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Processo nº 1004741-37.2025.4.01.4200

ID: 293742827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004741-37.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD GUDELIO GAYOSO WUYK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004741-37.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RICHARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004741-37.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RICHARD GUDELIO GAYOSO WUYK REU: por LEUDA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - PRÓ- REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual pretende a parte impetrante o reconhecimento do direito líquido e certo à revalidação de seu diploma estrangeiro na modalidade simplificada. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.445/SP, tombado sob o Tema Repetitivo nº 599, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, como a pretensão é flagrantemente contrária à Tese firmada e ainda vigente, impõe-se a denegação liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, C/C art. 332, II, ambos do CPC. Custas pelas partes impetrantes, as quais declaro inexigíveis em virtude do benefício da justiça gratuita que neste ato defiro. Indevidos honorários. Interposto recurso, cite(m)-se/intimem-(se)a(s) pessoa(s) jurídica(s) a que vinculada(s) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, sem a interposição de recurso ou não sendo modificada, certifique-se e intime-se o ente coletivo impetrado para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, apenas se aplicável, com o subsequente imediato arquivamento. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004741-53.2023.4.01.3603

ID: 325557182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004741-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARUICH HAMMOUD

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RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004741-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JACINTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DARUICH HAMMOUD - MT8101/B, RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES - MT23016/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. Trata-se o presente feito de pedido de pagamento de benefício de auxílio por incapacidade desde o requerimento administrativo, realizado em 13/03/2020, até 17/05/2020, quando retornou ao trabalho, porém, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido, requer, também, auxílio-acidente. Quanto ao benefício de auxílio-doença, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia. Eis o citado dispositivo: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado. No caso em tela, o perito atestou que a parte autora, 42 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou em serviços gerais, hoje trabalha coordenando o serviço, sofreu acidente de trânsito em 14/02/2020, apresentando fratura da clavícula direita, rádio e ulna esquerda para tratamento (osteossíntese). Relata dor em punho esquerdo associado a perda de força em antebraço esquerdo. Concluiu que existiu incapacidade temporária e parcial por 90 dias a partir de 14/02/2020 e atualmente apresenta incapacidade parcial e permanente, recomendando atividade laboral que não exija esforço físico. Afirmou que apresenta diminuição da força e mobilidade em pulso esquerdo, sequelas do acidente e, em consequência, limitação para esforços físicos, principalmente em membro superior esquerdo. Nesse sentido, verifica-se no enunciado do art. 86 da lei 8.213/91, que se o acidente resultar a redução da capacidade laborativa do autor na atividade que habitualmente exercia é devida a concessão de auxílio-acidente. O entendimento do STJ e TNU é no sentido de que é irrelevante o fato da redução ser mínima ou máxima, já que a lei não faz essa diferenciação, sendo apenas necessário verificar se a lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Neste sentido, julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, ART. 85. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO MÍNIMA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o entendimento do STJ, no tema 416, há o direito ao benefício de auxílio-acidente no caso de redução mínima da capacidade para o exercício da atividade habitual. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512682-25.2019.4.05.8200, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Conforme CNIS, o autor realizou requerimento administrativo em 13/03/2020, porém recebeu benefício de 02/04/2020 a 01/05/2020, razão pela qual entendo devido o pagamento do benefício por incapacidade desde aquela data, quando já estava incapacitado, até 90 dias após, em 14/05/2020, de acordo com o laudo judicial. Ainda, constatada a limitação funcional da parte autora após acidente sofrido, faz jus à implantação do beneficio de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade), portanto, em 15/05/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o requerimento administrativo, em 13/03/2020 até 14/05/2020 e IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 15/05/2020 com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, liquidadas através de RPV, descontados os valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo JOSE JACINTO PEREIRA CPF 009.769.421-51 Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB); 15/05/2020 Data de início do pagamento (DIP) 01/07/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1004741-68.2025.8.26.0009

ID: 280026516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

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ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1004741-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Nivaldo da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituiçã… ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1004741-68.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Nivaldo da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora juntar contrato na inicial e indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Prazo: 15 dias. 5) O autor não juntou planilha atualizada do débito do valor que se entende devido, para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Valdecir De Souza Mattos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 297709602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-36.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-36.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Souza Mattos - Amar Brasil Clube de Benefícios - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito … Processo 1004741-36.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Souza Mattos - Amar Brasil Clube de Benefícios - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1004741-19.2025.8.26.0381

ID: 326335473

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DINIZ HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Diniz Hespanhol - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004741-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Diniz Hespanhol - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santa Barbara D'oeste - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MAYARA CERQUIARE FURLAN WIEZEL (CPF: 341.230.648-76) (mayaracfw.pericias@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004741-87.2025.8.26.0132

ID: 298445875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004741-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica seg… Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 20/28, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004741-56.2024.4.01.4302

ID: 311810866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004741-56.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004741-56.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO JONAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004741-56.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA (930.356.591-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/07/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 19/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB 14/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 930.356.591-68 DIB: 30/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/11/2025 DII: 19/07/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004741-31.2019.4.01.3300

ID: 280772485

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-31.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004741-31.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004741-31.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RODRIGO SANTANA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a sua reintegração aos quadros da Marinha do Brasil e consequente implementação de sua remuneração mensal, realização de tratamento médico e de novo procedimento cirúrgico e demais direitos inerentes a militares das Forças Armadas. No mérito pleiteia a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e a concessão de reforma militar do autor por incapacidade definitiva para o serviço. Postula ainda a condenação da União em danos morais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Aduz o autor que foi incorporado às fileiras do Exército em 01.03.2017, para fins de prestação do serviço militar obrigatório; que em 01.03.2018 foi promovido à graduação de marinheiro (RM2); que em 01.03.2019, mesmo estando em tratamento médico e necessitando de nova intervenção cirúrgica, foi licenciado do serviço ativo da Marinha e incluído na reserva não remunerada. Defende que a postura adota pela Força Militar foi ilegítima, merecendo revisão nesta via judicial. Juntou procuração e documentos O despacho do ID 52545450 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e diferiu a apreciação do pleito liminar para após a manifestação da ré. Intimada para se manifestar previamente sobre o pedido de tutela antecipada, a União Federal, na manifestação de ID 54640065, aduziu que o autor não foi desligado da Marinha, mas sim licenciado e, em seguida, colocado como adido por meio da Portaria 88/Com2ºDN, de 08 de março de 2019, possuindo, desta forma, direito à continuidade do tratamento médico, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66; que não há irregularidade no licenciamento do demandante, pois este teria ocorrido apenas após o deferimento de tratamento médico especializado, quando o autor foi considerado apto para as atividades civis e militares. Decisão de ID 64776557 concedendo parcialmente a medida laminar, tão somente para garantir que o autor tenha amplo acesso ao serviço médico-hospitalar disponibilizado pela Marinha, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido. Em sua contestação ID 251257866 a União ratificou sua manifestação prévia contida no ID 54640065. Juntou documentos. Réplica com razões reiterativas no ID 273145393. Petição da Perita Judicial de ID 387511377 ponderando no sentido de que precisa de estudo radiológico atual do tornozelo esquerdo do autor, bem como avaliação especialista em pé necessários para conclusão do laudo pericial. Relatório médico do autor apresentado pela União no ID 473073368. Laudo Pericial juntado nos ID 651456460. Despacho de ID 1049172775 convertendo o julgamento em diligência, por entender necessário esclarecer se, de fato, o autor se encontra plenamente restabelecido da lesão sofrida, ou se há real necessidade de ainda ser submetido a procedimento cirúrgico para correção de pseudoartrose, prolongando-se, portanto, o seu tratamento. A Sra. Perita para responder o quanto solicitado arguiu a necessidade de uma reavaliação e de um novo RX tornozelo esquerdo (PA e Perfil), para tanto houve varias tentativas de agendamento para reavaliação do autor, sem que o mesmo se fizesse presente. Despacho de ID 2162442034 determinando a intimação do autor para que apresentasse justificativa idônea para o não comparecimento à perícia judicial designada, sob a advertência de que: “não apresentada justificativa válida, os autos deverão vir imediatamente conclusos para sentença, recaindo sobre o autor o ônus processual em virtude da não realização da perícia e da impossibilidade de se comprovar a existência da alegada patologia mencionada na inicial”, contudo, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. DECIDO Trata-se de demanda onde o autor pretende obter tutela jurisdicional que lhe assegure a nulidade do ato administrativo que o desincorporou, obrigando a ré a reintegrá-lo às fileiras da Marinha, com a repercussão financeira decorrente, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento médico de que necessita até a recuperação total da sua higidez física, permanecendo, para tanto, agregado à Organização Militar e Adido para fins de alterações e vencimentos, conforme prevê a Lei 6.880/80, sob pena das devidas cominações legais. Postula ainda a condenação da União em danos morais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, o ponto central da controvérsia reside em apurar se o desligamento do autor dos quadros da Marinha do Brasil foi ilegal, em razão da suposta incapacidade temporária à época, de forma a justificar a reintegração para fins de tratamento médico, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 6.880/80. A Informação Médico Pericial MN-RM2 17.0655.77 da Marinha do Brasil – Hospital Naval de Salvador (ID 54640067), consta o seguinte: "Concluiu IS de engajamento/deixar o SMI em 30/01/2018 recebendo laudo de "Apto para engajamento/Apto para deixar o SMI". Realizou IS de VDF em 10 de outubro de 2018 recebendo o laudo de "Incapaz temporariamente para o SMV, necessitando de 30 dias de LTS", com história de acidente de moto em 05/O8/18, não relacionado com o serviço, sofrendo fratura de tornozelo esquerdo, submetido à cirurgia em 06/08/2018. Naquele momento, segundo o especialista, a fratura estava em fase de consolidação final, apresentando edema em tornozelo esquerdo, cicatriz normotrófica, limitação funcional à dorsoflexão e marcha claudicante. Em 18/12/2018 realizou inspeção com a finalidade de "Término de Incapacidade" com o laudo de "Apto para o SMV". Tinha Atestado de Origem comprovando que o acidente não foi em serviço, o qual foi concluído pela JRS no momento da conclusão dessa inspeção e enviado ao CPMM para auditagem. Segundo a especialista, a fratura estava consolidada. O inspecionado foi submetido à fisioterapia 2x/semana por cerca de 30 dias. Apresentava no momento da inspeção, marcha sem alterações, não apresentava edemas, atrofias ou limitação funcional. Após essa inspeção, o militar foi apresentado para IS com a finalidade de "Reengajamento/deixar o SMV", porém a IS não foi concluída." (grifos nossos). Vale salientar, assim, que, mesmo o acidente não sendo reconhecido como acidente em serviço, o demandante teve da Administração Militar tratamento médico devido para que, a posteriori, pudesse ser licenciado, estando apto para atividades civis e militares, conforme atas de inspeções de saúde em anexo. Tal realidade restou ratificada através do laudo pericial produzido nos presentes autos onde atestou não haver incapacidade para o trabalho, bem como que o autor não necessita de internação hospitalar ou atendimento especializado, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem e fisioterapia. Afirmou a expert, ainda, que, verbis: “Os sintomas causam muito pouco incômodo e não são incapacitantes: para o paciente constituem apenas um simples incômodo (dores leves e intermitentes, parestesias, etc.); a exploração quase normal não significativas de um déficit funcional: muito reduzida limitação dos movimentos articulares; a capacidade de esforço e o rendimento das extremidades inferiores é normal a autonomia no que diz respeito aos atos essenciais da vida cotidiana, os deslocamentos e as atividades domésticas, é total”. Dito isto, restou demonstrado nos autos que as enfermidades apresentadas pelo autor não são indicativas de incapacidade definitiva para gerar o direito a reforma, pois tal pretensão somente poderia ser acolhida diante das hipóteses previstas nos artigos: 106, 108 e 111 da lei n°6880/1980 (Estatuto dos Militares), situação que não se aplica à hipótese dos autos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não há como prosperar. Não restou demonstrado nos autos conduta ilícita ou omissiva da Administração, tampouco dano concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da situação vivida. A atuação estatal deu-se nos limites da legislação e com base em avaliação médica oficial. Diante disso, o licenciamento do demandante se deu, de fato, sem irregularidade alguma, visto que o acionante foi licenciado do serviço ativo por manifestação médica definitiva, depois de a ele ser deferido tratamento médico especializado e considerando apto para as atividades civis e militares, sendo descabida a pretensão autoral em conceder, a partir desse panorama jurídico-fenomenológico, uma ordem judicial que venha a garantir sua reintegração às fileiras da Marinha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, devido ao benefício da gratuidade de justiça, concedida, ficando suspensa esta parte até que a ré prove que o demandante sofreu melhora em sua fortuna no quinquênio legal (CPC art. 98, §3º). Apresentada apelação e oportunizada as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, ou, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 20 de maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Jefferson Dos Reis Nascimento x Lucas Andre Barros Da Silva e outros

ID: 332758761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS ANDRE BARROS DA SILVA LUIZ CARLOS PUCCIARELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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ROBSON COUTO

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MARINA MARCELLINO LEITE

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MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI

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Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de… Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos c/c pedido de pensão mensal vitalícia, movida por JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO em face de LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA e LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 28.11.2021, sofreu acidente automobilístico na Rodovia SP 332 km 119 Norte no Município de Paulínia, quando conduzia sua motocicleta pela rodovia na faixa da direita e foi surpreendido pelo primeiro requerido, o qual não possuía permissão para dirigir, colidindo com a traseira de sua motocicleta. Afirma que foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Paulínia e posteriormente ao Hospital Renascença de Campinas, onde foi constatada fratura de diáfise da fíbula esquerda e lesão ligamentar de joelho esquerdo. Sustenta ainda que, na ocasião dos fatos, o primeiro requerido conduzia veículo automotor do segundo requerido e se comprometeu a realizar o conserto da motocicleta do requerente, tendo o genitor do primeiro requerido e o segundo requerido se dirigido ao local dos fatos, ficando a moto do requerente sob a responsabilidade do Sr. Luis Celso da Silva. Contudo, até o presente momento, o primeiro requerido não efetuou o conserto da moto, tampouco a devolveu ao requerente, bem como não pagou quaisquer medicamentos ou prestou qualquer auxílio ao requerente em decorrência do acidente. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo, atualmente no importe de R$3.635,00; indenização por danos morais não inferior a R$50.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 e; pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$737.880,00. Em contestação (fls. 212/224), o segundo requerido, LUIZ CARLOS PUCCIARELLI, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que nunca foi proprietário do veículo que ocasionou o acidente e que tampouco tinha conhecimento de tal acontecimento. Afirmou ser funcionário do Sr. Luis Celso (pai do Sr. Lucas), e que o veículo, na verdade, pertence ao Sr. Luiz Celso, denunciando-o à lide. No mérito, alegou responsabilidade exclusiva do autor e requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Em contestação (fls. 229/247), o primeiro requerido, LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e, no mérito, alegou culpa exclusiva do requerente, afirmando que este trafegava com motocicleta em condição precária, comprometendo sua visibilidade e segurança na via. Afirmou que, no momento do acidente, não estava com sua CNH física, contudo, possuía permissão para dirigir, não havendo irregularidade em sua condução. Impugnou a pretensão do requerente quanto aos danos estéticos, sustentando que consta do Boletim de Ocorrência que as lesões causadas foram de natureza leve, bem como impugnou a pretensão de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do requerente. Sustentou ainda que o requerente continua exercendo suas atividades laborais, não lhe sendo cabível a pensão mensal vitalícia. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 266/274), a parte autora impugnou as alegações dos requeridos, esclarecendo que não se opõe à inclusão do Sr. Luiz Celso da Silva no polo passivo da demanda, conforme denunciação à lide feita pelo segundo requerido. Sustentou a legitimidade dos requeridos, argumentando que o primeiro requerido conduzia o veículo causador do acidente e que o segundo requerido é o proprietário do veículo. Reiterou que o primeiro requerido não comprovou que possuía habilitação no momento do acidente e refutou a tese de culpa exclusiva da vítima. Afirmou ainda que a moto nunca foi devolvida ao requerente, encontrando-se até o presente momento em posse do genitor do primeiro requerido. Quanto aos danos estéticos e morais, bem como à pensão mensal vitalícia, defendeu a existência de documentação médica que comprova a gravidade das lesões sofridas, inclusive laudo denominado "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE". Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente procedente nos termos da exordial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Apesar da determinação de apresenta de extratos bancários (fls. 277), o corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI não apresentou nenhum, ocultando deliberadamente sua capacidade financeira. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Por sua vez, o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, em estratégia peculiar, apresentou holerite em que, a princípio, poderia se verifica situação de hipossuficiência (fls. 297); no entanto, com o cargo de "Diretor Executivo", é visível que possui remuneração líquida superior a 3 (três) salários-mínimos, mas, no mês específico do holerite apresentado, sofreu desconto de R$6.448,35 por conta de adiantamento de férias. Logo, afastado o desconto pontual, sua remuneração líquida é superior a 3 (três) salários-mínimo. Não bastasse, é evidente que também sonegou extratos bancários, porquanto o único apresentado (fls. 292/296) não traz os depósitos do seu salário, isto é, ocultou os extratos bancários da conta em que recebe sua remuneração. Por fim, no único extrato apresentando, ainda se verifica que o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA possui outra fonte de renda, oriunda de depósitos Pix de : DF PARTICIPACOES LTDA. Nesse contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréuLUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA. Legitimidade passiva e Denunciação da lide. Anoto que tais questões já foram apreciadas (fls. 275/278). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) dinâmica do acidente de trânsito; (ii) nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e o acidente; (iii) extensão dos danos sofridos. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia do autor pelo IMESC. Distribuição do ônus da prova. Pois bem, ausente relação de consumo, mas se tratando de colisão na traseira no carro da parte autora, compete à parte ré comprovar a versão por ela (parte ré) apresentada (art. 373 NCPC), porquanto há presunção de culpa neste caso (art. 29, II, CTB). Cito em abono: (...) 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'. (...). (STJ, AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). IMESC. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Imesc para produção de prova pericial com o autor, observando os quesitos deste Juízo: há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito? Qual a extensão das lesões? As lesões são permanentes? As lesões impedem o exercício de atividade laborativa? Com a designação de data pelo IMESC, INTIME-SE novamente as parte . INTIME-SE. - ADV: MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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