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Processo nº 1004837-78.2025.8.26.0625

ID: 306356374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004837-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. S. F. L. DOS S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS

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ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-78.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1004837-78.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.H.S.S.F. - - L.S.S.F. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 52, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP)

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Processo nº 1004837-67.2025.8.26.0176

ID: 306123029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE LIMA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

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Processo 1004837-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano de Lima Maldonado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se… Processo 1004837-67.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano de Lima Maldonado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que era funcionário do Condomínio Morumbi Mais, no qual exercia função de porteiro. Aduz que na noite do dia 13/01/2025, por volta das 23h56 ao cumprir as funções inerentes a seu cargo, foi intensamente ofendido pela requerida Janaína. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar que o Condomínio Morumbi Mais seja compelido a preservar e apresentar, em juízo, as imagens do dia dos fatos. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto a alta probabilidade das imagens condizentes a data dos fatos se perderem. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, por estarem presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando que o condomínio Morumbi Mais forneça imagens da câmera de segurança da portaria do dia 13/01/2025 durante todo momento em que a desavença perdurou sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento da liminar. As imagens devem ser encaminhadas ao e-mail desta vara "embu1@tjsp.Jus.br" por meio de link eletrônico com possibilidade de acesso. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos a protocolização, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1 Tendo em vista a ausência de qualificação completa da parte requerida, determino sua citação por oficial de justiça, o qual deverá, no momento da entrega do mandado, colher informações pessoais da requerida, tais como nome completo, RG e CPF. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP)

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Robson Gasturino Martins x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 310815856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GASTURINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON GASTURINO MARTINS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON GASTURINO MARTINS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição De Indébito Em Dobro, Indenização Por Danos Materiais E Morais, ajuizada por Robson Gasturino Martins em desfavor de BANCO INBURSA S.A e PARANÁ BANCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Determinou-se a emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução do litígio na via administrativa ou extrajudicial (Id. 194873716). Contudo, o autor deixou de cumprir a determinação, requerendo que fosse considerada inexigível a demonstração de prévia tentativa de solução administrativa, manifestando-se pelo recebimento da ação no estado em que se encontra (Id. 198478360). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que o autor não atendeu ao chamamento processual quanto à comprovação da pretensão resistida, o que indica, em princípio, que a instituição financeira sequer possui ciência da controvérsia sub judice. Ressalte-se que o cumprimento desse requisito poderia ter sido facilmente demonstrado mediante prova de tentativa de contato com a instituição ré, por meio de ligação telefônica, registro na plataforma consumidor.gov.br, e-mails, ou outros meios virtuais disponíveis. Dessa forma, tendo sido regularmente intimado para sanar o defeito processual, sem que o fizesse, impõe-se o indeferimento da petição inicial, ante a carência das condições da ação, especialmente pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão do autor, mormente se este sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse.- (N.U 1007844-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Grifou-se). Oportunamente, considerando que houve pedido de justiça gratuita e estando preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a benesse ao autor. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e 330, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRIR A INICIAL e, via de consequência, julgar extinto o processo sem resolução de mérito; b) Deferir a justiça gratuita, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC; c) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; d) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004837-68.2017.8.26.0428

ID: 312986985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004837-68.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004837-68.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccb Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fls. 170. Em face da anuência da Fazenda acerca do … Processo 1004837-68.2017.8.26.0428 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccb Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fls. 170. Em face da anuência da Fazenda acerca do decidido em fls. 157/158, CERTIFIQUE a z. Serventia o seu transito em julgado. Fls. 171/173. RAZÃO ASSISTE À EXECUTADA. Em que pese a concordância da Exequente quanto a devolução dos valores constritos (fls. 44 e 50/51), verifica-se que em fls. 61/62 houve a expedição de MLE em seu favor. Assim sendo, não há que se falar em instauração de procedimento de RPV ou Precatório, devendo a Fazenda Municipal providenciar o depósito dos valores levantados em seu favor, corrigidos e atualizados monetariamente, em conta judicial vinculada aos presentes feitos, no prazo de 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) - Exercício de 2.016 - Bloqueio de ativos - Decisão que indeferiu pedido de devolução imediata do valor depositado em garantia, no total de R$ 116.119,36, suspendendo a decisão proferida nos embargos - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA - Inexistência de sentença definitiva - Mandado de levantamento eletrônico indevidamente emitido em favor da exequente - LEF, art. 32, § 2º - Inaplicabilidade do rito dos precatórios - Restituição que deve ser feita de imediato, independentemente de previsão orçamentária, por não se tratar de receita, mas de aporte provisório - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação de restituição do valor corrigido em quinze (15) dias. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143247-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 10/11/2021) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o depósito de valores indevidamente levantados pelo Município, no prazo de 30 dias. Recurso interposto pelo exequente. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO - Somente com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução é que a quantia depositada judicialmente poderá ser levantada - Inteligência do artigo 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - No caso, foram opostos embargos à execução fiscal, ainda pendentes de julgamento - Valores indevidamente levantados que devem ser depositados nos autos pelo Município - Inaplicabilidade do rito dos precatórios - Restituição que deve se dar de forma imediata, independentemente de previsão orçamentária - Distinção entre entradas e receitas públicas - Depósitos em garantia que ingressam nos cofres públicos em caráter provisório, de forma que a sua restituição dispensa inclusão na lei orçamentária - Doutrina - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). No que tange aos honorários fixados, deverá o causídico distribuir procedimento de execução de sentença. Fls. 174/176. Verifica-se da Certidão de Cartório retro que há valores remanescentes em favor da Executada. Desta feita, deverá a parte interessada providenciar, através de seu advogado, o Formulário de MLE devidamente preenchido, constando os dados para a efetivação do levantamento. Com a juntada do Formulário, EXPEÇA-SE o MLE e ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas e despesas, em face da isenção da Fazenda. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Claudio Garcia Mendes x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 275351124

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GARCIA MENDES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO GARCIA MENDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004837-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO GARCIA MENDES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO GARCIA MENDES contra a sentença proferida no presente feito que move em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Consoante o Embargo da parte Autora, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar o teor da sentença, verifica-se que não há erro material ou contradição a ser sanada. Dessa forma, a pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com os termos da decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio não idôneo a tal fim. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Nesse sentido, EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-MT - RI: 10243221820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 22/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/05/2023) No presente caso, inexiste premissa equivocada, vez que a matéria impugnada se confunde com a análise do mérito. Logo, em relação ao embargo da parte promovida mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na decisão proferida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1004837-09.2023.4.06.3804

ID: 332138456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-09.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : Z… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Dalmir Nogueira Coelho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294271755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALMIR NOGUEIRA COELHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DALMIR NOGUEIRA COELHO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1004837-73.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dalmir Nogueira Coelho - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme dem… Processo 1004837-73.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dalmir Nogueira Coelho - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls. 136/137, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto. Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C. STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br). Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Quanto ao depósito informado às fls. 133/134, verifique a serventia, tornando conclusos para deliberações. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DALMIR NOGUEIRA COELHO (OAB 438739/SP)

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Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda. - M.E. x Sergio De Farias Alves

ID: 291232740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004837-71.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRED COBRANçA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. - M.E.

Polo Passivo:

SERGIO DE FARIAS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1004837-71.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda. - M.E. e outro - Sergio de Farias Alves - Vistos. Fls. 430/433 - Tr… Processo 1004837-71.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda. - M.E. e outro - Sergio de Farias Alves - Vistos. Fls. 430/433 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Sergio de Farias Alves sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é ínfimo. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, a parte impugnante/executada requer o desbloqueio do valor de R$ 426,24 por considerá-lo ínfimo. Contudo, o valor constrito não pode ser considerado ínfimo, pois a execução se processa nos interesses do credor. Em casos análogos: IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. ATIVOS FINANCEIROS. Agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal que indeferiu pedido de desbloqueio de R$ 11.187,48, bloqueados via SISBAJUD. A executada alega que o valor bloqueado é irrisório frente à dívida total e que o bloqueio viola o princípio da menor onerosidade. Razões de Decidir. A penhora de dinheiro é a primeira prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, e o valor encontrado não é considerado ínfimo. Não há prova de prejuízo às atividades da empresa ou de que o valor será usado para pagamento de salários. A execução deve ser menos gravosa, mas visa a satisfação da dívida tributária. Dispositivo. Recurso de agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081463-56.2025.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão que não conheceu da impugnação à penhora de ativos financeiros, por intempestiva. Intimação levada a efeito na pessoa da advogada que representa os devedores, nos termos do 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, iniciando-se a seguir, automaticamente, o prazo para eventual impugnação (parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal). Determinação equivocada de intimação pessoal dos devedores que não torna ineficaz a intimação já levada a efeito na pessoa da i. Advogada e tampouco reabre o prazo para impugnação. Impugnação, portanto, corretamente não conhecida. Interesse evidente do credor de receber desde logo cerca de 7% do total devido, não havendo que se falar em liberação do valor, por ínfimo em relação ao total devido. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059759-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão. Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Sergio de Farias Alves. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.. Intime-se. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

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Processo nº 1004837-12.2025.8.11.0006

ID: 283195238

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON GASTURINO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON GASTURINO MARTINS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004837-12.2025.8.11.0006. AUTOR: ROBSON GASTURINO MARTINS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Indébito em Dobro, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Robson Gasturino Martins em desfavor de Banco Inbursa S/A e Paraná Banco S/A, todos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Benedita Aparecida Costa Pacheco e outros x Prudential Do Brasil Seguro De Vida S/A

ID: 274779284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-09.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA COSTA PACHECO LAIRSON MARQUES PACHECO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGURO DE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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BEATRIZ DE CASTRO GOMES

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ADV: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Beatriz de Castro Gomes (OAB 203427/MG) Processo 1004837-09.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Aparecida Costa Pacheco, … ADV: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Beatriz de Castro Gomes (OAB 203427/MG) Processo 1004837-09.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Aparecida Costa Pacheco, Lairson Marques Pacheco - Reqdo: Prudential do Brasil Seguro de Vida S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BENEDITA APARECIDA COSTA PACHECO e LAIRSON MARQUES PACHECO em face da sentença de fls. 254/258 que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos ajuizada em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Alegam os embargantes a existência de omissão na sentença, argumentando, em síntese, que a decisão não analisou o ponto central da controvérsia: o fato de que a seguradora teria realizado o pagamento do resgate em conta bancária diversa daquela expressamente informada pelos autores, sem comprovar que a conta recebedora era de titularidade da beneficiária Benedita. Sustentam que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada em seu favor, por se tratar de relação de consumo, e que caberia à seguradora provar que pagou ao beneficiário correto. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, que examinou suficientemente as questões postas à apreciação judicial e explicitou os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, a sentença analisou expressamente a questão relativa ao pagamento dos valores em agência bancária diversa daquela indicada pelos autores, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: "Se houve algum equívoco quanto ao número da agência bancária (0598 x 7939), tal circunstância não foi devidamente esclarecida pelos autores, que se limitaram a afirmar que não receberam os valores, sem demonstrar de forma inequívoca tal fato." A decisão embargada também examinou a distribuição do ônus da prova, consignando que: "No caso em análise, a requerida demonstrou às fls. 169 e 187 que efetuou o pagamento dos valores de resgate devidos à autora Benedita em 23/07/2024, apresentando os respectivos comprovantes denominados "Avisos de Pagamento", que indicam o banco (341), a agência (0598) e os valores correspondentes a cada apólice (R$34.335,21 e R$44.059,34)." E ainda: "Em contrapartida, os autores alegam que tais valores não foram recebidos, pois sua conta bancária seria no banco Itaú (341), agência 7939, conta corrente 14.970-9. Contudo, não juntaram aos autos os extratos bancários do período correspondente (22 e 23/07/2024) que comprovariam a ausência dos créditos alegados, ônus que lhes incumbia." Portanto, a sentença foi clara ao considerar que a seguradora apresentou documentos que comprovariam a realização do pagamento e que caberia aos autores, que alegavam não ter recebido os valores, demonstrar tal fato por meio da juntada dos extratos bancários do período, prova que estaria sob seu domínio e seria de fácil obtenção. A aplicação ou não das regras do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova é matéria de mérito já decidida na sentença. Eventual discordância com o entendimento adotado pelo juízo não configura omissão, obscuridade ou contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. O que pretendem os embargantes, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que é inviável na via eleita, considerando a inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença de fls. 254/258 em seus exatos termos. Intimem-se.

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