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Processo nº 1004703-07.2025.8.26.0381

ID: 292001573

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LARANJEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004703-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Laranjeira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004703-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Laranjeira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Vanessa Peixoto De Oliveira França x Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp

ID: 293925175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004703-58.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEIXOTO DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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ANA CAROLINA PONTIN LOPES

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004703-58.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004703-58.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Vanessa Peixoto de Oliveira França - Apelado: Cooper Cob Recuperação de Ativos Eireli Epp - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. APELO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ ALEGANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA, A PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E O EQUÍVOCO NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA (I) CONFIGURAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA; (II) DA PRESCRIÇÃO E (III) DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA.5. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE TORNA DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, ANTE A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSTRUMENTALIZADO NO TÍTULO CAMBIAL.6. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA CÁRTULA E DA ABSTRAÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI DOS CHEQUES. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ PORTADOR DO TÍTULO.7. SUPLICANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE INSCRITA NOS CHEQUES, LEGITIMAMENTE ASSINADOS E ENDOSSADOS À RECORRIDA. 8. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DIANTE DA APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP DO STJ.9. MATÉRIA REGIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE CONFIRMA O POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER A SELIC A TAXA LEGAL DE JUROS, PARA FINS DO ARTIGO 406 DO CC, BEM COMO NO SENTIDO DE QUE A SELIC NÃO PODE SER SIMPLESMENTE CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Ana Carolina Pontin Lopes (OAB: 425075/SP) - Márcia Maria Martinho (OAB: 192209/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004703-36.2022.4.01.4101

ID: 320093264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-36.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DEGASPERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004703-36.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004703-36.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMAR DEGASPERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004703-44.2024.4.01.4302

ID: 339033581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-44.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004703-44.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004703-44.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELINO MARTINS DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carlos Roberto De Paula Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 336947403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004994-26.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CASTELLUCCI CAMOSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JÚLIO MALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004994-26.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004994-26.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Carlos Roberto de Paula Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AFETAÇÃO DO TEMA JUNTO AO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 331, § 2º DO CPC E, POSTERIORMENTE, PARA A ANÁLISE DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO TEMA Nº 1264/STJ.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE ADMITE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E AFIRMA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PERMANECENDO O DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDE A EXCLUSÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E A LEGALIDADE DE SUA DIVULGAÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE EMENDA CONSISTENTE NA JUNTADA DE ATA NOTARIAL OU EXTRATO CERTIFICADO PELO EMITENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTUDO, A EXIGÊNCIA É DESCABIDA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS EXISTENTES PARA INSTRUIR A INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE, ALIÁS, É EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO AUTOR. 4. APESAR DISSO, A QUESTÃO ESTÁ PERMEADA PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1264/STJ CONFORME DECISÃO DO RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.5. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 11 DESTE TRIBUNAL TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO, NÃO HAVENDO APLICAÇÃO RETROATIVA.6. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM A OBEDECER À ORDEM DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 331, § 2º DO CPC E, POSTERIORMENTE, PARA A ANÁLISE DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO TEMA Nº 1264/STJ.TESE DE JULGAMENTO: O RÉU DEVE SER INTIMADO PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 331, § 2º DO CPC. APÓS, A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTEM A EXIGÊNCIA DE DÍVIDAS PRESCRITAS É OBRIGATÓRIA, DEVENDO A DECISÃO DE MÉRITO DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1264 PELO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 982, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022864-27.2025.8.26.0000, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2356644-16.2024.8.26.0000, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022861-72.2025.8.26.0000, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001658-54.2025.8.26.0000, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2357921-67.2024.8.26.0000, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Júlio Malardo (OAB: 462563/SP) - João Pedro Castellucci Camossatto (OAB: 463587/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Roberto Hergesel Pinto

ID: 303648464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012766-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO HERGESEL PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA DO PRADO SALLES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012766-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012766-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outros - Apelado: Roberto Hergesel Pinto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A CRISES DE PÂNICO E DEPRESSÃO QUE RESULTARAM EM AFASTAMENTOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANULANDO ATOS DECISÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE LICENÇAS-SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VEDADA PELO ARTIGO 37, § 10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS SERÁ A DATA EM QUE EFETIVAMENTE A SPPREV INSTITUIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA, A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADEQUADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA EM CASOS DE BAIXO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10º.CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004703-94.2020.8.26.0053, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000656-14.2018.8.26.0420, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Silvia Helena do Prado Salles (OAB: 161662/SP) - 1º andar

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E. De S. P. e outros x V. H. M. De S.

ID: 291362733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009652-73.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

V. H. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009652-73.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009652-73.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: V. H. M. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS POR MÉTODO ESPECÍFICO. PROVA PERICIAL ELABORADA PELO IMESC QUE NÃO CONFIRMA SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS JÁ FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU A FORNECER TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA À MENOR V.H.M.DES., PELO MÉTODO ESPECÍFICO PEDIASUIT, ASSSOCIADO AO CONCEITO BOBATH, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE: (I) DA EFICÁCIA DOS MÉTODOS PEDIASUIT E BOBATH EM COMPARAÇÃO COM OS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS; (II) DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS THERASUIT E BOBATH EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, JÁ OFERECIDOS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS, BEM COMO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ECA, ART. 152; E CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002792-53.2021.8.26.0072, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.08.2024.STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 13.03.2015; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004703-96.2020.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Julio Cesar de Oliveira Bidellati (OAB: 185914/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cecília Regina Dos Santos x Município De Caieiras

ID: 325005019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002988-13.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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ALESSANDRO MATEUS PIMENTEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002988-13.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002988-13.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Cecília Regina dos Santos - Apelado: Município de Caieiras - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA POR CECILIA REGINA DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, VISANDO OBTER GRAVAÇÕES DA SALA DE VACINAÇÕES DE UBS PARA INSTRUIR FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. A PROVA NÃO FOI PRODUZIDA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPC, TEM CARÁTER PREPARATÓRIO E DOCUMENTAL, COM COGNIÇÃO JUDICIAL RESTRITA À NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DA PROVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO OU VALORAÇÃO JURÍDICA. 4. A SENTENÇA QUE APENAS HOMOLOGA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SEM INDEFERIMENTO TOTAL, É IRRECORRÍVEL, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SALVO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO, CONFORME O ART. 382, § 4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 382, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000429-54.2023.8.26.0553; RELATOR: CARLOS ABRÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANASTÁCIO - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/11/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1079665-73.2022.8.26.0100; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 30ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004703-72.2024.8.26.0597; RELATOR: ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SERTÃOZINHO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Mateus Pimentel Junior (OAB: 430989/SP) - Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) - 4º andar

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Murilo Thomaz Leo Prestes x Unidas Locadora S.A

ID: 305676209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO THOMAZ LEO PRESTES

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004703-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Thomaz Leo Prestes - Unidas Locadora S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1004703-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Thomaz Leo Prestes - Unidas Locadora S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO THOMAZ LEO PRESTES em face de UNIDAS LOCADORA S.A., para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de assinatura de veículo celebrado entre as partes (Contrato nº 5134), por culpa exclusiva da ré, a contar de 20 de dezembro de 2024, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 52/53. 2. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de inversão da cláusula penal (cláusula 11.6), o valor de R$ 8.653,26 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), correspondente a três mensalidades. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. 3. CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP , conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. 4. AUTORIZAR o levantamento, pela parte autora, do valor depositado a título de caução (fls. 49/51), após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, fazendo-o com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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Processo nº 1004703-79.2025.8.26.0066

ID: 279650793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004703-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI

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ADV: Robson Giovanni Teixeira Vedovelli (OAB 378314/SP) Processo 1004703-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. da C. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado … ADV: Robson Giovanni Teixeira Vedovelli (OAB 378314/SP) Processo 1004703-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. da C. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se.

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