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Processo nº 1004706-77.2024.8.26.0451

ID: 317255778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004706-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA NATHALY HUBERT LUBIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-77.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbara Nathaly Hubert Lubiani - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direit… Processo 1004706-77.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbara Nathaly Hubert Lubiani - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: THIAGO RENSI (OAB 282729/SP)

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Processo nº 1004706-11.2025.8.26.0009

ID: 323404275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004706-11.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTOLDO SALES RAQUEL APARECIDA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-11.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Bertoldo Sales - - Raquel Aparecida da Silva Sales - Vistos. 1. Fls. 144/145 e 153: Recebo como e… Processo 1004706-11.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Bertoldo Sales - - Raquel Aparecida da Silva Sales - Vistos. 1. Fls. 144/145 e 153: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Ademais, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP)

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Processo nº 1004706-59.2024.4.01.3506

ID: 330097485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004706-59.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004706-59.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: EVALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INS… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004706-59.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: EVALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Irani De Fátima Da Conceição Leite Da Silva e outros x American Tower Do Brasil Cessão De Infra-Estruturas Ltda

ID: 301970352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005606-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FáTIMA DA CONCEIçãO LEITE DA SILVA RAFAEL LEITE LEANDRO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro… Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro - - Irani de Fátima da Conceição Leite da Silva - American Tower do Brasil Cessão de Infra-estruturas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., alegando a inexistência de saldo remanescente em favor do exequente Rafael Leite Leandro, diante da quitação integral das obrigações oriundas do acordo homologado judicialmente. A executada sustenta que efetuou todos os repasses devidos, no percentual de 16,66% sobre o valor do aluguel pactuado (R$ 7.300,00 mensais), observada a atualização contratual pelo IGP-M/FGV e considerando as retenções obrigatórias de imposto de renda na fonte, conforme art. 688 do Decreto 9.580/2018. O laudo pericial contábil, contudo, apurou débito no importe de R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023, por considerar o montante bruto do percentual devido ao exequente, com aplicação de correção monetária e juros legais (Lei 14.905/2024). A cláusula contratual e o acordo judicial homologado não preveem expressamente que o valor de 16,66% do aluguel bruto pactuado deva ser transferido ao exequente com dedução do imposto de renda. Tal retenção não exime a devedora de repassar integralmente ao exequente o valor acordado no título executivo judicial. No mais, a perícia contábil foi clara ao demonstrar na planilha os valores devidos e pagos, bem como os encargos legais aplicáveis. A executada impugnou o laudo, mas não comprovou com documentos ou elementos contábeis erro material nos cálculos. Ainda que a executada alegue ter realizado pagamentos suficientes, os comprovantes apresentados não demonstram a quitação do valor bruto devido, conforme título judicial, tampouco a regular aplicação de atualização monetária e juros, o que afasta a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., e homologo o laudo pericial (pp.133/145) que fixou o valor do débito em R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com penhora e demais atos expropriatórios. Arcará a impugnante com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença impugnada, nos termos do art. 827, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP)

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Juízo Ex Officio x Andressa Southier Bronzeamento Ltda

ID: 277413785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048572-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRESSA SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andressa Southier Bronzeamento Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO OU RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. 4. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO PERMITE O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 308/2002 DA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, SUJEITANDO-SE AOS DEMAIS ATOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII CPC, ART. 487, INC. I LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009209-02.2024.8.26.0562, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004706-03.2025.8.26.0529

ID: 308119569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004706-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-03.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Providencie a parte autora, no praz… Processo 1004706-03.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento: (X) das Diligências dos Oficiais de Justiça, preenchidas corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.016, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente, de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato; (X) das custas de impressão para instruir mandado/carta de citação, no importe de R$ 1,07 por folha, na guia FEDTJ, cód. 201-0. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Condominio Residencial Cumanaxós x Mdr Construções Ltda

ID: 314029425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-25.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUMANAXóS

Polo Passivo:

MDR CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA NEVES DE CARVALHO

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DAYANE SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004706-25.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004706-25.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Residencial Cumanaxós - Apelado: Mdr Construções Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAR AS PATOLOGIAS EXISTENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONFORME O ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS FOI FORMULADO APENAS EM CARÁTER ALTERNATIVO, NÃO JUSTIFICANDO SUA CONCESSÃO NO MOMENTO. 4. A CONVERSÃO PODERÁ SER CONSIDERADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO OU DO REQUERIMENTO DO AUTOR. 2. A SENTENÇA JÁ CONTEMPLOU A CONDENAÇÃO DA APELADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 499.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086560-31.2014.8.26.0100, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Soares (OAB: 347294/SP) - Angela Neves de Carvalho (OAB: 182989/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004706-86.2024.4.01.3303

ID: 327385707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-86.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004706-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004706-86.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCILENE MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 02/02/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2143475826) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (47 anos, doméstica) possua diagnóstico de fibrilação atrial (CID I48), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou a expert que o periciando está incapaz, necessitando de sessenta dias para compensar a congestão pulmonar e a dispneia ocasionadas pelo não uso de medicação, sendo, portanto, suscetível de recuperação. Assim, cuida-se de limitação de curto prazo para fins do benefício em questão, que não irá impedir de modo duradouro o exercício de atividades laborativas nem atos da vida civil e social em comparação com as demais pessoas. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1019361-32.2025.8.11.0000

ID: 299357698

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019361-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aleson Sokoloviski em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (proc. nº 1000699-76.2023.8.11.0101), ajuizada contra CAAGE Armazéns Gerais EIRELI e Eleandro Beraldo, cujo valor da causa é de R$ 7.223.606,81. O agravante visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre lavoura de milho cultivada nas propriedades denominadas Fazenda Santa Ana e Fazenda Santa Maria, sob alegação de que tal indeferimento compromete a efetividade da execução. O agravante já havia formulado pedido anterior de penhora da produção de soja, o qual foi inicialmente indeferido pelo Juízo de Origem. Diante desse indeferimento, interpôs agravo de instrumento (proc. nº 1004706-55.2025.8.11.0000), que foi provido por esta Corte, com autorização para penhora da produção agrícola. Entretanto, após a colheita da soja e tendo sido substituída a lavoura por milho, formulou-se novo pedido de penhora dessa nova produção. Tal requerimento foi indeferido pelo Juízo “a quo” sob o fundamento de que a decisão do agravo encontra-se suspensa parcialmente em sede de embargos de declaração, no que tange ao milho, por suposta supressão de instância. O agravante sustenta a existência de urgência, uma vez que a colheita do milho é iminente, conforme atestado em ata notarial acostada. Aduz que a manutenção da negativa de penhora resultará em frustrar a execução, sendo o milho a única garantia eficaz existente. Argumenta, ainda, que: · A decisão suspensiva dos embargos de declaração teve efeito apenas provisório e não impede a análise de novo pedido baseado em fato superveniente. · Não há registro de contratos agrários nas matrículas dos imóveis que justifiquem a exploração agrícola por terceiros. · A penhora não caracteriza inovação, mas apenas atualização da garantia de execução. Apresenta documentação comprobatória da titularidade dos imóveis pelos agravados, bem como certidões negativas que não indicam qualquer registro de cessão ou comodato da área rural. O agravante pleiteia pelo recebimento e processamento do agravo com a concessão de tutela de urgência para a determinação da penhora sobre a lavoura de milho; ou, alternativamente, caso o milho tenha sido colhido, que se identifique o local de armazenamento; a nomeação de depositário fiel e; a Avaliação do bem penhorado (Id: 293204883). É o relatório. Decido. Conforme destacado, o agravante já havia anteriormente interposto o Agravo de Instrumento n. 1004706-55.2025.8.11.0000, com o mesmo objeto – ou seja, a constrição de bens consistentes na produção agrícola das referidas fazendas. Naquele recurso, foi deferida a penhora da lavoura de soja e, posteriormente, deferida também a penhora da lavoura de milho, decisão essa que veio a ser suspensa em parte em razão da interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. A presente insurgência, portanto, reafirma os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já deduzidos no agravo anterior, sem que tenha havido decisão autônoma nova apta a justificar o cabimento de novo recurso. Cumpre esclarecer que a decisão agravada se limita a observar a ordem superior de suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida em sede de agravo anterior, não se configurando como decisão autônoma que possa ser objeto de novo recurso, mas mero desdobramento processual da controvérsia já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à inviabilidade de interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reconhecido a inadmissibilidade de recurso que reproduza argumentos já enfrentados em agravo anterior, ainda que sob alegação de decisão subsequente, quando esta se limita a reiterar ou cumprir ordem superior. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas repete ou executa comando proferido por instância superior em decisão anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1019361-32.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra desdobramento de decisão já recorrida no Agravo n. 1004706-55.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019361-32.2025.8.11.0000

ID: 299357733

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019361-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019361-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aleson Sokoloviski em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (proc. nº 1000699-76.2023.8.11.0101), ajuizada contra CAAGE Armazéns Gerais EIRELI e Eleandro Beraldo, cujo valor da causa é de R$ 7.223.606,81. O agravante visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre lavoura de milho cultivada nas propriedades denominadas Fazenda Santa Ana e Fazenda Santa Maria, sob alegação de que tal indeferimento compromete a efetividade da execução. O agravante já havia formulado pedido anterior de penhora da produção de soja, o qual foi inicialmente indeferido pelo Juízo de Origem. Diante desse indeferimento, interpôs agravo de instrumento (proc. nº 1004706-55.2025.8.11.0000), que foi provido por esta Corte, com autorização para penhora da produção agrícola. Entretanto, após a colheita da soja e tendo sido substituída a lavoura por milho, formulou-se novo pedido de penhora dessa nova produção. Tal requerimento foi indeferido pelo Juízo “a quo” sob o fundamento de que a decisão do agravo encontra-se suspensa parcialmente em sede de embargos de declaração, no que tange ao milho, por suposta supressão de instância. O agravante sustenta a existência de urgência, uma vez que a colheita do milho é iminente, conforme atestado em ata notarial acostada. Aduz que a manutenção da negativa de penhora resultará em frustrar a execução, sendo o milho a única garantia eficaz existente. Argumenta, ainda, que: · A decisão suspensiva dos embargos de declaração teve efeito apenas provisório e não impede a análise de novo pedido baseado em fato superveniente. · Não há registro de contratos agrários nas matrículas dos imóveis que justifiquem a exploração agrícola por terceiros. · A penhora não caracteriza inovação, mas apenas atualização da garantia de execução. Apresenta documentação comprobatória da titularidade dos imóveis pelos agravados, bem como certidões negativas que não indicam qualquer registro de cessão ou comodato da área rural. O agravante pleiteia pelo recebimento e processamento do agravo com a concessão de tutela de urgência para a determinação da penhora sobre a lavoura de milho; ou, alternativamente, caso o milho tenha sido colhido, que se identifique o local de armazenamento; a nomeação de depositário fiel e; a Avaliação do bem penhorado (Id: 293204883). É o relatório. Decido. Conforme destacado, o agravante já havia anteriormente interposto o Agravo de Instrumento n. 1004706-55.2025.8.11.0000, com o mesmo objeto – ou seja, a constrição de bens consistentes na produção agrícola das referidas fazendas. Naquele recurso, foi deferida a penhora da lavoura de soja e, posteriormente, deferida também a penhora da lavoura de milho, decisão essa que veio a ser suspensa em parte em razão da interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes. A presente insurgência, portanto, reafirma os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já deduzidos no agravo anterior, sem que tenha havido decisão autônoma nova apta a justificar o cabimento de novo recurso. Cumpre esclarecer que a decisão agravada se limita a observar a ordem superior de suspensão parcial dos efeitos da decisão proferida em sede de agravo anterior, não se configurando como decisão autônoma que possa ser objeto de novo recurso, mas mero desdobramento processual da controvérsia já apreciada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à inviabilidade de interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Cito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS . 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS (DOIS AGRAVOS INTERNOS E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art . 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil . 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário . 4. É manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 5. Não conhecido o primeiro agravo interno, tendo em vista tratar-se de recurso incabível, nos termos do art . 1.030, V, do CPC. Ainda, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não conhecidos o segundo agravo interno e o agravo em recurso extraordinário interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão.”(STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1701567 PE 2017/0254837-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reconhecido a inadmissibilidade de recurso que reproduza argumentos já enfrentados em agravo anterior, ainda que sob alegação de decisão subsequente, quando esta se limita a reiterar ou cumprir ordem superior. Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. O agravo interno é recurso cabível para atacar decisão proferida pelo relator de forma monocrática (inteligência do art . 1.021, caput, do CPC). A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática que define os atos decisórios do juiz e estipula o cabimento de determinado recurso para cada qual. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial . Contra este, é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.”(TJ-MT - AI: 10041469420178110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/10/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/10/2017) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISUM ANTERIOR – TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO - PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão recorrida apenas reiterou o que já ficou definido anteriormente, é vedado ingressar com novo agravo de instrumento, ante a preclusão ocorrida. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas reitera o que já havia sido decidido pelo juiz singular e em grau recursal, mais de uma vez. Na hipótese, operou-se a preclusão das matérias já debatidas . Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao não conhecimento do recurso interposto, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021042-08.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) É inadmissível o recurso interposto contra decisão que apenas repete ou executa comando proferido por instância superior em decisão anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento n. 1019361-32.2025.8.11.0000, por se tratar de recurso inadmissível, fundado nas mesmas razões e contra desdobramento de decisão já recorrida no Agravo n. 1004706-55.2025.8.11.0000, em flagrante afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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