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Nicholas Neves Polidoro x Banco Bradesco Sa

ID: 293351994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-61.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS NEVES POLIDORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NEVES POLIDORO

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PERCIVAL LUIZ POLIDORO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1004808-61.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Neves Polidoro - Banco Bradesco Sa - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1004808-61.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Neves Polidoro - Banco Bradesco Sa - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Nicholas Neves Polidoro em face de Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e: A) DECLARO a inexistência do débito referente ao empréstimo pessoal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e demais transações fraudulentas realizadas na conta de Nicholas Neves Polidoro, bem como de quaisquer encargos a eles vinculados; B) CONDENO o Banco Bradesco S.A. a pagar a Nicholas Neves Polidoro a quantia de R$ 18.049,80 (dezoito mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data de cada débito/empréstimo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de agosto de 2023 até 1º de setembro de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelos juros em conformidade com os artigos 406, §§1º a 3º, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. C) CONDENO o Banco Bradesco S.A. a pagar a Nicholas Neves Polidoro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de agosto de 2023 até 1º de setembro de 2024, e, a partir de 1º de setembro de 2024, pelos juros em conformidade com os artigos 406, §§1º a 3º, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, CONDENO o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total das condenações atulizadas, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PERCIVAL LUIZ POLIDORO (OAB 245881/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), VICTOR HUGO NEVES POLIDORO (OAB 340511/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1004808-94.2025.8.26.0506

ID: 314283518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIANO FACCION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 1004808-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Fabiano Faccion - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação d… Processo 1004808-94.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Fabiano Faccion - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1004808-44.2025.4.01.3701

ID: 317021914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-44.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA VYTORIA RODRIGUES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004808-44.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLENDA VYTORIA RODRIGUES MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004808-50.2025.4.01.3311

ID: 322680970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-50.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004808-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004808-50.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: VITORIA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2196657895. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1004808-56.2025.4.01.3600

ID: 327163318

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004808-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBSON CAETANO PROENCA MORAES Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBSON CAETANO PROENCA MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A O processo nº 1004808-56.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1004808-54.2025.8.11.0040

ID: 257114695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILWENNER MARTINS DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: HILWENNER MARTINS DOS SANTOS Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: HILWENNER MARTINS DOS SANTOS Vistos etc. CITE-SE a parte Executada para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que A EXECUTADA PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE A CREDORA para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DA EXECUTADA, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se a EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1004808-53.2025.4.01.3504

ID: 335526738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA SOUZA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILMA LEAL FERREIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004808-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004808-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004808-85.2024.8.26.0100

ID: 309277447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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Processo 1004808-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por E-htl Reservas Online… Processo 1004808-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda. contra Saf Tur Viagens e Turismo Ltda. visando ao pagamento da soma em dinheiro apontada na inicial, devido ao inadimplemento de contrato celebrado entre as partes. A parte ré foi citada a fls. 160, todavia não apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda. O pedido se acha devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do CPC, ao caso, impondo-se, além do julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), a presunção de veracidade das alegações trazidas na inicial. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência; ausente prova do pagamento, e levando em conta a presunção de veracidade das alegações iniciais, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 90.647,96 atualizado monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP)

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Processo nº 1004808-28.2025.8.26.0625

ID: 278333792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004808-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçãO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARROSO DE BRITO

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ADV: Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP) Processo 1004808-28.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Vistos. I - Fls. 77/82: CO… ADV: Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP) Processo 1004808-28.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra - Vistos. I - Fls. 77/82: CONHEÇO os embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. A decisão de fls. 59/62 não contém contradição, omissão, erro material ou obscuridade, tendo sido exposta fundamentação suficiente, nesta sede de cognição sumária, de que, em tese, inexiste óbice à revogação parcial do Decreto nº 68.305/24 pelo Decreto nº 68.492/24. Observa-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (TJSP - Embargos de Declaração Cível 1073065-12.2017.8.26.0100; Rel:Carlos Eduardo Borges Fantacini; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025); a decisão deve enfrentar apenas os argumentos relevantes à formação do convencimento, o que foi feito. No mais, registra-se que a conclusão adotada por este Juízo está em conformidade com a jurisprudência majoritária do Eg. TJSP, o que também afasta a probabilidade do direito pleiteado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ICMS - ISENÇÃO PRESERVATIVOS Pretensão da parte autora de que seja concedida medida liminar para reconhecer seu direito à isenção do ICMS nas operações envolvendo preservativos, inclusive importação, até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS nº 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto nº 68.492/2024 Tutela indeferida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Ausência da probabilidade do direito Jurisprudência majoritária desta E. Corte Bandeirante que entende pela validade da revogação do benefício fiscal, desde que respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2058790-69.2025.8.26.0000; Rel:Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j: 01/04/2025). Por fim, registra-se que a análise mais aprofundada da matéria, em cognição exauriente, será feita apenas na sentença, após o contraditório. Portanto a manifestação da parte denota mero inconformismo, que desafia recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os declaratórios e mantenho a decisão tal como lançada. II Fls. 83/85: Ciente do recolhimento da condução de oficial de justiça, permanecendo pendente o recolhimento da despesa com intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico, conforme intimação de fls. 63, o que deverá ser providenciado pelo impetrante, sob pena de extinção do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil). Int.

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Aline Silva Braga x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 279059900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004808-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA BRAGA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jeferson Vinicius de Lima Feige (OAB 436646/SP) Processo 1004808-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Silva … ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Jeferson Vinicius de Lima Feige (OAB 436646/SP) Processo 1004808-41.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Silva Braga - Reqdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int.

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