nesta senda, decide o E. TJSP: Apelações. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e partilha de bens com afastamento do requerido do lar conjugal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa arguida pelo réu afastada. No mérito, descabimento de ambos os recursos. Atual redação do art. 226, § 6º, da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Possibilidade do divórcio a qualquer tempo, sem prazos, de forma direta, sem discussão de culpa, sendo irrelevante se uma das partes não deseja divorciar-se. Direito potestativo, bastando a comprovação do casamento. Partilha de bem imóvel. Regime da comunhão total de bens. Comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Diante da ausência de consenso entre as partes, a partilha do imóvel deve ser mantida em 50% para cada parte, na forma da sentença. Venda do bem, caso não seja feita consensualmente, não será feita de forma imediata, reclamando o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, com alienação da coisa comum. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1004548-75.2018.8.26.0663; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) (grifei). Neste diapasão, a parte autora deseja o divórcio, não há motivos para que continue a relação matrimonial. Ante o exposto, face a concordância da requerida com o pedido HOMOLOGO, DECRETO o DIVÓRCIO de VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA e SILVIO ROSA DA SILVA, declarando dissolvido o vínculo conjugal, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.515/77, voltando o cônjuge a utilizar o nome de solteira, qual seja: Vera Lúcia dos Santos. Expeça-se o mandado de averbação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, tendo em vista a documentação de fls. 58, cujo teor demonstra a hipossuficiência, defiro. Anote-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a ser apreciadas. Estão presentes as condições daação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I, do novo Código de Processo Civil,pelo que o declaro saneado. A teor do disposto no artigo 357, III, do CPC, fixo como regra de distribuição doônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não severifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidase ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem acomplexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso denão produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa noconvencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Fixada a distribuição do ônus da prova, fixo como pontos controvertidos: i) os bens que efetivamente integram da meação (adquiridos pelo casal na constância da união);ii) a necessidade de alimentos por parte da autora, bem como a possibilidade do requerido. Para a solução do ponto controvertido, defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol das testemunhas poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. Com as referidas manifestações tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), TAMIRIS DE MOURA LEITE (OAB 410037/SP)

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Processo nº 1004548-51.2025.8.26.0624

ID: 292410032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004548-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO EDUARDO DA COLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de f… Processo 1004548-51.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.C. - - L.M.S. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 10/11, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de guarda compartilhada c.c regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com pedido de tutela provisória", como denominada, ajuizada por L. M. dos S. (menor de idade, representada por I. M. C.) e I. M. C. em face de V. F. dos S. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado à fl. 16. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 24/25 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor da infante, intuitu personae, no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada à fl. 07. Expeça-se ofício à empregadora do requerido-pai (fl. 07), para o desconto direto dos alimentos provisórios em folha de pagamento. Acerca da pretensão de guarda compartilhada, apenas de observar que a mesma exige, conceitualmente, harmonia de diálogo e decisões de mão comum entre os pais separados entre si, participação esta que envolve, pela sua própria lógica prática, contato crescente e mais livre do pai com os filhos, o que um regime de convivência mais restrito, que não funcione como de referências mínimas, como aquele pleiteado às fls. 05/06, pode fazer com que, em verdade, não funcione pela limitação de tempo e qualidade de convivência que signifique com a filha, o que levaria apenas o "título" de guarda compartilhada. Ou seja, o ponderado pelo Juízo é para que o pretendido não fique só no papel, sob um título autômato e frio de guarda compartilhada, mas tenha dinâmica real do compartilhamento da guarda, se o caso, pelo pai, que, para tomar decisões de mãos dadas com a mãe de sua filha, deve ter maior e mais livre contato com a mesma; o espirito, pois, é outro, evoluído, sendo que, no tópico a questão deve ser posta, também, a debate com a outra parte, oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação etc.). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP), MÁRIO EDUARDO DA COLL (OAB 507443/SP)

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Processo nº 1004548-33.2025.8.26.0533

ID: 319497786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO APARECIDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, d… Processo 1004548-33.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erasmo Aparecido Faustino - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma e considerando tratar-se de profissional autônomo, deverá a parte autora trazer aos autos os extratos das contas bancárias que possuir, dos últimos 06 (seis) meses, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1051278-53.2019.8.11.0041

ID: 299979024

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051278-53.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051278-53.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051278-53.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [OVANILDO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 036.791.541-35 (APELADO), INGRESSO.COM LTDA - CNPJ: 00.860.640/0001-71 (APELANTE), MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA - CNPJ: 03.608.600/0018-73 (APELANTE), BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - CPF: 395.084.088-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSO A EVENTO CULTURAL. NEGATIVA INDEVIDA DE GRATUIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais ajuizada por Ovanildo dos Santos Pereira, condenou a ré ao ressarcimento do valor de R$ 22,00 referentes à entrada em cinema, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00, em razão da negativa de concessão de ingresso gratuito a pessoa com deficiência, conforme previsto em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na exigência de comprovação adicional da deficiência para concessão do benefício legal da gratuidade; (ii) estabelecer se a conduta da empresa configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de documentação adicional para concessão do benefício, mesmo diante da apresentação de cartão de benefício assistencial e de portador de deficiência, caracteriza descumprimento à Lei Municipal nº 5.634/2013, que assegura o ingresso gratuito a pessoa com deficiência e acompanhante. 4. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, sem necessidade de comprovação de culpa. 5. A negativa de acesso gratuito, em afronta à legislação protetiva, acarreta exclusão social indevida e violação à dignidade da pessoa com deficiência, ensejando a reparação por danos morais. 6. A fixação da indenização em R$ 9.980,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com valores usualmente fixados por aquela câmara em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional que inviabiliza o exercício do direito à gratuidade previsto em lei municipal caracteriza ilicitude na conduta da empresa. 2. A negativa indevida de ingresso gratuito a pessoa com deficiência configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral prescinde de comprovação específica quando decorrente de exclusão social e violação a direito fundamental da pessoa com deficiência. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços culturais é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I; Lei Municipal nº 5.634/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 10/09/2019.EMENTA R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1051278-53.2019.8.11.0041. MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA X OVANILDO DOS SANTOS PEREIRA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais nº. 1051278-53.2019.8.11.0041, ajuizada por OVANILDO DOS SANTOS PEREIRA, que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao ressarcimento do ingresso pago pelo autor e o acompanhante, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, bem como, ao pagamento no valor de R$ 9.980,00 (nove mil e novecentos e oitenta reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (ID 287547486 – fls. 242/248). Irresignada, a ré/apelante aduz que não houve qualquer tipo de impedimento ao autor/apelado para que fizesse uso do benefício da meia entrada, o que se fez, foi apenas exigir a comprovação da sua condição de PNE. Defende que ante a ausência de apresentação da documentação exigida para a concessão do benefício, não há a obrigação de fornecer ingresso gratuito, sob pena de se abrir precedentes indesejáveis que fragilizam o controle necessário e favorecem o uso indevido da norma. Sustenta que o autor/apelado não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha sido maltratado, desrespeitado ou submetido a situação humilhante ou discriminatória. Alega a ausência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano experimentado, de maneira que os fatos não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado é excessivo e desproporcional, de maneira que deve ser reduzido (ID 287547565). O autor/apelado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287547572). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia gira em torno da negativa de fornecimento de ingresso gratuito ao autor, pessoa com deficiência, em sessão de cinema realizada em 17/10/2019, no Cinema Multiplex Pantanal, administrado pela ré/apelante, e da correspondente responsabilização civil pela violação à lei municipal, que garante às pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes o acesso gratuito a eventos socioculturais realizados em locais públicos e privados no Município de Cuiabá. Pois bem. Consoante se extrai dos autos, o autor é portador de deficiência (CID F71.1 e G40.8 – retardo mental moderado e outras epilepsias), encontrando-se, portanto, dentro do grupo protegido pela norma municipal. No entanto, de acordo com os documentos e alegações trazidas à baila, houve negativa do benefício sob o argumento de ausência de comprovação da condição especial, razão pela qual o autor/apelado foi compelido ao pagamento dos ingressos. Assim, a alegação da ré/apelante, no sentido de que apenas teria exigido comprovação da deficiência para concessão do benefício, não afasta a ilicitude da conduta. Isso porque os documentos acostados aos autos (inclusive o Cartão de Benefício de Prestação Continuada e o Cartão Portador de Deficiência) demonstram, de forma suficiente, a condição de PCD do autor. Lado outro, a empresa ré/apelante não logrou êxito em produzir prova apta a infirmar a versão fática trazida pelo autor Destaca-se, ainda, que a Lei Municipal nº 5.634/2013 impõe às empresas organizadoras e/ou proprietárias dos locais de eventos a obrigação de assegurar o acesso gratuito aos deficientes e acompanhantes, sob pena de sanções administrativas. Logo, o descumprimento da norma legal constitui infração objetiva à legislação protetiva e, no caso concreto, repercute no plano da responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, de maneira que deve haver a restituição do valor pago para entrada, bem como a justa indenização por danos morais. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por sua vez, o dano moral decorre da indevida frustração de direito fundamental, notadamente quando se trata do direito ao lazer e à dignidade da pessoa com deficiência, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, presumido em situações de constrangimento público e exclusão indevida. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Nesse sentido, convém salientar as lições de Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pela sentenciante (R$ 9.980,00), está aquém do montante geralmente fixada por esta Câmara em casos de falha na prestação de serviços (R$ 10.000,00), de modo que deve ser mantida. Apenas para registro: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. [...]. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019. (N.U 0038216-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004548-67.2021.4.01.3810

ID: 292901353

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-67.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONEI TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004548-67.2021.4.01.3810/MG AUTOR : RONEI TEIXEIRA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB MS010789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004548-67.2021.4.01.3810/MG AUTOR : RONEI TEIXEIRA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB MS010789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal do periciando. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados ao médico no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. A apresentação dos quesitos pelos procuradores, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) senhor(a) perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial eletrônico padrão constante no e-proc (para perícias de auxílio por incapacidade temporária, permanente, e acidente); e o laudo pericial em formulário estabelecido por este juízo nos demais casos (aferição de grau deficiência para LOAS e aposentadoria da pessoa com deficiência, isenção de IRPF etc.) . Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Nos casos de perícias previdenciárias ou assistenciais, o(a) perito(a) deverá se atentar para o teor do §º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe: " Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. ". Prazo para a entrega do laudo pericial: 15 dias corridos , a contar da realização da perícia. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência . Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado, que deverá ser objeto de comprovação com antecedência à realização do ato designado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré, se for o caso.

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Processo nº 1004548-37.2025.8.26.0176

ID: 326030744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-37.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos te… Processo 1004548-37.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Costa Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica. O grande lapso temporal decorrido desde o protesto sem que houvesse qualquer demonstração de resistência da autora anterior à distribuição da ação ou justo motivo para sua inércia e a ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória. Indeferimento de tutela de urgência que visava à sustação dos efeitos do protesto. I - Inconformismo do autor. Alegada ausência da prestação de serviços que justificasse o protesto. Improcedência da insurgência. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Protesto ocorrido em 2021. Alegada inexistência de prestação de serviços que demanda uma análise mais aprofundada, que foge do âmbito da tutela de urgência. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024814-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, narra a autora que fez uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que tomou ciência das negativações. Aduziu que a tentativa administrativa de solução restou infrutífera e alegou que o apontamento é indevido. Nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024, "havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental." Considerando as alegações pela autora, entendo que há documentos essenciais à propositura da ação, sendo necessário a emenda da inicial, nos termos do artigo 320 do CPC. Sendo assim, nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: 01) Comprovando o prévio pedido administrativo de baixa do apontamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável; 02) Indicando onde residia entre julho/2022 e dezembro/2022; juntando o respectivo comprovante de endereço. Deve também esclarecer se, em algum momento, já contratou os serviços da requerida e em caso positivo, se era cliente ativa no período do apontamento. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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