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Processo nº 0000076-85.1989.8.11.0015

ID: 325490351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000076-85.1989.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AIRTO GIL TARANTINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AIRTO GIL TARANTINO ESPÓLIO DE GILBERTO DOMINGOS TARANTINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO DOMINGOS TARANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000076-85.1989.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000076-85.1989.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE GILBERTO DOMINGOS TARANTINO registrado(a) civilmente como GILBERTO DOMINGOS TARANTINO - CPF: 004.416.438-68 (APELANTE), ERIKA FERNANDES ROMANI - CPF: 151.123.998-05 (ADVOGADO), HELDER CURY RICCIARDI - CPF: 034.049.828-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO - CPF: 006.378.408-44 (APELANTE), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN - CPF: 042.597.288-73 (ADVOGADO), SANDRA REGINA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 142.563.198-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE AIRTO GIL TARANTINO registrado(a) civilmente como AIRTO GIL TARANTINO - CPF: 002.728.768-87 (APELANTE), PATAPIO DA SILVA SENA VIANA - CPF: 288.481.648-89 (ADVOGADO), MYRTHES ELIANE QUITETE TARANTINO - CPF: 214.758.278-65 (APELANTE), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (APELANTE), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 00.869.099/0001-62 (APELADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO PALU FILHO - CPF: 872.219.939-04 (ADVOGADO), MADEIRAS L A CAROLO LIMITADA - CNPJ: 77.931.848/0005-92 (APELADO), ANA PAULA DA SILVA CAROLO - CPF: 650.247.371-72 (ADVOGADO), MARCOS AUGUSTO CAROLO - CPF: 413.379.999-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO VALERIO FERRARI - CPF: 503.538.459-49 (ADVOGADO), LUCIANDRA MONTEIRO FERRARI - CPF: 021.659.939-38 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO - CPF: 006.378.408-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MYRTHES ELIANE QUITETE TARANTINO - CPF: 214.758.278-65 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a extinção da execução, com base na satisfação integral da obrigação, conforme cálculos homologados. II. Questão em discussão: A questão submetida à análise recursal consiste em verificar: (i) se a homologação dos cálculos judiciais violou os critérios fixados no título executivo; (ii) se há erro material ou aritmético a justificar o afastamento da preclusão. III. Razões de decidir: A matéria relativa à metodologia de cálculo já foi expressamente decidida por acórdão anterior desta Corte, com trânsito em julgado, encontrando-se, portanto, acobertada pela coisa julgada formal e material, a teor dos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Não restou demonstrado qualquer erro aritmético ou vício material evidente nos cálculos homologados, mas tão somente inconformismo com os critérios já definidos judicialmente, o que inviabiliza nova apreciação da matéria em sede recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Transitada em julgado a decisão que fixa os critérios de atualização da obrigação em sede de cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão da metodologia contábil sob o pretexto de erro de cálculo, salvo ocorrência de vício material ou aritmético manifesto”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos Espólios de Gilberto Domingos Tarantino e de Airto Gil Tarantino contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos do cumprimento de sentença em ação de reparação de danos, que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o cumprimento da obrigação, homologando os cálculos do contador judicial. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar preclusa a matéria relativa à impugnação dos cálculos, uma vez que estes teriam sido elaborados em desacordo com os parâmetros fixados no acórdão. Dizem que houve indevida incidência de juros moratórios sobre valor já parcialmente quitado em 14/12/1996, contrariando o comando judicial e configurando enriquecimento sem causa. Asseveram que o cálculo homologado contrariaria o art. 354 do Código Civil, ao não imputar o pagamento parcial, primeiramente, aos juros vencidos, e somente depois ao capital. Defendem que o erro cometido na contabilização dos encargos tem natureza material ou de cálculo, não estando sujeito aos efeitos da preclusão processual. Por fim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que sejam desconsiderados os cálculos homologados e seja determinado o recálculo da obrigação, com observância aos critérios legais e ao comando do título executivo judicial. Contrarrazões pelos apelados no ID 286344026, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por sua inadmissibilidade, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença de extinção da execução. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais, em razão de condenação das rés pela extração indevida de madeira de imóvel rural de propriedade dos autores, denominado Fazenda Continental, na BR-163, KM 544, cuja área de invasão foi apurada em 334,85 hectares, com volume de madeira extraída da ordem de 19.508,36 m³. Colhe-se que durante o trâmite da execução, foi homologado acordo com o coexecutado - Antônio Cavalcanti Teixeira, no valor de R$ 534.000,00, restando a execução direcionada às empresas ora apeladas. O cumprimento da sentença continuou com divergências quanto aos critérios de atualização do débito, especialmente no que tange aos efeitos financeiros do pagamento parcial realizado em 14/12/1996. A sentença proferida declarou extinta a execução, por satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, com homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial Sustentam os recorrentes, de maneira reiterada, que os cálculos não observam a correta imputação do pagamento parcial realizado em 14/12/1996, no importe de R$ 534.000,00, pois teriam indevidamente incidido juros moratórios sobre tal quantia, contrariando, segundo afirmam, a diretriz do art. 354 do Código Civil, o qual impõe que o pagamento deve ser primeiramente imputado aos juros vencidos e, apenas posteriormente, ao capital. Argumentam, ainda, que tal equívoco configuraria erro material de cálculo, cuja revisão não estaria sujeita à preclusão. Todavia, razão não lhes assiste. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria foi amplamente analisada e definitivamente decidida por esta Terceira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1004814-55.2023.8.11.0000, cujo voto condutor, clara e didaticamente, consignou que “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) A metodologia determinada faz incorporar os encargos devidos e vencidos ao capital principal para novamente contabilizá-los, divergindo do título judicial.” Eis a ementa do julgado, in litteris: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – INTIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PERDA PARCIAL DO OBJETO – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PROVIDO. O comparecimento espontâneo do terceiro interessado perante o juízo de origem causa a perda parcial do objeto do recurso, ante a falta superveniente de interesse recursal quanto à matéria, impondo-se o não conhecimento do tema. O cumprimento da disposição constante de provimento judicial imutável torna-se imperioso, pois a coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. Inteligência dos arts. 502 e 503, ambos do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada” (AgRg no AREsp n. 676.730/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2017).” (RAI n. 1004814-55.2023.8.11.0000. minha relatoria, j. 24.06.23) Com efeito, como se verifica, o acórdão mencionado, já decidiu, com trânsito em julgado, acerca da metodologia de atualização da obrigação exequenda, inclusive determinando que o valor pago parcialmente fosse atualizado e deduzido do saldo final do débito, como efetivamente procedeu o contador judicial. O juízo de origem, com acerto, considerou operada a preclusão lógica e temporal da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do artigo 507 do CPC, uma vez transitada em julgado a decisão que fixou os critérios de cálculo da obrigação, não se admite rediscussão, a pretexto de erro material, quando ausente qualquer equívoco aritmético manifesto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 4. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 05.09.22 – negritei.) Desta feita, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a modificação dos critérios de atualização fixados no título judicial, mesmo sob alegação de erro de cálculo, se não se tratar de evidente erro aritmético. É necessário pontuar que os apelantes não lograram êxito em demonstrar qualquer erro aritmético ou material nos cálculos, limitando-se a reabrir discussão sobre os critérios jurídicos de imputação e incidência de encargos, já apreciados e julgados. Tal insurgência, por sua natureza, não se qualifica como “erro de cálculo”, mas sim como inconformismo com a coisa julgada. Desta feita, não merece reparos a sentença hostilizada, pois ao acolher os cálculos do contador judicial, e extinguir o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o juiz a quo agiu de forma escorreita em consonância com os comandos jurisdicionais superiores, respeitando fielmente a coisa julgada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000076-85.1989.8.11.0015

ID: 325490360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000076-85.1989.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAS L A CAROLO LIMITADA ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA CAROLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO PALU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000076-85.1989.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000076-85.1989.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE GILBERTO DOMINGOS TARANTINO registrado(a) civilmente como GILBERTO DOMINGOS TARANTINO - CPF: 004.416.438-68 (APELANTE), ERIKA FERNANDES ROMANI - CPF: 151.123.998-05 (ADVOGADO), HELDER CURY RICCIARDI - CPF: 034.049.828-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO - CPF: 006.378.408-44 (APELANTE), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN - CPF: 042.597.288-73 (ADVOGADO), SANDRA REGINA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 142.563.198-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE AIRTO GIL TARANTINO registrado(a) civilmente como AIRTO GIL TARANTINO - CPF: 002.728.768-87 (APELANTE), PATAPIO DA SILVA SENA VIANA - CPF: 288.481.648-89 (ADVOGADO), MYRTHES ELIANE QUITETE TARANTINO - CPF: 214.758.278-65 (APELANTE), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (APELANTE), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 00.869.099/0001-62 (APELADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO PALU FILHO - CPF: 872.219.939-04 (ADVOGADO), MADEIRAS L A CAROLO LIMITADA - CNPJ: 77.931.848/0005-92 (APELADO), ANA PAULA DA SILVA CAROLO - CPF: 650.247.371-72 (ADVOGADO), MARCOS AUGUSTO CAROLO - CPF: 413.379.999-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO VALERIO FERRARI - CPF: 503.538.459-49 (ADVOGADO), LUCIANDRA MONTEIRO FERRARI - CPF: 021.659.939-38 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS RUIVO TARANTINO - CPF: 006.378.408-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MYRTHES ELIANE QUITETE TARANTINO - CPF: 214.758.278-65 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ EUSTAQUIO COSSO - CPF: 142.426.561-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a extinção da execução, com base na satisfação integral da obrigação, conforme cálculos homologados. II. Questão em discussão: A questão submetida à análise recursal consiste em verificar: (i) se a homologação dos cálculos judiciais violou os critérios fixados no título executivo; (ii) se há erro material ou aritmético a justificar o afastamento da preclusão. III. Razões de decidir: A matéria relativa à metodologia de cálculo já foi expressamente decidida por acórdão anterior desta Corte, com trânsito em julgado, encontrando-se, portanto, acobertada pela coisa julgada formal e material, a teor dos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Não restou demonstrado qualquer erro aritmético ou vício material evidente nos cálculos homologados, mas tão somente inconformismo com os critérios já definidos judicialmente, o que inviabiliza nova apreciação da matéria em sede recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Transitada em julgado a decisão que fixa os critérios de atualização da obrigação em sede de cumprimento de sentença, é vedada a rediscussão da metodologia contábil sob o pretexto de erro de cálculo, salvo ocorrência de vício material ou aritmético manifesto”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos Espólios de Gilberto Domingos Tarantino e de Airto Gil Tarantino contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos do cumprimento de sentença em ação de reparação de danos, que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o cumprimento da obrigação, homologando os cálculos do contador judicial. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar preclusa a matéria relativa à impugnação dos cálculos, uma vez que estes teriam sido elaborados em desacordo com os parâmetros fixados no acórdão. Dizem que houve indevida incidência de juros moratórios sobre valor já parcialmente quitado em 14/12/1996, contrariando o comando judicial e configurando enriquecimento sem causa. Asseveram que o cálculo homologado contrariaria o art. 354 do Código Civil, ao não imputar o pagamento parcial, primeiramente, aos juros vencidos, e somente depois ao capital. Defendem que o erro cometido na contabilização dos encargos tem natureza material ou de cálculo, não estando sujeito aos efeitos da preclusão processual. Por fim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que sejam desconsiderados os cálculos homologados e seja determinado o recálculo da obrigação, com observância aos critérios legais e ao comando do título executivo judicial. Contrarrazões pelos apelados no ID 286344026, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por sua inadmissibilidade, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença de extinção da execução. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais, em razão de condenação das rés pela extração indevida de madeira de imóvel rural de propriedade dos autores, denominado Fazenda Continental, na BR-163, KM 544, cuja área de invasão foi apurada em 334,85 hectares, com volume de madeira extraída da ordem de 19.508,36 m³. Colhe-se que durante o trâmite da execução, foi homologado acordo com o coexecutado - Antônio Cavalcanti Teixeira, no valor de R$ 534.000,00, restando a execução direcionada às empresas ora apeladas. O cumprimento da sentença continuou com divergências quanto aos critérios de atualização do débito, especialmente no que tange aos efeitos financeiros do pagamento parcial realizado em 14/12/1996. A sentença proferida declarou extinta a execução, por satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, com homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial Sustentam os recorrentes, de maneira reiterada, que os cálculos não observam a correta imputação do pagamento parcial realizado em 14/12/1996, no importe de R$ 534.000,00, pois teriam indevidamente incidido juros moratórios sobre tal quantia, contrariando, segundo afirmam, a diretriz do art. 354 do Código Civil, o qual impõe que o pagamento deve ser primeiramente imputado aos juros vencidos e, apenas posteriormente, ao capital. Argumentam, ainda, que tal equívoco configuraria erro material de cálculo, cuja revisão não estaria sujeita à preclusão. Todavia, razão não lhes assiste. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria foi amplamente analisada e definitivamente decidida por esta Terceira Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1004814-55.2023.8.11.0000, cujo voto condutor, clara e didaticamente, consignou que “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) A metodologia determinada faz incorporar os encargos devidos e vencidos ao capital principal para novamente contabilizá-los, divergindo do título judicial.” Eis a ementa do julgado, in litteris: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – INTIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PERDA PARCIAL DO OBJETO – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PROVIDO. O comparecimento espontâneo do terceiro interessado perante o juízo de origem causa a perda parcial do objeto do recurso, ante a falta superveniente de interesse recursal quanto à matéria, impondo-se o não conhecimento do tema. O cumprimento da disposição constante de provimento judicial imutável torna-se imperioso, pois a coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. Inteligência dos arts. 502 e 503, ambos do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada” (AgRg no AREsp n. 676.730/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2017).” (RAI n. 1004814-55.2023.8.11.0000. minha relatoria, j. 24.06.23) Com efeito, como se verifica, o acórdão mencionado, já decidiu, com trânsito em julgado, acerca da metodologia de atualização da obrigação exequenda, inclusive determinando que o valor pago parcialmente fosse atualizado e deduzido do saldo final do débito, como efetivamente procedeu o contador judicial. O juízo de origem, com acerto, considerou operada a preclusão lógica e temporal da discussão sobre os critérios de cálculo, nos termos do artigo 507 do CPC, uma vez transitada em julgado a decisão que fixou os critérios de cálculo da obrigação, não se admite rediscussão, a pretexto de erro material, quando ausente qualquer equívoco aritmético manifesto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 4. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 05.09.22 – negritei.) Desta feita, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a modificação dos critérios de atualização fixados no título judicial, mesmo sob alegação de erro de cálculo, se não se tratar de evidente erro aritmético. É necessário pontuar que os apelantes não lograram êxito em demonstrar qualquer erro aritmético ou material nos cálculos, limitando-se a reabrir discussão sobre os critérios jurídicos de imputação e incidência de encargos, já apreciados e julgados. Tal insurgência, por sua natureza, não se qualifica como “erro de cálculo”, mas sim como inconformismo com a coisa julgada. Desta feita, não merece reparos a sentença hostilizada, pois ao acolher os cálculos do contador judicial, e extinguir o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o juiz a quo agiu de forma escorreita em consonância com os comandos jurisdicionais superiores, respeitando fielmente a coisa julgada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004814-30.2023.4.06.3815

ID: 323313927

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004814-30.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA CRISTIANE MARA NASCIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES

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FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

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RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA

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PERICLES DE PAULA NETO

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DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : CRISTIANE MARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CENTRO PEDAGOGICO DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) EXECUTADO : NUCLEO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) EXECUTADO : MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) AFASTO a preliminar de não conhecimento das exceções de pré-executividade arguida pela União, por entender que as matérias suscitadas são passíveis de análise nesta via processual. b) REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelas seguintes pessoas jurídicas: ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CESA - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA ? EPP, CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA ? ME, CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ LTDA EPP, CEA ? CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTRA ? ME, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA, MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA. c) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. c.1) Preclusas as vias recursais contra a presente decisão, retifique-se a autuação. c.2) Determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em nome do INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO (CNPJ 12.257.173/0001-00), via SISBAJUD. d) Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Para tanto: d.1) Intime-se a a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o alegado parcelamento dos débitos. d.2) Havendo confirmação da transação tributária, determino, desde já, a liberação dos valores bloqueados após a data de consolidação e deferimento do parcelamento. Não confirmado o parcelamento, os valores devem ser transferidos para conta judicial. d.3) Para facilitar o cumprimento do item "d.2" acima (mediante a liberação via Sisbajud) e para evitar que os valores bloqueados permaneçam sem correção monetária, tendo em vista que nas demais execuções movidas contra o Grupo Aprendiz os respectivos parcelamentos foram consolidado no dia 28/05/20251, determino o seguinte: d.3.1) Os valores bloqueados até o dia 28/05/2025, excluindo-se o montante pertencente ao INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, devem ser imediatamente transferidos para conta judicial remunerada; d.3.2) Os valores bloqueados após o dia 28/05/2025 devem ser mantidos sob o bloqueio no Sisbajud, até a confirmação (ou não) do parcelamento. e) Em caso de transação, com fundamento no art. 922 do CPC, suspenda-se a execução enquanto perdurar o parcelamento, cabendo ao(à) exequente se manifestar nos autos quando for de seu interesse, independentemente de intimação. Esclareço que eventual manifestação requerendo suspensão por tempo específico, pelo mesmo fundamento, estará automaticamente indeferida. Isso para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus do controle da regularidade do parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Isabella Vieira Chaves e outros x Condominio Edificio Golden Beach Residence Service

ID: 328028419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VIEIRA CHAVES LEONILDES CHAVES JUNIOR LETíCIA VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio… Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio Edificio Golden Beach Residence Service - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar inexigível a multa aplicada aos autores (fls. 18), objeto da lide, no valor de R$ 1.848,89 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança do referido valor aos autores, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP)

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Processo nº 1004814-85.2021.8.11.0045

ID: 277207539

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004814-85.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268582286. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284254879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL. 1. O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Desse modo, tendo em vista que a pretensão refere-se à ressarcimento em razão de apropriação indevida, incide a regra da prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Não bastasse isso, o acórdão registrou que a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, e que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. No tocante aos marcos temporais que incidem no presente recurso, que se iniciou no ano de 1988 sem que chegasse a termo, a Corte local levantou a data do evento que deu início à suspensão do processo, e que afastou a existência de prescrição intercorrente. Rever a correção das datas de início e término do prazo prescricional, bem como os fatos que deram ensejo à suspensão da prescrição, também não é possível na via estreita do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.890/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)”(g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 206, § 5º do Código Civil, artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 amparada na assertiva de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi incorretamente fixado em 25/01/2016 pela decisão recorrida, além de aplicar incorretamente o período de suspensão dos prazos prescricionais. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “Apenas por respeito ao debate, se a matéria tivesse sido questionada no recurso de apelação, ainda assim, a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias, definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, não afastaria a ocorrência da prescrição, com base no prazo prescricional quinquenal do título, objeto da monitória. Com efeito, ainda sob o prisma da tese da embargante, à luz da causa suspensiva dos prazos prescricionais, na hipótese, não cabe reavaliação da ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando o vencimento em 25/01/2016, que se destaca, não se altera, e descontado o período de suspensão de 4 meses e 20 dias pela Lei 14.010/2020, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal se operaria em 15/06/2021.” Como a ação monitória foi ajuizada em 13/07/2021, forçoso reconhecer que a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento, uma vez que se deu após a fluência do prazo prescricional quinquenal aplicável. [...] (id 274427382) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004814-85.2021.8.11.0045

ID: 277207552

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004814-85.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004814-85.2021.8.11.0045 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): RENATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268582286. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284254879. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL. 1. O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Desse modo, tendo em vista que a pretensão refere-se à ressarcimento em razão de apropriação indevida, incide a regra da prescrição de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Não bastasse isso, o acórdão registrou que a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, e que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. No tocante aos marcos temporais que incidem no presente recurso, que se iniciou no ano de 1988 sem que chegasse a termo, a Corte local levantou a data do evento que deu início à suspensão do processo, e que afastou a existência de prescrição intercorrente. Rever a correção das datas de início e término do prazo prescricional, bem como os fatos que deram ensejo à suspensão da prescrição, também não é possível na via estreita do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.890/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)”(g.n.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 206, § 5º do Código Civil, artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 amparada na assertiva de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi incorretamente fixado em 25/01/2016 pela decisão recorrida, além de aplicar incorretamente o período de suspensão dos prazos prescricionais. No entanto, constou do aresto, in verbis: [...] “Apenas por respeito ao debate, se a matéria tivesse sido questionada no recurso de apelação, ainda assim, a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias, definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, não afastaria a ocorrência da prescrição, com base no prazo prescricional quinquenal do título, objeto da monitória. Com efeito, ainda sob o prisma da tese da embargante, à luz da causa suspensiva dos prazos prescricionais, na hipótese, não cabe reavaliação da ocorrência da prescrição. Desta forma, considerando o vencimento em 25/01/2016, que se destaca, não se altera, e descontado o período de suspensão de 4 meses e 20 dias pela Lei 14.010/2020, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal se operaria em 15/06/2021.” Como a ação monitória foi ajuizada em 13/07/2021, forçoso reconhecer que a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição quando do ajuizamento, uma vez que se deu após a fluência do prazo prescricional quinquenal aplicável. [...] (id 274427382) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004814-57.2025.4.01.3311

ID: 276394601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004814-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004814-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício ARISTON DOS SANTOS RIBEIRO, com base no requerimento nº 1811790918 (Id. 2187644951). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 08/10/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Aparecida De Barros Castro e outros x Eduardo De Castro Filho e outros

ID: 279988455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARROS CASTRO CRISTIANE DE CASTRO LESZCZYNSKI VON LESZNA PLINIO DA SILVA DE CASTRO RUBENS PAULO DE BARROS CASTRO

Polo Passivo:

EDUARDO DE CASTRO FILHO VALéRIA AFFONSO DE CASTRO GIGLIO

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecid… ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecida de Barros Castro, Cristiane de Castro Leszczynski Von Leszna, Plinio da Silva de Castro - Reqda: Valéria Affonso de Castro Giglio, Eduardo de Castro Filho - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 30 de maio de 2025, às 13h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/36dbetfz Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVlMDUzNDctOTQ4MC00OTk1LWI5YzUtOTA3OGE3YjhlNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 1004814-11.2025.4.01.3100

ID: 290912371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDA CAVALCANTE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1004814-11.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA CAVALCANTE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1004814-11.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA CAVALCANTE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça inerte, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004814-80.2024.8.11.0045

ID: 324176938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004814-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em desfavor de NEUZIAN CARME DA SILVA NOETZOLD. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alega, que já houve o pagamento integral das férias relativas aos anos de 2022 e 2023, uma vez que a servidora teria usufruído de 30 dias de férias somados a 15 dias de recesso, totalizando os 45 dias reconhecidos em sentença. Sustenta, ainda, que houve pagamento parcial em 2021, e que os valores referentes aos anos anteriores não correspondem aos salários percebidos, e os valores cobrados dos anos de 2019 e 2020, não estão em consonância com os salários percebidos pela mesma. A embargada, em resposta aos embargos, aduziu que o município apenas apresentou os pagamentos parciais em sede de cumprimento de sentença, logo, não pode ser discutido novos fatos após o trânsito em julgado da sentença, sendo assim, houve a preclusão do direito do ente municipal e os cálculos apresentados se encontram conforme condenação, não cabendo alegação de pagamento e excesso de execução em razão do instituto da coisa julgada. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o Município embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente municipal está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os extratos apresentados pela parte embargante, é possível vislumbrar com relação férias nas folhas de competência 2021, 2022, 2023, houve pagamento parcial, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias. Diante disto, constata-se que, embora não tenham sido quitados os valores pleiteados, foram realizados pagamentos parciais, os quais devem ser abatidos do cálculo apresentado pela parte exequente. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. No tocante ao alegado que os cálculos não estão em consonância com os salários percebidos pela reclamante referente ao 2019 e 2020, não merece prosperar. Isso porque, não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios suficientes que pudessem demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente. A mera alegação, desacompanhada de provas, não tem o condão de infirmar os valores calculados pela parte autora. Assim, o indeferimento é a medida que se impõe. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período de 2021, 2022, 2023 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte embargada para que apresente novo cálculo obedecidos aos parâmetros fixados nesta decisão. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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