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Processo nº 1004656-69.2024.4.01.3300

ID: 312748317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004656-69.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME BEZERRA BARRETO DJALMA DA CONCEICAO CHAGAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA SANTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-69.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-69.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COSME BEZERRA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SANTOS CARDOSO - BA48808 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004656-69.2024.4.01.3300

ID: 312748345

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004656-69.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME BEZERRA BARRETO DJALMA DA CONCEICAO CHAGAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA SANTOS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-69.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-69.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COSME BEZERRA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SANTOS CARDOSO - BA48808 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004656-26.2025.4.01.3303

ID: 322173718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-26.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. D. O. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004656-26.2025.4.01.3303 AUTOR: C. D. O. G. TUTOR: DANIELA LIMA DE OLIVEIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004656-26.2025.4.01.3303 AUTOR: C. D. O. G. TUTOR: DANIELA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Activa Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp x M Vec Do Brasil Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 327149284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004656-14.2015.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTESSETORIAL LP

Polo Passivo:

M VEC DO BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE

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PEDRO SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO DOTTO

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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MILENA PIRAGINE

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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LEONARDO RIOS SALES

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KELLY GISLAINE DELFORNO

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HELOISA PERIN FAVERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS

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FABIO BALARIN MOINHOS

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EDUARDO SILVA GATTI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 1004656-14.2015.8.26.0048 (apensado ao processo 1004429-82.2019.8.26.0048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Activa… Processo 1004656-14.2015.8.26.0048 (apensado ao processo 1004429-82.2019.8.26.0048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Activa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp - M Vec do Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - GRACILDA DO CARMO BRITO - Continental Securitizadora S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Andre Wahib Salim Nasr - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo e outros - PEDRO SALES - Nova Piramidal Termoplasticos Ltda - JULIO CESAR BATISTA LEITE e outros - Isabel Cristina Sampaio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Tatiane Aparecida Barbosa - - Alysson de Oliveira Magro - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Cláudia Ana de Souza - - Janete de Jesus Matos Alves - - Vanderlino de Oliveira Souza - - Ari Antonio Cézar e outros - Vistos. Em atenção à solicitação da 2ª Vara Cível desta Comarca de Atibaia, nos autos do processo nº 4002295-41.2013.8.26.0048 (penhora no rosto dos autos de fl. 2412), solicite-se o valor do débito atualizado para efetiva transferência de valores. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Oportunamente, torne o feito concluso para extinção e outras deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), KELLY GISLAINE DELFORNO (OAB 293834/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEONARDO RIOS SALES (OAB 272311/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), LILIAN APARECIDA DA SILVA (OAB 337294/SP), HELOISA PERIN FAVERO (OAB 317872/SP), NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO (OAB 300486/SP), PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE (OAB 300513/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

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Processo nº 1004656-39.2024.4.01.3504

ID: 330195246

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004656-39.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALILA GONCALVES EVANGELISTA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALILA GONCALVES EVANGELISTA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004656-39.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004656-39.2024.4.01.3504

ID: 330225211

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004656-39.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALILA GONCALVES EVANGELISTA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALILA GONCALVES EVANGELISTA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004656-39.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004656-74.2025.8.26.0529

ID: 332967382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Cátia da Silva Pereira - Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa nã… Processo 1004656-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Cátia da Silva Pereira - Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Tratando-se de pretensão que visa impor ao réu obrigação que não atinge tal monta, e, em não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, determino, pois, sejam os presentes autos redistribuídos com a cautela e as homenagens de estilo ao Juizado Especial Cível desta Comarca, designado, como já mencionado, para processar e julgar demandas cuja competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Valdir Correa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332411518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1004656-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Correa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente os p… Processo 1004656-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Correa - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer a abusividade da Tarifa de Cadastro, e determinar a correção do valor para a quantia de R$300,00. Condeno o réu a devolver ao autor, de forma simples, o valor excedente (R$699,00), corrigido monetariamente desde o desembolso pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e acréscimo de juros moratórios desde a citação, permitida a compensação com valores eventualmente ainda devidos pelo autor. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Dada a sucumbência preponderante, arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários da parte adversa, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 68/69 (art. 98, § 3.º, do CPC). Para fins de recurso, não sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

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Processo nº 1004656-33.2024.4.01.3506

ID: 305659087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004656-33.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DO REGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004656-33.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE PEREIRA DO REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003202-22.2023.8.26.0408

ID: 303096272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003202-22.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KMM FISIOTERAPIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELITA PEDROSO DE MELO

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Processo 0003202-22.2023.8.26.0408 (processo principal 1004656-54.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kmm Fisioterapia Ltda Me - Vistos. Expedida cart… Processo 0003202-22.2023.8.26.0408 (processo principal 1004656-54.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kmm Fisioterapia Ltda Me - Vistos. Expedida carta de intimação ao endereço onde o executado foi intimado anteriormente (fls. 58), para fins do § 3° do art. 854 do CPC, o AR retornou assinado por terceiro (fls. 102). O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação. Decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 79. Intime-se. - ADV: KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP)

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