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Processo nº 1004593-24.2023.8.26.0269

ID: 327116261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004593-24.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DA SILVA PAULO ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VIEIRA INACIO

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ANDERSON DE ALMEIDA VAZ

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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Processo 1004593-24.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Andrade Lima Filho - Ana Paula Lima da Silva e outros - Vistos. Considerando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 1…

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Processo nº 1004593-32.2017.8.26.0011

ID: 330333275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004593-32.2017.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SEDLACEK MOANA

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Processo 1004593-32.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.A.S. - Parte executada indicada: Alexandre Bulhões Costa Joao Del Papa, 141, Ao 53 - B16, I.a.p.i. - …

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Processo nº 1004593-97.2024.8.11.0045

ID: 339672475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004593-97.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JILSSETE TEREZINHA TEDERKE LEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004593-97.2024.8.11.0045 EXEQUENTE: JILSSETE TEREZINHA TEDERKE LEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NA…

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Jandira De Lima Miguel x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295136747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE LIMA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 0000314-43.2025.8.26.0430 (processo principal 1000256-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jandira de Lima Miguel - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Diante da… Processo 0000314-43.2025.8.26.0430 (processo principal 1000256-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jandira de Lima Miguel - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Processo nº 0000842-82.2022.8.26.0430

ID: 311020664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-82.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES

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Processo 0000842-82.2022.8.26.0430 (processo principal 1000947-13.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. Diante da inércia da parte e… Processo 0000842-82.2022.8.26.0430 (processo principal 1000947-13.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. Diante da inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo (fl. 235), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES (OAB 267670/SP)

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Processo nº 0001118-45.2024.8.26.0430

ID: 311028496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-45.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0001118-45.2024.8.26.0430 (processo principal 1001443-03.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Oliveira - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) ex… Processo 0001118-45.2024.8.26.0430 (processo principal 1001443-03.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Oliveira - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo (fl. 56), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 0000709-06.2023.8.26.0430

ID: 311044242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-06.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000709-06.2023.8.26.0430 (processo principal 1001239-61.2021.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) … Processo 0000709-06.2023.8.26.0430 (processo principal 1001239-61.2021.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo (fl. 152), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0000047-08.2024.8.26.0430

ID: 292874917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-08.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO SOARES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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Processo 0000047-08.2024.8.26.0430 (processo principal 3001761-35.2013.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - João Ricardo Soares Garcia - Vistos. Diante da inércia d… Processo 0000047-08.2024.8.26.0430 (processo principal 3001761-35.2013.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - João Ricardo Soares Garcia - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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Processo nº 1004593-38.2025.8.26.0565

ID: 312852101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-38.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TECX GESTãO MO TEMP. SERV. DE ERC. E LOCACAO E S. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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Processo 1004593-38.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tecx Gestão Mo Temp. Serv. de Erc. e Locacao e S. Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1004593-38.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tecx Gestão Mo Temp. Serv. de Erc. e Locacao e S. Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção (mediante declaração escrita e assinada, conforme previsto na Lei 7.115/83 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA KELLY MACIAS (OAB 313161/SP)

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K. V. Dos R. A. x D. Da S. A.

ID: 277974719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000464-58.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS R. A.

Polo Passivo:

D. DA S. A.

Intimação

Advogados:

MARINA LIMA BORGES

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ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

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ADV: Adriano Jose da Silva Padua (OAB 107222/SP), Marina Lima Borges (OAB 368892/SP) Processo 0000464-58.2024.8.26.0430 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: K. V. dos … ADV: Adriano Jose da Silva Padua (OAB 107222/SP), Marina Lima Borges (OAB 368892/SP) Processo 0000464-58.2024.8.26.0430 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: K. V. dos R. A. - Exectdo: D. da S. A. - Vistos. Diante da inércia do(a)(s) exequente(s) em promover o regular andamento do processo (fl. 180), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se.

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