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Processo nº 1004819-81.2025.8.26.0229

ID: 321145501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004819-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004819-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Aparecido Pereira - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1004819-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Aparecido Pereira - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Processo nº 1004819-31.2025.8.26.0278

ID: 301226805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1004819-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Telma Regina de Oliveira Teixeira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual em prol da par… Processo 1004819-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Telma Regina de Oliveira Teixeira - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 4.446,16 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.03/04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Por outro lado, da análise da declaração de imposto de renda (fls.29/37), verifica-se que a autora possui, além do veículo objeto da presente demanda, outros dois automóveis, circunstância que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica. Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004819-20.2024.8.26.0196

ID: 293437690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004819-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004819-20.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte exequente requereu a citação da parte executada por meio eletrônico ( whatszapp), con… Processo 1004819-20.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte exequente requereu a citação da parte executada por meio eletrônico ( whatszapp), conforme requerimento de páginas 263/264. É comezinho, mas não fastidioso relembrar, que a citação é ato culminante no processo, cujos efeitos, além daqueles enumerados no artigo 240, do Código de Processo Civil, dele medram as garantias constitucionais do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º incisos LIV e LV, da CF/88). Como ensinava o processualista Giuseppe Tarzia, a citação compreende ciência e oportunidade; ciência da ação e oportunidade da defesa.Logo, sua presença no processo é conditio sine qua non para o due processo of Law - art. 5º, LIV, CF/88, especialmente no processo de execução onde há afetação do mundo empírico do executado - leia-se agressão patrimonial - .E as formas de citação estão elencadas, em ordem numerus clausus, nos artigos 246 e 839 do CPC, respectivamente cognição e execução. De outra banda, faz-se oportuno lembrar que a competência para legislar sobre processo é exclusiva da União, conforme artigo 22, I, da Constituição da Republica de 1.988 e, portanto, qualquer tentativa nesse sentido significa, em tese, invasão da competência legislativa da União. Não se olvide do avanço da tecnologia se faz presente em todos os campos da ciência e não pode o Poder Judiciário ficar alheio ao expediente, tanto interpretando o art. 1º, par. 2º, inciso I, da Lei 11.419/06, alguns juízes vanguardeiros vêm admitindo tal meio de citação - por whatszapp; porém em momento algum pode-se afastar a certeza do conhecimento da ação pelo citando (sujeito passivo da ação). Demais, a Lei Maior dispõe em seu artigo 5º, II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei de modo que ninguém está obrigado a ter, ler ou abrir mensagem de whatszapp, ao contrário pode ate bloquear as chamadas que lhe convier. E nos casos em que o Juiz adota tal expediente, a jurisprudência exige para a validade do ato a autenticação da identidade do destinatário, que se dá a partir de três meios: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, tudo para permitir as garantias processuais e atender ao princípio da pessoalidade da citação, previsto no artigo 242 do CPC. O STF na Resolução do STF nº 661, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as comunicações de atos processuais por meio eletrônico, contudo, nos artigos 3º e 4º estabelece a necessidade de um cadastro prévio, o que inexiste no caso em apreço. Nem mesmo na Resolução 313/2020 do CNJ que suspendeu os prazos processuais, em razão da pandemia, fez menção à possibilidade da citação eletrônica. Não se ignora que o réu pode ser citado onde for encontrado, conforme artigo 243, do CPC: a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado", porém não de forma diferente daquela preconizada na lei. Por tais razões indefiro a citação pelo meio invocado pela parte, por não estar previsto no rol taxativo dos meios de prática do ato processual (citação) de relevância constitucional, pois, dele medram o contraditório e a ampla defesa. Aguarde-se nova manifestação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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David Coltorato Guissoni x Estado De São Paulo e outros

ID: 316109979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004819-35.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COLTORATO GUISSONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA COSTA DE PAIVA

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DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI

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ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004819-35.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Paola Coltorato Guissoni, registrado civilmente como David Coltorato Guissoni - Apdo/Apte: Município de Sabino - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso autora, e deram provimento aos recursos do Município de Sabino e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMUM. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COMUM AJUIZADA POR PAOLA COLTORATO GUISSONI CONTRA O MUNICÍPIO DE SABINO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL ÀS EXPENSAS DO SUS, DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO GRATUITA DA CIRURGIA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RESPEITADA A ORDEM DE FILA. A AUTORA APELOU PLEITEANDO PRIORIDADE OU CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. O MUNICÍPIO DE SABINO E O ESTADO APELARAM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DE FILA DO SUS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (CF, ARTS. 1º, III, E 196), IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTOS MÉDICOS A QUEM DELES NECESSITE, INCLUÍDA A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AO SUS, SENDO INADMISSÍVEL A PRETERIÇÃO DE PACIENTES NA FILA, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 3. A OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA PRESERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EVITA A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E GARANTE O RESPEITO AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO ECONÔMICA DA DEMANDA E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SABINO E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisângela Aparecida de Azevedo Ribeiro (OAB: 265291/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo César Siviero Rípoli (OAB: 194629/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antoine Raad x Kamila Fernandes Farias e outros

ID: 280512313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004819-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTOINE RAAD

Polo Passivo:

KAMILA FERNANDES FARIAS LUYAN GUSTAVO DA SILVA PEREIRA PAULO FARIAS SOARES SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

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JOSÉ COSME FERNANDES COUTO

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ISABELA MORAES BOCARDO

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ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.… ADV: Josy Carla de Campos Alves (OAB 228099/SP), Marcos Ribeiro de Araujo (OAB 355182/SP), José Cosme Fernandes Couto (OAB 370760/SP), Isabela Moraes Bocardo (OAB 485269/SP) Processo 1004819-62.2025.8.26.0009 - Oposição - Reqte: Antoine Raad - Reqdo: Paulo Farias Soares, Kamila Fernandes Farias, Luyan Gustavo da Silva Pereira, Silvana Pereira da Silva - VISTOS. Cuida-se de intervenção espontânea de terceiros, na forma de oposição (figura que possui natureza jurídica de ação), cujo objeto é o imóvel situado na Rua Maria Tavares, 123, sobrado 3 - Vila Alpina, nesta capita, sob matrícula nº 195.333 (6º. CRI). A alegação de aquisição manifestada pelo opoente Antoine está firmada documentalmente (instrumento particular de parceria e aditivo respectivo, datados de 20/06/2013 e 15/07/2013- fls.15/23 e compromisso de transferência de propriedade, datado de 23/12/2024, conforme selo de autenticação de firma), embora sem averbação na respectiva matrícula, conforme se infere de fls. 27/38 dos autos da ação de reintegração de posse. No primeiro instrumento, Nelson e Hilda, denominados de sócios proprietários do imóvel de área maior, receberam os sobrados 1 e 2, e firmaram parceria com o construtor Marcos Antônio Prado Pinheiro (sócio administrador), que recebeu pelos serviços prestados, recebeu os sobrados 3, 4, 5 e 6 do empreendimento. Em seguida, Marcos firmou parceria de investimento com o autor (sócio investidor), que despendeu R$ 300.000,00 em troca das unidades 03 e 05, conforme documento particular datado de 15.07.2013. Referidas transações foram ratificadas por Hilda e pelos herdeiros de Nelson (rubricas reconhecidas em cartório), em data recente, por meio do instrumento particular de compromisso de transferência de propriedade, firmado em dezembro de 2024 (fls.24/25). Desde 09/08/2023, a unidade 03, de propriedade do opoente, está locada para Luyan Gustavo, conforme contrato intermediado por imobiliária, com firma reconhecida e assinatura de duas testemunhas. Em síntese, os autores na ação de reintegração (Paulo e Kamila) alegam esbulho da posse do mesmo imóvel (sobrado 3), que teriam adquirido de Marcos em 18/12/2020, com a anuência dos proprietários formais, passando a ocupa-lo de imediato, até que em 30/08/2023, após saída dos inquilinos e reforma, teriam sido surpreendidos com a invasão do local. A transação também está documentalmente comprovada e, as rubricas de Nelson e Marcos Antonio, também foram reconhecidas em cartório (fls.25). O imóvel foi locado pelos oposto à terceira, Carmelita, a partir de 05/07/2021) mediante instrumento intermediado por imobiliária e com as rubricas reconhecidas em cartório. A liminar foi indeferida por falta de provas da data do esbulho (fls.23), seguindo-se encarte de termo de entrega de chaves datado de 16/06/2023, resultando no deferimento da medida urgente, a ser precedida de notificação prévia, que resultou na constatação de que o bem estava ocupado pelo oposto, Luyan e família (fls.124). O polo passivo da reintegração de posse foi retificado para incluir Luyan e a genitora, Silvana (fls.136). O quadro resulta em evidência do direito reclamado nesta lide e há risco de dano irreparável, de forma que concedo tutela provisória de urgência, determinando suspensão da ação principal até revogação ou final desta ação. Citem-se os opostos Paulo e Kamila, na pessoa dos advogados constituídos nos autos principais e, Luyan e Silvana, por carta, de conformidade com o disposto no artigo 683, parágrafo único, do CPC, para contestarem o pedido no prazo comum de 15 dias, cientificando-os da concessão da medida urgente. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais, ora apensados, com urgência. Int.

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Processo nº 1004819-52.2023.4.06.3815

ID: 317310641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004819-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos 64 e 75, por meio dos quais o executado alega que o valor penhorado junto ao Banco do Brasil se enquadra na hipótese de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Com efeito, os extratos juntados no evento 75 indicam que o valor bloqueado permanecia depositado em aplicação financeira há longa data, caracterizando-se como reserva de valor. Dessa forma, e considerando o que foi decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1235, os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil devem ser liberados. Com essa liberação, ficariam bloqueados na conta judicial apenas as quantias penhoradas junto ao banco Itau, nos valores de R$66,57 ( evento 27, SISBAJUD3 ), R$11,51 ( evento 27, SISBAJUD4 ) e R$273,00 ( evento 27, SISBAJUD5 ), que são irrisórios. Assim sendo, o saldo total da conta judicial 0151/635/00000566-8, deve ser liberado em favor do executado. Pelo exposto, defiro o pedido do executado e determino a liberação dos valores atingidos por meio do sistema Sisbajud em contas bancárias mantidas pelo executado no Banco do Brasil (R$ 1.619,02) e Banco Itaú (R$351,08), bem como acréscimos legais correspondentes. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal desta cidade, a fim de que proceda à transferência de saldo total da conta judicial n. 0151.635.00000566-8 ( evento 27, EXTR2 ), para a conta bancária de titularidade do executado: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0099 Conta Poupança: 000.821.779-351-2 Titular: DIMAS DA SILVA TEIXEIRA CPF: 13558455649 Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, fornecendo meios ao prosseguimento da execução. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Mario Pinto Mourão e outros x Espolio De Adília Aina Sadek, Representado Por Maria Da Glória Aina Sadek De Olyveira e outros

ID: 326051843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PINTO MOURãO SONIA MARIA DOMINGUES MOURãO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADíLIA AINA SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE AIS MANSUR SADEK, REPRESENTADO PELO HERDEIRO JOSé EDUARDO LIMA SADEK ESPóLIO DE CHAFIK MANSUR SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE IVETTE NEFFA SADEK E HENE MANSUR SADEK, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE JOSé ROBERTO NEFFA SADEK FERNANDA TRANCHESI SADEK JOSé CARLOS AINA SADEK JOSé ROBERTO NEFFA SADEK LILIAN NEFFA SADEK MARIA ALICE NEFFA SADEK MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLIVEIRA MARIA INES AINA SADEK MARIA TEREZA AINA SADEK NELSINA LIMA MONçãO SADEK REPRESENTADO POR SEU HERDEIRO JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO JOSE SADECK

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HELENA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO

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Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduard… Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduardo Lima Sadek - - Espólio de Ivette Neffa Sadek e Hene Mansur Sadek, Representados Pelo Inventariante José Roberto Neffa Sadek - - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Roberto Neffa Sadek - - Lilian Neffa Sadek - - Maria Alice Neffa Sadek - - Espolio de Adília Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Glória Aina Sadek de Oliveira - - Fernanda Tranchesi Sadek - - Nelsina Lima Monção Sadek representado por seu herdeiro JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK e outros - "Vistos. 1) Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, como já determinado à fl. 494, observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora à fl. 293. 2) a) Anoto a manifestação de não oposição dos requeridos: - Marco Antonio Jose Sadeck (fl. 543) - Espólio de Celso Victor Otaviano Sadek, representado por Marco Antônio José Sadek (fl. 543) - Maria Alice Neffa Sadek (fl. 543) - Lilian Neffa Sadek (fl. 543) - José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espolio de Ais Mansur Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espólio de Nelsina Lima Monção Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espólio de Ivette Neffa Sadek, representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espolio de Mansur José Sadek Neto (fl. 592) b) cientes da demanda os requeridos, por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira: - Maria Tereza Aina Sadek (fl. 548) - Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Adilia Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Maria Ines Aina Sadek (fl. 549) - José Carlos Aina Sadek (fl. 550) c) cientes da demanda os confrontantes: - Izidio Dias dos Santos (fl. 560) - Jaime Alves Garcia e Rosemeire Bento Capato Garcia (fl. 576) - Lucia de Fátima Pereira (fl. 577) d) cientificação das Fazendas: - Município manifestou seu desinteresse no feito à fl. 322 - Estado foi cientificado à fl. 509 - União foi cientificada à fl. 510 3) Informe o requerido/patrono dos demais requeridos Marco Antonio Jose Sadeck, se o Espólio de Hene Mansur Sadek, também é representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek, ante a ausência de informação na petição de fl. 543 e procuração de fl. 547. 4) Não localizada a citação da requerida Fernanda Tranchesi Sadek, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se." - ADV: FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP)

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Micheli Santos Silva Guimaraes x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 335941327

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004819-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI SANTOS SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 1004819-51.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Executada informa que está em processo de recuperação judic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 1004819-51.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Executada informa que está em processo de recuperação judicial em trâmite na a 1ª Vara Cível Especializada Em Falência E Recuperação Judicial Da Comarca De Cuiabá/MT, sob o nº 1004263-49.2023.8.11.0041, o qual foi deferida pelo Juízo Recuperacional em 27.02.2023. Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 08/02/2023, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, outro caminho não há senão a extinção do presente feito, valendo ressalvar quanto à ausência de prejuízo ao credor que provavelmente receberá de forma mais célere dentro do processo de recuperação judicial, ante as dificuldades que encontrará na constrição de bens diretamente neste processo. Por fim, acrescento que a desconstituição da penhora não autoriza o ora Executado dispor plenamente do valor penhorado nos autos, devendo a respectiva importância ser disponibilizada ao juízo da recuperação judicial, em prestigio ao concurso de credores. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento da impugnação id. 184631173, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Mario Pinto Mourão e outros x Espolio De Adília Aina Sadek, Representado Por Maria Da Glória Aina Sadek De Olyveira e outros

ID: 335139720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PINTO MOURãO SONIA MARIA DOMINGUES MOURãO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADíLIA AINA SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE AIS MANSUR SADEK, REPRESENTADO PELO HERDEIRO JOSé EDUARDO LIMA SADEK ESPóLIO DE CHAFIK MANSUR SADEK, REPRESENTADO POR MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLYVEIRA ESPóLIO DE IVETTE NEFFA SADEK E HENE MANSUR SADEK, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE JOSé ROBERTO NEFFA SADEK FERNANDA TRANCHESI SADEK JOSé CARLOS AINA SADEK JOSé ROBERTO NEFFA SADEK LILIAN NEFFA SADEK MARIA ALICE NEFFA SADEK MARIA DA GLóRIA AINA SADEK DE OLIVEIRA MARIA INES AINA SADEK MARIA TEREZA AINA SADEK NELSINA LIMA MONçãO SADEK REPRESENTADO POR SEU HERDEIRO JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO JOSE SADECK

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HELENA BOARETTO

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FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO

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Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduard… Processo 1004819-20.2022.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Pinto Mourão - - Sonia Maria Domingues Mourão - Espólio de Ais Mansur Sadek, Representado Pelo Herdeiro José Eduardo Lima Sadek - - Espólio de Ivette Neffa Sadek e Hene Mansur Sadek, Representados Pelo Inventariante José Roberto Neffa Sadek - - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Roberto Neffa Sadek - - Lilian Neffa Sadek - - Maria Alice Neffa Sadek - - Espolio de Adília Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira - - José Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Glória Aina Sadek de Oliveira - - Fernanda Tranchesi Sadek - - Nelsina Lima Monção Sadek representado por seu herdeiro JOSÉ EDUARDO LIMA SADEK e outros - Vistos. 1) Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, como já determinado à fl. 494, observando-se a gratuidade judiciária deferida à parte autora à fl. 293. 2) a) Anoto a manifestação de não oposição dos requeridos: - Marco Antonio Jose Sadeck (fl. 543) - Espólio de Celso Victor Otaviano Sadek, representado por Marco Antônio José Sadek (fl. 543) - Maria Alice Neffa Sadek (fl. 543) - Lilian Neffa Sadek (fl. 543) - José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espolio de Ais Mansur Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - Espólio de Nelsina Lima Monção Sadek, representado pelo herdeiro José Eduardo Lima Sadek (fl. 543) - José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espólio de Ivette Neffa Sadek, representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek (fl. 543) - Espolio de Mansur José Sadek Neto (fl. 592) b) cientes da demanda os requeridos, por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira: - Maria Tereza Aina Sadek (fl. 548) - Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Adilia Aina Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Espólio de Chafik Mansur Sadek, representado por Maria da Glória Aina Sadek de Olyveira (fl. 549) - Maria Ines Aina Sadek (fl. 549) - José Carlos Aina Sadek (fl. 550) c) cientes da demanda os confrontantes: - Izidio Dias dos Santos (fl. 560) - Jaime Alves Garcia e Rosemeire Bento Capato Garcia (fl. 576) - Lucia de Fátima Pereira (fl. 577) d) cientificação das Fazendas: - Município manifestou seu desinteresse no feito à fl. 322 - Estado foi cientificado à fl. 509 - União foi cientificada à fl. 510 3) Informe o requerido/patrono dos demais requeridos Marco Antonio Jose Sadeck, se o Espólio de Hene Mansur Sadek, também é representado pelo inventariante José Roberto Neffa Sadek, ante a ausência de informação na petição de fl. 543 e procuração de fl. 547. 4) Não localizada a citação da requerida Fernanda Tranchesi Sadek, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP), MARCO ANTONIO JOSE SADECK (OAB 63953/SP)

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Processo nº 1004819-85.2025.4.01.3600

ID: 333634306

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEIXOTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA ADOLFO ORGEDA ROSADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004819-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004819-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA LUCIA PEIXOTO DE ARRUDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecicmento de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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