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Processo nº 1004802-90.2025.8.26.0020

ID: 315678162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004802-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MONACO PEREIRA VIOLANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-90.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Monaco Pereira Violante - Vistos. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-s…

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Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322767193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP)

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Antônio Ramos Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 320139220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-10.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Ramos Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Juiz(a) …

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Brk Ambiental - Mauá S.A. x Bennie Mautner Da Silva Arthur

ID: 332448868

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-13.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - MAUá S.A.

Polo Passivo:

BENNIE MAUTNER DA SILVA ARTHUR

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-13.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-13.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Brk Ambiental - Mauá S.a. - Apelado: Bennie Mautner da Silva Arthur (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CORTE DE FORNECIMENTO REALIZADO EM 11 DE ABRIL DE 2024, MOTIVADO POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023, QUE HAVIAM SIDO OBJETO DE ACORDO DE PARCELAMENTO - AUTOR QUE FORMALIZOU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DAS COBRANÇAS ATUAIS, POIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO ENTÃO REGISTRADO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SE BASEOU EM COBRANÇA CONTROVERSA E EM DÍVIDAS PRETÉRITAS QUE SE MOSTRA ABUSIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR DÉBITOS PRETÉRITOS, POIS DEVE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR AS VIAS ORDINÁRIAS PARA A COBRANÇA DE TAIS VALORES - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, §3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995 - CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CAUSANDO PRIVAÇÃO AO AUTOR E SUBMETENDO-O A CONSTRANGIMENTO, SOFRIMENTO E DIFICULDADES PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELO PAGAMENTO FORÇADO, DIANTE DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIA

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Processo nº 1004802-92.2025.4.01.4200

ID: 309294034

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELINA TEIXEIRA JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adic… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004802-92.2025.4.01.4200 AUTOR: ANA ELINA TEIXEIRA JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adicional de 25%, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade elencada abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Regularização da representação processual, uma vez que a procuração apresentada (ID 2189684355) não inclui o nome da advogada Daniela Nogueira Rocha. Cumpridas as diligências requeridas, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a).

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Processo nº 0001336-75.2018.8.26.0368

ID: 314641774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-75.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação … Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, por meio de leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, inciso II), a fim de se dar maior publicidade ao ato. Nomeio leiloeiro o senhor Murilo Paes Lopes Lourenço (empresa Leilão Brasil), e-mail: murilo@leilaobrasil.com.br, para a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. Comunique-se ao referido leiloeiro, através do sistema "Auxiliares da Justiça", encaminhando a senha do processo. Deverá(ão) o(s) leiloeiro(s) observar o que dispõe o artigo 884 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s). De acordo com o artigo 885 c.c. artigo 891, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, observo que o pagamento deverá ocorrer à vista. Após a apresentação do edital pela empresa gestora da alienação judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por correspondência, sobre a designação da hasta pública, COM URGÊNCIA, observando-se o que dispõe o artigo 889, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, na plataforma eletrônica de publicação da própria empresa de leilão supra, contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a(s) respectiva(s) publicação(ões) (CPC, art. 887, "caput"), devendo o leiloeiro em apreço observar, ainda, o que dispõe os §§ do art. 887 do CPC, no que couber a ele. Sem prejuízo, o edital deverá ser afixado no local de costume, na sede do Juízo. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322776391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004802-19.2025.4.01.3901

ID: 326434430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-19.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004802-19.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Rural] AUTOR(A): TANIA DE NAZARE CORREA MIRANDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Municipio De Piraju x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303929034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2087903-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

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FRANCES ELAINE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MENDONÇA SABINO

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ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: Municipio de Piraju - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS, SOB O REGIME CELETISTA, NO MUNICÍPIO DE PIRAJU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA ACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, CONFORME ART. 40, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018. 4. O TEMA 1.150 DO STF REFORÇA QUE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA NÃO IMPLICA RETROATIVIDADE INDEVIDA E NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NEM À PERMANÊNCIA NO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA É VÁLIDA E APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, I; ART. 37, II, XVI, § 2º, § 10.CPC, ART. 300, CAPUT.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018, ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, P, J. 6-2-2013, DJE 81 DE 2-5-2013, TEMA 24.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010622-53.2023.8.26.0637, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008069-33.2023.8.26.0637, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Doriedson Gomes de Oliveira (OAB: 442587/SP) - 1º andar

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Rt Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 303757370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-95.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RT COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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MARIA CLARA GATTI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rt Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO, SEM IMPOR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO APELADO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONSTRIÇÃO INDEVIDA OCORREU DEVIDO À DEMORA DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO EM REGISTRAR A ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO FALHA DO BANCO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO DA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZA FALHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 303 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Gatti Palma (OAB: 408042/SP) - Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB: 101119/SP) - 3º andar

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