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"1004851-34.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 35 de 40

Processo nº 1004851-04.2025.8.26.0127

ID: 279708731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR JANUARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ARAÚJO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta … ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se.

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Processo nº 1004851-55.2023.4.01.3602

ID: 321536741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-55.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004851-55.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004851-55.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A e LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. Relata que formalizou requerimento administrativo junto à UFR, pleiteando a remoção com base nos referidos fundamentos. No entanto, o pedido foi indeferido administrativamente, sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica da mãe da servidora, requisito considerado essencial pela instituição para caracterizar o direito à remoção. Frisa que diante da negativa administrativa, a autora ingressou com ação judicial, pleiteando a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da remoção. O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis indeferiu o pedido de tutela e, após a contestação da UFR e a apresentação de réplica pela parte autora, julgou improcedente o pedido, reiterando a ausência de comprovação de dependência econômica formal da genitora. Sustenta que há nos autos provas documentais robustas (laudos médicos e exames) que atestam a gravidade do quadro clínico da genitora e da própria apelante e que a remoção atende aos critérios legais dispostos no art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, sendo medida necessária e proporcional para assegurar a continuidade do tratamento médico da genitora e da própria servidora. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece que a dependência familiar não deve ser restrita ao aspecto econômico, devendo-se considerar fatores como gravidade da doença, suporte emocional e necessidade de acompanhamento. Aduz que a negativa com base exclusiva na formalidade de registro funcional desconsidera o conjunto probatório e a situação fática peculiar, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e que a ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Salienta, por fim, que a situação da genitora exige cuidados intensivos, inviáveis de serem mantidos com a servidora lotada em localidade distante. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Laura Maria Barbosa Gonçalves objetivando remoção por motivo de saúde da genitora, considerado bastante delicado, por sofrer de múltiplas comorbidades, necessitando do apoio de modo integral de sua filha (autora) e genro, pois não possui outro familiar que possa cuidar da idosa na cidade de Goiânia/GO. Aduz que ela e seu esposo são as únicas pessoas da família vivas e próximas que podem dar o apoio necessário à Sra. Maria Barbosa Espinoza, inclusive financeiro, pois a aposentadoria que recebe não é suficiente para arcar com os altos custos relacionados aos medicamentos, exames e tratamentos de que necessita. O pedido inicial, no entanto, foi julgado improcedente por ausência de comprovação de dependência econômica. Desse modo, pugnou pela reforma da sentença afirmando que ausência de registro formal no assentamento funcional não pode ser utilizada como impeditivo absoluto para o exercício do direito à remoção. Pois bem. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor, situação não divisada nos presentes autos. Cumpre dizer, no entanto, que embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. Diante dessas hipóteses, resta demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 4. Restou demonstrado nos autos que a genitora da parte autora é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença degenerativa incurável e até então idiopática, a qual ainda não possui um tratamento específico. 5. O ente público apelante se insurge quanto ao não preenchimento dos requisitos de dependência econômica, já que a genitora da servidora percebe benefício no valor de R$ 7.341,17, bem como o fato da genitora não constar nos assentamentos funcionais da parte autora, o que impede o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde. 6. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte tem sido flexibilizado em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes. 7. Considerando-se todo o contexto fático-probatório dos autos, revela-se possível flexibilizar os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde na hipótese, para que a parte autora se mantenha laborando no local em que sua genitora reside e tem acompanhamento médico, até que cesse esse motivo. O julgamento do recurso administrativo bem observou essa questão, sendo pontuado naquela ocasião que "a jurisprudência pátria tem ampliado o entendimento acerca do requisito da dependência, compreendendo que este deve ir além do simples aspecto econômico, com vistas à garantia dos princípios da solidariedade, assistência e unidade familiar previstos na Constituição Federal." 8. Em situações excepcionais como a do caso em análise, esse entendimento soa como a melhor solução diante da gravidade da patologia e da idade avançada da genitora, que demanda amplo cuidado e proximidade de seus parentes mais próximos. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação não provida (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, III, b LEI 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA DE GENITOR. LAUDO OFICIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROTEÇÃO DO ESTADO AO IDOSO. LEI 10.741/2003. 1. Remessa oficial nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 2. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União que concedeu a segurança para determinar a remoção do servidor para acompanhar tratamento de genitora. 3. Embora se extraia da leitura do art. 36, III,"b" da Lei nº 8.112/90 a necessidade de comprovação de dependência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o conceito de dependência, estendendo para além dos fatores econômicos, alcançando aspectos emocionais, afetivos e psicológicos. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. O laudo da junta médica oficial - fl.63 se posicionou favoravelmente à remoção pleiteada, opinando pela necessidade de proximidade da nova lotação para apoio familiar efetivo. 5. Em face da existência de parecer favorável pela Junta Médica Oficial que conclua pela necessidade de remoção do servidor e da flexibilização da comprovação da dependência, cumpridos os requisitos legalmente previstos para a remoção pretendida. 6. Nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90 não se vê, nem se é dado inferir, que a remoção por motivo de saúde de dependente, cônjuge ou companheiro somente contemple casos de doença superveniente à nomeação do servidor. Se a lei não exige tais requisitos, não cabe à Administração impô-los (AC 0001793-09.2006.4.01.4200, Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, T1, e-DJF1 01/08/2014). O fato se destaca ainda mais em se tratando de dependente afetivo idoso, que carece de especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, alterada pela Lei n. 14.423/2022). 7. Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1028840-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) Ademais, nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. Superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se, no entanto, que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Patrícia da Silva Machado, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de remoção da PRT - 9ª Região para o Ministério Público Federal do Estado do Paraná. 2. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade. 3. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Apoio Téc. Adm./Tecnologia da Informação e Comunicação, lotada na Seção de Suporte ao Usuário da PRT- 9ª Região. Sustenta que é portadora de catarata congênita que causou cegueira e requer sua remoção para o MPF/Paraná, oferece melhores condições de trabalho para uma pessoa com deficiência visual. 4. Não estão presentes os requisitos necessários à concessão da pretendida remoção, tendo em vista que a Lei nº 8.112/90, em seu art. 36, III, "b", estabelece que a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial, não sendo suficiente para concessão da remoção a constatação de estar o servidor acometido de uma determinada doença. 5. Considerando que somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da necessidade da remoção, a sentença deve ser anulada para que seja produzida a prova pericial. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença para produção da prova pericial. (AC 1013458-57.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.) Assim, apresentados documentos de médicos particulares e exames indicando a fragilidade do estado de saúde da genitora, a necessidade de acompanhamento familiar e a confirmação por junta médica oficial, nos termos da lei de regência, como complemento da devida instrução probatória com vistas à remoção pretendida, é de rigor a anulação da sentença para que com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova em comento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção do autor, Professor do Magistério Superior, por motivo de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-F-84, que reside em Jundiaí/SP. 2. No que se refere à tutela de urgência, o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe de 1.3.2007). No caso, não restou demonstrada eventual irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese, a liminar foi deferida em caráter precário, possibilitando o exercício provisório do autor, motivo pelo qual merece ser mantida até que se conclua a perícia judicial necessária nos autos (segurança jurídica). 4. Dos documentos que instruem o processo, constata-se que, de fato, embora tenham sido juntados relatórios médicos da Neuropediatra (ID 264792243 - fls.54 rolagem única) que acompanha o menor Miguel Tiba Casas e declaração do Centro Especializado em Saúde e Educação assinado por Psicóloga (ID 264792243 - fls. 51/53 rolagem única), referindo o tratamento multidisciplinar recebido pelo filho do autor em Jundiaí/SP, não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial atestando a doença ou comprovando a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. 5. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial. Esse requisito, contudo, tem sido afastado por esta Turma na hipótese em que realizada a completa instrução do processo e comprovada a doença por laudos médicos particulares e por perícia judicial, com indicação da necessidade de remoção. No caso, não houve a produção de prova pericial. Precedente: (AC 1050546-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) 6. Caso em que foram apresentados documentos de médicos particulares indicando a necessidade de remoção, o que precisa ser confirmado por prova técnica, em face da não concordância da parte ré com tal conclusão (situação de perplexidade que justifica a produção de prova de ofício). Demonstrado que não houve a devida instrução probatória com vistas à comprovação da necessidade da remoção, é de rigor a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova pericial. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da União prejudicada. (AC 1006206-68.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a designação de perícia médica, nos termos do art. 36, inciso III, “b”, da Lei n. 8.112/90. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004851-55.2023.4.01.3602 APELANTE: LAURA MARIA BARBOSA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A, LYZANDRA CASTRO LEAO BRITO - GO69941, SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. ART. 36, INCISO III, “B”, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DE DEPENDÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de remoção de servidora, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR para a Universidade Federal de Goiás – UFG, por motivo de saúde de sua genitora. 2. Alega que a mãe convive com múltiplas comorbidades, dentre elas: úlcera gástrica (CID K27.7), hérnia ventral (CID K 43), gonartrose avançada bilateral - artrose no joelho (CID M 17.9) e reumatismo (M 19), necessitando de cuidados diários e contínuos prestados pela autora. Além disso, afirma, a própria autora, enfrentar problemas de saúde, com diagnóstico de transtorno de pânico e depressão (CID F41.0 e F32.2), o que a torna emocional e psicologicamente fragilizada. 3. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e à comprovação de que o dependente conste do assento funcional do servidor. 4. Embora a comprovação da dependência econômica seja requisito essencial, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem sido flexibilizado até mesmo em ocasiões em que a dependência vai além dos fatores econômicos, podendo, de fato, ser emocional, afetiva ou psicológica. Precedentes: (AgInt no AREsp 1.118.941/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.02.2019); (AC 0030708-46.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.). 5. Nos autos há indícios de comprovação de dependência econômica, tais como a declaração de imposto de renda de 2023 e a escritura pública de declaração, parcialmente juntadas com o recurso ID 433935171 – fls. 5. 6. Contudo, superada a questão relativa à dependência econômica, verifica-se que ainda pende a comprovação, por junta médica oficial, do estado de saúde da genitora para a análise final do pedido de remoção, sendo necessária a designação de perícia capaz de corroborar as conclusões dos relatórios médicos particulares e exames juntados aos autos (ID’s 433935110/113 e 433935116/120). 7. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para designação de perícia médica. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0003013-41.2012.4.01.4100

ID: 311144128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003013-41.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAIA DE CARVALHO

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RAQUEL GRECIA NOGUEIRA

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AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS

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RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

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ADEVALDO ANDRADE REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003013-41.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003013-41.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003013-41.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003013-41.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEVALDO ANDRADE REIS - RO628-A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829-A, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO9950-A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072-A e THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO7472-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face da Unimed de Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de que, uma vez convertido em renda o valor bloqueado por meio do sistema Bacenjud, e ausente manifestação tempestiva da exequente com a atualização do saldo remanescente, estaria extinta a obrigação, com base no art. 794, I, do CPC/1973. Sustenta a apelante que a extinção do feito deu-se de forma prematura, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de memória de cálculo com o valor atualizado da dívida. Argumenta que o montante bloqueado não quitou integralmente a execução, havendo valores ainda pendentes de pagamento em razão da incidência regular de juros e correção monetária após o ajuizamento. Afirma que, embora tenha ratificado o valor depositado, isso não implicaria renúncia ao saldo remanescente, pois o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, devendo arcar com os encargos até a satisfação integral do crédito. Requer, por fim, o provimento da apelação para que a execução prossiga quanto ao valor residual da dívida, com a condenação do executado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de quitação do débito com a conversão em renda de valores bloqueados não pode ser mantida. Assiste razão à parte apelante ao sustentar que ainda existia saldo remanescente a ser executado, tendo, inclusive, promovido manifestação nesse sentido. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte orienta que a extinção da execução pelo pagamento — nos termos do art. 924, II, do CPC — exige não apenas a conversão em renda dos valores penhorados, mas também a manifestação expressa do exequente acerca da integral satisfação do crédito. No caso concreto, não houve por parte da exequente qualquer manifestação indicando a quitação integral da dívida. Ao contrário, conforme registrado nos autos, a exequente requereu expressamente o prosseguimento da execução para alcançar o valor remanescente, atualizado conforme os encargos legais. Não se pode admitir que a execução seja prematuramente encerrada com base em valor originalmente indicado na inicial, quando o crédito está sujeito à incidência de juros, correção monetária e demais encargos legais desde a citação até o efetivo pagamento. O equívoco da sentença ao não considerar a subsistência de parte do crédito exequendo conduz à necessidade de reforma do julgado, para que a execução prossiga até a plena satisfação da obrigação, nos termos do que dispõe a legislação de regência. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Anápolis - GO, que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de satisfação da obrigação mediante conversão em renda dos valores bloqueados via Bacenjud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a manifestação expressa do credor sobre a integral quitação do débito, especialmente quando há saldo remanescente a ser complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento somente pode ocorrer após a conversão dos valores depositados em renda e a manifestação expressa do credor quanto à integral satisfação do crédito. 4. No caso concreto, após a conversão dos valores penhorados em renda, a exequente requereu complementação do saldo remanescente, o que não foi considerado na decisão de extinção da execução fiscal. 5. Havendo saldo residual, impõe-se a continuidade do processo executivo para garantir o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004851-70.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/10/2024. (AC 0001095-11.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Assim, estando demonstrada a existência de saldo remanescente e tendo a exequente requerido seu prosseguimento, impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, dou provimento à Apelação para cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito exequendo. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra Unimed de Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de quitação da obrigação com a conversão em renda de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, sem manifestação tempestiva da exequente quanto à atualização do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015), quando há saldo remanescente não quitado e ausência de manifestação da exequente acerca da satisfação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a conversão em renda dos valores bloqueados e manifestação expressa do credor acerca da satisfação integral do débito. 4. A exequente, no caso concreto, manifestou-se pela existência de saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito, o que afasta a hipótese de quitação integral. 5. Não se pode presumir a satisfação total da obrigação com base apenas na conversão em renda de valores bloqueados inicialmente, especialmente quando os encargos legais continuam incidindo até o efetivo adimplemento. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, diante da subsistência de valor pendente, impõe-se a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença de extinção da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito até a satisfação integral da obrigação. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a conversão em renda dos valores bloqueados e manifestação expressa do credor quanto à quitação integral da dívida. 2. A existência de saldo remanescente impede o reconhecimento da extinção da execução fiscal. 3. É incabível presumir o adimplemento total da obrigação sem manifestação do exequente, sobretudo diante da incidência contínua de encargos legais." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001095-11.2016.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 25.03.2025, PJe; TRF1, AC 1004851-70.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Maria Maura Tayer, 8ª Turma, j. 03.10.2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 277811646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENEZES IUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1004851-84.2025.4.01.3311

ID: 276994801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004851-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004851-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276922773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 275933197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276273402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276176794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1010895-71.2024.4.01.9999

ID: 280653269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C A LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 209667535 - pág. 1) prolatada nos autos que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença que extingue a Execução Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitação do crédito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos." Sustenta ainda que "a dívida não foi quitada e, se culpa existe pela não quitação, ela somente pode ser atribuída ao devedor que não a pagou integralmente quando poderia." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "considerando que os valores penhorados e depositados excedem o valor da execução, declaro a satisfeito do crédito, de forma que julgo e declaro extinto o feito pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II)." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C A LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, proferida em execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por cumprimento da obrigação, sem a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, e sem manifestação expressa do exequente acerca da satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo cumprimento da obrigação exige a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, conforme disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta pelo pagamento após a manifestação expressa do credor acerca da satisfação do crédito e da efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda. 5. A sentença recorrida, ao extinguir a execução sem oportunizar a manifestação do credor e sem comprovação da quitação integral, contrariou os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os acórdãos proferidos nos autos dos processos AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303. 6. Diante da ausência de comprovação da quitação integral do crédito e da necessidade de preservação do interesse público, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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