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Processo nº 5001349-40.2024.4.03.6127

ID: 312115798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001349-40.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI

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LUIZA SEIXAS MENDONCA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-40.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-40.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Cicero Sebastiao dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aduz que ajuizou ação a fim de ver enquadrado alguns períodos de trabalho, bem como de obter a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, apresentado em 04.08.2017 (1004687-57.2018.8.26.0362). Em sede recursal, foi reconhecida a especialidade do serviço, mas não o direito à aposentadoria especial. Sustenta que, com o enquadramento dos períodos ali reconhecidos, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende, assim, a conversa em comum dos períodos especiais reconhecidos naquela ação e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04.08.2017). Foi concedida a gratuidade. O INSS apresentou contestação, aduzindo em preliminar a falta de interesse de agir, pois os períodos de natureza especial reconhecidos judicialmente já foram assim averbados em âmbito administrativo, não tendo sido apresentado novo requerimento após o cumprimento da coisa julgada. No mérito, defende o não cumprimento dos requisitos à concessão da aposentadoria. Sobreveio réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. A esfera administrativa constitui o meio próprio para a formulação de pedidos de concessão ou revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, alega o INSS que carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1º – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. No caso dos autos, a decisão que reconheceu a especialidade do serviço transitou em julgado em 03.05.2024, de modo que somente a partir dessa data o autor passou a ter direito ao enquadramento e cômputo dos períodos especiais ali reconhecidos. Em outras palavras, não há de se cogitar na inclusão desses períodos no cálculo do tempo de contribuição do benefício requerido em 04.08.2017. E após o trânsito em julgado da decisão e averbação dos períodos especiais, o autor não formulou pedido administrativo, optando por requer a aposentadoria diretamente em juízo. Em suma, o INSS desconhece a pretensão do autor, de modo que não há lide a justificar o processamento dessa ação. Assim, em tese, haveria a necessidade do protocolo de requerimento administrativo com as informações e documentos pertinente para que a Administração faça análise de pertinência dos mesmos para então, e só então, buscar o Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado. A execução de tal verba fica sobrestada enquanto o autor ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1004687-24.2025.8.26.0229

ID: 310906403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004687-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MELINA RODRIGUEZ DOS SANTOS

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Processo 1004687-24.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA … Processo 1004687-24.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PRISCILA MELINA RODRIGUEZ DOS SANTOS (OAB 468097/SP)

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Processo nº 1004687-82.2025.8.26.0533

ID: 326019282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004687-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMATIZE SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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NELI MAROUN LEONE

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Processo 1004687-82.2025.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Automatize Soluções Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do arti… Processo 1004687-82.2025.8.26.0533 - Monitória - Cheque - Automatize Soluções Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, independente de penhora, no mesmo prazo de pagamento com suspensão da eficácia da decisão ordenatória do pagamento. Cientifique-se, outrossim, que em caso de pagamento no prazo legal, estará isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC Advirta-se a parte ré, finalmente, que não havendo interposição de embargos os documentos que instruem a inicial serão tidos como título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos de direito de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO (OAB 113637/SP), NELI MAROUN LEONE (OAB 396314/SP)

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Processo nº 1004687-11.2018.4.01.3200

ID: 292945649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAGUIS UMBERTO CORREIA - RO1214-A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657-A, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA - RO5940-A e ALLAN PEREIRA GUIMARAES - RO1046-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, Felipe Faé Lavareda de Souza, por meio do qual discute suposta ilegalidade nos procedimentos de fiscalização de contêineres retidos no Porto Superterminais em Manaus/AM, com pedido liminar para liberação destes. A inicial narrou que a Polícia Federal reteve produtos florestais da empresa impetrante em 21.12.2017 e que, mesmo diante da apresentação de provas que atestam a regularidade da operação comercial nos autos do IPL n. 901/2017, até o presente momento não houve a conclusão do procedimento inquisitório. Afirmou que somente em 02.08.2018 a autoridade coatora apresentou o Auto de Apreensão n. 289/2018, permanecendo o material custodiado em razão de laudos periciais que atestam irregularidades diversas. Informou que não recebeu qualquer auto de infração ou auto de apreensão quando tomou conhecimento da retenção dos contêineres, tendo recebido apenas o Ofício n. 1057/2017 da Polícia Federal para a administração dos portos Chibatão e Superterminais, com a ordem de retenção de todos os contêineres contendo madeiras. Noticiou que, nos autos do mandado de segurança n. 1000104-80.2018.4.01.3200, foi determinada a liberação de 3 (três) contêineres da impetrante e que, não obstante a liberação desses três contêineres, ainda estão retidos 8 (oito) contêineres da impetrante desde 24.12.2017, sem que tenha havido a conclusão do IPL n. 901/2017, gerando, assim, inúmeros prejuízos contratuais, financeiros e morais à impetrante. Afirmou que aguardou mais de 8 meses para saber o motivo da apreensão. Acrescentou que, quanto ao contêiner FSCU 908807-5, o Laudo n. 130/2018 apontou divergência de essência, sendo esse o único indicado como irregular pelo IBAMA. Foi apresentada defesa e justificativa, com pedido de contraprova, pendente de análise pelo órgão. Informou que, no âmbito do IPL, a contraprova foi requisitada e autorizada, contudo, até o momento não foi produzido laudo técnico pelo setor competente da Polícia Federal (SETEC). Juntou documentos (fls. 45/663). Informações da autoridade impetrada às fls. 679/696, ocasião na qual arguiu litispendência com os autos 1000104-80.2018.4.01.3200. Destacou que "a atuação da Polícia Federal nesse caso foi desencadeada por uma notícia-crime apresentada pelo IBAMA através de ligação telefônica. Ou seja, a Polícia Federal está atuando em razão de notícia de crime e não deveria ser impedida de realizar qualquer fiscalização porque determinada carga já foi ou não liberada pela Receita Federal ou outros órgãos com funções de fiscalização no âmbito administrativo, mormente quando a verificação realizada foi apenas documental, e não física" (g.n). Acrescentou que "a fiscalização da Polícia Federal visa infrações penais, e não meras irregularidades administrativas, o que por si só impõe medidas mais drásticas e que levam mais tempo". Afirmou que "especificamente em relação à impetrante (WOODLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.), foram fiscalizados 11 contêineres. A saber: DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9 e TGHU 614984-8". Ressaltou a informação contida no Ofício n. 1611/2018, cujo conteúdo é o seguinte: Quanto às perícias de essência, constatou-se espécies diferentes das constantes no DOF apenas no contêiner FSCU 908807-5. Essa conclusão foi obtida não apenas pela Polícia Federal (laudo 130/2018- SETEC/SR/PF/AM), mas também pelo IBAMA. Contudo, independentemente do resultado das perícias volumétricas ou de essência, o fato é que, de acordo com o Laudo n° 333/2018- SETEC/SR/PF/AM, a origem da madeira da impetrante é ilegal, o que macula todas as suas cargas. Ou seja, não há razão para o deferimento do Mandado de Segurança, uma vez que considerando a origem ilegal da madeira, todos os contêineres da impetrante estão eivados de ilegalidade, justificando a sua retenção. Informou que a origem da madeira comercializada pela impetrante foi verificada e foram encontradas irregularidades em relação à extração/origem da madeira. Juntou documentos (fls. 697/741). Decisão interlocutória rejeitou a preliminar de litispendência, afastou a hipótese de decadência e indeferiu a concessão de antecipação de tutela, ante a evidência de possível contaminação das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita. Novos documentos foram juntados pela autoridade policial (IDs 54165585, 59616102). O Ministério Público Federal juntou pareceres pela denegação da ordem (IDs 24234481, 63285565). É o relatório. DECIDO.” A segurança foi concedida, “antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9”. Nas razões recursais (r. ú 938/953), o IBAMA defende a legalidade de seus atos, argumentando que a concessão de autorização pelo poder público legitima o corte e a exploração das florestas, permitindo sua apropriação privada. Ressalta, contudo, que essa apropriação não pode comprometer a função ambiental da floresta. Assim, em caso de descumprimento das condições estabelecidas na autorização, é legítima a atuação do poder público, por meio do exercício do poder de polícia, para promover a apreensão dos produtos resultantes da infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "(...) É o relatório. DECIDO. A fiscalização debatida nos presentes autos teve por fim apurar irregularidades no comércio e exportação de produtos de origem florestal, nos Portos de Chibatão e Superterminais, analisando-se cerca de 400 contêineres, com vistas a determinar a sua regularidade sob diferentes aspectos, tais como volumetria e espécies declaradas, origem, regularidades documentais, dentre outras circunstâncias. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora informou que "o recebimento da madeira ilegal pela impetrante, segundo o Laudo n° 333/18, se deu no ano passado (2017), de forma que a probabilidade de que a madeira da empresa WOODLAND hoje apreendida no Porto Superterminais seja proveniente das fraudes identificadas no laudo pericial são altíssimas". E continuou, noticiando que "não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o 'esquentamento' de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores". Informou que "a apreensão se baseia em um documento técnico, de forma que salvo uma determinação judicial, apenas outro documento técnico afastando aquele primeiro poderia justificar a devolução do bem apreendido, que ainda pode servir à investigação, o que, por si só, permite e justifica a manutenção da apreensão". E que "em relação à impetrante, foi constatada a origem irregular de sua madeira, o que, s.m.j. macula todos os seus contêineres, ainda que haja perfeita compatibilidade entre as espécies ou densidades declaradas e as verificadas em seus contêineres. O mesmo valendo para a documentação apresentada, uma vez que existe vício de origem, o que pode configurar falsidade ideológica, além de outros delitos". Em apertada síntese, aponta a autoridade policial que a impetrante Woodland Comércio Importação Exportação Ltda. adquiriu madeira de pessoas que comercializaram madeira de origem ilícita – o que consubstancia indício de atuação na legalização de bens oriundos de crimes ambientais. Contudo, nada obstante a hipótese de "contaminação" das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita, deve-se destacar nesse momento, ante o conjunto da documentação e contraditório realizado nos autos, que as cargas apontadas como adquiridas de tais pessoas jurídicas consubstanciam quantidade irrelevante em relação à atividade comercial da impetrante. Vejamos: - O Laudo n. 333/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20406494) destacou que “A empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, comprou 48,73 m³ da empresa REAL MADEIRAS, somando R$ 80.701,27” (refere-se à data “de 2016 até de 11 de fevereiro de 2018” (g.n.). - O Laudo n. 384/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410050) destacou em tabela com as “Principais empresas destinatárias de madeira serrada vendidas pela empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA”, sem especificação de data ou espécie, o recebimento de 42,8100 m³ pela WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (g.n.) - O Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) refere-se exclusivamente ao container n. FSCU908807-5, nos quais a impetrante haveria declarado o transporte da espécie Tabebuia incana, sendo contudo identificado o transporte de fato de Dipteryx sp. (uma amostra) e Tabebuia sp. ou Handroanthus sp. (uma amostra). - O Laudo n. 241/2019-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 54176552) destaca: “1) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” - O auto de apreensão n. 289/2018-SR/PF/AM (ID 20410134) contém o seguinte embasamento: “ Contêineres identificados pelos códigos DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9, TGHU 614984-8, mantidos sob a custódia do Porto Superterminais (exportação) com madeira pertencente à empresa WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA, cujos Laudos 130/2018/SETEC/SR/PF/AM (essência), 66/2018 (essência) e 333/2018/SETEC/SR/PF/AM (origem) apontaram irregularidades no material analisado”. Nesse contexto, deve-se atentar à manifestação do Ministério Público Federal (acatada por este Juízo) nos autos de bloqueio de valores n. 13458-92.2018.4.01.3200: “Em suma, compreende-se, pelos fundamentos já apontados, que quase todas as empresas indicadas possuem contra si elementos suficientes para o deferimento na medida, com exceção das pessoas jurídicas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDSUTRIA E COMÉRCIO LDTA. – ME e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA. Com relação a essas ultimas, autoridade policial afirmou com base em laudo periciais, que todas teriam adquirido madeira da REAL MADEIRAS e/ou da MADEIREIRA SÃO LUCAS e que a matéria prima comercialidade por essas duas últimas empresas seria proveniente de ilicitude. Pela simples aquisição de madeira irregular não devem ser também responsabilizadas criminalmente, de per si. Ocorre que, neste momento entendo não haver indícios de autoria imaterialidade suficientes que confiram respaldo jurídico para concessão de medida da cautela de bloqueio de valeres em desfavor das empresas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDUSRIA E COMERCIO LTDA – ME, e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LDTA., eis que, ao menos por hora, da análise dos laudos, pode-se concluir que essas empresas simplesmente adquiriram de terceiros madeira proveniente de extração fraudulenta, sem elementos seguros acerca da ciência da origem da matéria-prima.” A manifestação foi acatada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Ademais, quando às sociedades GWM, Novacki e Woodland, verifica-se que atuaram supostamente como receptoras de madeira de origem ilícita em quantidades não expressivas (100,644m³; 146m³; 48,73 + 42,81m³), não sendo possível ao momento realizar juízo a respeito do dolo inerente à conduta, a recomendar o indeferimento da medida de bloqueio de bens, à míngua de outros indícios de envolvimento particularmente gravoso nas fraudes em análise, sem prejuízo de sua responsabilização nas searas administrativa e civil ou mediante a apresentação de outros elementos de convicção que justifiquem a cautela.” No que toca à possível divergência de espécies identificadas pelo Laudo n. 130/2018- SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128), mostra-se razoável a justificativa apresentada pela impetrante, com sede em contralaudo juntado aos autos, segundo o qual a perícia inicial utilizou como parâmetro a madeira que compunha moldura para a carga (proteção), tratando-se de restos sem utilização comercial, o que se mostra razoável quando em face das informações técnicas e fotografias da carga juntadas aos autos pela impetrante (ID 17200678). Ademais, é relevante notar que nenhuma das espécies apontadas tem sua comercialização proibida ou especialmente limitada, não havendo razão plausível que aponte para qualquer vantagem auferida pela exportadora na simulação dolosa do conteúdo dos contêineres. Tampouco há qualquer apontamento em contrário pelo Ministério Público Federal, na oportunidade em que se manifestou nos autos. O próprio Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) informa que “a madeira beneficiada do tipo decking da essência Dipterix sp. pode custar menos da metade desse valor” – ou seja, a impetrante declarou o transporte de madeira mais cara (Tabebuia incana – Ipê amarelo) e se verificou o transporte em parte de madeira mais barata, o que não permite concluir pela existência de desígnio criminoso da sociedade investigada, nesse particular. Dessa forma, nada obstante a regularidade da apreensão efetuada, com base em indícios legítimos e fundamentação adequada (embora sucinta), tenho que não há panorama seguro de formação de culpa dos investigados, tendo em vista a exigência básica de conduta dotada de dolo para eventual punição aos envolvidos, ainda que civilmente seja viável a responsabilização objetiva da pessoa jurídica ou de seus sócios. A presunção, nesse caso, milita em favor da boa-fé dos adquirentes da madeira de terceiros, ainda que tais terceiros tenham aparentemente comercializado madeira de origem ilícita – embora não haja evidência de que se trate da mesma carga, carecendo-se de outros elementos para imputar conduta efetivamente criminosa aos investigados. Nesse caso, fica sem suporte legítimo o prosseguimento da apreensão, que segue representando custos ao particular, sem prejuízo de que futuramente venha a ser responsabilizado nas variadas instâncias por conta de tais fatos. Em matéria de devolução de bens apreendidos, em decorrência de divergência de essências florestais, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os veículos apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3. Ademais, no presente caso, as madeiras transportadas não estavam descobertas de licença ambiental, havendo apenas divergência quanto à essência das madeiras transportadas com aquelas constantes do documento de guia florestal. 4. Nessa situação, este tribunal também firmou o entendimento de que não é exigível que o transportador tenha conhecimento acerca da divergência entre a essência descrita na guia florestal e aquela constante do carregamento contratado. Precedentes. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações e remessa oficial, desprovidas. (TRF1, AMS 0001341-97.2009.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017) Alerte-se que a exploração florestal regular e sustentável, se desempenhada em consonância com a legislação ambiental, é a melhor garantia de proteção contra aqueles que atuam à margem da lei, de forma ilegítima e predatória, conforme a melhor doutrina: “O ideal é que cheguemos a um quadro em que somente madeireiras que adotem processos rigorosamente sustentáveis tenham acesso à floresta. Com o grau de competitividade necessário para abrir novos mercados e gerar empregos na região, serão elas os grandes obstáculos aos predadores. Estes, por enquanto, constituem a maioria entre os agentes que atuam na complexa economia da Amazônia”. (MARCOVITCH, Jacques. A gestão da Amazônia: ações empresariais, políticas públicas, estudos e propostas. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2011, p. 19). Nesse contexto, para além dos fundamentos jurídicos expostos (fumus boni iuris), mencione-se que o crescente custo de armazenamento junto aos Portos de Manaus (periculum in mora) justifica a imediata devolução dos bens florestais à requerente, tal qual pleiteado. Ademais, não há qualquer risco que possa decorrer da devolução dos bens à adequada conclusão da persecução penal em curso – tendo em vista que já foram periciadas as cargas em debate pela autoridade policial, bem como por especialistas contratados pela própria impetrante para a realização de contralaudo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9. Inclua-se a União como ente interessado, nos termos requeridos. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o MPF. Havendo recurso, garanta-se o contraditório pelo prazo legal, em seguida encaminhando os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, 15 de julho de 2019. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz federal substituto" III. Consta dos autos que a parte impetrante adquiriu madeira de origem ilegal. Transcreve-se o seguinte trecho do auto de apreensão (r. ú. 57): No Laudo nº 130/2018/SETEC/SR/PF/AM, que analisou amostras coletadas de um dos contêineres da impetrante, foi constatada incompatibilidade entre as essências florestais declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado pela impetrante e aquelas efetivamente identificadas nas referidas amostras. Veja-se (r. ú. 194): Sobre essa divergência em um de seus contêiners, a impetrante apresentou contraprova de caráter técnico elaborada pelo Laboratório de Anatomia e ldentificação de Madeira/Xiloteca do lnstituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - IMPA, que teria constatado não haver divergência entre a madeira declarada nas notas fiscais e aquela constante do contêiner: Essa informação foi posteriormente confirmada por perito da própria Polícia Federal, na Informação Técnica nº 042/2019 (r. ú. 836/828). Trata-se de um fato superveniente à impetração: No entanto, apesar dessa informação, os documentos a seguir demonstram fortes indícios de outros volumes de madeira ilegal adquiridos pela impetrante. Conforme o Laudo nº 333/2018, a empresa Real Madeireira emitiu Documentos de Origem Florestal (DOFs) contendo informações inconsistentes, evidenciando-se incompatibilidades entre as datas e os volumes das toras declaradas e as imagens de satélite do local de extração. Detectou-se que a parte impetrante adquiriu madeira da referida empresa. Nesse sentido: Sobre essa quantidade de madeira adquirida da empresa REAL MADEIRAS, a impetrante se reportou à cadeia documental de aquisição do produto: Além disso, no Laudo nº 384/2018 – SETEC/SR/PF/AM (r. ú. 720), a Polícia Federal concluiu que a MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA comercializou madeira ilegal. Entre as adquirentes, encontra-se a parte impetrante. Transcreve-se o seguinte excerto das informações prestadas pela Polícia Federal nos autos (r. ú. 697): "Não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o “esquentamento” de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores." Consta ainda o Laudo nº 241/2019 — UTEC/DPF/DRS/MS (r. ú. 807), bem descrito pela sentença: “I) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” Os documentos acima referidos apresentam fortes indícios de que havia madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante. Por si só, a existência de madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante torna legítima a apreensão efetuada pelo IBAMA. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/98, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.". No Tema nº 1.036, o STJ entendeu que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Na interpretação conferida a esse artigo por ocasião do Tema nº 1036, a validade da apreensão do veículo que transporta a madeira ilegal não está condicionada à finalidade do ato praticado por quem estava na posse do produto florestal, cabendo ao proprietário do veículo, caso se sinta prejudicado, ajuizar ação de regresso contra o efetivo infrator ambiental. O STJ entende que, "por prevenção, é necessário defender o meio ambiente em detrimento do princípio da presunção de inocência, invertendo-se aqui a lógica de, ao invés de favorecer o indiciado, preserva-se o meio ambiente.". Não se ignora que a infração administrativa é regida pela responsabilidade subjetiva, que exige comprovação do dolo e da culpa do adquirente. No entanto, está consolidado no Tema nº 1036 que a apreensão ambiental se volta à coisa objeto da infração, e não à pessoa que detém a sua posse. Não tem qualquer relevância, nesses casos, discutir a boa-fé do proprietário do bem apreendido. A ratio do Tema nº 1036 se aplica ao presente caso. Em outras palavras, sendo a madeira apreendida de origem ilegal - o que, ressalte-se, não pode ser afirmado com absoluta certeza na estreita via do mandado de segurança -, não se justifica a invalidação da apreensão com base apenas na alegada ausência de dolo por parte da empresa que detinha a posse do produto. Sabe-se também que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que seria possível a devolução de parte da madeira se fosse constatada que a carga de origem legal não estaria acobertando a carga de origem ilegal. Porém, em sede de mandado de segurança, é exigida prova inequívoca da ilegalidade do ato coator, o que não existe nos autos. Com efeito, não é possível concluir definitivamente sobre o elemento subjetivo da empresa impetrante para fins de devolução de parte da madeira, sobretudo porque o mandado de segurança foi impetrado com o inquérito policial ainda em curso. Ou seja, ainda estavam em produção elementos informativos. Não é possível declarar a ilegalidade do ato coator com base unicamente nos documentos juntados aos autos. Seria necessário, para tanto, que fosse oportunizada a produção de provas orais ou periciais, o que, repito, não é permitido em sede de mandado de segurança. IV. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União (IBAMA), para reformar a sentença e denegar a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de apreensão dos bens florestais descritos nos autos, com fundamento na legislação ambiental vigente. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 Processo Referência: 1004687-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. APREENSÃO DE MADEIRA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILEGAL DO PRODUTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, visando a liberação de oito contêineres contendo produtos florestais, retidos desde dezembro de 2017 no Porto Superterminais, em Manaus/AM. Alegou-se demora injustificada na conclusão do inquérito policial e ausência de decisão administrativa formal quanto à apreensão. 2. A impetrante sustentou possuir documentação que atesta a regularidade da operação e indicou a apresentação de contraprova técnica, pendente de análise, quanto a uma das cargas. 3. A autoridade impetrada defendeu a legalidade da retenção com base em indícios de origem ilegal das madeiras, revelados por laudos periciais diversos, e informou que a atuação da Polícia Federal decorre de apuração criminal, não se restringindo a esfera administrativa. 4. A sentença concedeu a segurança, determinando a devolução dos bens apreendidos. O IBAMA recorreu, sustentando a legalidade da medida com base no poder de polícia ambiental e nos indícios de que os produtos florestais são de origem ilícita. 5. O conjunto probatório revela indícios significativos de aquisição, pela impetrante, de madeira proveniente de empresas envolvidas em fraudes ambientais, com utilização de DOFs falsificados e créditos florestais indevidos. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1036, admite a apreensão de bens relacionados à infração ambiental, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do possuidor. A medida visa a proteger o meio ambiente e não está condicionada à intenção do agente. 7. No âmbito do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade do ato coator. A controvérsia apresentada exige dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. 8. Não demonstrada a manifesta ilegalidade da apreensão, deve prevalecer o interesse público na proteção ambiental, motivo pelo qual é legítima a manutenção da apreensão dos bens. 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1035585-79.2024.8.11.0000

ID: 291109749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035585-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPARA BARRAGAN SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (EMBARGANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (EMBARGADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fatima Comparsi Barragan em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. A Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está atingida pela preclusão consumativa e temporal. Os Recorrentes afirmam que a área efetivamente penhorada é de apenas 140 hectares, e não 300 hectares, como consta no auto de penhora. Sustentam que tal equívoco invalida os atos subsequentes, especialmente os relacionados ao leilão. Apontam que o imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, é protegido contra penhora. Alegam que o não enfrentamento das questões de ordem pelo Juiz a quo, relativas à incorreção da penhora e à impenhorabilidade do bem, caracteriza cerceamento de defesa. Requerem o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que a Juíza singular aprecie as matérias apresentadas na Petição de Id. 157884736 (Ação principal). O pedido liminar foi indeferido pela Relatora em substituição, Juíza Celia Regina Vidotti (Id. 260668199). Os Recorrentes opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (Id. 267409263). Também formularam pedido de reconsideração, que não foi conhecido (Id. 270762378). Após, apresentaram a petição de Id. 286171358, na qual requereram a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos do leilão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035585-79.2024.8.11.0000

ID: 291109754

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035585-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035585-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Provas, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (EMBARGANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (EMBARGANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (EMBARGADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fatima Comparsi Barragan em virtude de decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. A Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está atingida pela preclusão consumativa e temporal. Os Recorrentes afirmam que a área efetivamente penhorada é de apenas 140 hectares, e não 300 hectares, como consta no auto de penhora. Sustentam que tal equívoco invalida os atos subsequentes, especialmente os relacionados ao leilão. Apontam que o imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, é protegido contra penhora. Alegam que o não enfrentamento das questões de ordem pelo Juiz a quo, relativas à incorreção da penhora e à impenhorabilidade do bem, caracteriza cerceamento de defesa. Requerem o provimento do Recurso, a fim de que seja determinado que a Juíza singular aprecie as matérias apresentadas na Petição de Id. 157884736 (Ação principal). O pedido liminar foi indeferido pela Relatora em substituição, Juíza Celia Regina Vidotti (Id. 260668199). Os Recorrentes opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados (Id. 267409263). Também formularam pedido de reconsideração, que não foi conhecido (Id. 270762378). Após, apresentaram a petição de Id. 286171358, na qual requereram a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos do leilão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004687-37.2025.4.01.3500

ID: 316767203

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE LEOCADIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004687-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004687-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE LEOCADIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2189111888). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Magali Aparecida M0Nteiro Da Cruz x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277870662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA M0NTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP) Processo 1004687-04.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magali Aparecida M0nteiro da Cruz - Reqdo: Astropay Instituição de Pagamento Ltda, Banco do Brasil S.a - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as rés Astropay e Banco do Brasil S.A. a restituirem à autora o valor de R$27.999,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução. Por fim, REJEITO os danos morais e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&&amppagina=1. P.I.C..

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Janaina Alves De Andrade Peres x Banco Itaucard S/A

ID: 325172545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Banco Itaucard S/A - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PE… Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Banco Itaucard S/A - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Por meio da decisão de fls. 117/119, foi indeferida a justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial, a fim de recolher as custas iniciais e a taxa judiciária para citação do requerido pelo portal eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. O banco requerido compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação (fls. 121/158). Decorreu o prazo legal sem que a requerente emendasse a inicial, comprovando o recolhimento das custas e da taxa judiciária, não obstante a oportunidade concedida pelo juízo para tanto (fl. 253). Trata-se, portanto, da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o requerido não chegou a ser citado, tendo comparecido ao processo e oferecido contestação de forma açodada. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESPs (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 05 (cinco) dias, em decorrência dos Provimento CSM n. 2.684/23 e n. 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte requerente, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1004687-69.2019.4.01.4301

ID: 307220595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-69.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004687-69.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004687-69.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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