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Processo nº 1004818-88.2025.4.01.3313

ID: 315865320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-88.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004818-88.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para … PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004818-88.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para fornecer declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004818-06.2025.8.11.0006

ID: 280227766

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACY MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIA ARACY MORAIS BARBOSA REU: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, RITA DE CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIA ARACY MORAIS BARBOSA REU: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, RITA DE CASSIA SOARES DE SOUZA Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência legível, documento essencial para a correta identificação do domicílio da parte autora e fixação da competência, razão pela qual INTIMO a parte autora para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004818-73.2014.8.26.0038

ID: 281021410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004818-73.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 1004818-73.2014.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls.… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 1004818-73.2014.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls.176- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora; Sem dar ciência à parte contrária, proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera/parcialmente frutífera, Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica/carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, o exequente providenciar o recolhimento das taxas devidas para tanto, se não beneficiário da gratuidade processual; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação; Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Processo nº 1004818-98.2025.8.11.0040

ID: 321818160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Gabriel Gregorio D… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Gabriel Gregorio De Oliveira. Data e horário: Quarta-feira, 09 de Julho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotora de Justiça: Dra. Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides Advogado: Dr. Jean Carlos Pereira Ré: Gabriel Gregorio De Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Fabrício José Tobias da Silva, Rafael Lucas Uliwiak, Fernando Junio Gonzaga Liones, bem como, o interrogatório do acusado Gabriel Gregorio De Oliveira. Pelo Ministério Público Desiste das demais testemunhas. Quanto ao pedido de liberdade, pelo indeferimento, tudo conforme fundamentado em mídia. Pela Defesa do acusado Gabriel Gregorio De Oliveira desiste das demais testemunhas. Requer a liberdade provisória do réu, tudo conforme fundamentado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo a desistência das demais testemunhas. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por deferir, considerando que não mais subsistem os motivos que a ensejaram, motivo pelo qual concedo a liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: i) proibição de mudança de endereço sem comunicar o juízo; ii) uso do monitoramento eletrônico. d) converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 1004818-55.2025.8.26.0566

ID: 324343570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifi… Processo 1004818-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.A.S.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. Trata-se de "ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência" proposta por Vinicius Augusto de Souza Sabino em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em breve síntese, o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 36 parcelas. Aduz que o requerido incluiu no financiamento títulos como seguro prestamista e de acidente pessoal, configurando uma "venda casada", não solicitados pelo requerente. Em sede liminar, requer a suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a redução de sua parcela. É o relatório. Decido. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa do requerente, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento. Por ora, precoce a medida liminar; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela, devendo todas as questões ora apresentadas serem mais bem analisadas em regular contraditório. Anoto, ainda, que, a tutela, na forma do artigo 296, do CPC, poderá ser apreciada e modificada a qualquer tempo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, a tentativa de citação da parte requerida se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a citação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para citação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1004818-57.2025.8.26.0533

ID: 328361742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-57.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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Processo 1004818-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Tedesco - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro… Processo 1004818-57.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Tedesco - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004818-23.2023.4.01.4101

ID: 311185551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA EDITE ANTUNES DE AVILA EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO ERY RAASCH HELENA DAS MERCEZ SILVA

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004818-23.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004818-23.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da ação ajuizada por AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Na origem, os autores, servidores oriundos do Estado de Rondônia e transpostos para os quadros da Administração Pública Federal com fundamento na Emenda Constitucional n. 60/2009, pleitearam o pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos junto ao Estado e aqueles devidos como servidores federais, a partir do protocolo da opção pela transposição até o efetivo enquadramento em folha da União. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pretendidas exclusivamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, acolheu o pedido dos demais autores, condenando a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias da Lei n. 12.800/2013 e correção monetária pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que a transposição prevista no art. 89 do ADCT configura ato administrativo complexo, cujo efeito financeiro apenas se concretiza com a aceitação expressa do servidor após o deferimento do pedido pela CEEXT, sendo vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores anteriores a esse marco. Invoca, ainda, a literalidade das disposições da EC n. 60/2009, das Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 e da EC n. 79/2014, que limitariam expressamente os efeitos financeiros à data do enquadramento, requerendo, por fim, a reforma integral da sentença e a condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniaisà data do protocolo do termo de opção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda. Reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2018 unicamente em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores — AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA — o juízo de origem acolheu o pedido e condenou a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da opção pela transposição, com aplicação das tabelas remuneratórias previstas na Lei n. 12.800/2013, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela. Em sede recursal, a UNIÃO defende que a transposição é ato jurídico complexo, cujos efeitos financeiros apenas se concretizam com o deferimento do pedido e a posterior aceitação do servidor, sendo vedado o pagamento de quaisquer valores pretéritos ao enquadramento efetivo. Invoca o disposto no art. 89 do ADCT, nas Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015, bem como na EC n. 79/2014, para sustentar que o deferimento do pedido é o marco inicial para os efeitos financeiros, requerendo a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante. (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, condicinando o termo incial ao termo de opção realizado por cada parte - a ser demonstrado no cumprimento de sentença. Nesses termos, tem-se que a apelação da União somente merece provimento quanto a este ponto - ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, que deveriase dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. Dessa forma, deverá ser reformada em tal ponto a sentença, reconhecendo-se o direito com o termo inicial fixado em tais marcos legais. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação da União e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e àquele que a parte autora passou a ocupar, desde a data da opção realizada até o efetivo enquadramento - observado o termo inicial de 01/01/2014 para os demais servidores e de 01/03/2014, no caso dos integrantes das carreiras de magistério. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004818-23.2023.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DAS MERCEZ SILVA, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias formulado por servidores transpostos ao quadro da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal em relação ao autor EMANOEL DE CASTRO ELEOTHERIO e extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a ele. Quanto aos demais autores, AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EDITE ANTUNES DE AVILA, ERY RAASCH e HELENA DAS MERCEZ SILVA, a sentença condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da opção pela transposição, aplicando-se a Lei nº 12.800/2013, com correção monetária pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro federal devem retroagir à data do protocolo da opção ou se devem observar os marcos legais fixados no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, conforme a categoria funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 60/2009 e as normas regulamentadoras posteriores, notadamente a Lei nº 12.800/2013, conferiram aos servidores optantes da transposição o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais ali fixados: 1º de janeiro de 2014 para os servidores em geral e 1º de março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério. 5. A EC nº 79/2014, ao vedar o pagamento de valores anteriores ao ato de enquadramento, não se aplica aos servidores que exerceram o direito de opção no período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A jurisprudência do TRF1, firmada em casos análogos, reconhece que a opção exercida na vigência da EC nº 60/2009 confere ao servidor o direito às diferenças remuneratórias a partir dos marcos estabelecidos na Lei nº 12.800/2013, independentemente da data de efetivo enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que deve ser fixado em 01/01/2014 para os servidores em geral e em 01/03/2014 para os integrantes das carreiras de magistério, desde que comprovada a opção dentro do período legalmente previsto. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da União, quando exercida durante a vigência da EC nº 60/2009, confere direito adquirido às diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 (demais servidores) ou 1º/03/2014 (magistério), independentemente da data do efetivo enquadramento." "2. A vedação imposta pela EC nº 79/2014 ao pagamento de valores anteriores ao enquadramento não alcança os servidores que exerceram validamente a opção antes de sua entrada em vigor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF1, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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