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Processo nº 1004705-70.2025.8.11.0000

ID: 322109157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004705-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GORGEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), FERNANDO GORGEN - CPF: 605.473.759-72 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MARVALDI GORGEN - CPF: 512.927.779-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVINO GOMES - CPF: 139.262.840-72 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO JOSE ROCKEMBACH - CPF: 573.956.160-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TEMA 1290 DO STF – SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.445.162/DF – EFICÁCIA VINCULANTE – ABRANGÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS – MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1290 da repercussão geral (RE nº 1.445.162/DF) alcança todas as demandas pendentes, individuais ou coletivas, incluindo liquidações e cumprimentos de sentença, que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. 2. A existência de sentença transitada em julgado não impede a incidência da suspensão, quando a execução estiver fundada em matéria constitucional ainda pendente de apreciação definitiva pela Suprema Corte. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1004705-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE QUERÊNCIA/MT AGRAVANTE: FERNANDO GORGEN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO GORGEN, nos autos de Cumprimento de Sentença originado da Ação Revisional de Contrato Bancário (nº 0000719-70.2011.8.11.0080), contra a decisão monocrática que determinou a suspensão do processamento do feito, com base na determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1290 (RE 1.445.162/DF). Em síntese, sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar, de forma automática e indistinta, os efeitos da suspensão nacional determinada pelo STF, uma vez que sua demanda possui natureza individual, já transitada em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento definitivo de sentença. Argumenta que a suspensão determinada pelo Supremo se destina a alcançar apenas as execuções provisórias e aquelas oriundas de ações coletivas, especialmente as derivadas da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e por associações de produtores rurais. Aduz que o objeto da execução em questão é amplo, envolvendo diversos pontos controvertidos decididos na sentença de mérito, tais como capitalização mensal de juros, encargos moratórios superiores a 1% ao ano, e cobranças de valores não contratados. Assevera que, dentro desses itens, apenas a substituição do índice de correção monetária de março e abril de 1990 do IPC para o BTN guarda alguma relação com a matéria afetada no Tema 1290, sendo este um aspecto acessório e de impacto financeiro reduzido no contexto geral da execução. Invoca precedentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso, São Paulo e Paraná que, em casos semelhantes, afastaram a aplicação da suspensão do STF a execuções individuais transitadas em julgado, especialmente quando o objeto principal da execução não guarda relação direta com a controvérsia do Tema 1290. Por tais fundamentos, requer o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para que seja determinado o regular prosseguimento da execução. Recurso tempestivo (ID 286184359). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 291533383. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1004705-70.2025.8.11.0000 – COMARCA DE QUERÊNCIA/MT AGRAVANTE: FERNANDO GORGEN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme se depreende dos autos, FERNANDO GORGEN ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do BANCO DO BRASIL S.A, com trânsito em julgado favorável e atualmente em fase de cumprimento definitivo de sentença. O juízo de origem determinou a suspensão do feito, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF, Tema 1290 da repercussão geral. Posteriormente, este Tribunal também manteve o sobrestamento ao apreciar agravo de instrumento interposto pelo autor. Inconformado com a decisão monocrática que reiterou a suspensão, o autor interpôs o presente agravo interno, pleiteando a reforma do decisum para viabilizar o prosseguimento da execução. Pois bem. Examinando detidamente os autos e as razões recursais, verifica-se que não estão presentes os fundamentos necessários à alteração do entendimento anteriormente adotado, razão pela qual o agravo interno é submetido à análise colegiada, nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC/15. A decisão agravada fundamentou-se em determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria tratada no Tema 1290, determinou: “A suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações e os cumprimentos provisórios de sentença, relacionadas ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990.” (g.n.) Confira trecho da decisão: “[...] Isto porque, a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo fundamentado, de forma clara e objetiva, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.445.162/DF (Tema 1.290), reconheceu a repercussão geral da discussão acerca dos critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, tendo determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria em trâmite no território nacional. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290 abrange todas as demandas que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, independentemente de se tratar de ação coletiva ou individual. A determinação de sobrestamento atinge, inclusive, os cumprimentos de sentença, ainda que decorrentes de ações individuais, desde que versem sobre a mesma controvérsia jurídica relativa à aplicação dos índices de correção monetária das cédulas de crédito rural no referido período. Assim, estando o presente cumprimento de sentença diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do Tema 1.290 do STF, correta a suspensão do feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes. [...].” (ID 281783386, p.3) Assim, trata-se de comando claro, geral e vinculante, dirigido a todas as instâncias do Poder Judiciário, independentemente da natureza coletiva ou individual da ação de origem. A base legal para a suspensão encontra-se no art. 1.035, §5º, do CPC/15, que confere ao Supremo Tribunal Federal a prerrogativa de determinar a suspensão nacional de processos que versem sobre matéria submetida à repercussão geral, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, garantir a uniformidade jurisprudencial e assegurar a segurança jurídica. Ressalte-se que o simples fato de a sentença estar transitada em julgado não afasta a incidência da suspensão, quando a execução envolva matéria constitucional ainda pendente de definição pela Suprema Corte. No caso concreto, a execução em questão inclui expressamente discussão sobre a correção monetária incidente nos meses de março e abril de 1990 em contratos de crédito rural, tema central da controvérsia objeto da repercussão geral reconhecida no STF. Ademais, a suspensão do feito não impede as partes de buscar solução consensual, podendo, se assim desejarem, requerer o envio dos autos à central de conciliação. Diante de todo o exposto, a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico-processual e com a determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004705-09.2025.8.26.0047

ID: 296739690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALCANTARA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mín… Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de perícia médica complexa, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Providencie-se a colocação no subfluxo respectivo. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1004705-56.2024.8.26.0269

ID: 290777007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-56.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé CORREIA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-56.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Odair José Correia Barreto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para a) RECONHEC… Processo 1004705-56.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Odair José Correia Barreto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para a) RECONHECER como atividade especial insalubre/perigosa desempenhada pelo autor no período de 03/02/1992 até 01/10/2024; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento na via administrativa (08/03/23), com pagamento dos atrasados de uma só vez. Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 536, caput, e § 1º, do CPC, ANTECIPO A TUTELA para determinar que o requerido implante em favor da requerente o benefício ora concedido, nos termos mencionados no parágrafo anterior, ante a comprovação dos requisitos legais e a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício e ausência de condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de quinze dias. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Sem reexame necessário, pois notório que a condenação não supera o limite legal, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. I. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 0002018-92.2025.8.26.0268

ID: 314657220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Págs. 07/08: Vistos. Esclareça o peticionante o q… Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Págs. 07/08: Vistos. Esclareça o peticionante o que pretende com o denominado prosseguimento provisório de sentença. Caso o objetivo seja dar início ao cumprimento de sentença, deverá promover a emenda da petição inicial, observando os requisitos do artigo 319 e seus incisos do Código de Processo Civil, uma vez que ajuizou a demanda em nome próprio, apesar de não possuir legitimidade para tanto. Ressalte-se que foi juntada aos autos procuração outorgada por sete pessoas estranhas ao processo principal, sem qualquer justificativa ou explicação a respeito. Ademais, embora o peticionante alegue a substituição do patrono anteriormente constituído, apresenta planilha de cálculos que inclui a cobrança de honorários sucumbenciais aos quais aparentemente não faz jus. Determino que corrija ou esclareça. Por fim, destaca-se a necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 na Lei nº 11.608/2003, especialmente no que se refere à apuração das custas judiciais. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário,a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença). Observação: Os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, em seu cálculo do débito exequendo (que deve ser apresentado em planilha de cálculos), deve incluir o valor das custas referentes ao inciso IV do artigo 4º da Lei de Custas, bem como comprovar seu recolhimento ao final, assim que pago o débito pelo vencido. Providencie a parte exequente o necessário (correção da planilha e/ou recolhimento da taxa judiciária) em 15 (quinze) dias. Nada vindo, cancele-se o incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA (OAB 398503/SP)

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Processo nº 1004705-98.2025.4.01.4004

ID: 317840415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-98.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONATA NUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004705-98.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004705-98.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONATA NUNES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/

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Atilana Dos Santos Sobrinho x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 319414330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-42.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATILANA DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-42.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-42.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Atilana dos Santos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS PROVAS PRODUZIDAS, SEM IMPOR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO DO AUTOR PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PROVEITO DE SEU CAUSÍDICO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS) AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA COM PROCURAÇÃO QUE OUTORGUE AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PODERES ESPECIAIS PARA NOTIFICAR E RECEBER DOCUMENTOS BANCÁRIOS REQUERIDO QUE DEVE ZELAR PELO SIGILO DOS DADOS DE SEUS CLIENTES NÃO CARACTERIZADA A RECUSA INDEVIDA DO RÉU NO FORNECIMENTO DOS CONTRATOS PELA VIA ADMINISTRATIVA PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DESTA COLENDA CÂMARA DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO EXTINTA MEDIANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 330, III, C.C. ART. 485 , VI, AMBOS DO CPC DOUTO MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE, SUPERANDO TAL QUESTÃO, PROFERIU SENTENÇA “HOMOLOGATÓRIA” PARCIAL DIANTE DA APRESENTAÇÃO, EM PARTE, DOS DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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José Reginaldo Teodorio x Banco Csf S/A

ID: 277748709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO TEODORIO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Reginaldo Teodorio - … ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Reginaldo Teodorio - Reqdo: Banco CSF S/A - Republicação da sentença de fls. 242/249: "1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir/perda de objeto (nos termos da fundamentação) e a impugnação ao valor da causa, arguidas pelo réu. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 48-50, que determinou a suspensão da publicidade da negativação do nome do autor. b. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.480,28 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 10001983252, que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes com data de vencimento apontada em 17/09/2024 (fls. 59), determinando a exclusão definitiva da referida anotação, caso ainda não efetivada integralmente. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC/Boa Vista), se necessário, para cumprimento definitivo desta determinação. c. CONDENAR o réu, BANCO CSF S/A, a pagar ao autor, JOSE REGINALDO TEODORIO, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (fls. 66), nos termos do artigo 405 do Código Civil. 3. Em razão da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (indenização por danos morais mais o valor do débito declarado inexigível, devidamente atualizados), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

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Processo nº 1004705-35.2025.8.26.0297

ID: 321156667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004705-35.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004705-35.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Autos nº 2025/000947. Vistos. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do b… Processo 1004705-35.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Autos nº 2025/000947. Vistos. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do bem. Anote-se. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Tendo em vista os documentos apresentados, os quais comprovam o contrato de alienação fiduciária, bem como a mora por parte do(a) devedor(a) (notificação extrajudicial), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito a fls. 2, depositando-o com o(a) requerente, nas mãos da pessoa por ele(a) indicada nos autos, sob compromisso, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do § 1º do dispositivo legal referido, cinco dias após o cumprimento da liminar estará consolidada a posse plena e exclusiva do bem ao(à) credor(a), facultada a alienação do bem (art. 2º, caput do DL nº 911/69). Nesse caso, as repartições competentes estarão autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade ao(a) credor(a) ou terceiro por ele(a) indicado. Após executada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida, ADVERTINDO-A, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias úteis. Na oportunidade, CIENTIFIQUE-A de que poderá reaver o veículo, desde que em cinco dias efetue o pagamento da dívida indicada pela parte autora nestes autos, nos termos do artigo 3º, § 2º do DL nº 911/69 (R$ 17.043,37). Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo cópia do presente como requisição. Defere-se também tais prerrogativas tanto no(s) endereço(s) da parte ré quanto em outro(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) por ventura for(em) localizados. Acrescento ainda que a diligência poderá ser cumprida em regime de plantão, se necessário. Incumbe à parte autora, representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para execução da liminar, recebendo o veículo a ser apreendido, independentemente de contato telefônico (praxe não adotada neste Ofício Judicial), devendo o Oficial de Justiça aguardar o comparecimento do interessado, pelo prazo de 15 dias. Por fim, providencie a serventia o necessário para conferência e vinculação da guia DARE. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004705-55.2025.4.01.3307

ID: 324953664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CASTRO DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA ALVES COELHO

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PROCESSO Nº 1004705-55.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE CASTRO DE CARVALHO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação … PROCESSO Nº 1004705-55.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE CASTRO DE CARVALHO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 0002018-92.2025.8.26.0268

ID: 334978407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Esclareça o peticionante o que pretende com o den… Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Esclareça o peticionante o que pretende com o denominado prosseguimento provisório de sentença. Caso o objetivo seja dar início ao cumprimento de sentença, deverá promover a emenda da petição inicial, observando os requisitos do artigo 319 e seus incisos do Código de Processo Civil, uma vez que ajuizou a demanda em nome próprio, apesar de não possuir legitimidade para tanto. Ressalte-se que foi juntada aos autos procuração outorgada por sete pessoas estranhas ao processo principal, sem qualquer justificativa ou explicação a respeito. Ademais, embora o peticionante alegue a substituição do patrono anteriormente constituído, apresenta planilha de cálculos que inclui a cobrança de honorários sucumbenciais aos quais aparentemente não faz jus. Determino que corrija ou esclareça. Por fim, destaca-se a necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 na Lei nº 11.608/2003, especialmente no que se refere à apuração das custas judiciais. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário,a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença). Observação: Os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, em seu cálculo do débito exequendo (que deve ser apresentado em planilha de cálculos), deve incluir o valor das custas referentes ao inciso IV do artigo 4º da Lei de Custas, bem como comprovar seu recolhimento ao final, assim que pago o débito pelo vencido. Providencie a parte exequente o necessário (correção da planilha e/ou recolhimento da taxa judiciária) em 15 (quinze) dias. Nada vindo, cancele-se o incidente. - ADV: JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA (OAB 398503/SP)

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