Resultados para "1004693-40.2023.8.26.0281" – Página 35 de 45

I. De S. F. x S. De S. F. G.

ID: 309638946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004693-96.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. F.

Polo Passivo:

S. DE S. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004693-96.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004693-82.2024.8.26.0191

ID: 310054848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004693-82.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-82.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020,…

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Processo nº 1004693-82.2024.8.26.0191

ID: 310048569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004693-82.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-82.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos, Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020,…

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Jose Custodio De Santana Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112056

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004693-89.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1004693-27.2019.4.01.3703

ID: 329022767

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004693-27.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004693-27.2019.4…

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Processo nº 1004693-05.2025.4.01.3901

ID: 299141220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO INDIGENA KOJAKATI DO POVO GAVIAO KYIKATEJE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004693-05.2025.4.01.3901 CLASSE:…

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Processo nº 1004693-89.2022.4.01.3810

ID: 316107884

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004693-89.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004693-89.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : JOSE CUSTODIO DE SANTANA NETO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA …

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Processo nº 1004693-93.2025.8.26.0079

ID: 280001754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004693-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Sartori da Rocha (OAB 156065/SP), André Luis Garieri de Lucca (OAB 422280/SP) Processo 1004693-93.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinh…

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Processo nº 1004693-05.2025.4.01.3901

ID: 326057384

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO INDIGENA KOJAKATI DO POVO GAVIAO KYIKATEJE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004693-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1004693-78.2024.4.01.9999

ID: 327451207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004693-78.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004693-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-59.2019.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004693-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-59.2019.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004693-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-59.2019.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez somente a partir da perícia médica oficial, em 6/12/2021 (doc. 406284159, fls. 128-134). A parte apelante requer a reforma parcial da sentença nos seguintes termos (doc. 406284159, fls. 135-144): II – DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, a) Reitera a concessão das benesses da gratuidade da justiça, por não ter a recorrente condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. b) Seja o presente recurso de APELAÇÃO recebido, CONHECIDO e PROVIDO para REFORMAR EM PARTE r. sentença prolatada pelo douto Juízo “a quo”, apenas no tocante a DATA DE INICIO DO BENEFICIO para que seja deferido a partir da DER em (18/02/2019), conforme requerimento administrativo anexo aos autos. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré (INSS). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004693-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-59.2019.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, apenas a partir da perícia médica oficial, em 6/12/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 6/12/2021, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 406284159,fls. 81-83): Retardo mental leve (CID10 F70), Epilepsia (CID10 G40). (...) Permanente e parcial. (...) Data provável do início da incapacidade identificada? Desde o laudo datado em 28/03/2014. (...) Sim, pois não tem condições de fazer esforços muito acentuados e que exijam atividade intelectual, como tomadas de decisões. (...) Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (trabalhador rural). Devida, portanto, desde a data do requerimento administrativo, em 18/2/2019 (de acordo com o pedido do autor), quando já existia incapacidade total (DII fixada pelo senhor perito em 28/3/2014), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da moléstia padecida e a profissão exercida, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes, sem se olvidar das condições próprias do postulante. Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, na data do requerimento administrativo, efetuado em 18/2/2019. Majoro os honorários advocatícios em 1%, devidos pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004693-78.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000566-59.2019.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. MODIFICAR PARA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 6/12/2021, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 406284159,fls. 81-83): Retardo mental leve (CID10 F70), Epilepsia (CID10 G40). (...) Permanente e parcial. (...) Data provável do início da incapacidade identificada? Desde o laudo datado em 28/03/2014. (...) Sim, pois não tem condições de fazer esforços muito acentuados e que exijam atividade intelectual, como tomadas de decisões. (...) 3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (trabalhador rural). Devida, portanto, desde a data do requerimento administrativo, em 18/2/2019 (de acordo com o pedido do autor), quando já existia incapacidade total (DII fixada pelo senhor perito em 28/3/2014), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da moléstia padecida e a profissão exercida, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes, sem se olvidar das condições próprias do postulante. 6. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 18/2/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso d aparte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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