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S. M. De O. S. x E. S. Da S. C.

ID: 336954031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004852-18.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

E. S. DA S. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO

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JÉSSICA APARECIDA COVA

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JAQUELINE DA SILVA ANGELO

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GIULIA PENACHIN OLIVEIRA

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Processo 1004852-18.2018.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - S.M.S. - E.S.S.C. e outros - M.A.C.C. - Vistos. S. M. de O. S.opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 470/4… Processo 1004852-18.2018.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - S.M.S. - E.S.S.C. e outros - M.A.C.C. - Vistos. S. M. de O. S.opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 470/471, alegando omissão quanto à existência de dívida judicial incidente sobre imóvel integrante do espólio, objeto da ação de execução nº 1006950-39.2019.8.26.0229. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Recebo-os. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, mas no méritonão os acolho. Não se verifica na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua modificação. A decisão é clara ao homologar a partilha apresentada às fls. 413/416, bem como a retificação do plano de partilha às fls. 442/445. A alegação de omissão quanto à existência de dívida judicial sobre o imóvel não procede. A sentença reconhece expressamente que os herdeiros sucedem tanto os bens quanto as dívidas do espólio. Eventuais débitos vinculados ao móveis e imóveis são considerados obrigações propter rem, transmitidas juntamente com o bem, nos limites da herança recebida, conforme previsto no art. 1.792 do Código Civil. Constou do plano de partilha as dividas do bens moveis e imóveis e antecipações realizadas pelo inventariante com com recursos próprio.: fls. 414: 1. Débitos do caminhão, no valor de R$ 3.087,44 (fls. 117 e 119); 2. Quitação do veículo Montana, no valor de R$ 1.600,00 (fls. 124/127); 3. Dívidas junto ao Bradesco, no valor de R$ 1.145,11 (fls. 110 e 111); 4. Dívidas junto ao Santander, no valor de R$ 405,82 (fls. 114 e 115). 1. IPVA, licenciamento e multas, no valor de R$ 2.032,71 (fls. 286/287); 2. Dívida ativa IPVA 2018, no valor de R$ 1.244,85 (fls. 282); 3. Dívida ativa IPVA 2019, no valor de R$ 1.114,43 (fls. 283); 4. Dívida ativa IPVA 2020, no valor de R$ 834,46 (fls. 284); 5. Dívida ativa IPVA 2021, no valor de R$ 748,31 (fls. 285); 6. Pneu, no valor de R$ 1.272,78 (fls.288). Dívida relativa ao corrimão, no valor de R$ 3.500,00 (fls. 98/100); 2. Serviços de construção civil, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 112); 3. Conta vencida no dia 06/07/2018, no valor de R$ 657,50 (fls. 113); 4. Conta vencida no dia 21/06/2018, no valor de R$ 224,94 (fls. 116); 5. Recibo do funeral, no valor de R$ 1.580,00 (fls. 135); 6. Parcelas dos empréstimos consignados no período de 08/07/2018 a 08/11/2023, no valor total de R$ 53.808,78 (fls. 128/130 e 131/134). Uma vez homologado o plano de partilha, que inclui-se essas dividas. Não há que se falar em omissão. A insurgência da embargante revela, na verdade,intuito infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Dessa forma,mantenho a sentença tal como lançada às fls. 470/471. Intime-se - ADV: LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (OAB 247764/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP), JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (OAB 247764/SP), VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), LUIS CARLOS BASTREGHI FILHO (OAB 247764/SP)

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Processo nº 1004852-05.2025.8.26.0445

ID: 338922652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-05.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO DR SORRISO MAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1004852-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Odontologico Dr Sorriso Mais - Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Luiz M… Processo 1004852-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Odontologico Dr Sorriso Mais - Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB/GO nº 52.152) e, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos/contratos/faturas de negócios jurídicos firmados pelas partes. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 - Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente o último balanço patrimonial acompanhado do demonstrativo de resultado de exercício, os extratos bancários de contas de sua titularidade do último mês e a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quando à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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Amarildo Gomes x André Eduardo Rodrigues e outros

ID: 309988611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004852-24.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES

Polo Passivo:

ANDRé EDUARDO RODRIGUES ANTONIO RODRIGUES MARCELO HENRIQUE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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ANDERSON DA SILVA

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Processo 1004852-24.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amarildo Gomes - Marcelo Henrique Rodrigues - - André Eduardo Rodrigues - - Anton… Processo 1004852-24.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Amarildo Gomes - Marcelo Henrique Rodrigues - - André Eduardo Rodrigues - - Antonio Rodrigues - Ante o exposto: a) em relação ao corréu ANTÔNIO RODRIGUES, pronunciando incidentalmente a nulidade do contrato de fiança, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) em relação aos corréus ANDRÉ EDUARDO RODRIGUES e MARCELO HENRIQUE RODRIGUES, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), valor que será atualizado monetariamente pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros moratórios desde o vencimento, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte ré, porquanto ausente prova da alegada hipossuficiência econômica, a teor do enunciado 116 do FONAJE e na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, que é o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais (Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16/12/2014) grifo nosso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)

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Processo nº 1004852-36.2024.4.01.3301

ID: 329375557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004852-36.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISPIM MACEDO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004852-36.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004852-36.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CRISPIM MACEDO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 11/09/2025, às 14:00 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica Viver Clin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para manifestação e/ou parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem impugnação ou apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Tudo em termos intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004852-41.2023.8.11.0041

ID: 335032712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004852-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO MARTINS CICERO MARTINS 05560612170

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1004852-41.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.600,00 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] POLO ATIVO: Nome: TERTULINA DE MOURA CUNHA Nome: ANDREIA CRISTINA DA CUNHA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA POLO PASSIVO: Nome: CICERO MARTINS - CPF: 055.606.121-70 Nome: CICERO MARTINS- CNPJ: 28.634.385/0001-68 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.600,00 DESPACHO DECISÃO: " Trata-se de cumprimento de sentença movido por Tertulina de Moura Cunha em desfavor de Cícero Martins e Cícero Martins CNPJ 28.634.385/0001-68. A Defensoria Pública requereu a intimação por edital da parte executada acerca do cumprimento de sentença (ID. 190162986). Pois bem. Conforme ID. 130894835, a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento. Desse modo, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC, determino a intimação por edital da parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Às providências. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004852-94.2025.8.26.0286

ID: 297831075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SULENE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

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Processo 1004852-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sulene Lima Alves - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Sulene Lima Alves em face de Aym… Processo 1004852-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sulene Lima Alves - Vistos, 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por Sulene Lima Alves em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando a autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a requerida e que esta vem exigindo encargos abusivos e ilegais, causando-lhe onerosidade excessiva. Esgotados os meios amigáveis para a adequação do contrato, ajuizou a presente demanda. Requer, em sede de tutela antecipada, ser autorizado a efetuar o depósito judicial das prestações no valor que considera devido, bem como a suspensão dos pagamentos do contrato em vigor e a manutenção na posse do bem. É o relatório. Decido. A tutela antecipada não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária não se verificam os requisitos legais ensejadores da concessão da medida de urgência. Isso porque, ao menos em tese, o requerente questiona cláusulas e encargos que foram livremente pactuados entre as partes. O contrato foi firmado de forma livre e espontânea pelo requerente, inexistindo indícios de eventuais vícios na sua formação. Com efeito, verifica-se que os valores que a parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente. Assim, a consignação do montante calculado de forma unilateral não surtirá o efeito desejado de elisão da mora e o que dela resultar. Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de inserir/manter o nome da autora no cadastro dos inadimplentes e ou requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração da posse do bem, pois, nos termos do enunciado da Súmula n. 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: "AGRV.Nº: 2077285-79.2016.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO. AGTE. : BANCO ITAUCARD S/A - AGDO. : LUIZETE RIBEIRO FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEPÓSITO JUDICIAL - Cabível a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, por conta e risco do agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 285-B, § 1º do ACPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013, com correspondência no art. 330, §s 2º e 3º do NCPC. Por analogia, possível o depósito, em juízo, do valor integral contratado Hipótese em que os efeitos da mora são elididos - Decisão mantida - Agravo impróvido. São Paulo, 19 de maio de 2016. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Isto posto, deve o autor, por ora, cumprir integralmente o contrato, uma vez que in casu, a concessão da tutela de urgência revela-se temerária. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: ROMILSON JOSE DA SILVA (OAB 512616/SP)

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Thaurok Comercio De Válvulas E Conexões Ltda. x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 328510357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAUROK COMERCIO DE VáLVULAS E CONEXõES LTDA.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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Processo 1004852-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thaurok Comercio de Válvulas e Conexões Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 273/276: Trata-se de embargos d… Processo 1004852-33.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thaurok Comercio de Válvulas e Conexões Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 273/276: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença de fls. 263/270 alegando, em síntese, que houve contradição e omissão no julgado, pois teria deixado de considerar que os juros cobrados estão de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores e, embora tenha julgado o pedido parcialmente procedente, condenou apenas o requerido no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, a sentença foi clara ao consignar que as taxas de juros aplicadas nos contratos objeto de discussão superam a média do mercado em mais de três vezes, pelo que foram consideradas abusivas. O julgado destacou que: "Em casos como o presente, a jurisprudência entende que, não havendo previsão pelo Bacen da tarifa específica, deve ser utilizada a série temporal "25437, taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres, pessoas jurídicas, total", sobretudo quando não há indícios de que algum valor tenha sido repassado ao correntista, evidenciando-se somente a celebração de contrato para repactuar dívida passada". Com relação à série temporal utilizada, a sentença destacou em planilha os valores das taxas médias apuradas nos meses das contratações, não restando qualquer dúvida de que as taxas de juros aplicadas nos contratos objeto da demanda (4,92% por mês e 77,95% por ano) superam em muito a média do mercado, não só em mais de uma vez e meia, mas chegando a superar o triplo da média do mercado. Da mesma forma, não houve qualquer omissão ou contradição com relação ao ônus da sucumbência, pois embora não tenham sido acolhidos os argumentos da parte autora com relação a capitalização dos juros e da cumulação da comissão de permanência, a parcela rejeitada dos pedidos não representa parte substancial da demanda, sendo evidente que a autora obteve êxito quanto ao núcleo central da controvérsia contratual, o que justifica o reconhecimento de sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém o acolhimento do pedido principal e apenas parte acessória ou complementar da demanda é rejeitada. Assim, correta a fixação dos honorários sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu, parte efetivamente vencida na relação processual. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Maria Cleusa Rodrigues x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 335261112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA DE MACEDO

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FADIGA,BUOSE E CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004852-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleusa Rodrigues - Banco Bradesco Cartões S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedido… Processo 1004852-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleusa Rodrigues - Banco Bradesco Cartões S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar inexigível as compras indicadas em destaque nos extratos de folhas 180/195, no valor total de R$ 7.581,76. 2. Condenar a ré na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados referente as compras indicadas acima, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 3. Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Com o trânsito em julgado, retifique a Serventia o polo passivo da demanda para fazer constar Banco Bradesco, CNPJ/MF sob n. 60.746.948/0001-12, conforme fundamentação acima. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LÚCIA HELENA DE MACEDO (OAB 185721/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FADIGA,BUOSE E CAMARGO (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004852-61.2024.4.01.4101

ID: 294162402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004852-61.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004852-61.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004852-61.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2185549605), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. BENEDITA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Narra que formulou pedido de auxílio-doença, NB 646.670.419-3, em 12/08/2024, cujo pedido foi indeferido em razão de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Juntou comunicação mantendo o benefício até 26/08/2024 (ID 2149979186). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2180634400) atestou que a patologia que possui a parte autora não a torna incapaz para as suas atividades laborais habituais (quesitos 2, 3, 4, 4.2,4.3, 4.4, 4.5, 5, 6, 8, 10 e 11). Consigno, por oportuno, que o período de incapacidade pretérita apontada pelo expert já foi adimplido no âmbito administrativo, sendo idêntico ao interstício reconhecido na seara administrativa. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) Juízes(as) Federais e Procuradores(as) Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004852-48.2025.8.26.0269

ID: 307453033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-48.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA RODRIGUES BICUDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON VIDAL

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Processo 1004852-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wanda Rodrigues Bicudo de Almeida - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CP… Processo 1004852-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wanda Rodrigues Bicudo de Almeida - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico RAFAEL MARTIN BENAVIDES. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. Itapetininga, 24 de junho de 2025. - ADV: EVERTON VIDAL (OAB 283351/SP)

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