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Processo nº 1004769-86.2025.8.26.0348

ID: 293137282

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasile… Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, alegando, em breve síntese, que é aposentado, recebendo benefício pelo INSS, e que em novembro de 2024, teria verificado a existência de um desconto em seu benefício, sob a rubrica de nº 254, cuja origem ou motivo é desconhecido, bem como jamais deu seu consentimento. Prossegue narrando que por meio de pesquisa na internet, teria verificado que se tratava de desconto destinado a associação, que diz se destinar aos interesses coletivos dos aposentados e pensionistas pelo INSS. Contudo, nunca teria ouvido falar de tal instituição e tampouco se interessou em fazer parte ou afiliar-se a qualquer organização nesse sentido. Salientou que vem sofrendo os descontos desde dezembro de 2022 e efetuado diretamente em seu benefício, motivo pelo qual não tinha tomado ciência anteriormente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspendidos os descontos em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). A parte autora emendou à inicial às fls. 49 e 58, juntando documentos (fls. 50/54 e 59/106). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início recebo as petições de fls. 49 e 58 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que nunca se filiou à ré e, tratando-se de prova negativa, há de se acolher o pedido com base na verossimilhança das alegações, cabendo eventual revisão desta decisão após o contraditório e ampla defesa. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em efetuar a cobrança por filiação que a parte autora informa não ter realizado, sendo vítima de fraude, em que pese não informar se realizou o registro de boletim de ocorrência comunicando a Autoridade Policial. Ademais, cabe mencionar, que é de conhecimento notório a existência de descontos irregulares em milhares de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, perpetrados por associações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que a cobrança por valores indevidos acarreta desequilíbrio financeiro à parte autora. Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes a rubrica "254 Contribuição UNIBAP", sob pena de multa no dobro de cada valor cobrado indevidamente, até ulterior deliberação nestes autos. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré e também junto ao INSS, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: REBECA PEREIRA FELICIO (OAB 470607/SP)

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Processo nº 1004769-86.2025.8.26.0348

ID: 293141522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasile… Processo 1004769-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Modesto - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Antonio Carlos Modesto contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, alegando, em breve síntese, que é aposentado, recebendo benefício pelo INSS, e que em novembro de 2024, teria verificado a existência de um desconto em seu benefício, sob a rubrica de nº 254, cuja origem ou motivo é desconhecido, bem como jamais deu seu consentimento. Prossegue narrando que por meio de pesquisa na internet, teria verificado que se tratava de desconto destinado a associação, que diz se destinar aos interesses coletivos dos aposentados e pensionistas pelo INSS. Contudo, nunca teria ouvido falar de tal instituição e tampouco se interessou em fazer parte ou afiliar-se a qualquer organização nesse sentido. Salientou que vem sofrendo os descontos desde dezembro de 2022 e efetuado diretamente em seu benefício, motivo pelo qual não tinha tomado ciência anteriormente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspendidos os descontos em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). A parte autora emendou à inicial às fls. 49 e 58, juntando documentos (fls. 50/54 e 59/106). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início recebo as petições de fls. 49 e 58 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que nunca se filiou à ré e, tratando-se de prova negativa, há de se acolher o pedido com base na verossimilhança das alegações, cabendo eventual revisão desta decisão após o contraditório e ampla defesa. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em efetuar a cobrança por filiação que a parte autora informa não ter realizado, sendo vítima de fraude, em que pese não informar se realizou o registro de boletim de ocorrência comunicando a Autoridade Policial. Ademais, cabe mencionar, que é de conhecimento notório a existência de descontos irregulares em milhares de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, perpetrados por associações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que a cobrança por valores indevidos acarreta desequilíbrio financeiro à parte autora. Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes a rubrica "254 Contribuição UNIBAP", sob pena de multa no dobro de cada valor cobrado indevidamente, até ulterior deliberação nestes autos. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré e também junto ao INSS, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: REBECA PEREIRA FELICIO (OAB 470607/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 312276261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia movida pelo Ministério Público em face dos acusados Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90. A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. Vieram os autos conclusos 2. Das Defesas Por meio de sua defesa técnica, a ré Sibelly reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. A ré Ana Julia, por meio da Defensoria Pública, postulou preliminarmente pela rejeição parcial da denúncia em relação ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/06 e, no mérito, reservou-se ao direito de manifestar em momento oportuno. Quanto ao pedido de rejeição parcial da denúncia alegando ausência de elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico manejado pela defesa da acusada Ana Julia, verifica-se que se confundem com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. Sendo assim, afasto, por ora, a tese preliminar levantadas pela defesa de Ana Julia. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: R. B. N.; PM Eldione Luz Silva e PM Danielly Araújo Mendes. 4. Reanálise da prisão preventiva da acusada Sibelly Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 14h40min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/5h78ukrf. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 27.06.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1004769-45.2024.4.01.3907

ID: 325946970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-45.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004769-45.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004769-45.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AIRES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF: 001.258.362-60 DIB: 22/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO/PA Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 21.422,26, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001744-30.2025.8.26.0236

ID: 329619830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001744-30.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIS BORALI FABIO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

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FÁBIO RICARDO FERREIRA

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Processo 0001744-30.2025.8.26.0236 (processo principal 1004769-68.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Clovis Luis Borali - - FABIO FERREIRA SOCIEDAD… Processo 0001744-30.2025.8.26.0236 (processo principal 1004769-68.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Clovis Luis Borali - - FABIO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo beneficiário e pelo procurador. No que se refere ao recebimento de valores relativos à condenação, devidos a título de honorários de sucumbência, observa-se que o procurador distribuiu a ação em nome da sociedade individual de advocacia. Conquanto a sociedade de advogados tenha legitimidade concorrente para executar verbas sucumbenciais, uma vez que foi indicada na procuração dos autos principais (fl. 08), segundo entendimento E.STJ, "[...]a sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado, devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 1122473 RJ 2017/0147911-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Desse modo, providencie o exequente a regularização da representação processual da Sociedade, juntando ao autos, procuração outorgada à advogado. Alternativamente, poderá requerer a emenda da petição inicial, pleiteando a retificação do polo ativo da execução, passando a constar o advogado pessoa física, não havendo impedimento para que pleiteiem que o pagamento seja efetuado em nome da sociedade (CPC, art. 85, § 15). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP)

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 256465338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (AGRAVADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ART. 313, V, E ART. 315, CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES NO DESLINDE DA LIDE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Nos termos do art. 313, V, e art. 315 do CPC, é cabível a suspensão do processo de conhecimento quando a resolução do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso objeto de apuração criminal. Se o conteúdo do inquérito policial tiver potencial de influenciar decisivamente na formação do convencimento judicial quanto à matéria fática controvertida, mostra-se prudente e juridicamente adequada a suspensão do feito até a sua conclusão, sobretudo quando confirmada por decisão colegiada anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA PRIME LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1030959-93.2021.811.0041, ajuizada em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, reconheceu a necessidade de suspensão do feito na origem até a conclusão dos fatos no Inquérito Policial nº 215.4.2021.31153, pela Delegacia Especializada de Estelionato – Cuiabá-MT. A agravante sustenta que o objeto da ação de cobrança em face da agravada se refere a recebimento de valores em referência a contratos realizados na prestação de serviços, dos quais não logrou êxito no recebimento de sua integralidade, ante a rescisão do contrato de forma unilateral pela agravada, o que lhe causou grandes prejuízos. Aduz que não há fundamento legal para nova suspensão do processo, pois o prazo de suspensão de um ano determinado anteriormente já se esgotou. Argumenta que não há ação penal proposta decorrente do inquérito, o que cessa os efeitos da suspensão processual nos termos do art. 315, §1º, do CPC. Narra que inexiste qualquer ilícito praticado pela agravante, de modo que a suspensão baseada em inquérito policial é indevida, pois os documentos apresentados pela agravada não servem de prova. Afirma que as alegações do descumprimento foram feitas com base em supostas denúncias realizadas por 02 (dois) ex-funcionários da agravante, senhores Jesuel e Weslley, que agiram por “animus vingativo”. Assevera que os valores não pagos pela agravada remontam o valor de R$ 1.212.137,69 (um milhão, duzentos e doze mil, centro e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ao passo que os alegados prejuízos somam R$ 310.538,88 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), de modo que restaria saldo devedor em aberto de R$ 901.598,81 (novecentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), o que não justificaria a suspensão do trâmite processual em razão dos supostos prejuízos. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo, possibilitando o prosseguimento regular do feito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja reformada a decisão recorrida. Com as razões recursais, vieram os documentos exigidos pelo artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. O pedido liminar foi indeferido, no Id. 266827791. Contrarrazões de Id. 272983372, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida violaria o art. 315, §1º, do CPC, pois a suspensão processual anterior, por prazo de um ano, já teria expirado sem que houvesse o ajuizamento de ação penal. Aduz que não existe relação direta entre a apuração penal e o mérito da ação civil e que a suspensão representa uma postergação indevida da entrega da prestação jurisdicional. Pois bem. A questão é simples e não merece maiores digressões. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 256465339

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (AGRAVADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ART. 313, V, E ART. 315, CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DAS INVESTIGAÇÕES NO DESLINDE DA LIDE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Nos termos do art. 313, V, e art. 315 do CPC, é cabível a suspensão do processo de conhecimento quando a resolução do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso objeto de apuração criminal. Se o conteúdo do inquérito policial tiver potencial de influenciar decisivamente na formação do convencimento judicial quanto à matéria fática controvertida, mostra-se prudente e juridicamente adequada a suspensão do feito até a sua conclusão, sobretudo quando confirmada por decisão colegiada anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA PRIME LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1030959-93.2021.811.0041, ajuizada em face de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, reconheceu a necessidade de suspensão do feito na origem até a conclusão dos fatos no Inquérito Policial nº 215.4.2021.31153, pela Delegacia Especializada de Estelionato – Cuiabá-MT. A agravante sustenta que o objeto da ação de cobrança em face da agravada se refere a recebimento de valores em referência a contratos realizados na prestação de serviços, dos quais não logrou êxito no recebimento de sua integralidade, ante a rescisão do contrato de forma unilateral pela agravada, o que lhe causou grandes prejuízos. Aduz que não há fundamento legal para nova suspensão do processo, pois o prazo de suspensão de um ano determinado anteriormente já se esgotou. Argumenta que não há ação penal proposta decorrente do inquérito, o que cessa os efeitos da suspensão processual nos termos do art. 315, §1º, do CPC. Narra que inexiste qualquer ilícito praticado pela agravante, de modo que a suspensão baseada em inquérito policial é indevida, pois os documentos apresentados pela agravada não servem de prova. Afirma que as alegações do descumprimento foram feitas com base em supostas denúncias realizadas por 02 (dois) ex-funcionários da agravante, senhores Jesuel e Weslley, que agiram por “animus vingativo”. Assevera que os valores não pagos pela agravada remontam o valor de R$ 1.212.137,69 (um milhão, duzentos e doze mil, centro e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), ao passo que os alegados prejuízos somam R$ 310.538,88 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), de modo que restaria saldo devedor em aberto de R$ 901.598,81 (novecentos e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), o que não justificaria a suspensão do trâmite processual em razão dos supostos prejuízos. Deste modo, requer a concessão de efeito suspensivo, possibilitando o prosseguimento regular do feito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar para que seja reformada a decisão recorrida. Com as razões recursais, vieram os documentos exigidos pelo artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. O pedido liminar foi indeferido, no Id. 266827791. Contrarrazões de Id. 272983372, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida violaria o art. 315, §1º, do CPC, pois a suspensão processual anterior, por prazo de um ano, já teria expirado sem que houvesse o ajuizamento de ação penal. Aduz que não existe relação direta entre a apuração penal e o mérito da ação civil e que a suspensão representa uma postergação indevida da entrega da prestação jurisdicional. Pois bem. A questão é simples e não merece maiores digressões. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO PENTEADO

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ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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