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Processo nº 1004800-48.2025.8.26.0529

ID: 311509190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004800-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004800-48.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004800-48.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, OAB | TELEFONE: (48)34318888 DESCRIÇÃO DO BEM: marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/FOX COMFORTLINE 1.0, Gasolina, placa FPH7E67, chassi 9BWAA45Z9F4052735 ano/modelo 2015/2015, cor VERMELHA GUIA: 33935 VALOR: R$ 222,12 - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004800-90.2025.8.26.0224

ID: 278859199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004800-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON FELIPE DETTENBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Felipe Dettenborn (OAB 126773/RS) Processo 1004800-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idalina Maria da Silva - Ante o exposto JULGO EXTINTO o… ADV: Marlon Felipe Dettenborn (OAB 126773/RS) Processo 1004800-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idalina Maria da Silva - Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em relação à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria; II) condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente desde 18/10/2023 (data da aposentadoria). Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1004800-66.2024.8.11.0055

ID: 320123497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004800-66.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004800-66.2024.8.11.0055 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CIDEMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1004800-66.2024.8.11.0055 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CIDEMAR PEREIRA LEITE Vistos. Considerando que a parte demandada não fora citada, DEFERE-SE o pedido de Id. 194339167 e CONVERTE-SE a vertente ação de busca e apreensão em ação de execução. Essa providência é perfeitamente admitida, a exemplo do que já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011) (negrito nosso) Dessa feita, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que DEVERÁ ser atualizado no sistema PJE. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada no Id. 194339169, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXA-SE em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Sem prejuízo das determinações anteriores, PROMOVA-SE a retificação da autuação e distribuição, para que o feito passe a tramitar como execução. Sem prejuízo, remeta-se os autos ao CEJUSC para fins de regularização da audiência de conciliação/mediação realizada ao Id. 195316582. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004800-88.2025.8.11.0004

ID: 260371983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CAROLINA BARROS GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ANERCINA DOS SANTOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004800-88.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FRANCISCA CAROLINA BARROS GOES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PAULA ANERCINA DOS SANTOS ESTEVES POLO PASSI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004800-88.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FRANCISCA CAROLINA BARROS GOES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PAULA ANERCINA DOS SANTOS ESTEVES POLO PASSIVO: SERASA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 05/06/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/285fn4eq (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 24 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004800-34.2021.8.26.0191

ID: 335140041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004800-34.2021.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1004800-34.2021.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Acolho o pedido do autor e converto a presente ação de busca e … Processo 1004800-34.2021.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Acolho o pedido do autor e converto a presente ação de busca e apreensão - alienação fiduciária em ação de execução por quantia certa. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção da distribuição. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência na forma digital, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Sidney Nogueira x Marcos Gabriel Zucolotto

ID: 306131451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO

Decisão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004800-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEY NOGUEIRA REQUERIDO: MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1004800-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEY NOGUEIRA REQUERIDO: MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por SIDNEY NOGUEIRA em desfavor de MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO, objetivando a declaração da validade do contrato de compra e venda de veículo, a realização de sua transferência e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. I. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Compulsando os autos, verifica-se através do termo de audiência acostado que a parte Requerida não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 13/03/2025. No entanto, observo que inexiste nos autos confirmação de que a parte Requerida tenha sido devidamente citada para comparecimento à referida audiência, o que impede a aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei 9.099/95. O princípio do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, é garantia fundamental do processo, sendo imprescindível que a parte ré seja regularmente citada para que possa exercer adequadamente seu direito de defesa. Assim, considerando a ausência de comprovação da regular citação da parte Requerida, DETERMINO a redesignação da audiência de conciliação, devendo ser expedido mandado de citação para a parte Requerida no endereço indicado na petição inicial. II. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA No que concerne ao pedido de tutela de urgência, este deve ser indeferido. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os fatos narrados na petição inicial e os documentos anexados aos autos revelam uma situação complexa, envolvendo possível fraude em transação comercial, com implicações nas esferas cível e criminal. Observo que, conforme os Autos do Inquérito Policial nº 127/2024 anexados ao processo, está em curso investigação sobre possível crime de estelionato relacionado à negociação do veículo objeto da presente demanda. Este fato, por si só, gera considerável controvérsia acerca da legitimidade da transação realizada. Ademais, o documento do veículo acostado aos autos demonstra que o mesmo encontra-se formalmente registrado em nome do requerido, MARCOS GABRIEL ZUCOLOTTO, sendo necessária maior dilação probatória para apuração da regularidade da transferência pretendida pelo autor. Embora o autor alegue ter efetuado o pagamento pelo veículo, as circunstâncias em que se deu essa negociação são objeto de investigação policial, não havendo, neste momento processual, elementos suficientes para formar convicção segura acerca da probabilidade do direito alegado. Ressalto que o autor já se encontra na posse do veículo, na condição de fiel depositário, conforme termo de depósito lavrado pela autoridade policial, o que afasta, por ora, o requisito do perigo de dano. Deste modo, entendo prudente que a análise aprofundada da questão ocorra após o contraditório, com a devida manifestação da parte Requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pelo autor. III. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante das informações expostas: 1. DETERMINO a redesignação da audiência de conciliação, devendo ser expedido novo mandado de citação para a parte reclamada no endereço indicado na petição inicial; 2. INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pelo autor, pelos fundamentos acima expostos; 3. DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. INTIMEM-SE as partes desta decisão; CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004800-85.2025.4.01.3307

ID: 308450495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELICE ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA SOUSA LACERDA

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JOAO MARCOS SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004800-85.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELICE ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS SANTANA SANTOS - BA68576 e PRISCILLA SOUSA LACERDA - BA75682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito do segurado; (ii) a qualidade de dependente do requerente; e (iii) a qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento. O falecimento do instituidor Hailton Ramos de Oliveira em 29/05/2024 restou devidamente comprovado pela certidão de óbito anexada à petição inicial. A condição de dependente da autora, Adelice Alves Oliveira, é também incontroversa, sendo esta esposa do segurado desde 16/10/1999, conforme certidão de casamento ( Id 2178564323). A dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida para o cônjuge. A controvérsia limita-se à suposta impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) de que a autora era titular. Contudo, esse argumento não se sustenta. O BPC, de natureza assistencial, possui caráter subsidiário e não gera direito adquirido à manutenção simultânea com benefício previdenciário inacumulável. Nesse caso, impõe-se a cessação do BPC e a concessão da pensão por morte, por se tratar de benefício mais vantajoso. A qualidade de segurado do instituidor é igualmente incontroversa, na medida em que ele era aposentado por idade desde 02/01/2017, benefício que vigorou até a data do óbito. Portanto, presentes todos os requisitos, imperiosa a concessão do benefício postulado. A DIB deve ser fixada na data do óbito, em 29/05/2024, visto que até a DER (11/06/2024 – ID 2178564285), não transcorreu o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.183/2015. O benefício deverá ser implantado em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91, haja vista que na data do óbito, a autora, esposa do instituidor da pensão, possuía 71 anos de idade (nascida em 24/05/1953 – ID 2178564258). Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor do Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício em favor do autor, com DIB em 29/05/2024; bem como a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, com juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela, para que o benefício seja implantado no prazo de 30 ( trinta) dias. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1004800-77.2025.8.11.0040

ID: 256088282

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004800-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004800-77.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: PAULO TESKE - ME, PAULO TESKE Vistos etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004800-77.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: PAULO TESKE - ME, PAULO TESKE Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de PAULO TESKE ME e PAULO TESKE, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 189966808 e documentos seguintes, com o objetivo de recuperar um kit de sistema fotovoltaico alienado fiduciariamente. Alega que firmou com os requeridos, em 12/12/2022, contrato de financiamento no valor de R$ 130.000,00, a ser pago em 57 parcelas mensais de R$ 4.098,16, vencendo-se a primeira em 10/03/2023 e a última em 10/11/2027. O contrato foi garantido por alienação fiduciária de um kit de sistema fotovoltaico instalado no endereço dos réus, conforme nota fiscal emitida pela empresa 123 Solar Sorriso/MT LTDA. Ocorre que, a parte ré tornou-se inadimplente, deixando de honrar as prestações. Em razão disso foi constituída em mora, porém continuou inadimplente. Ao final, afirmando estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, haja vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, ao passo que não preenchidos os requisitos do artigo 189, do CPC. Pois bem. In casu, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo que prescreve o Dec. 911/69 modificado pela Lei n. 10.931/2004. Nessa senda e, levando-se em conta as razões expedidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a incorrência em mora da parte devedora DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, devendo ser nomeado depositário o próprio autor, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, §3º com as alterações dada pela Lei n. 10.931/04. CONSIGNE-SE no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004800-15.2025.8.26.0637

ID: 306770369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-15.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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Processo 1004800-15.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com de indenização por danos estético… Processo 1004800-15.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com de indenização por danos estéticos e morais ajuizada por IRACI PINHEIRO RAMAZOTTI em face de FERNANDA CAROLINA FACHINI QUEIROZ e FACHINI E QUEIROZ LTDA. Alega, em síntese, que contratou serviços de procedimentos estéticos com as rés, consistentes em harmonização facial visando o seu rejuvenescimento. Que o objetivo dos serviços foi recuperar as linhas de contorno do seu rosto; eliminar rugas e sulcos de marcas de expressão, bem assim as demais aplicações de produtos necessárias no contexto do tratamento contratado. Que, a despeito de meses submetendo-se ao tratamento, este não gerou o resultado esperado, uma vez que ficou com o rosto torto, com feridas e transfigurado, além de sofrer com dores, ditas pela parte ré como normais e esperáveis no contexto do tratamento. Que,à vista do cenário de descontentamento com o tratamento contratado, buscou o auxílio de novo profissional, o qual corrigiu os erros. Que parte do pagamento pelos serviços foi parcelada com prestações a vencer não quitadas que geraram protestos ditos como indevidos, fato que tem lhe gerado inúmeros dissabores, especialmente com relação a máculas em seu direito de crédito. Assim, imputando responsabilidade civil à parte ré, consistente em atuação imprudente, negligente e imperita, postula a concessão de tutela liminar que suspenda os protestos efetivados pela parte ré relacionados aos pagamentos parcelados em aberto. Ao final, que sejam reconhecidos como quitados os débitos em aberto e, condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 18/24). Oportunizada a comprovação da pobreza jurídica alegada, a autora quedou-se inerte (fls. 25 e 28). A gratuidade judiciária almejada foi indeferida (fls. 29), seguindo-se novo requerimento de sua concessão com a juntada de documentos novos (fls. 30/38). É o breve relatório. Fundamento e decido. À partida, ainda que intempestiva a integração documental de fls. 31/38, visando evitar a extinção terminativa e prematura do feito e, em prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC), à vista de tal novo cenário documental, RECONSIDERO o decidido às fls. 29, com o que concedo a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Anote-se. No mais, as disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Isto porque a versão fática retratada pela inicial não veio minimamente comprovada. Não há um elemento indiciário sequer que demonstre a relação jurídica havida entre as partes. Não foi juntado o instrumento contratual firmado pelas partes, muito menos o comprovante de pagamento pelos serviços. Também não se sabe e não se comprovou quais seriam os títulos que materializaram o parcelamento de parte do preço da contratação que teriam sido apontados para protesto. Neste momento processual, meras fotografias a respeito dos danos alegados não permitem o conhecimento cabal e contextualizado do ocorrido, fatores que, conjugados, denotam a manifesta ausência da probabilidade do direito invocado. De outro lado, ausente ainda o perigo da demora/risco ao resultado útil do processo. Como dito, não se sabe quais seriam os títulos apontados para protesto, questão que seria de fácil comprovação mediante a juntada de uma certidão de protesto. Outrossim, a declaração juntada emitida por uma comerciante com a qual a autora teria a intenção de firmar negócios indica que as restrições em seu CPF seriam alusivas a protestos levados a efeito há mais de 2 (dois) anos, fato que, por si só, desveste a pretensão de qualquer urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela liminar. Citem-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP)

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G. R. Furtado x Paygo Administradora De Meios De Pagamentos Ltda

ID: 299947454

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G. R. FURTADO

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

TANA CAROLINA DOS SANTOS CALDAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004800-82.2025.8.11.0006. AUTOR: G. R. FURTADO REQUERIDO: PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004800-82.2025.8.11.0006. AUTOR: G. R. FURTADO REQUERIDO: PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada, proposta por G.R. FURTADO contra PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que, em 27 de março de 2025, realizou transação comercial com terceiro, recebendo pagamento no valor de R$ 5.000,00 através de cartão de débito, utilizando os serviços da requerida. Sustenta que, apesar de a transação ter sido aprovada, o valor não foi creditado em sua conta corrente, configurando retenção indevida por parte da parte ré. Diante dessa situação, requer liminarmente que a ré deposite o valor de R$ 5.000,00 na conta da empresa no prazo de 48 horas. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, INDEFIRO a pretensão. Verifico que a autora é empresaria, utilizando os serviços da requerida para recebimento de pagamentos de suas vendas. Nessa relação, a autora não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que utiliza o serviço como insumo para sua atividade empresarial, não sendo destinatária final do serviço prestado. A regra geral do ônus da prova permanece a prevista no art. 373, caput, do CPC, incumbindo à autora provar o fato constitutivo de seu direito. No tocante ao pedido de tutela provisória, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente alegações que merecem análise, considero prudente, neste momento processual, aguardar a manifestação da parte requerida acerca dos fatos narrados na inicial. A complexidade das questões apresentadas recomenda cautela, sendo necessário o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a de que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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