Resultados para "1004802-06.2025.4.01.3000" – Página 35 de 36

Processo nº 1004802-27.2022.4.01.3900

ID: 300022474

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-27.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANEIDE FARIAS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004802-27.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JANEIDE FARIAS DO ROSARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-51.2025.8.26.0696

ID: 313473501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de S… Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de Segurança Cível em face de Eric Wetter Gomes de Souza (Diretor de gestão regulatória do departamento estadual de transito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP) e, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em síntese, alega ser titular de direito líquido e certo, cujo exercício está sendo prejudicado por ato abusivo ou ilegal praticado pela parte requerida. Requer liminarmente a concessão da segurança, consistente na suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 9034, de 22 de maio de 2025, que determinou o descredenciamento dos impetrantes do quadro de médicos credenciados para realização de exames de aptidão física e mental de condutores. Petição inicial emendada a fl. 126/127, para inclusão, no polo passivo, da autoridade apontada como coatora. Defiro a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte autora não estão aptos a convencer, ao menos em uma análise perfunctória, em sede de cognição sumária do pedido, próprios desta fase do procedimento, acerca da plausibilidade do direito líquido e certo invocado, nem da ilegalidade ou abuso de poder atribuído à autoridade apontada como coatora. Anote-se ainda que os ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenham observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Assim já decidiu o TJSP: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Walter Antonio Covre Batista contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, médico perito do DETRAN/SP, teve seu credenciamento cassado por supostas irregularidades, incluindo atendimento em endereço não autorizado e falta de respeito ao cidadão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de cassação do credenciamento do autor, considerando alegações de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado. 4. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento adotado pelo DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC, art. 300; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 17; Portaria Detran/SP nº 25/2024, arts. 22 e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228951-30.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2016. TJSP, Apelação Cível nº 1004802-63.2019.8.26.0291, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Outrossim, o ato impugnado funda-se em norma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e, em que pese a arguição de inconstitucionalidade de referido ato normativo, tal vício não se mostra aparente ou evidente, demandado a prévia instauração do contraditório para que se possa pronunciar sobre o tema. No mais, o indeferimento da liminar pleiteada não tornará ineficaz a segurança se essa, ao final for concedida, nem se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação vez que eventuais efeitos financeiros, em caso de procedência desta ação, poderão ser buscados em ação própria. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso I.) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso II) Prestadas as informações vista ao M.P. e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se e int. Serve a presente como mandado e ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004802-91.2022.4.01.3814

ID: 275682729

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-91.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELE MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALACE DE MARTINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004802-91.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : DANIELLY SILVA ARAUJO GOMES ADVOGADO(A) : KATIA KELLE GONCALVES DA SILVA (OAB MG201434) ADVOGADO(A) : WALACE DE MARTINI RIBEIRO (OAB MG146041) ADVOGADO(A) : GICELE MIRANDA RIBEIRO (OAB MG188299) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou, voluntariamente, o valor de R$ 4.177,80 referente ao valor principal ( evento 106, OUT2 ). O autor alega que " o INSS, utilizou-se indevidamente como valor de RMI o montante correspondente ao benefício de pensão por morte (R$ 1.892,93), ou seja, considerou um benefício de espécie diversa daquele efetivamente devido, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária ". Defende que é devido o valor de R$ 7.199,20 ( evento 110, CALC3 ). Intimado acerca da impugnação do autor, o INSS se manifestou acerca da implantação do benefício. Decido. A sentença ( evento 73, SENT1 ) julgou procedente o pedido do autor nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao espólio de Madson de Almeida Martins, representado por sua inventariante DANIELLY SILVA ARAÚJO GOMES, os valores referentes ao benefício de auxílio-doença devido ao segurado Madson de Almeida Martins, com DIB em 28/06/2021 e DCB em 15/08/2021, com juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença". O acórdão ( evento 87, OUT2 ) negou provimento ao recurso do autor, condenando o INSS em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Verifica-se que o INSS, em seus cálculos, utilizou como RMI o valor de R$ 1.892,93, correspondente a uma pensão por morte ( evento 106, OUT2 ), quando, na realidade, o benefício do autor refere-se a auxílio-doença. No evento 114, PET1 o INSS apresentou comprovante de cumprimento do auxílio doença com salário benefício de R$ 3.181,82 e RMI de 2.285,45, enquanto o autor apresentou salário benefício de R$ 3.355,97 e RMI de 3.053,94 ( evento 110, CALCRMI2 ). No evento 114, PET1 , o INSS apresentou comprovante de cumprimento da sentença, com salário de benefício no valor de R$ 3.181,82 e RMI de R$ 2.285,45. Por sua vez, no evento 110, CALCRMI2 , o autor apresentou cálculo com salário de benefício de R$ 3.355,97 e RMI de R$ 3.053,94. Além disso, constata-se que o INSS deixou de incluir nos cálculos os honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal, o que compromete a correção do montante devido. Contudo, acolho parcialmente o pedido do INSS ( evento 114, PET1 ) para conceder-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de presumirem-se corretos os valores por ele indicados. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Alves Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 329949764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020963-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Pefisa S.a - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva porque todos os réus fazem parte da cadeia de fornecimento questionada pela autora, além da aplicação da teoria da asserção. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa porque o valor a ela dado corresponde a benefício econômico objetivado pela autora, cabendo somente ao exame de mérito a verificação da pertinência ou não do quantum estimado. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Verifico que os réus apresentaram documentos diversos com a finalidade de comprovar suas teses, tendo a autora, no entanto, impugnado todos esses documentos e a autenticidade dos autógrafos neles lançados, em circunstância a se evidenciar que o ônus da prova é dos réus, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. E, embora tenha a autora requerido a produção de prova pericial, o ônus financeiro da prova deve recair nos réus também por aplicação do Tema 1.061 do STJ. Em caso semelhante, inclusive a envolver duas das empresas indicadas ao polo passivo (CASAS PERNAMBUCANAS e FUNDO IPANEMA), há registro de idêntico modus operandi ao noticiado nestes autos, a robustecer os indícios de fraude: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse da ré na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Indícios suficientes de contratação mediante fraude, após a visita da autora em uma das lojas da ré. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato, com declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo pessoal fraudulento. Resistência desmedida ao pleito da autora, que mesmo tendo lavrado boletim de ocorrência e realizado reclamação junto ao Procon, teve que se valer do judiciário para se socorrer. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Multa por litigância de má-fé afastada, como corolário lógico do resultado do julgamento. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000980-58.2024.8.26.0431; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação da autora- Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito e de que o crédito lhe foi cedido, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do STJ: - Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Apelação Cível 1004802-91.2024.8.26.0322; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, defiro a produção de prova pericial (em meios digitais, documental e grafotécnica), nomeando para se desincumbir do mister ROGERIO A SILVA, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Há, nos autos, três grupos de réus (CASAS PERNAMBUCANAS, FUNDO IPANEMA e NOTREDAME), devendo cada qual arcar com 1/3 do valor dos honorários periciais. Anote-se que, a juízo do louvado, será determinada a entrega de documentos originais para exame. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-09.2023.8.26.0587

ID: 280901744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004802-09.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO COSTA DA SILVA CAMILA APARECIDA DA SILVA COSTA FERLA LEONARDO DA SILVA COSTA FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leona… ADV: Joao Rodrigos dos Santos (OAB 374127/SP) Processo 1004802-09.2023.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Anderson Augusto Costa da Silva, Camila Aparecida da Silva Costa Ferla, Leonardo da Silva Costa Ferla - Recebo a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para procedimento de Inventário. Nomeio Inventariante Anderson Augusto Costa da Silva. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o inventariante, ou indique em que folhas estão, as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalva Maria De Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261739068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré: Universo Vistos, etc... ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de novembro/2022, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.678,40 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, obtendo efeito ativo. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. R. x M. De F. L.

ID: 307622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004802-86.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STEIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradiç… Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve omissão, mas sim o postergamento do ato decisório para o momento oportuno. As partes peticionam reiteradamente neste feito, o que demanda a apreciação de diversos pedidos, que, na maiora das vezes, são conexos e prejudicam uns aos outros. Para privilegiar a celeridade processual, os pontos centrais da controvérsia são decididos de forma conjunta, evitando-se a expedição de um sem-número de provimentos judiciais. Isto, todavia, demanda a manifestação da parte contrária, para que não seja prejudicado o contraditório e a ampla defesa, o que consequentemente torna necessário postergar a análise de alguns pedidos para a decisão conjunta. Noutro vértice, esclareço que a escolha do terapeuta familiar compete, por ora, ao requerente, que custeará os serviços e participará das sessões. Nesse ponto, destaco que não há qualquer razão trazida pelos autos que macule profissional contratado pela parte autora. Se eventualmente vierem aos autos informações acerca da impertinência do profissional escolhido, poder-se-á melhor avaliar a questão. Ademais, reputo ser razoável a realização da terapia familiar fora do período de convivência paterna. A decisão de fls. 661/663 fixou o regime de visitas para o genitor em finais de semana alternados, sem pernoite. Exigir que a terapia familiar fosse realizada somente nestes períodos põe em risco a efetividade da medida, haja vista a dificuldade de encontrar profissionais que atendem aos finais de semana. Para além disso, ressalto que o tempo de convivência paterna já extremamente restrito. Condicionar a realização da terapia familiar ao período de visitas do genitor reduziria consideravelmente a diminuta convivência, o que não se mostra adequado. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 evidencia um patrimônio positivo da requerida de mais de R$ 570.000,00. Demais disso, no feio nº 1000743-84.2025 houve o indeferimento da benesse pleiteada pela requerida, que não se insurgiu e adiantou as custas processuais. Dessa forma, não vislumbro a existência de risco à subsistência que demande a concessão da gratuidade pleiteada. Ademais, embora a requerida ostente exacerbado saldo devedor, isso se deve em grande parte ao consumo exagerado, bem como ao descontrole financeiro, o que não tem o condão de tornar inexigíveis as obrigações tributárias, como as custas judiciais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. É de rigor, portanto, o indeferimento da benesse. 3. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Kelly Cristina de Oliveira (código nº 100152). Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a ambas para que realizem, cada uma, o depósito de 50% valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. 4. Ciência a parte requerida sobre a petição de fls. 967/974. No entanto, ressalto que a respectiva manifestação em contraditório deverá ocorrer em alegações finais, tendo em vista a ausência de pedido imediato fundamentado pelas alegações. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-68.2024.8.26.0168

ID: 311473384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-68.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida c… Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 132/133. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elizabeth Vilhena De Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 282981933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848182-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Acórdão

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICA CARDOSO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ERICA CARDOSO GONCALVES - PA28054-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) APELADO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elizabeth de Moraes Ferreira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança ajuizado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sob fundamento de ilegitimidade ativa. A autora, genitora do segurado falecido em decorrência de COVID-19, alegou dependência econômica exclusiva e pleiteou o recebimento do seguro de vida contratado, integral ou parcialmente, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a genitora do segurado falecido detém legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro de vida na ausência de beneficiários expressamente indicados; estabelecer se a dependência econômica exclusiva autoriza o pagamento do seguro à genitora, mesmo diante da existência de herdeiro necessário (filho do segurado). III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de beneficiário indicado na apólice impõe a aplicação da regra do art. 792 do Código Civil, que determina o pagamento do capital segurado, na ausência de cônjuge, aos herdeiros do segurado, conforme a ordem de vocação hereditária. A existência de descendente (filho do segurado) afasta a pretensão de pagamento à ascendente (genitora), mesmo diante de alegada dependência econômica, por força da ordem legal sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil. A mera alegação de dependência econômica, sem demonstração incontroversa nos autos, não se sobrepõe à presença de herdeiro necessário, nem autoriza aplicação do parágrafo único do art. 792 do Código Civil. A seguradora agiu dentro dos limites legais e contratuais ao negar o pagamento à genitora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva e da existência de filho sobrevivente. A autora, na condição de ascendente, carece de legitimidade ativa para pleitear o valor segurado em desfavor da ordem sucessória legal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação de beneficiários na apólice de seguro de vida impõe a aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. A existência de herdeiro necessário (filho) exclui o direito de ascendente ao recebimento do seguro, ainda que alegada dependência econômica. A genitora do segurado falecido, na ausência de comprovação inequívoca de dependência econômica exclusiva e diante da existência de descendente, não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, parágrafo único, e 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10194090966350001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.02.2012; TJ-SP, AC 1004802-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ELIZABETH DE MORAES FERREIRA objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Na petição inicial, a autora relatou que seu filho, então funcionário da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA., faleceu em 26/04/2020, vítima de COVID-19, estando, à época, vinculado a contrato de seguro de vida firmado com a ré seguradora, sob apólice coletiva nº 93.0140771, com capital segurado de R$ 74.760,00. Alegou que não houve indicação expressa de beneficiários na apólice e que, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil, teria direito à indenização por ser dependente econômica exclusiva do falecido, com quem residia e de quem recebia total auxílio financeiro, inclusive em razão de sua condição de saúde e idade avançada (67 anos). A autora informou que tentou por diversas vezes obter o pagamento do seguro, inclusive encaminhando documentação parcial e solicitando a reserva de metade do valor ao filho do falecido, cujo paradeiro era incerto. Todavia, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob o argumento de ausência de comprovação da condição de beneficiária e da necessidade de identificação do herdeiro legal (filho do segurado). Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento integral do capital segurado e, alternativamente, a divisão proporcional de 50% para si e 50% ao filho do segurado. A contestação em petição de ID 12739502, sustentando, em síntese: a ausência de indicação de beneficiários e a necessidade de se observar a ordem legal de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil; a existência de filho sobrevivente, herdeiro necessário do falecido, sendo vedado o pagamento integral à genitora; a inexistência de comprovação formal da dependência econômica alegada; a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a indenização pretendida, pois a seguradora agiu nos limites contratuais e legais. Após os trâmites legais, foi proferida sentença (ID 12739536) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 12739539) reiterando que era a única convivente e dependente econômica do falecido, com quem residia e de quem recebia integral apoio financeiro, inclusive para tratamento de saúde. Argumenta que a seguradora deveria ter analisado a realidade fática e social da relação entre segurado e genitora, aplicando-se, ao caso, a regra do parágrafo único do art. 792 do Código Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Postula, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja deferido o recebimento integral ou, ao menos, parcial (50%) do valor do seguro contratado. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 12739546. Em resumo, rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Adianto que a sentença não merece reforma. Explico. A pretensão da apelante se funda na alegada dependência econômica mantida em relação ao de cujus, que residia com a genitora e era, segundo afirmado, seu único provedor de sustento e cuidados básicos. A apelante defende que, por essa condição, deve ser reconhecida como legítima beneficiária do seguro de vida, nos termos do parágrafo único do art. 792 do Código Civil Brasileiro. O art. 792 do Código Civil Brasileiro dispõe da seguinte forma: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Comprovado que o segurado não indicou beneficiários ao aderir ao contrato de seguro de vida, visto que se trata de seguro de vida corporativo, conforme indicado em documento de ID 12739505, aplica-se o artigo acima citado. Assim, não havendo cônjuge, mas tão somente filho, este deve receber integralmente o valor do seguro, obedecendo, assim, a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. O pagamento do capital segurado, quando ausente indicação de beneficiários, deverá ser feito em observância ao disposto no art . 792 do CC. Assim, a metade do valor deverá ser paga ao cônjuge ou companheiro, ao passo que a outra metade deverá ser destinada aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MG - AC: 10194090966350001 Coronel Fabriciano, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2012) APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE ATIVA – CORREÇAO MONETÁRIA – JUROS DE MORA I – O seguro de vida é um contrato estipulado em favor de terceiros quando ocorre a morte do segurado e há indicação expressa de beneficiário, mas inexistindo indicação na apólice, a vocação hereditária deverá ser observada, nos termos do artigo 792 do Código Civil; II - O legislador facultou ao segurado apontar um beneficiário, sem que fosse necessária a obediência das regras sucessórias. Entretanto, estabeleceu também que, no caso de não existir indicação expressa do beneficiário, deve prevalecer o pagamento de metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros, de acordo com a sucessão hereditária. Legitimidade ativa reconhecida, portanto; III - O termo inicial da correção monetária deve ser fixado conforme requerido pelos autores, ou seja, a partir da data do óbito (29.06 .2020) e os juros de mora incidem a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10048028620218260196 SP 1004802-86.2021.8 .26.0196, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Em que pese o parágrafo único do art. 792 do CCCB estabelecer que, na falta das pessoas indicadas no artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, entendo não ser o caso de aplicação do referido dispositivo. Ainda que se reconheça a condição de dependência econômica da apelante – o que, nos autos, é alegado, mas não incontroversamente demonstrado –, essa circunstância, por si só, não afasta o direito sucessório do descendente, nem autoriza a destinação exclusiva ou concorrente do seguro à genitora, sob pena de indevida violação à ordem legal de sucessão. Dessa forma, existindo herdeiro necessário, qual seja filho do falecido, a apelante não possui legitimidade para pleitear o pagamento de valores referentes ao seguro firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. Portanto, entendo que a pretensão recursal da apelante não merece provimento, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem. VOTO Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo incólume a sentença combatida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004802-67.2025.8.11.0001

ID: 310823035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JUCIANE ALVES REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública efetiva, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, no período de 2018 a 2021, o reclamado teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias sobre 30 dias, deixando de pagar essa verba pertinentes aos outros 15 dias, vez que o professor tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que reconhece o direito autoral, quanto ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 27/01/2020, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 27/01/2025. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro de 2020 até o ano de 2021, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes