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Larissa Maria De Castro Marques Ribeiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338013423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004575-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004575-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003439-79.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004575-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003439-79.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARISSA MARIA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e LARISSA MARIA DE CASTRO MARQUES RIBEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Celina Del Vechio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300288636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004575-78.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DEL VECHIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-78.2024.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-78.2024.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: Celina Del Vechio - Agravado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS HOLERITES OU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 6 MESES; EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS SUAS, E DE EVENTUAL CÔNJUGE COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 6 MESES; E CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SUAS E DE EVENTUAL CÔNJUGE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CONTUDO, NÃO CUMPRIU TAIS DETERMINAÇÕES TAMPOUCO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE PAR OBTER OS DOCUMENTOS, SENDO QUE TAIS OMISSÕES INDICAM A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004575-84.2024.4.01.3506

ID: 313941980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004575-84.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVAN GOMES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004575-84.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004575-84.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO ROSARIO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVAN GOMES LIMA - GO14116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004575-79.2024.8.26.0006

ID: 281105961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1004575-79.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de urgente e de segredo… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1004575-79.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Exclua-se a tarja de urgente e de segredo de justiça, haja vista que não há mais a situação de excepcionalidade prevista na decisão de fls.79. Banco Mercedez-Benz do Brasil S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Mauricio Lucio, aduzindo que em 19.05.2022 as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob n. 1590308832, no valor total de R$ 363.802,46, com pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas; que o contrato tem como objeto o veículo Mercedes-Benz/A35, de placas GJX1C55; que o requerido não cumpriu as obrigações, deixando de efetuar o pagamento da parcela n. 20, com vencimento em 20.01.2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, a qual perfaz o valor de R$ 269.163,67 (março/2024). No mais, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do veículo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 06/55). Por decisão de fls. 57 foi deferido o pedido liminar, devidamente cumprido (fls. 86/87). O requerido foi citado (fls. 141) e deixou escoar in albis o prazo para purga da mora e de apresentação de defesa (fls. 144). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. O pedido encontra-se devidamente instruído. Não apresentada contestação nem efetuada a purga da mora no prazo legal, é de se aplicar a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, ou seja, de que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas a que se obrigou. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Banco Mercedez-Benz do Brasil S/A contra Mauricio Lucio, e assim o faço para, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar em mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial. Por força da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizada. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN e comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1004575-03.2025.8.26.0408

ID: 334928929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004575-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. P. R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA YORINORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-03.2025.8.26.0408 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.P. - - M.H.S.P. - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da … Processo 1004575-03.2025.8.26.0408 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.P. - - M.H.S.P. - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda. Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV). Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido. De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, junte o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens. Não o fazendo, proceda-se ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Sem prejuízo, regularize a parte autora M. H. S. P., em 15 dias, a representação nos autos, uma vez que a procuração de fl. 16 está sem assinatura. Int. - ADV: ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR), ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR)

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Processo nº 1004575-60.2025.8.26.0292

ID: 337713936

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Pires da Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004575-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Pires da Rosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)

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G. H. M. x M. K. S. M.

ID: 303953957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004575-70.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M.

Polo Passivo:

M. K. S. M.

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1004575-70.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.M. - M.K.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio movida por GLAUCO HENRIQUE MORAES em face de MAYRA KARLLA SANTOS DA S… Processo 1004575-70.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.M. - M.K.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio movida por GLAUCO HENRIQUE MORAES em face de MAYRA KARLLA SANTOS DA SILVA. O autor pretende a dissolução do casamento, afirma que as questões relacionadas à guarda e alimentos dos filhos já foram resolvidas em outros autos, não havendo bens a partilhar. A requerida apresentou contestação com reconvenção apresentando as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação do valor da causa. No mérito pleiteia o pagamento de pensão alimentícia, bem como a divisão de bens adquiridos na constância da união. Pois bem. Proceda-se à habilitação da procuradora constituída pela requerida. A preliminar de falta de interesse de agir não é aplicável ao caso, já que não se exige a comprovação de prévia tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial. A impugnação ao valor da causa, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé serão posteriormente analisadas, já que no momento não há elementos suficientes para a devida apreciação. No que toca ao pedido de divórcio, o caso é de resolução antecipada parcial do mérito, conforme o art. 356 do novo Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor, em 14 de julho de 2010, da nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 66, não mais se exige o atendimento aos requisitos de tempo ou motivação para o reconhecimento do divórcio. Trata-se de potestade por parte de quem o postula. Na lição de Arnoldo Camanho de Assis, basta ao casal que externe sua vontade de não mais permanecer casado e pronto, não se reclamando requisitos temporais ou prévia separação (no artigo EC nº 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento no site do IBDFAM). A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa - ou objetivas - referentes ao transcurso do tempo. Ora, a prova do casamento vai a fls. 12. Assim, inexistindo óbice ao direito ao divórcio, em relação a ele o pedido deve ser imediatamente acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 356 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio de GLAUCO HENRIQUE MORAES e MAYRA KARLLA SANTOS DA SILVA. Desde já, expeça-se mandado de averbação. Servirá cópia da presente como mandado. O processo terá continuidade em relação aos pedidos de partilha de bens e estipulação de pensão alimentícia à cônjuge. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e reconvenção, no prazo legal. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 188914/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Processo nº 1004575-11.2025.8.26.0664

ID: 308206345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004575-11.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004575-11.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Eleildo Rodrigues Pereira dos ter… Processo 1004575-11.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Eleildo Rodrigues Pereira dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon, 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin), Votuporanga-SP. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência, ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004575-74.2022.4.01.3823

ID: 274983978

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004575-74.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FERRAZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004575-74.2022.4.01.3823/MG EXECUTADO : LEANDRO GOMES DE FARIA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FERRAZ (OAB MG186167) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO -- Maio/2025 -- ITEM (…

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Processo nº 1004575-53.2025.4.01.3311

ID: 327670487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004575-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004575-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAL SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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