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Laerte Aparecido Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 292954278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-24.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laerte Aparecido do Nascimento - Banco BMG S/A - Vistos. A controvérsia central é quem deve pagar os honorários p… Processo 1004579-24.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laerte Aparecido do Nascimento - Banco BMG S/A - Vistos. A controvérsia central é quem deve pagar os honorários periciais: o réu (banco), que produziu o documento objeto da perícia, ou a autora (ou o Estado, em razão da justiça gratuita), que alegou sua possível falsidade ou ilegitimidade. Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, compete a esta comprovar a veracidade do documento, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil. Ademais, sendo o documento objeto da perícia de autoria do réu, aplica-se o disposto no art. 429, inciso II, do CPC, segundo o qual cabe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade. Por consequência lógica, é do banco requerido a responsabilidade pelo custeio integral dos honorários periciais. Esse entendimento é amplamente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, atribuindo ao Agravante o custeio dos honorários periciais. Inconformismo. Rol taxativo do artigo 1.015 CPC. Mitigação. Necessidade. Entendimento sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Preliminar afastada. Mérito. Não acolhimento. Alegação de fraude. Falsidade de assinatura em Contrato produzido pelo Agravante. Ônus da prova que é daquele produz o documento. Inteligência do art. 429, II, CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2128126-05.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de autenticidade do contrato. Alegação de falsidade da assinatura. Deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, com determinação de que o réu recolha os honorários provisórios do perito, por ter produzido o documento nos autos. Insurgência. Descabimento. Ônus da prova que recai sobre o réu. Custeio da produção que é decorrência lógica desse ônus. Foi o réu quem produziu o documento, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. E como o ônus da prova é do réu, cabe a ele a sua produção. O custeio da prova pelo réu é decorrência lógica do ônus que lhe é imposto pela lei. Tal situação justifica a determinação para que deposite os honorários provisórios do perito porquanto, assim não fazendo, arcará com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento. Agravo não provido. sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2069646-68.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020). PROVA. Cerceamento ao direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação do autor de que não celebrou os contratos bancários impugnados na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários exibidos nos autos pela instituição financeira. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença. sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1003021-16.2020.8.26.0438, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)." Portanto, prossiga-se conforme determinado às fls. 147/148. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI (OAB 98492/RS)

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Processo nº 1004579-36.2024.8.26.0356

ID: 312802376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004579-36.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à inclusão das verbas "Gratificação Executiva", na base de cálculo da sexta parte e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; e b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto nº 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/951. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO (OAB 348776/SP)

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Tiago João Da Silva x Secid Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda.

ID: 326311265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022651-88.2012.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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NATÃ DOMINGOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Secid Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL. MENSALIDADES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE QUE SOLICITOU VERBALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E NÃO FREQUENTOU AS AULAS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO OU JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ABANDONO DAS AULAS PELO ALUNO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO FORMAL POR ESCRITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, É SUFICIENTE PARA EXIMI-LO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE À SUA DISPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, POR SE TRATAR DE PACTO ESCRITO, EVENTUAL DISTRATO DEVERIA OBSERVAR A MESMA FORMA. A ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO VERBAL DE TRANCAMENTO NÃO FOI COMPROVADA E É INSUFICIENTE PARA RESCINDIR A OBRIGAÇÃO.4. O SIMPLES ABANDONO DO CURSO, SEM A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, NÃO ISENTA O CONTRATANTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTEVE A VAGA E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO CONTRATADO.5. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ABERTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ALUNO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA FREQUÊNCIA ÀS AULAS QUANDO O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, SENDO O MERO ABANDONO DO CURSO INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO CONTRATUAL. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO EM QUE O ALUNO ESTEVE REGULARMENTE MATRICULADO, AINDA QUE NÃO TENHA FREQUENTADO AS AULAS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE MANTEVE O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007065-73.2019.8.26.0451, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004579-98.2020.8.26.0704, REL. DESA. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natã Domingos de Souza (OAB: 356223/SP) - Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004579-13.2025.8.26.0223

ID: 309695347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B. J. B. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.B.S.P. - C.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1004579-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.B.S.P. - C.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Isadora Nogueira Marinho x Bruna Gimenez Alcarde e outros

ID: 310660314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA NOGUEIRA MARINHO

Polo Passivo:

BRUNA GIMENEZ ALCARDE CAROLINA GIMENEZ ALCARDE FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004579-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Isadora Nogueira Marinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Carolina Gimenez Alcarde - - Bruna Gimenez Alca… Processo 1004579-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Isadora Nogueira Marinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Carolina Gimenez Alcarde - - Bruna Gimenez Alcarde - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. Conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, pagina 261, competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO REGIONAL DE SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - QUESTÃO QUE NÃO É DE FORO, MAS DE JUÍZO POR IMPLICAR NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DENTRO DO FORO DA CAPITAL, ENTRE JUÍZOS DO FORO CENTRAL E JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20164080320218260000 SP 2016408-03.2021.8.26 .0000, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, tendo a requerida sua sede na região de competência do Foro Central da Capital, conforme certidão cartorária de fls.162/163, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 5º Juízo Cível do FR de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis daquele Foro. Dessa forma, o processo deve ser remetido ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central- Comarca da Capital - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP)

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Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3307

ID: 292427277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIDE DA CRUZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEIDE DA CRUZ DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL - BA79654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade indicada como Coatora proceda imediatamente a implementação do Benefício por Incapacidade e o julgamento do requerimento administrativo sob o protocolo 1472703946, no prazo de 10 dias, com a fixação de multa para caso de descumprimento da obrigação. Afirma a impetrante que protocolou o pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS em 10/02/2025, sob nº 1472703946. Aduz que, ao tentar agendar a perícia na agência mais próxima de sua residência, situada na cidade de Itapetinga-BA, a única data disponível era 19/09/2025. Para antecipar, conseguiu vaga em Vitória da Conquista/BA para 12/08/2025. Argumenta, em síntese, que constitui direito líquido e certo da Impetrante ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida e o benefício da gratuidade da justiça foi concedido (ID 2178393152). A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2183406337). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (ID 218377269). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Como já destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o princípio da celeridade processual passou a ser previsto na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o inciso LXXVIII, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. É fato notório, divulgado em diversos meios de comunicação, a crise institucional atravessada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A situação descrita pelo Impetrante não constitui fato isolado, que possa ser solucionado no âmbito do processo individual. A concessão da segurança tem o potencial, ainda, de causar efeitos deletérios aos demais segurados, que aguardam o julgamento dos processos administrativos há mais tempo que a Impetrante. Dito de outro modo, a ação individual poderia manipular indevidamente a ordem cronológica de julgamento dos processos administrativos, que é um desdobramento do princípio da isonomia e do devido processo legal, no âmbito administrativo. A Lei nº 9.784/99 aplica-se, obviamente, aos processos administrativos que tramitam perante o INSS. Entretanto, é necessário pontuar que os princípios que regem os processos administrativos, inclusive os previdenciários, não são absolutos, e podem ser relativizados diante de situações excepcionais. No caso dos autos, a garantia da razoável duração do processo, concretizada mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação de regência, pode ser relativizada, para prestigiar a solução coletiva, que homenageia e preserva o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB). Assim sendo, não se mostra acertado determinar que o pedido da parte impetrante seja analisado dentro de determinado prazo, sem obedecer à ordem cronológica de apresentação do pedido na esfera administrativa, em prejuízo aos demais segurados que se encontram em situação semelhante. Vale destacar, por último, que o acesso ao Poder Judiciário prescinde, em regra, do esgotamento da via administrativa. Portanto, o pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário ou assistencial poderia ter sido objeto de ação cível previdenciária, independentemente do esgotamento da via administrativa, razão pela a tutela mandamental, in casu, não é adequada para solucionar litígio, com caráter nitidamente coletivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito para denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004579-26.2025.8.26.0348

ID: 278879141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. Z. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que pro… ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004579-53.2025.8.26.0048

ID: 316602420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DYORGENES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls.… Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls. 160/164. 2) Fl. 169. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente em face de FANINI MESA PROPRIETÁRIA LTDA e CHRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI, consentâneo à previsão contida no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas proporcionais em aberto pela parte autora. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Consequentemente, deixam de existir razões para tramitação do feito perante este Juízo. Explico. Remanesce nos autos pleito obrigacional voltado a restituir ao autor os valores aportados em carteira de investimento gerido pela parte contrária, sob a vigência da relação de consumo existente entre as partes. Diante da mantença no polo passivo unicamente de FANINI INVESTIMENTOS, sediada na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ladeado ao fato de que o domicílio do autor encontra-se em Monte Santo de Minas, no estado de Minas Gerais e, observando-se, ao fim, a disposição contida no art. 101, I, do CDC, a prevalência da competência do juízo vinculado ao domicílio do consumidor constitui medida de rigor, diante da teleologia da norma que visa à facilitação da defesa dos interesses do consumidor, presumidamente concebido como parte vulnerável na relação jurídica sob discussão. Desse modo, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para a tramitação do feito, para que seja remetido à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. Sobresto, porém, a redistribuição dos autos, para o fim de reapreciar o pedido de tutela provisória de urgência com espeque nos novos fundamentos fáticos trazidos às fls. 165/166 dos autos. 3) Nesse contexto, assevera a parte autora que, tendo encetado contato com o gestor da ré, senhor Christian Fernando Damasceno Fanini, dele obteve resposta irônica demonstrando menoscabo com a pretensão de restituição da vultosa quantia aportada na carteira de investimentos da ré, se dispondo a restituir parcela ínfima diante do capital investido. Para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Subsumindo o fato à norma, pois, observo que os documentos de fls. 31/37, ladeados ao novo contato noticiado com a ré, os quais serviram igualmente de base para a concessão da tutela de urgência em outros feitos em trâmite perante este Juízo, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam os aportes financeiros realizados em conta mantida pela ré, cuja denunciada operação comercial entrelaçada apresenta indícios seguros de credibilidade à denúncia autoral. Há também urgência no pedido, ladeado ao perigo de dano a colocar em risco a efetividade de pronunciamento final, consistente na potencial concretização do receio expressado pelo autor, consubstanciado na eventual impossibilidade de recuperação dos valores por ele investidos por força não só da situação operacional da parte requerida, mas por força também da ampliação de restrições administrativas e judiciais que estão sendo adotadas na linha do tempo. Não obstante o cenário fático estabelecido, fato é que a medida constritiva não deve se mostrar ampla em demasia, a ponto de se afigurar indevidamente excessiva, de modo que DEFIRO a tutela provisória, unicamente para determinar o arresto de eventuais ativos financeiros de titularidade da ré. PROCEDA-SE, após o recolhimento das despesas processuais incidentes, para o qual concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, ao bloqueio, pelo sistema "SISBAJUD", no valor de R$ 729.638,86 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Resultando exitosa ou inexitosa a medida ora determinada, após o resultado, redistribuam-se os autos, na forma destacada no item 2 supra. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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Processo nº 1004579-57.2025.8.26.0176

ID: 296862377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004579-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

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Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do… Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de Agosto de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP)

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Processo nº 1004579-20.2025.8.11.0000

ID: 277238740

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004579-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

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ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), JOAO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 004.640.011-70 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição. Prazo Quinquenal. Prescrição Intercorrente. Morosidade Atribuível ao Poder Judiciário. Inércia da Exequente Não Comprovada. Decisão que Afasta a Prescrição Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que afastou a alegação de prescrição em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após sentença de procedência e início do cumprimento de sentença, o devedor alegou prescrição. O Juízo de origem afastou a prejudicial e reconheceu aplicável o prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário por meio de Ação Monitória; (ii) estabelecer se houve prescrição em virtude da demora na citação do devedor. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, quando a Cédula de Crédito Bancário é utilizada como documento probatório em Ação Monitória, e não mais como título executivo extrajudicial, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a propositura da Ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do vencimento da última parcela da obrigação; logo, afastada a alegação de prescrição. 5. A demora na citação não implica prescrição quando demonstrada a atuação diligente do credor para localização do devedor, portanto, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo a qual o atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. 6. A morosidade da citação decorreu de reiteradas tentativas de localização do devedor, com diligências, pesquisas e expedições de cartas precatórias, o que afasta qualquer desídia da Agravada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário utilizada como prova em Ação Monitória. 2. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não de inércia do credor.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, Súmula 106. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004579-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João de Araújo Pereira em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000069-96.2016.8.11.0096 proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT. O Juiz singular afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Agravante/Executado e rejeitou a Impugnação por ele apresentada. O Agravante sustenta que o prazo prescricional da Cédula de Crédito bancário é de 03 (três) anos e que ao tempo do ajuizamento da Ação Monitória, tal pretensão já estava prescrita. Alega que a demora na citação ocorreu por culpa imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da prescrição; de conseguinte, a extinção do Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito. Ao final, pleiteia a condenação da Agravada ao pagamento do ônus sucumbencial. Não houve pedido liminar (Id. 269128790). A Agravada apresentou contraminuta no Id. 270688394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em 02/02/2016, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense ajuizou a Ação Monitória em desfavor de João de Araújo Pereira, sob o argumento de que, em 12/05/2011, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário n. B10430299-0 no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a ser quitada em 12 (doze) prestações mensais, a primeira com vencimento em 14/06/2011 e a última em 14/05/2012. O Juiz singular recebeu a inicial e ordenou a citação com a expedição do Mandado de Pagamento (art. 701, CPC) em 11/04/2016. Entretanto, após inúmeras diligências, expedições de Cartas Precatórias e pesquisas deferidas para encontrar o endereço do Agravante, ele foi citado apenas em 17/04/2024, conforme certificado no Id. 152754159. O Agravante não pagou o débito e, em 10/07/2024, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão monitória e constituiu de pleno direito o título executivo valor de R$ 42.339,55 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido pelo INPC a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A Agravada propôs o Cumprimento de Sentença em 31/07/2024. Em 21/08/2024, o Juiz singular determinou a intimação do Agravante para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, do CPC. Intimado, o Agravante suscitou prejudicial de prescrição. Assegurou que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a pretensão já estava prescrita, uma vez decorrido o prazo trienal. Aduziu que não há falar em interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que a demora da citação é imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Ressaltou que a demora na citação se deu pela dificuldade de encontrar o paradeiro do devedor e não pela desídia da Agravada. Por fim, rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Conforme se verifica, a controvérsia consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, por meio de Ação Monitória e se ocorreu a prescrição pela demora na citação do devedor. No que se refere à prescrição do título, de regra, aplica-se a legislação cambial, a qual prevê o prazo de 03 (três) anos (artigo 44 Lei n. 10.931/2004 c/c Lei Uniforme de Genebra - LUG). Todavia, uma vez prescrita a pretensão, nada impede que a parte se utilize de outras Ações para cobrança do crédito, tal qual feito pela Agravada, que requereu o recebimento da dívida líquida, constante de instrumento particular, por meio da Ação Monitória. Nestes casos, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir do vencimento da obrigação inadimplida (artigo 206, § 5º, inciso I, CC). Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário venceu em 14/05/2012 e a Ação Monitória foi proposta em 02/02/2016, portanto, de fácil conclusão de que a pretensão não está prescrita. Nesse sentido, há muito é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (sem destaques no original) Nesse contexto, está claro que a citação ocorrida em 17/04/2024 interrompeu a prescrição e, por consequência, retroagiu à data da propositura da Ação. É pertinente ressalvar que muito embora tenha ultrapassado um longo período da propositura da Ação e da efetiva citação, a demora na citação do Agravante se deu pela dificuldade de encontrar o seu paradeiro, inclusive foram promovidas diligências e inúmeras pesquisas de endereços e expedições de Cartas Precatórias que levaram tempo para retornar. Dessa forma, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Além disso, não se pode ignorar que “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). Portanto, por mais este motivo, não há falar em prescrição porque, a todo momento a Agravada buscou meios para localizar o Agravante, a fim de promover a citação e, quando perfectibilizado o ato, deu prosseguimento ao feito sempre que intimada. Assim, não demostrada a inércia da Agravada para promover o andamento do feito, mostra-se acertada a decisão que afastou a prescrição, pois em sintonia com a jurisprudência da Corte de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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