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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Márcia Regina Melo Arrastia

ID: 337606506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA MELO ARRASTIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Márcia Regina Melo Arrastia - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 272/276, que julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; CONDENAR a requerida na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; e na reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da presente data, e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico. Pretende o requerido a reforma da sentença para alteração do julgado e em suas razões recursais ainda formulou o pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 279/298). Contrarrazões vieram às fls. 334/342. Indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 349/350), deixou o apelante decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 352). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Conforme já exposto, em decisão de fls. 349/350 fora oportunizado ao apelante efetuar o recolhimento do preparo em dobro, porém, não houve qualquer manifestação, deixando decorrer o prazo in albis. Diante disso, o recurso encontra-se deserto e, portanto, carente de requisito essencial de admissibilidade, não podendo ser conhecido. Destaco que, independentemente da admissão do Tema 59 IRDR Benefício Previdenciário Desconto Indevido Dano Moral, processo-paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, o preparo é requisito de admissibilidade recursal, assim não cumprida a complementação determinada, verifica-se a deserção. Ante o exposto, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Considerando que a parte apelada respondeu ao recurso (fls. 334/342), majora-se, nesta oportunidade, os honorários advocatícios devidos para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Regularizados os autos, remetam-se à origem. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1004782-46.2024.4.01.3001

ID: 309756947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004782-46.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LACERDA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004782-46.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004782-46.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA LACERDA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 e GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de junho de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004782-23.2024.4.01.4302

ID: 311043325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-23.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA BADIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA MAXIMO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004782-23.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004782-23.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA BADIA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Manoel Dalmacio Felix Dos Santos x Proeste Prudente Comercio De Veículos E Peças Ltda

ID: 312627269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DALMACIO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR FERNANDES MATAREZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - An… Processo 1004782-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Dalmacio Felix dos Santos - Proeste Prudente Comercio de Veículos e Peças Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

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Leonardo Falco Da Silva x Municipio De Mirassol e outros

ID: 277518232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003898-02.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL SANEAMENTO DE MIRASSOL SANESSOL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEANE QUEIROZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR CAVARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR COELHO BANHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-02.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Leonardo Falco da Silva e outros - Apdo/Apte: Saneamento de Mirassol Sanessol Sa - Apdo/Apte: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. - VOTO N. 3753/25DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA PERTENCENTE A AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS AO AUTOR LEONARDO, ALÉM DE SEQUELAS PERMANENTES QUE COMPROMETERAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E DIGNIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANESSOL E DO MUNICÍPIO (IV) INDENIZAÇÕES FIXADAS E COROLÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDE SOBRE SUA SUFICIÊNCIA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELOS ARTIGOS 186, 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FORAM CONFIRMADAS, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SANESSOL E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL FOI CONFIRMADA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODOS OS QUESITOS FORAM APRECIADOS PELO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927, 944, 945, 950, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 509, § 1º, 510.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000017-79.2012.8.26.0466, REL. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004782-19.2018.8.26.0126, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0126079-83.2007.8.26.0000, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - Fernando Cesar Cavariani (OAB: 219544/SP) - Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador) - 1º andar

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T. M. T. x M. S. Da S. T.

ID: 326694467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000756-56.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

M. S. DA S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-56.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-56.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: T. M. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. S. da S. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA A AVÓ PATERNA, VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVÓ PATERNA DEVE COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS ALIMENTOS AVOENGOS POSSUEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SENDO EXIGÍVEIS APENAS NA FALTA DOS PAIS OU NA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DESTES DE PRESTÁ-LOS.4. NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA DA AUTORA, QUE POSSUI, A PRINCÍPIO, RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NÃO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.698.CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.349.003/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016781-47.2024.8.26.0032, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000227-53.2023.8.26.0620, REL. CLAUDIO GODOY, J. 08.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006601-02.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004782-78.2024.8.26.0297, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Domingos Errerias Lopes (OAB: 25032/PR) - Rogerio Andreotti Errerias (OAB: 37082/PR) - Adriano Carlos Ravaioli (OAB: 291726/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - 4º andar

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Marly Azevedo x Havan S.A. e outros

ID: 326940233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLY AZEVEDO

Polo Passivo:

HAVAN S.A. PHILCO ELETRôNICOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE BORGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES

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Processo 1004782-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marly Azevedo - Havan S.a. - - Philco Eletrônicos S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1004782-63.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marly Azevedo - Havan S.a. - - Philco Eletrônicos S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 321,33, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso com juros de mora contados a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP), VITOR JOSE BORGHI (OAB 65314/PR)

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Processo nº 0811729-25.2025.8.15.0000

ID: 311869327

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811729-25.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUEDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

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LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811729-25.2025.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo/PB Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Agravante: Ana Lúcia Guedes Advogado: Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos – OAB/PE 18.075 Agravado: Domício Leopoldo de Andrade Neto Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho – OAB/PE 21.745 Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571, que, embora tenha reconhecido a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, determinou a partilha de bens nos moldes do art. 1.790 do Código Civil, dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida judicialmente a união estável, a companheira sobrevivente deve ser submetida às regras sucessórias do art. 1.790 do Código Civil ou ao regime previsto no art. 1.829, I, do mesmo diploma, conforme tese firmada em repercussão geral pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.694/MG (Tema 498), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e firmou a tese de que o companheiro sobrevivente deve ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil. A decisão agravada, ao aplicar dispositivo declarado inconstitucional, contraria entendimento vinculante do STF e deve ser reformada para garantir o respeito ao princípio da igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros. A jurisprudência atual do TJ/PB e de outros tribunais estaduais converge no sentido de aplicar o regime do art. 1.829 do CC aos companheiros sobreviventes, reafirmando o efeito vinculante da decisão do STF. A condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida por decisão transitada em julgado, devendo ser preservada na partilha, em conjunto com a aplicação do regime sucessório correto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, sendo aplicável o art. 1.829 do Código Civil, em razão da inconstitucionalidade do art. 1.790, reconhecida pelo STF no RE 878.694/MG (Tema 498). Reconhecida judicialmente a união estável e a condição de meeira, a partilha de bens deve observar a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, afastando-se a aplicação de norma inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.790 (inconstitucional) e 1.829, I; CF/1988, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.05.2017, DJe 26.06.2017; TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câm. Cív., j. 20.06.2023; TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, j. 06.07.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ana Lúcia Guedes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo nos autos do Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571. A decisão agravada reconheceu a existência de união estável entre a agravante e o falecido Pedro Gonçalves de Andrade, mas determinou que a partilha de bens fosse realizada conforme o art. 1.790 do Código Civil, dispositivo este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.694/MG. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão recorrida ofende entendimento vinculante do STF, que estabeleceu a aplicação das regras sucessórias dos cônjuges (art. 1.829 do CC) também aos companheiros, por força do princípio da igualdade. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a incidência do art. 1.790 do CC, aplicando-se o art. 1.829, I, do mesmo diploma legal. Fez pleito liminar. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido de justiça gratuita da parte agravante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do regime sucessório à agravante, reconhecida como companheira sobrevivente do falecido. A decisão agravada, embora tenha reconhecido expressamente a existência da união estável, determinou a aplicação do art. 1.790 do Código Civil à partilha dos bens, em detrimento do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, em sede de repercussão geral (Tema 498), o STF firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, prevista no art. 1.790 do Código Civil, devendo ser aplicado ao companheiro sobrevivente o regime do art. 1.829 do mesmo diploma.” (STF, RE 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10/05/2017, DJe 26/06/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba tem sido firme: “O companheiro sobrevivente faz jus aos mesmos direitos sucessórios do cônjuge, aplicando-se o art. 1.829 do Código Civil, diante da inconstitucionalidade do art. 1.790 do mesmo diploma, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 498).” (TJPB, ApCiv 0800110-12.2019.8.15.0511, Rel. Des. Leandro dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 20/06/2023, DJe 22/06/2023) “Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo STF (RE 878.694/MG), deve ser aplicado ao companheiro sobrevivente o mesmo regime sucessório do cônjuge, com base no art. 1.829 do Código Civil.” (TJSP, ApCiv 1004782-38.2017.8.26.0576, Rel. Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022) Além disso, constata-se que a própria condição da agravante como meeira já havia sido reconhecida judicialmente em decisão anterior não impugnada, com trânsito em julgado, conforme destacado nos autos e reafirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do AI nº 0803117-16.2016.8.15.0000. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, tão somente para determinar que, na partilha dos bens deixados pelo de cujus, seja observada a sucessão conforme o art. 1.829 do Código Civil, mantendo-se, ademais, o reconhecimento da união estável e a condição de meeira da agravante, conforme já decidido na origem. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando que a partilha de bens no Inventário nº 0000700-06.2009.8.15.0571 observe o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 1.790, em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 878.694/MG. Mantenho, contudo, os demais termos da decisão originária, inclusive o reconhecimento da união estável e da condição de meeira da agravante. Liminar prejudicada. Publique-se. Intime-se (via DJEN no que couber). Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 1004782-46.2025.4.01.3313

ID: 309796834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMECI JESUS OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004782-46.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de be… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004782-46.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Juliano Augusto Turatti x Banco Agibank S.A.

ID: 313291149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO AUGUSTO TURATTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1004782-83.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Augusto Turatti - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo … Processo 1004782-83.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Augusto Turatti - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade e determinar a imediata cessação dos descontos mensais sob a rubrica "DÉBITO SEGURO AGIBANK, realizados na conta corrente do autor; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024 e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Apesar da sucumbência do requerido não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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