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Processo nº 1004816-24.2024.4.01.3000

ID: 294462769

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004816-24.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004816-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004816-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 e Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Art. 20 da Lei 8.742/93. Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com o esposo e a filha. A renda da família advém tão somente dos ganhos do esposo como vigia, no valor de um salário-mínimo. Os gastos são com energia e alimentação, na média de R$ 700,00. A família ainda recebe valores do Programa Bolsa Família. Assim, considerando as circunstâncias pessoas, os gastos, a renda e, sobretudo, o fato de a família ser público do Bolsa Família, está provada a vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “malformações congênitas dos septos cardíacos”, existindo incapacidade parcial. A autora aguarda realização de cirurgia. Há restrição à participação e inserção social. A possibilidade de recuperação somente será verificável após a realização da cirurgia. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (15/04/2024). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 15/04/2024 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004816-59.2024.8.26.0101

ID: 302594864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004816-59.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004816-59.2024.8.26.0101 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Ante o exposto e o que mais dos autos cons… Processo 1004816-59.2024.8.26.0101 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor do autor, os valores em abertos inerentes aos contratos de n. 327176 e 353650, representados pelas planilhas de fls. 97 e 116 respectivamente, (inicialmente R$ 8.774,82, com vencimento em 30/07/2024, e R$ 13.088,36, com vencimento em 30/09/2021), ambos devidamente corrigidos e com a inserção dos encargos previstos em contratos (observando-se que a multa não incide sobre o valor acrescido dos juros e vice-versa). Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Pelo sucumbimento, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes estimados em 10% (dez por cento) do valor da condenação corrigida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Processo nº 1004816-80.2025.8.26.0309

ID: 306412919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004816-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. I. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KONJUNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004816-80.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.S.I. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1004816-80.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.S.I. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. Jundiaí, 20 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO KONJUNSKI (OAB 50863/PR)

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Adalberto José Ferreira e outros x Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti

ID: 304001059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004816-23.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSé FERREIRA JESSI FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

JORGE LUíS NASSIF MAGALHãES SERRETTI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOUVÊA FIGUEIREDO

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REGIMARA GARCIA LEAL

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GRABRIELA GRASSI MAURÍCIO DA ROCHA

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Processo 1004816-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jessi Felipe Ferreira - - Adalberto José Ferreira - Jorge Luís Nassif Magalhães S… Processo 1004816-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jessi Felipe Ferreira - - Adalberto José Ferreira - Jorge Luís Nassif Magalhães Serretti e outro - Vistos. 1. Aqui se trata de execução de título extrajudicial fundamentada no "Contrato de compra e venda com cessão e transferência do quotas de sociedade por quotas por sociedade de responsabilidade limitada" firmado entre as partes. A matéria aqui debatida está relacionada ao Direito Societário previsto nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil. Logo, diante da instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária, é daquela Vara Especializada a competência absoluta para processar e julgar esta ação, conforme disposição expressa do artigo 3º da Resolução nº 877/2022. Neste sentido: " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os juízos da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o da 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de compra e venda de quotas sociais e fundo de comércio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de compra e venda de quotas sociais e fundo de comércio. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo art. 3º da Resolução 877/22, que inclui matérias de quotas de sociedade limitada. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de compra e venda de quotas sociais e fundo de comércio, regido pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais.IV. Dispositivo e tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2. Matérias de quotas de sociedade limitada são de competência das Varas Empresariais. Legislação citada: CPC, art. 66, II; Resolução 877/22, art. 3º; CC, arts. 1.052 a 1.087. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0004823-46.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25/02/2025." (TJSP - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Conflito de Competência Cível nº 0017623-09.2025.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator Desembargador Cláudio Teixeira Villar, j. 15/06/2025). E também: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de cotas sociais de empresa. Demanda distribuída para a 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa para a respectiva Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs. (TJSP - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Conflito de Competência Cível nº 0012064-71.2025.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator Desembargador Egberto de Almeida Penido, j. 23/04/2025). 2. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino, "ad referendum", a remessa dos presentes autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto/SP, com as anotações de estilo e com as nossas homenagens. 3. Intime-se. - ADV: REGIMARA GARCIA LEAL (OAB 411237/SP), REGIMARA GARCIA LEAL (OAB 411237/SP), GRABRIELA GRASSI MAURÍCIO DA ROCHA (OAB 144244/MG), ROGÉRIO GOUVÊA FIGUEIREDO (OAB 504279/SP), GRABRIELA GRASSI MAURÍCIO DA ROCHA (OAB 144244/MG), ROGÉRIO GOUVÊA FIGUEIREDO (OAB 504279/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Iraci Ferreira

ID: 313470785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004816-53.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IRACI FERREIRA

Despacho

Advogados:

EDUARDO AMADOR BRAZ

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1004816-53.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004816-53.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Iraci Ferreira (Justiça Gratuita) - De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados, pensionistas, beneficiários e seus familiares (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Eduardo Amador Braz (OAB: 332992/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Leite Dos Santos x Euzébio Barbosa Dos Santos

ID: 274776214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140897-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUZéBIO BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DESPACHO Nº 2140897-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140897-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Thiago Leite dos Santos - Agravado: Euzébio Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo, interposto contra a r. decisão proferida às fls. 291/292 dos autos nº 1004887-68.2025.8.26.0152, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por THIAGO LEITE DOS SANTOS em desfavor de EUZEBIO BARBOSA DOS SANTOS E ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA. Esclarece que é possuidor do imóvel em testilha, contudo foi surpreendido com a presença de Oficial de Justiça no local comunicando-o quanto a decisão de reintegração de posse do local, proferida em favor do primeiro embargado, EUZEBIO BARBOSA DOS SANTOS. Assim, alegando não ter ciência do processo em que deferida a ordem, busca, em sede de tutela de urgência, que seja obstado o cumprimento da medida. Juntou documentos (fls. 5/261 e 281/290). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo a emenda inicial, convertendo o presente feito em embargos de terceiro. Proceda a zelosa serventia com a retificação dos cadastros processuais. Não vislumbro hipótese de acolhimento do pedido. Sabe que a tutela de urgência tem como fundamento o art. 300 do CPC, que prevê sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, cabível a concessão da liminar quando evidenciado, pelos elementos dos autos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, o fumus boni iuris não se encontra demonstrado. Pelo que se infere dos autos, no processo 1004816-47.2017.8.26.0152, foi proferido acórdão reconhecendo a propriedade de EUZEBIO BARBOSA DOS SANTOS, assim como o seu direito a ser reintegrado no bem. Tal decisão fora objeto de Recurso Especial, o qual, no entanto, restou inadmitido, apontando, assim, para a estabilização da decisão e seu posterior trânsito em julgado. Além do que, impossível se aferir com os documentos que carreiam os autos o exercício da posse pelo autor, nos termos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo requerente. Arguiu o agravante, em síntese, que a legislação pátria exige citação prévia do réu em ações possessórias, sendo que, no caso dos autos, o requerente não foi citado. Defende que a manutenção da decisão agravada levará a esbulho possessório injusto, diante da inobservância do contraditório. Argumenta que, embora o acórdão proferido na ação principal tenha transitado em julgado, não tem o condão de produzir efeitos contra terceiros. Salienta, outrossim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o agravante é cadeirante, aposentado por invalidez e reside sozinho no imóvel adaptado à sua condição, de modo que sua retirada abrupta do local, sem suporte habitacional alternativo, representa risco concreto e violação à dignidade da pessoa humana. Propugnou, finalmente, pela antecipação da tutela recursal, para que obstar o cumprimento do mandado de remoção; e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela pleiteada. É o relatório. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permita a concessão da tutela almejada antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Fabiana Calfat Nami Haddad (OAB: 153252/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004816-42.2025.4.01.9999

ID: 298729006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004816-42.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

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MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002021-35.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEANE COELHO PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002021-35.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEANE COELHO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231-A, JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11431-A e RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em virtude da falta de interesse de agir, pois o indeferimento do requerimento administrativo do benefício foi forçado, decorrendo do não comparecimento à avaliação social designada. Sustentou a parte autora que, por força do princípio da economia processual e considerando ter passado pelas perícias que constataram sua incapacidade física e financeira, não deve ser reconhecido o erro de procedimento administrativo, adotando meios de preservação do processo, como modificação do início do benefício para a datado laudo pericial produzido em juízo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Vide, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código.(AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE FUNDAMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, em que pese a juntada de comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, e/ou contrato de locação do imóvel de residência, não ser indispensável à propositura da ação, não podendo dar causa ao indeferimento da inicial, verifica-se que a sentença está fundamentada também na ausência de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado os documentos necessários no bojo do requerimento administrativo, sem justificativa, o que efetivamente depreende-se do acervo probatório dos autos, pois, quando da apreciação daquele requerimento na subsecretaria de perícia médica federal, concluiu-se que o atestado/relatório médico anexado não estava em condições de análise sob o argumento de que o atestado não contém a identificação do requerente e/ou do emissor, de modo que configurado o indeferimento forçado, implicando em ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação desprovida. (AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) PJe- PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-42.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSEANE COELHO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11431-A, MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231-A, RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto o benefício assistência social à pessoa com deficiência foi indeferido pela autarquia previdenciária pela inércia do segurado no comparecimento da avaliação social agendada administrativamente, configurando-se, assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. Inviável adotar-se a alteração do termo inicial do benefício para a data do laudo pericial produzido em juízo como meio de remediar aquele não comparecimento à avaliação social administrativa, porque caracterizaria afronta à tese de repercussão geral adrede mencionada, além de gerar despesas superiores ao INSS com o pagamento de honorários advocatícios que não seriam devidos caso a parte autora tivesse dado o correto andamento ao processo administrativo e houvesse sua concessão naquela esfera, sem necessidade de ajuizamento do processo judicial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Andiara Costa De Franca Barreto x Tarciso Bassan Vezzi

ID: 305704511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

TARCISO BASSAN VEZZI

Sentença

Advogados:

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002. AUTOR(A): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO REU: TARCISO BASSAN VEZZI Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004816-87.2021.8.11.0002. AUTOR(A): ANDIARA COSTA DE FRANCA BARRETO REU: TARCISO BASSAN VEZZI Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDIARA COSTA DE FRANÇA BARRETO, alegando existência de contradição e omissão na sentença proferida (Id. 191025426). O embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos (Id. 193979002). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois, em verdade, pretende o embargante que este juízo altere a decisão prolatada. Passo à análise individualizada das alegações. I - Da alegada contradição interna. A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em contradição ao afirmar que o réu contratou especialista para apurar as infiltrações no imóvel, utilizando tal informação como fundamento da decisão, ao mesmo tempo em que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, inclusive o de revisão do valor do aluguel. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A sentença embargada analisou o conjunto probatório de forma clara e fundamentada, destacando que não houve pedido específico de indenização ou abatimento de valores locatícios em razão de vícios construtivos (infiltrações). O trecho que menciona a contratação de especialista por parte do requerido refere-se tão somente à demonstração documental de que o locador buscou apurar tecnicamente as causas das infiltrações, tendo comunicado formalmente a locatária, conforme consta da contranotificação juntada aos autos. O juízo não adentrou no mérito da efetiva resolução do problema das infiltrações porque, repita-se, não houve pedido autônomo e específico para tanto nos autos, tampouco elemento que exigisse nova análise na fase decisória. Dessa forma, não há contradição interna entre os fundamentos da sentença e seu dispositivo. A decisão apenas registrou a iniciativa do locador como fato constante nos autos, o que não implica em reconhecimento de procedência ou acolhimento tácito de pretensão não deduzida. Importante ressaltar que eventual inconformismo quanto à apreciação do mérito ou à valoração das provas deve ser ventilado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja finalidade é restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC.A tese não prospera. II. Da suposta omissão quanto aos impactos da pandemia nos anos de 2021 e 2022. No segundo ponto, o embargante alega que houve omissão na sentença utilizar como referência somente a redução dos atendimentos nos anos de 2020/2021, não analisandor os impactos da pandemia da Covid-19 nos anos de 2021 e 2022, em que sofreu elevado gato. O argumento também não merece acolhimento. A sentença analisou detidamente os documentos apresentados pela autora, inclusive os relatórios de faturamento relativos aos anos de 2019 a 2021, levando em consideração os percentuais de redução e os impactos econômicos alegados. A inexistência de decisão favorável ao pleito da parte não configura omissão, mas sim juízo de valor desfavorável, amparado na fundamentação técnica e jurídica já delineada. III. Do indeferimento da prova pericial. No tocante ao indeferimento da produção de prova pericial, a decisão foi devidamente motivada com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, considerando suficiente o acervo documental constante dos autos. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser corrigidos, se for o caso, através do recurso adequado. Dispositivo. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos por ANDIARA COSTA DE FRANÇA BARRETO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Bruna Paula Do Nascimento x Renova Car

ID: 310624502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004816-90.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAULA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RENOVA CAR

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA

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ANA MARIA BROCA QUEIROZ

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Processo 1004816-90.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Bruna Paula do Nascimento - Renova Car - Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliató… Processo 1004816-90.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Bruna Paula do Nascimento - Renova Car - Vistos. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: ANA MARIA BROCA QUEIROZ (OAB 471743/SP), JÉSSICA PALOMA MARIA MARTINS GUIMARÃES GALVÃO FARIA (OAB 454165/SP)

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Processo nº 1004816-13.2024.4.01.4200

ID: 282806180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004816-13.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA COELI VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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BIANCA FREITAS BRANDAO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-13.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004816-13.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANA COELI VIEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004816-13.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004816-13.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANA COELI VIEIRA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BIANCA FREITAS BRANDAO DE ARAUJO - RR2298-A, NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174-A e JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO - RR571-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-13.2024.4.01.4200 APELANTE: ROSANA COELI VIEIRA MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FREITAS BRANDAO DE ARAUJO - RR2298-A, JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO - RR571-A, NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Rosana Coeli Vieira Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da União, visando à retificação da data de admissão em sua CTPS para coincidir com a data do requerimento administrativo de enquadramento e ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a data do protocolo de opção e o efetivo enquadramento nos quadros da administração pública federal, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 98/2017. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o atraso excessivo da União em regulamentar o enquadramento dos servidores oriundos dos ex-territórios configura violação aos comandos expressos das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017, especialmente no tocante aos prazos estabelecidos. Defende que a inércia da Administração impossibilitou o exercício tempestivo do direito de opção, o que ensejaria, nos termos do §1º do art. 2º da EC 98/2017, o direito ao pagamento de "retroativo-sanção", não se confundindo tal verba com os acréscimos remuneratórios vedados no §2º do mesmo artigo. Alega, ainda, violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social, bem como prejuízo direto à aposentadoria da servidora. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença de origem, argumentando que esta analisou corretamente a matéria, com base na literalidade das normas constitucionais aplicáveis. Destaca que a Medida Provisória nº 817/2018 foi editada dentro do prazo estabelecido e que a vedação ao pagamento de valores retroativos é expressa, não havendo margem para concessão de qualquer verba anterior à data do efetivo enquadramento. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias tratadas, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-13.2024.4.01.4200 APELANTE: ROSANA COELI VIEIRA MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FREITAS BRANDAO DE ARAUJO - RR2298-A, JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO - RR571-A, NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia ao exame da legalidade do indeferimento, pela sentença recorrida, dos pedidos de retificação da carteira de trabalho da parte autora para coincidir com a data do protocolo do requerimento administrativo e do pagamento de valores retroativos ao seu enquadramento na Administração Pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e legislação correlata. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a parte apelante pleiteia a retificação da sua CTPS para registrar a data do seu enquadramento no quadro da União, além de exigir o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes de tal enquadramento. Para justificar seus pedidos, a parte apelante baseia-se no descumprimento, pela União, dos prazos previstos nas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017 para a regulamentação do direito ao enquadramento dos servidores ex-Territoriais. Em relação ao pedido de retificação da CTPS, a transposição para o quadro de servidores da União não gera efeitos retroativos no novo enquadramento. Ou seja, a partir do momento em que a parte apelante opta pela transposição e é formalmente transposta para o quadro da União, seu registro no novo quadro é válida apenas a partir dessa data, não sendo possível alterar a CTPS para registrar um vínculo anterior ao do efetivo enquadramento. Ademais, a legislação sobre a transposição não prevê efeitos funcionais retroativos sobre o período anterior ao momento da efetivação da transposição. Em outras palavras, a data de registro na CTPS deve refletir o momento em que a transposição foi formalmente concluída, não sendo possível reconhecer efeitos funcionais retroativos, que implicariam em um vínculo que não existia de fato à época. Dessa forma, nada a prover quanto a esse ponto. No que concerne aos efeitos financeiros retroativos pleiteados, a sentença recorrida indeferiu o pagamento das diferenças remuneratórias geradas entre a data do requerimento administrativo, em 13/05/2015 (fl. 88 - rolagem única), e a data do efetivo enquadramento (24/09/2020). Conforme consta dos autos, a autora teve seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública federal reconhecido em 2020, por meio da Portaria nº 18.801/2020, da CEEXT (fls. 235/236 - rolagem única). A EC 79/2014 alterou o art. 31 da EC 19/1998, estabelecendo a opção de inclusão no quadro em extinção da Administração Federal para servidores estaduais e municipais dos ex-territórios do Amapá e Roraima. Além disso, o art. 6º dessa emenda criou uma possibilidade excepcional de enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios para servidores que estivessem exercendo funções policiais na época da transformação dos territórios em Estados. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. Art. 3º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Art. 8º Os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC nº 79/2014, restou vedado, ao menos a princípio, o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do efetivo reenquadramento de servidores dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá. Afinal, a EC 79/2014 foi explícita ao vedar o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e essa vedação foi reforçada pelas leis regulamentadoras, que limitam os efeitos financeiros ao período posterior ao enquadramento. Todavia, conquanto as aludidas normas afastem o pagamento retroativo de parcelas atinentes à transposição de servidores públicos a períodos anteriores ao efetivo reenquadramento, não se pode negar que eventual demora excessiva da União na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos é capaz de ensejar prejuízos financeiros aos servidores que manifestaram opção de forma tempestiva (e ao Estado quando continua a pagar a sua remuneração). Sobre o assunto, esta Turma já decidiu que, "ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023)” (AC 1000084-96.2018.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023). Ademais, ao julgar a ACO 3193, o Supremo Tribunal Federal definiu que, “diante da excessiva demora na finalização das referidas transposições e da não incumbência do Estado de Rondônia em custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição”, deve ser estabelecido "o prazo de 90 dias, contados da data da entrega do termo de opção ou do termo do pedido de transposição para que a União cumpra o que foi determinado” (ACO 3193 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). Embora tal precedente se refira a conflito entre a União e o Estado sobre a responsabilidade pelos pagamentos feitos a servidores que optaram pela transposição, durante a demora na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos, o parâmetro temporal definido para caracterização da demora excessiva merece ser aplicado também ao presente caso. Não se pode olvidar que a própria EC 79/2014 previu hipótese de pagamento retroativo no caso de demora da União superior a 90 dias para regulamentar o disposto no art. 31 da EC19/1998, na redação dada por aquela emenda constitucional (art. 2º, § 1º, EC 79/2014). Óbvio, portanto, que o próprio constituinte derivado reconheceu que o decurso de prazo superior a 90 dias para adoção de atos tendentes à transposição implica mora excessiva e desproporcional da União, autorizando o pagamento retroativo de acréscimos remuneratórios a partir da caraterização da aludida mora. É verdade que a vedação do pagamento de valores anteriores à data do enquadramento da pessoa optante, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da EC 79/2014, não se aplica à hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo. E o § 1º, embora se refira especificamente ao decurso do prazo para regulamentação da transposição, na verdade se refere à mora da União na adoção de medidas destinadas à efetivação do referido direito. Não faz sentido a União ser obrigada a pagar diferenças retroativas em caso de demora na regulamentação do direito e, uma vez regulamentado, não ser obrigada a pagar as mesmas diferenças em caso de demora excessiva na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos. Além disso, tal solução implicaria absurda possibilidade da União se beneficiar da própria negligência (ou, eventualmente, até mesmo da própria torpeza, na hipótese de demora deliberada para onerar menos o orçamento federal), o que atenta contra princípios constitucionais da proporcionalidade (devido processo legal no aspecto substancial), da eficiência e da moralidade. É essa a interpretação teleológica da EC 79/2014, cuja omissão sobre a situação específica versada nos presentes autos (mora na apreciação de pedido administrativo de transposição) não se trata de silêncio eloquente do legislador, mas, sim, de lacuna aparente do ordenamento jurídico, que deve ser colmatada mediante emprego de interpretação teleológica da EC 79/2014. Tal entendimento não atenta contra a Súmula Vinculante 37/STF, porquanto não se trata de aumento de remuneração de servidor público com base em analogia. Também não incide o Tema 671/STF, porque não se trata de pagamento retroativo de vantagem remuneratória a candidato aprovado em concurso público, relativamente a período anterior à investidura no cargo. Diante disso, impõe-se reconhecer como ilegítima a demora superior a 90 dias para apreciação do pedido administrativo de transposição, devendo a União pagar ao servidor as diferenças remuneratórias compreendidas entre o término desse prazo e o efetivo reenquadramento na esfera administrativa. A sentença destoa desse entendimento, devendo ser ajustada para que o pagamento das diferenças retroativas seja permitido a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a manifestação da opção pelo servidor, inclusive. Note-se que, no presente caso, a opção da servidora foi realizada tempestivamente no ano de 2015. Por fim, não há parcelas prescritas. Afinal, a pretensão surgiu apenas com a demora da União em apreciar o requerimento administrativo de transposição do servidor, além do que o prazo prescricional não correu entre a apresentação de tal requerimento administrativo e sua decisão pela União (art. 4º, Decreto n. 20.910/1932). Ademais, não transcorreram 5 (cinco) anos entre a decisão do requerimento administrativo e o ajuizamento desta ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, limitando-as às parcelas vencidas a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a manifestação da opção pelo servidor, inclusive. Quanto aos encargos moratórios, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Os encargos moratórios e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre as diferenças decorrentes do presente acórdão, não incidindo sobre valores já pagos à parte autora pelo Estado e pela União. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus da sucumbência invertidos. A União deverá reembolsar despesas processuais eventualmente antecipadas e pagar honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos, sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho dos advogados da parte autora em primeiro e segundo graus de jurisdição. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004816-13.2024.4.01.4200 APELANTE: ROSANA COELI VIEIRA MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BIANCA FREITAS BRANDAO DE ARAUJO - RR2298-A, JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO - RR571-A, NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VEDAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA DA UNIÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF NA ACO 3193. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A Emenda Constitucional 79/2014, que alterou o art. 31 da EC 19/1998, estabeleceu a opção de inclusão no quadro em extinção da Administração Federal para servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, vedando expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 2. A regulamentação subsequente, pela Medida Provisória nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, reafirmou a vedação ao pagamento de retroativos, limitando os efeitos financeiros ao período posterior ao enquadramento. 3. Conquanto as aludidas normas afastem o pagamento retroativo de parcelas atinentes à transposição de servidores públicos a períodos anteriores ao efetivo reenquadramento, não se pode negar que eventual demora excessiva da União na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos é capaz de ensejar prejuízos financeiros aos servidores que manifestaram opção de forma tempestiva (e ao Estado quando continua a pagar a sua remuneração), “não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição”. Precedentes. 4. Ao julgar a ACO 3193, o Supremo Tribunal Federal definiu que, “diante da excessiva demora na finalização das referidas transposições e da não incumbência do Estado de Rondônia em custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição”, deve ser estabelecido "o prazo de 90 dias, contados da data da entrega do termo de opção ou do termo do pedido de transposição para que a União cumpra o que foi determinado” (ACO 3193 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023). Embora tal precedente se refira a conflito entre a União e o Estado sobre a responsabilidade pelos pagamentos feitos a servidores que optaram pela transposição, durante a demora na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos, o parâmetro temporal definido para caracterização da demora excessiva merece ser aplicado também ao presente caso. 5. A própria EC 79/2014 previu hipótese de pagamento retroativo no caso de demora da União superior a 90 dias para regulamentar o disposto no art. 31 da EC 19/1998, na redação dada por aquela emenda constitucional (art. 2º, § 1º, EC 79/2014). Óbvio, portanto, que o próprio constituinte derivado reconheceu que o decurso de prazo superior a 90 dias para adoção de atos tendentes à transposição implica mora excessiva e desproporcional da União, autorizando o pagamento retroativo de acréscimos remuneratórios a partir da caraterização da aludida mora. 6. É verdade que a vedação do pagamento de valores anteriores à data do enquadramento da pessoa optante, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da EC 79/2014, não se aplica à hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo. E o § 1º, embora se refira especificamente ao decurso do prazo para regulamentação da transposição, na verdade se refere à mora da União na adoção de medidas destinadas à efetivação do referido direito. Não faz sentido a União ser obrigada a pagar diferenças retroativas em caso de demora na regulamentação do direito e, uma vez regulamentado, não ser obrigada a pagar as mesmas diferenças em caso de demora excessiva na apreciação dos respectivos requerimentos administrativos. Além disso, tal solução implicaria absurda possibilidade da União se beneficiar da própria negligência (ou, eventualmente, até mesmo da própria torpeza, na hipótese de demora deliberada para onerar menos o orçamento federal), o que atenta contra princípios constitucionais da proporcionalidade (devido processo legal no aspecto substancial), da eficiência e da moralidade. 7. É essa a interpretação teleológica da EC 79/2014, cuja omissão sobre a situação específica versada nos presentes autos (mora na apreciação de pedido administrativo de transposição) não se trata de silêncio eloquente do legislador, mas, sim, de lacuna aparente do ordenamento jurídico, que deve ser colmatada mediante emprego de interpretação teleológica da EC 79/2014. 8. É ilegítima a demora superior a 90 dias para apreciação do pedido administrativo de transposição, devendo a União pagar ao servidor as diferenças remuneratórias compreendidas entre o término desse prazo e o efetivo reenquadramento na esfera administrativa. 9. A transposição para o quadro da União não possui efeitos retroativos funcionais. A data de registro na CTPS deve refletir o momento do efetivo enquadramento, sendo indevida a retificação para indicar vínculo funcional anterior. 10. Apelação parcialmente provida para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, limitando-as às parcelas vencidas a partir 91º (nonagésimo primeiro) dia após a manifestação da opção pelo servidor, inclusive. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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