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Processo nº 1004581-75.2025.4.01.3500

ID: 280885766

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYCE GONCALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004581-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004581-75.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NATHALIA MONTEIRO DE ARAUJO e outros ADVOGADO : JOYCE GONCALVES DA CRUZ - GO36473 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: sem renda considerável. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/05/2022 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se a taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo e intimem-se as partes após a apresentação do cálculo, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1023225-52.2025.8.11.0041

ID: 260704569

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1023225-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023225-52.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023225-52.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: GS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de ação ordinária. Narra a autora ter locado para a requerida certos materiais. Alega que a requerida não pagou a contraprestação locatícia, bem como se abstém de devolver os materiais. Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência a reintegração de posse dos bens. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de indeferimento da medida. Analisando o processo, não obstante a documentação trazida pela autora, inexistem indícios fortes aptos a corroborar com as alegações descritas na exordial, carecendo de oportunidade do contraditório e ampla defesa. A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a matéria demanda dilação probatória sobre os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Edis Nunes de Assis contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e perdas e danos, ajuizada em face de Alcides Oliveira Fernandes, objetivando a reintegração na posse de imóvel rural supostamente invadido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, especialmente no tocante à prova da posse, do esbulho e do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do esbulho e da delimitação precisa da área turbada, bem como na necessidade de dilação probatória diante de alegação de sobreposição de matrículas e depoimentos contraditórios. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo boletim de ocorrência e testemunhos, não se mostrou suficiente para evidenciar o exercício de posse efetiva nem para comprovar o esbulho praticado, restando ausente também o periculum in mora necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo Tribunal. Necessidade de instrução probatória para elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, sendo incabível quando ausente prova suficiente e necessária dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento: 1024319-32.2023.8.11.0000 - Agravo de Instrumento: 1006015-48 .2024.8.11.0000. (N.U 1004581-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial. 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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G A Do Carmo Comercio Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314185895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004581-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G A DO CARMO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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VICENTE HENRIQUE MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004581-18.2024.8.11.0002 Embargos à Execução Embargantes: Centro Oeste Comércio Atacadista d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1004581-18.2024.8.11.0002 Embargos à Execução Embargantes: Centro Oeste Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. Embargado: Itaú Unibanco S/A Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Centro Oeste Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se na inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação, ante a ausência de liquidez e certeza do título, eis que o feito executivo não foi instruído com planilha de cálculos que representa a apuração do valor exato da obrigação ou do saldo devedor, bem como no excesso de execução, no importe de R$ 123.730,24, ante a cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, ambos capitalizados mensalmente. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial, sem concessão de efeito suspensivo (Num. 154559831). A embargada impugnou os embargos postulando, preliminarmente, pela rejeição liminar dos embargos no que tange ao excesso de execução, ante a ausência de cumprimento do disposto no artigo 917, §3º do CPC. Suscitou a correção de ofício do valor da causa, eis que o valor atribuído pelo embargante não corresponde ao valor da execução. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. No mérito, defendeu a plena liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário foi expressamente anuída, bem como que o valor da dívida foi apurado mediante simples cálculo aritmético com base no contrato e em estrita observância aos ditames legais, cujo demonstrativo foi acostado ao feito executivo. Impugnou o excesso de cobrança por falta de indicação específica, a legalidade dos juros remuneratórios e encargos moratórios, e a legalidade da capitalização de juros (Num. 49519930 - Pág. 37). Manifestação da parte embargante (Num. 162035805). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (PJe nº 1035545-28.2023.8.11.0002), consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário – operação nº 1669303867. A pretensão defensiva fundamenta-se na inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação, ante a ausência de liquidez e certeza do título, eis que o feito executivo não foi instruído com planilha de cálculos que representa a apuração do valor exato da obrigação ou do saldo devedor, bem como no excesso de execução, no importe de R$ 123.730,24, ante a cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, ambos capitalizados mensalmente. A embargada impugnou os embargos postulando, preliminarmente, pela rejeição liminar dos embargos no que tange ao excesso de execução, ante a ausência de cumprimento do disposto no artigo 917, §3º do CPC. Suscitou a correção de ofício do valor da causa, eis que o valor atribuído pelo embargante não corresponde ao valor da execução. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. No mérito, defendeu a plena liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário foi expressamente anuída, bem como que o valor da dívida foi apurado mediante simples cálculo aritmético com base no contrato e em estrita observância aos ditames legais, cujo demonstrativo foi acostado ao feito executivo. Impugnou o excesso de cobrança por falta de indicação específica, a legalidade dos juros remuneratórios e encargos moratórios, e a legalidade da capitalização de juros. DA JUSTIÇA GRATUITA O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art.99, §2º). A parte embargada não demonstrou qualquer elemento apto a afastar a procedência dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade de justiça em favor da embargante. Portanto, inexistindo qualquer fundamento objetivo que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. DO VALOR DA CAUSA Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). No caso concreto, os pedidos de mérito consubstanciam-se na imediata extinção da ação de execução, em razão da inépcia da inicial; subsidiariamente, a procedência dos embargos à execução para reconhecer como valor correto a ser executado, em 29/03/2023, o montante de R$ 914.408,02, o que representa um excesso no importe de R$ 123.730,24. Destarte, havendo pretensão de extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor atribuído ao processo executivo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 1.038.138,26 (um milhão, trinta e oito mil, cento e trinta e oito reais e vinte e seis centavos). DO TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Nos termos do artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, I, do referido artigo dispõe, ainda, que sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 798, I, "b", exige que a execução seja instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, com a indicação da origem e do critério de atualização. A planilha de débito apresentada pelo exequente é singela e não discrimina adequadamente a evolução da dívida período a período, não explicita como os encargos foram aplicados para se chegar ao valor total, tampouco as amortizações. Há apenas valores consolidados e totais, o que impede a compreensão da formação do valor exigido, bem como a verificação da quantia mutuada e dos pagamentos realizados. Conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a ausência do respectivo demonstrativo de evolução da divida exequenda retira do executado a possibilidade de obter a adequada prestação jurisdicional, configurando nítido cerceamento de defesa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002888-22.2015.8 .11.0005, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023). Sob tal perspectiva, há que se concluir que a ausência de demonstrativo de cálculo detalhado impossibilita a aferição com exatidão da quantia executada e inviabiliza o exercício do direito de defesa do devedor, comprometendo a certeza e liquidez do título. Portanto, ausente o preenchimento dos requisitos legais, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Centro Oeste Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. em face de Itaú Unibanco S/A e DETERMINO a extinção da ação de execução de título extrajudicial, por ausência de liquidez e certeza do título executivo, nos termos do artigo 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Traslade-se cópia para os autos da ação principal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1004581-37.2024.8.26.0572

ID: 315568525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004581-37.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CUSTóDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO

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Processo 1004581-37.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Custódio Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma … Processo 1004581-37.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Custódio Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. PEDRO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, aduzindo que lhe foi imputada uma infração de trânsito que não é de sua responsabilidade, razão pela qual requer a transferência das penas administrativas para a real autora da infração, bem como que as requeridas se abstenham de lhe aplicar as sanções decorrentes do auto de infração de trânsito. Contestações (fls. 42/55 e fls. 68/77). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. A multa de trânsito, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade que, conforme preleciona Celso Antonio Bandeira de Mello: (...) é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário." - (Curso de Direito Administrativo - Ed. Malheiros - 2.002 - p. 369). No caso, a parte autora afirma o não cometimento da infração, haja vista que sua genitora emprestou seu veículo para a Sra. Michele Marinotti, a qual admitiu, por meio de termo de declaração de fls. 17, que utilizou o automóvel do requerente no dia e horário constantes no A.I.T., bem como deixou de usar o cinto de segurança. No mesmo sentido, a descrição dos fatos elaborada pelos policiais corrobora a narrativa apresentada, tendo em vista que no auto de infração, a condutora do veículo foi descrita como sendo do sexo feminino. Em que pese a responsabilidade do proprietário do veiculo pela penalidade de multa imposta ao condutor, nos termos do art. 282 §3º do CTB, tal solidariedade aplica-se apenas em casos em que o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita na norma, cujo infrator não se possa identificar. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRANSITO PREVISTAS NOS ART. 162, i E 163 DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDARIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veiculo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: art. 162. Dirigir veiculo: I- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Art. 163. Entregar a direção do veiculo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior. 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veiculo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB, ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB. 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veiculo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Transito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita na norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257, §7º do CTB. 7. In casu, ao proprietário competia tão somente a infração do art. 163, do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162, I, do CTB. 8. Recurso Especial improvido. (REsp 745.190/RS. Rel Ministro Luiz Fux, Primeira turma. Julg. 15/03/2007, publ. 03/09/2007) No mais, verifica-se que o auto de infração de trânsito encontra-se devidamente lançado em relação a condutora identificada quando do patrulhamento policial, de forma que não há de se falar em nulidade de tal ato, prosseguindo-se, contudo, o procedimento administrativo apenas contra Sra. Michele Marinotti, uma vez que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (art. 257 §3º do CTB). Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, apenas para determinar a exclusão do proprietário do veículo, Pedro Henrique Custódio Ferreira, do procedimento administrativo relacionado ao AIT T030180-1, cancelando eventual multa e pontuação atribuída à parte autora, dele decorrente. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I. - ADV: RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP)

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Processo nº 1004697-93.2025.8.11.0000

ID: 261389306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J F DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004697-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J F DE FREITAS NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por J. F. DE FREITAS NETO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1049960-59.2024.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de liminar para a expedição das 2ª vias das certidões de crédito salariais n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8. O agravante alega que a negativa da autoridade coatora – Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso – em fornecer as certidões viola seu direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, que garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas. Defende que o fundamento utilizado pela autoridade coatora, baseado no art. 18, § 2º, do Decreto Estadual n. 808/2021 e no Acórdão n. 422/2013 do Tribunal de Contas, não possui força normativa para sobrepor-se à previsão constitucional e à Lei Estadual n. 8.672/2007, que assegura o direito à expedição das certidões mediante comprovação de créditos salariais. Sustenta ainda que a decisão agravada desconsiderou a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Alega que a ausência das certidões impede o agravante de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), comprometendo o acesso a benefícios fiscais, linhas de crédito e expondo-o a riscos como a penhora de bens em execuções fiscais em curso. O agravante enfatiza que a negativa administrativa fere princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segurança jurídica, além de contrariar entendimento pacificado do próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que já declarou a ilegalidade da suspensão da emissão de certidões de crédito com base em decretos estaduais. Diante disso, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, para que seja determinada a imediata expedição das 2ª vias das certidões pleiteadas até o julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal, assegurando ao agravante o direito à emissão das certidões. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 269836299. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Vale mencionar que a questão recursal se limita apenas ao julgamento de acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Pois bem. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, objetivando a emissão e fornecimento das certidões de crédito salarial registradas sob o n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8, emitidas em 3-6-2002, nos valores de R$ 33.910,82 e R$ 8.744,74, respectivamente, decorrente de diferenças salariais relativas ao servidor Valdevino José Alves. A liminar foi indeferida pelo juízo de 1º grau e analisando os autos não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, tenho que, por ora, inexiste qualquer evidência concreta de que há periculum in mora, com a não entrega imediata das referidas certidões de crédito salarial, considerando tratar-se de certidões emitidas em 3-6-2002, bem como que a informação no processo de compensação acerca da impossibilidade de realização de cálculo ante a necessidade de apresentação de certidões de créditos originais é datada de 31-1-2023. Logo, face à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor o desprovimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (N.U 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) [Destaquei]. AGRAVANTE: EDIS NUNES DE ASSIS AGRAVADO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Edis Nunes de Assis contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e perdas e danos, ajuizada em face de Alcides Oliveira Fernandes, objetivando a reintegração na posse de imóvel rural supostamente invadido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, especialmente no tocante à prova da posse, do esbulho e do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do esbulho e da delimitação precisa da área turbada, bem como na necessidade de dilação probatória diante de alegação de sobreposição de matrículas e depoimentos contraditórios. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo boletim de ocorrência e testemunhos, não se mostrou suficiente para evidenciar o exercício de posse efetiva nem para comprovar o esbulho praticado, restando ausente também o periculum in mora necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo Tribunal. Necessidade de instrução probatória para elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, sendo incabível quando ausente prova suficiente e necessária dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento: 1024319-32.2023.8.11.0000 - Agravo de Instrumento: 1006015-48 .2024.8.11.0000. (N.U 1004581-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 300445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

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MARCELO DE OLIVEIRA

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MARCELO BALLI CURY

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JULIANO ANDRADE ALVES

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IGOR MANZAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HAROLDO NUNES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALOISIO ANTONIO SIMÕES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura - Ante todo o exposto, DECRETO, hoje, às 11h47min, com fundamento no artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, a FALÊNCIA de B2B COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 02.474.665/0001-62, com sede na Rua José Aguiar, 126, Bairro São Lázaro, São João da Boa Vista/SP. Portanto: 1) Mantenho a nomeação da Administradora Judicial R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá a Administradora Judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) Ademais, o(s) administrador(es) da falida deve(m) apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III). 2.2) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.3) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por meio de peticionamento eletrônico inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, devendo o Administrador Judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao pedido de recuperação judicial; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado para cada um dos órgãos elencados abaixo, bem como às Fazendas Públicas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do Administrador Judicial nomeado. O Administrador Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL: Avenida Paulista, nº 1.804, Bairro Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo, SP. Deverá repassar determinação deste Juízo para todas as instituições financeiras, a fim de que sejam bloqueadas e encerradas as contas correntes e demais aplicações financeiras da falida, nos termos do art. 121 da Lei 11.101/2005. As instituições financeiras somente devem responder ao presente ofício em caso de respostas positivas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua São João - 221 - Sala 01 - Centro - 13870-222, São João da Boa Vista/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do Administrador Judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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Processo nº 1004581-33.2020.4.01.3603

ID: 321737134

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004581-33.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004581-33.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004581-33.2020.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 POLO PASSIVO:QUELI VAIN PERANDRE SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1046174-41.2023.8.11.0041

ID: 312578743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046174-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046174-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046174-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDSON LUIS CAPISTRANO DE PINHO - CPF: 510.736.687-20 (APELADO), MARIANNA JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - CPF: 721.043.091-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. RITUXIMABE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. USO OFF LABEL. INDICAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO COM RENOVAÇÃO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento imunobiológico (Rituximabe), conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS; (ii) saber se o uso off label prescrito pelo médico, mesmo sem previsão contratual, impõe o dever de cobertura; (iii) saber se a negativa contratual de cobertura enseja dano moral. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do CDC, sendo as cláusulas interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 4. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência do medicamento no rol da ANS mostra-se abusiva, à luz da Lei nº 14.454/2022, da jurisprudência do STJ e da indicação médica fundamentada. 5. Comprovada a eficácia do medicamento, o registro na ANVISA e sua recomendação por órgão internacional, é devida a cobertura, mesmo para uso diverso da indicação formal. 6. A recusa fundada em cláusula contratual e em normativas da ANS, por si só, não configura dano moral indenizável, por ausência de ilicitude ou má-fé. 7. É cabível a exigência de renovação periódica da prescrição médica, a cada trimestre, dada a natureza continuada do tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e fixar a exigência de renovação trimestral do laudo médico. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS, quando há prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada e recomendação por órgão de renome internacional. 2. A negativa fundada em cláusula contratual ou em interpretação normativa não gera, por si só, dever de indenização por dano moral. 3. É cabível a exigência de apresentação periódica de laudo médico, fixado o prazo de três meses.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED Cuiabá – Cooperativa De Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada para Autorização de Fornecimento de Tratamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Edson Luis Capistrano de Pinho. A sentença recorrida (ID 276607856) julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte requerida a autorizar e custear a terapia imunobiológica intravenosa com o uso do medicamento Rituximabe (1.000 mg/semestral), conforme prescrição médica. Além disso, condenou-a ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 276607869, a Apelante alega que o rol da ANS é taxativo e que o medicamento RITUXIMAB prescrito ao apelado não consta da Diretriz de Utilização (DUT 65) vigente à época dos fatos. Sustenta que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa, cuja legalidade encontra respaldo na Lei nº 9.656/98 e nas normativas da ANS. Aduz que a conduta da operadora foi pautada na estrita observância das normas legais e contratuais, inexistindo qualquer ato ilícito, abusivo ou arbitrário que ensejasse a reparação civil. Defende que a negativa de cobertura, amparada em cláusula contratual expressa e nas normas da ANS, não gera, por si só, o dever de indenizar. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da condenação, seja estabelecida a obrigatoriedade de apresentação periódica de relatório médico atualizado para aferição da necessidade contínua do tratamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 276607873. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de se impor à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento Rituximabe, bem como a possibilidade de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada inexistência de conduta ilícita ou abusiva por parte da operadora. A priori, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Posto isso, aplica-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que o Apelado usuário do plano de saúde comercializado pela Apelante desde 2003, através do plano UNIMED Plus Apartamento Individual Familiar Enfermaria, possuindo carteirinha de n. 0.056.566100055300.2. Além disso, conforme o Laudo Médico acostado ao ID nº 276607363, verifica-se que o Requerente é portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana (CID B24), faz uso regular de medicação antirretroviral, foi diagnosticado com Polineuropatia Inflamatória Crônica (CID G61.8) e encontra-se em tratamento para Miastenia Gravis (CID G70). Em razão das referidas comorbidades, foi-lhe prescrito o medicamento Rituximabe, uma vez que o uso de imunossupressores convencionais eleva o risco de infecções, considerando-se o estado clínico do Autor. Contudo, ao solicitar o fornecimento do referido medicamento, o plano de saúde negou o pedido, sob a alegação de que o fármaco não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara de Direito Privado em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DEVE SE REALIZADO DENTRO DA UNIDADE MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS ESPECIAIS CRIADAS PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, determinando que a ausência de previsão expressa no rol não afasta a obrigação do plano de saúde quando houver indicação médica fundamentada. (...). (N.U 1007215-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. (...). "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. (...). (N.U 1042223-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). Corroborando tal entendimento, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, reforçando o caráter exemplificativo do Rol e, consequentemente, autorizando a cobertura de procedimentos não incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia. Nessa linha, o artigo 10, §§ 12 e 13, dispõe que, ainda que o tratamento não esteja previsto no rol, sua cobertura deve ser autorizada quando houver evidências científicas ou recomendação de instituições reconhecidas. Vejamos: “Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Sob esse contexto, constata-se através do laudo médico acostado ao ID. 276607365 que existem evidências para o uso do medicamento RITUXIMAB, conforme publicação da Academia Americana de Neurologia. Vejamos: Saliento que, o referido medicamento está devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o nº 101000548. Assim, considerando-se comprovada a eficácia do medicamento, sua recomendação por órgão de renome internacional, o devido registro junto à ANVISA, bem como sua prescrição médica diante do quadro clínico apresentado pelo Apelado, impõe-se a manutenção da sentença no ponto que determinou o fornecimento do referido fármaco. Nesse sentido, decidiu este Tribunal em casos análogos: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Seguro Saúde. Fornecimento de Medicamento Não Previsto no Rol da ANS. Uso OFF LABEL. Rituximabe. Tutela de Urgência. Requisitos Presentes. Multa diária proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, não podendo a falta de previsão ser utilizada isoladamente para negar cobertura de tratamento prescrito, se a doença estiver coberta pelo contrato. 5. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off label do medicamento revela-se abusiva, considerando que a definição do tratamento compete ao médico assistente, e não à operadora do plano. (...) Tese de julgamento: “1. A recusa de cobertura com base em uso off label ou ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, quando há prescrição médica fundamentada e inexistência de tratamento alternativo igualmente eficaz.” (...) (N.U 1002702-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE MOGAD - PRESCRIÇÃO DE RITUXIMAB - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso concreto, restou demonstrado que a Agravada foi diagnosticada com doença de MOGAD e que os tratamentos anteriores se mostraram ineficazes, sendo necessária a administração de Rituximab, conforme laudo médico. 6. Compete ao médico responsável indicar o tratamento adequado, não podendo o plano de saúde substituir a avaliação técnica especializada. (...). Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear medicamento e procedimento médico prescritos por profissional habilitado, ainda que não previstos no rol da ANS, quando inexistente alternativa terapêutica eficaz e comprovada a necessidade do tratamento para resguardar a saúde e a vida do paciente. (...) (N.U 1025844-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA 500MG (RITUXIMABE) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA –URGÊNCIA – PREVISÃO DE COBERTURA - PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Havendo previsão de cobertura do medicamento - Rituximabe - no rol de ANS, conforme Anexo II, da Resolução Normativa n. 465/2021, ainda que para finalidade diversa da prevista no ato normativo, é indevida a negativa de cobertura pela operadora de saúde. Recurso desprovido. (N.U 1018487-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIASTENIA GRAVE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais. (N.U 1057323-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MEDICAMENTO - DIAGNÓSTICO DE LUPÚS - RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO CONVENCIONAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. A discussão envolve a responsabilização pela obrigação de custear medicamento Rituximabe postulado, conforme prescrição médica, por não integrarem o rol da ANS, por isso sem cobertura contratual. III. Razões de decidir 3. A operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente quando demonstrado que o paciente, portador de enfermidade grave, apresenta resistência a tratamentos convencionais, nos termos da Lei do Plano de Saúde, Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial. (...). 5. Tese de Julgamento: 6. A operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamentos médicos prescritos, especialmente quando o paciente demonstra resistência a terapias convencionais e o contrato firmado entre as partes não exclui tratamento médico para a enfermidade que acomete o paciente, conforme entendimento jurisprudencial pátria. (...). (N.U 1004581-53.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (destaquei). Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de condenação da Apelante ao pagamento de danos morais. No que tange à insurgência do Apelante a respeito da condenação por danos morais, entendo que não merece provimento nesse aspecto. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 - A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1000683-49.2023.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP) (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) – destaquei. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Por fim, no que se refere ao pedido de renovação trimestral das prescrições médicas, observa-se que, o tratamento foi prescrito por prazo indeterminado, mostrando-se pertinente a renovação periódica do laudo e do relatório médico. Nesse contexto, é justificável que tal renovação ocorra de forma trimestral. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, dispôs: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18/03/2019) Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e determinar que a renovação do laudo médico ocorra trimestralmente. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1046174-41.2023.8.11.0041

ID: 312578752

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046174-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS CAPISTRANO DE PINHO

Acórdão

Advogados:

MARIANNA JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046174-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046174-41.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDSON LUIS CAPISTRANO DE PINHO - CPF: 510.736.687-20 (APELADO), MARIANNA JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - CPF: 721.043.091-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. RITUXIMABE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. USO OFF LABEL. INDICAÇÃO POR ÓRGÃO INTERNACIONAL. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO COM RENOVAÇÃO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento imunobiológico (Rituximabe), conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS; (ii) saber se o uso off label prescrito pelo médico, mesmo sem previsão contratual, impõe o dever de cobertura; (iii) saber se a negativa contratual de cobertura enseja dano moral. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do CDC, sendo as cláusulas interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 4. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência do medicamento no rol da ANS mostra-se abusiva, à luz da Lei nº 14.454/2022, da jurisprudência do STJ e da indicação médica fundamentada. 5. Comprovada a eficácia do medicamento, o registro na ANVISA e sua recomendação por órgão internacional, é devida a cobertura, mesmo para uso diverso da indicação formal. 6. A recusa fundada em cláusula contratual e em normativas da ANS, por si só, não configura dano moral indenizável, por ausência de ilicitude ou má-fé. 7. É cabível a exigência de renovação periódica da prescrição médica, a cada trimestre, dada a natureza continuada do tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e fixar a exigência de renovação trimestral do laudo médico. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS, quando há prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada e recomendação por órgão de renome internacional. 2. A negativa fundada em cláusula contratual ou em interpretação normativa não gera, por si só, dever de indenização por dano moral. 3. É cabível a exigência de apresentação periódica de laudo médico, fixado o prazo de três meses.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED Cuiabá – Cooperativa De Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada para Autorização de Fornecimento de Tratamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Edson Luis Capistrano de Pinho. A sentença recorrida (ID 276607856) julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte requerida a autorizar e custear a terapia imunobiológica intravenosa com o uso do medicamento Rituximabe (1.000 mg/semestral), conforme prescrição médica. Além disso, condenou-a ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 276607869, a Apelante alega que o rol da ANS é taxativo e que o medicamento RITUXIMAB prescrito ao apelado não consta da Diretriz de Utilização (DUT 65) vigente à época dos fatos. Sustenta que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa, cuja legalidade encontra respaldo na Lei nº 9.656/98 e nas normativas da ANS. Aduz que a conduta da operadora foi pautada na estrita observância das normas legais e contratuais, inexistindo qualquer ato ilícito, abusivo ou arbitrário que ensejasse a reparação civil. Defende que a negativa de cobertura, amparada em cláusula contratual expressa e nas normas da ANS, não gera, por si só, o dever de indenizar. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da condenação, seja estabelecida a obrigatoriedade de apresentação periódica de relatório médico atualizado para aferição da necessidade contínua do tratamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 276607873. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de se impor à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer o medicamento Rituximabe, bem como a possibilidade de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada inexistência de conduta ilícita ou abusiva por parte da operadora. A priori, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Posto isso, aplica-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que o Apelado usuário do plano de saúde comercializado pela Apelante desde 2003, através do plano UNIMED Plus Apartamento Individual Familiar Enfermaria, possuindo carteirinha de n. 0.056.566100055300.2. Além disso, conforme o Laudo Médico acostado ao ID nº 276607363, verifica-se que o Requerente é portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana (CID B24), faz uso regular de medicação antirretroviral, foi diagnosticado com Polineuropatia Inflamatória Crônica (CID G61.8) e encontra-se em tratamento para Miastenia Gravis (CID G70). Em razão das referidas comorbidades, foi-lhe prescrito o medicamento Rituximabe, uma vez que o uso de imunossupressores convencionais eleva o risco de infecções, considerando-se o estado clínico do Autor. Contudo, ao solicitar o fornecimento do referido medicamento, o plano de saúde negou o pedido, sob a alegação de que o fármaco não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara de Direito Privado em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DEVE SE REALIZADO DENTRO DA UNIDADE MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS ESPECIAIS CRIADAS PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, determinando que a ausência de previsão expressa no rol não afasta a obrigação do plano de saúde quando houver indicação médica fundamentada. (...). (N.U 1007215-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. (...). "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. (...). (N.U 1042223-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). Corroborando tal entendimento, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, reforçando o caráter exemplificativo do Rol e, consequentemente, autorizando a cobertura de procedimentos não incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia. Nessa linha, o artigo 10, §§ 12 e 13, dispõe que, ainda que o tratamento não esteja previsto no rol, sua cobertura deve ser autorizada quando houver evidências científicas ou recomendação de instituições reconhecidas. Vejamos: “Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Sob esse contexto, constata-se através do laudo médico acostado ao ID. 276607365 que existem evidências para o uso do medicamento RITUXIMAB, conforme publicação da Academia Americana de Neurologia. Vejamos: Saliento que, o referido medicamento está devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o nº 101000548. Assim, considerando-se comprovada a eficácia do medicamento, sua recomendação por órgão de renome internacional, o devido registro junto à ANVISA, bem como sua prescrição médica diante do quadro clínico apresentado pelo Apelado, impõe-se a manutenção da sentença no ponto que determinou o fornecimento do referido fármaco. Nesse sentido, decidiu este Tribunal em casos análogos: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Seguro Saúde. Fornecimento de Medicamento Não Previsto no Rol da ANS. Uso OFF LABEL. Rituximabe. Tutela de Urgência. Requisitos Presentes. Multa diária proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, não podendo a falta de previsão ser utilizada isoladamente para negar cobertura de tratamento prescrito, se a doença estiver coberta pelo contrato. 5. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off label do medicamento revela-se abusiva, considerando que a definição do tratamento compete ao médico assistente, e não à operadora do plano. (...) Tese de julgamento: “1. A recusa de cobertura com base em uso off label ou ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, quando há prescrição médica fundamentada e inexistência de tratamento alternativo igualmente eficaz.” (...) (N.U 1002702-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE MOGAD - PRESCRIÇÃO DE RITUXIMAB - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso concreto, restou demonstrado que a Agravada foi diagnosticada com doença de MOGAD e que os tratamentos anteriores se mostraram ineficazes, sendo necessária a administração de Rituximab, conforme laudo médico. 6. Compete ao médico responsável indicar o tratamento adequado, não podendo o plano de saúde substituir a avaliação técnica especializada. (...). Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear medicamento e procedimento médico prescritos por profissional habilitado, ainda que não previstos no rol da ANS, quando inexistente alternativa terapêutica eficaz e comprovada a necessidade do tratamento para resguardar a saúde e a vida do paciente. (...) (N.U 1025844-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (destaquei). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MABTHERA 500MG (RITUXIMABE) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA –URGÊNCIA – PREVISÃO DE COBERTURA - PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Havendo previsão de cobertura do medicamento - Rituximabe - no rol de ANS, conforme Anexo II, da Resolução Normativa n. 465/2021, ainda que para finalidade diversa da prevista no ato normativo, é indevida a negativa de cobertura pela operadora de saúde. Recurso desprovido. (N.U 1018487-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIASTENIA GRAVE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais. (N.U 1057323-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MEDICAMENTO - DIAGNÓSTICO DE LUPÚS - RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO CONVENCIONAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. A discussão envolve a responsabilização pela obrigação de custear medicamento Rituximabe postulado, conforme prescrição médica, por não integrarem o rol da ANS, por isso sem cobertura contratual. III. Razões de decidir 3. A operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente quando demonstrado que o paciente, portador de enfermidade grave, apresenta resistência a tratamentos convencionais, nos termos da Lei do Plano de Saúde, Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial. (...). 5. Tese de Julgamento: 6. A operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamentos médicos prescritos, especialmente quando o paciente demonstra resistência a terapias convencionais e o contrato firmado entre as partes não exclui tratamento médico para a enfermidade que acomete o paciente, conforme entendimento jurisprudencial pátria. (...). (N.U 1004581-53.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (destaquei). Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de condenação da Apelante ao pagamento de danos morais. No que tange à insurgência do Apelante a respeito da condenação por danos morais, entendo que não merece provimento nesse aspecto. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 - A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1000683-49.2023.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP) (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) – destaquei. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Por fim, no que se refere ao pedido de renovação trimestral das prescrições médicas, observa-se que, o tratamento foi prescrito por prazo indeterminado, mostrando-se pertinente a renovação periódica do laudo e do relatório médico. Nesse contexto, é justificável que tal renovação ocorra de forma trimestral. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, dispôs: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18/03/2019) Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e determinar que a renovação do laudo médico ocorra trimestralmente. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1041545-49.2025.4.01.3700

ID: 294364034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041545-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041545-49.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BOX COMERCIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041545-49.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativos às contribuições PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas jurídicas e pessoas físicas realizadas pela Impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, autorizar o contribuinte a realizar a sua exclusão; (...); f) Ao final, no mérito, requer que seja CONCEDIDA, em definitivo a segurança pleiteada, para reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária quanto a incidência das contribuições PIS/PASESP e COFINS sobre as vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, reconhecendo o direito da impetrante em reaver os valores indevidamente recolhidos à título de PIS e COFINS, observado prazo prescricional, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, ou outro índice que venha a substituí-la, para o exercício do direito à restituição mediante: i) compensação administrativa; ii) precatório judicial; ou iii) recomposição de sua base de cálculo via escrita fiscal para os períodos em que não houve recolhimento via desembolso financeiro – ou houve recolhimento parcial – em razão do uso de créditos, a critério da impetrante. (...)". Narra que ”De acordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 288/67, combinadas com o artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a uma exportação para o exterior e, portanto, as receitas daí provenientes estão imunes à incidência de contribuições sociais, tais como aquelas denominadas PIS e COFINS. Logo, as empresas sediadas nos diversos entes federativos brasileiros, não abrangidos pelo aludido Decreto-Lei, passaram a gozar da imunidade conferida às exportações, não oferecendo à tributação das contribuições as receitas oriundas das vendas celebradas com as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus". Diz que "E sendo empresa sediada na Zona Franca de Manaus, na iminência de começar a exploração de atividades relacionadas ao comércio varejista de veículos e peças automotivas para a consecução de seu objeto social, a Impetrante procede regularmente a aquisição de mercadorias para revenda, sendo que em sua totalidade, estas, são revendidas e consumidas na Zona Franca de Manaus. Neste sentido, anexamos algumas Notas Fiscais de Saída, apenas a título de amostragem. Ocorre que, a Impetrante ao comercializar a mercadorias na Zona Franca de Manaus, não pode ser tributada em relação ao PIS/Pasep e à COFINS sobre estas operações. Há entendimento equivocado das autoridades fiscais de que estas vendas na Zona Franca de Manaus não são beneficiadas pelos incentivos dados à ZFM, mesmo estando sediada dentro da área beneficiada, razão pela qual, poderá sofrer graves prejuízos, ou seja, a autoridade IMPETRADA entende que a sobredita imunidade não é aplicável às empresas como as IMPETRANTES, a pretexto de que tal seria cabível só àquelas empresas domiciliadas fora da Zona Franca de Manaus. Com efeito, a IMPETRADA certamente exige que as IMPETRANTES ofereçam à tributação do PIS e da COFINS toda sua receita advinda das vendas realizadas às outras pessoas (físicas e jurídicas) dentro da Zona Franca de Manaus". Argumenta que "Assim sendo, violado estará o Princípio da Isonomia, bem como o equilíbrio da Ordem Econômica, uma vez que as vendas feitas por empresas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus são tributadas por alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.996/2004, art. 2º:(...). Contudo, a venda destas mesmas mercadorias em operações internas, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado estabelecida dentro da Zona Franca de Manaus para pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não encontra respaldo no art. 2º, supratranscrito, muito menos na Instrução Normativa nº 2121/2022, e acaba sendo tributada a uma alíquota de 7,60% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep, perfazendo uma carga tributária de 9,25%". Arremata que "Pode-se concluir, com base no exposto, que torna-se mais vantajoso, do ponto de vista do PIS/Pasep e da COFINS, ficar a sociedade empresária estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, isto posto, que o incentivo deveria beneficiar as empresas que aqui se instalam, no objetivo de desenvolver a região, conforme os princípios que regem a instalação da área incentivada. Mas não é este o entendimento das autoridades fiscais, ao contrário, beneficiam as empresas que estão fora da ZFM, que já contam com todos os benefícios de estarem próximas aos grandes centros consumidores, aos grandes canais de distribuição, portos e aeroportos, com facilidades das mais diversas formas. Exatamente este o motivo que leva o Constituinte a conceder benefícios fiscais a promover um desenvolvimento regional nesta região carente do país. De modo, que sem este incentivo fiscal deixaria de ser uma região atrativa para os empresários, gerando inúmeros prejuízos para os habitantes desta região". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, ausentes, no entanto, os comprovantes de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, ou seja, combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, além de alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus deve alcançar, ainda, a exportação de serviços nacionais para a Zona Franca de Manaus. 4. Considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, haja vista que, mesmo de forma indireta, os serviços realizados naquela região podem ser considerados estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. Sentença mantida. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas.(APELAÇÃO CIVEL (AC), 1019312-40.2024.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1, SETIMA TURMA, 21/03/2025). ....... PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002520-79.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002520-79.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMPORTADORA AIPANA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SC12673-A, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A e PEDRO NEVES MARX - SP183462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS. COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PREVIDENCIÁRIA E SOBRE LUCRO LÍQUIDO NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE DE "RECEITAS DE EXPORTAÇÃO" DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt- Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). Opção pelo Simples Nacional 2. De acordo com a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG: 598.468-SC, Ministro Edson Fachin em 22.05.2020: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, [receitas de exportação] e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Contribuições Sociais: Previdenciária e Sobre Lucro Líquido 3. Descabe a inexigência das contribuições sociais sobre o lucro (CSLL) e a folha de salários (previdência social) na venda e serviços na Zona Franca de Manaus – considerada como "exportação". O STF no RE/RG 564.413-SC, r Ministro Marco Aurélio, Plenário em 12.08.2010, fixou a seguinte tese vinculante (CPC, art. 927/III): "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança ("contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação"). 4. No mesmo sentido: RE 1.393.954, Ministro Ricardo Lewandowski, em 30.08.2022; RE 1.393.804-AM, r. Ministro Roberto Barroso. Compensação 5. Sendo indevido o tributo, é possível a compensação do indébito na Receita Federal do Brasil conforme a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. 6. Apelação da impetrante parcialmente provida. (APELAÇÃO CIVEL, 1002520-79.2022.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1, OITAVA TURMA, 19/03/2025) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SENTENÇA SOB O CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA INTERNA DE PRODUTOS NACIONAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Da natureza não autoexecutória da sentença, no caso concreto, decorre o recebimento da apelação no efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual carece de interesse processual (interesse-utilidade) o pedido da apelante União para atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ela interposto. 2. Por se tratar de sentença ilíquida não exequível de pronto, deve ser observada a regra do duplo grau de jurisdição, nos termos dos enunciados das Súmulas 490/STJ e 423/STF, ambas vigentes, sendo de rigor a apreciação da remessa necessária em face da sentença. 3. As operações de vendas internas de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação de produtos brasileiros para o estrangeiro, incidindo a norma do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Com isso, o contribuinte vendedor tem o direito de contabilizar as receitas auferidas com as operações de vendas internas de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas como receitas de exportação, assim excluindo os respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. 4. A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, e tendo o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 equiparado, para todos os efeitos legais, as operações de venda de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus à operação de exportação, as contribuições do PIS e da COFINS não incidem sobre a receita proveniente dessas operações de venda, nos termos do art. 149, § 2º, I da Constituição Federal. Assim, durante o período fixado nos arts. 40, 92 e 92A do ADCT e enquanto vigorar o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, as exportações de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus são, para todos os efeitos fiscais, equivalentes à exportação de produtos brasileiros para o estrangeiro. 5. As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus devem ter o mesmo tratamento jurídico-fiscal daquelas situadas em outras unidades da federação e com isso gozar da isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de produtos nacionais dentro da Zona Franca de Manaus; no mínimo, pelo fato gerador do tributo ser idêntico, sob pena de violar os princípios da uniformidade e da isonomia tributárias. E referidas operações de venda interna na Zona Franca de Manaus, acobertadas pela isenção do PIS e da COFINS, podem ser para pessoas físicas ou jurídicas, pois tanto o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, como a norma do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não trazem qualquer condicionante à natureza jurídica do comprador. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207), o que permite a isenção também aos optantes do Simples Nacional. 7. Remessa necessária e apelação não providas. (APELAÇÃO CIVEL, 0011762-89.2016.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, do TRF1, 27/11/2023). Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal regional Federal que negou provimento à apelação e proveu parcialmente a remessa oficial, conforme abaixo ementado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. A ausência de prova pré-constituída dos pagamentos dos tributos em questão, tidos por indevidos, não prejudica a análise do pleito de compensação, sendo necessária apenas a comprovação da qualidade de contribuinte da impetrante. Preliminar rejeitada.2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011).3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012).5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF.6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma.7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Alega, a recorrente, violação ao art. 1.022 do CPC; ao art. 2° da Lei 10.996/04; e ao art. 5º-A da Lei 10.865/04. Aduz, em síntese: Como bem registrado no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior (art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da LC 70/91), a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria nacional destinada à Zona Franca, como também às operações de internas, ou seja, onde tanto a vendedora como a adquirente sejam domiciliadas na Zona Franca de Manaus (vide AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS).Por certo, sabe bem a Fazenda Nacional que tese da incidência das contribuições está fortemente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de forma que insistir no recurso apenas agravaria ainda mais o custo do processo para o Erário.[...]Nesse sentido, o referido Decreto-Lei fez garantir que as mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização, que ingressassem na área delimitada, pudessem receber o tratamento fiscal diferenciado ali aplicado. Mas em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção a prestação de serviços.Nota-se que o dispositivo não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, e sim, trata-se de empresa prestadora de serviço. E as operações equiparadas à exportação referem-se à venda de mercadorias nacionais e não à prestação de serviços.Por conseguinte, eventual interpretação extensiva (de anterior interpretação extensiva) violaria diretamente o art. 111, II, do CTN, além do art. 150, § 6º, da CF, revelando-se nítida a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288 às operações relacionadas à prestação de serviços. É o breve relatório. Decido. A questão trazida à baila pela Recorrente diz respeito à interpretação de dispositivos legais, quais sejam, o art. 2° da Lei 10.996/04 e o art. 5º-A da Lei 10.865/04, não sendo necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Discute-se, em síntese, se deve ser afastada a incidência do PIS e do CONFINS sobre o faturamento decorrente das vendas realizadas na ZFM, quando o destinatário for pessoa física. Dessa forma, verifica-se que o recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e que a pretensão recursal não encontra óbice na legislação de regência ou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, como também a matéria discutida não foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos ou em sede de repercussão geral, motivo pelo qual deve o recurso ter curso regular. Ante o exposto, admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, 1004581-15.2019.4.01.3200, Decisão Monocrática, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, 05/10/2022). (destaquei). Conforme se vê, a jurisprudência é remansosa em estender o favor fiscal previsto na legislação de regência, às vendas de mercadorias realizadas por empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus a outras ali também sediadas. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente das operações de vendas de mercadorias realizadas pela Impetrante a pessoas físicas e jurídicas também sediadas na Zona Franca de Manaus. Faculto à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Levando em conta que o Ministério Público Federal, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CRFB, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se sobre direitos individuais disponíveis, dispenso a intervenção do Parquet no caso concreto. Providências de impulso processual: a) juntados os comprovantes de recolhimento das custas, notificar, com urgência, a autoridade impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias e comprovar nos autos o cumprimento da tutela liminar ora deferida; b) intimar órgão de representação judicial da União Fazenda Nacional; c) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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