Resultados para "1004865-12.2025.8.26.0604" – Página 35 de 47

Karoliny Costa Azevedo x Faculdades Integradas Carajas S/C Ltda - Epp e outros

ID: 310312948

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004865-66.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINY COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS CARAJAS S/C LTDA - EPP REINALDO WILLIAMS DE ALMEIDA GONCALVES R - REITOR DA FACULDADE INTEGRADA CARAJáS (FIC) - REDENçãO/PA

Intimação

Advogados:

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

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ITALO VIEIRA DE SA GOMES

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ISABELA OLIVEIRA SANTIAGO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004865-66.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Karoliny Costa Azevedo x Faculdades Integradas Carajas S/C Ltda - Epp e outros

ID: 310312949

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004865-66.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINY COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

FACULDADES INTEGRADAS CARAJAS S/C LTDA - EPP REINALDO WILLIAMS DE ALMEIDA GONCALVES R - REITOR DA FACULDADE INTEGRADA CARAJáS (FIC) - REDENçãO/PA

Intimação

Advogados:

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

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ITALO VIEIRA DE SA GOMES

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ISABELA OLIVEIRA SANTIAGO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004865-66.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Antonieta Silva Lima x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 318716897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004865-80.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA SILVA LIMA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AG…

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Processo nº 1004865-75.2023.8.26.0541

ID: 277793304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-75.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARIO GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA CAROLINA CIRINEU VIEIRA

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GUILHERME MODES LOPES

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DANIELA KEYLLA LOPES GIANINI

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CELSO GIANINI

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ADV: Daniela Keylla Lopes Gianini (OAB 223333/SP), Celso Gianini (OAB 56640/SP), Guilherme Modes Lopes (OAB 401647/SP), Isaura Carolina Cirineu Vieira (OAB 480758/SP) Processo 1004865-75.2023.8.26.05…

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Antônio Bento Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322679214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002127-20.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOHANN GALDINO RÉ

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0002127-20.2025.8.26.0038 (processo principal 1004865-32.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Antônio Bento Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ante a notíc…

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Basilar Comercial E Construtora Ltda x Residencial Marjorie

ID: 331010689

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-03.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARJORIE

Despacho

Advogados:

BLANCA PERES MENDES

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1004865-03.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000209-12.2025.8.26.0604

ID: 305564830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000209-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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Processo 1000209-12.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a par… Processo 1000209-12.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP), LILIAN ALVES (OAB 377685/SP)

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Processo nº 1006320-12.2025.8.26.0604

ID: 306553276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006320-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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Processo 1006320-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gabriel Vieira Fernandes - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não… Processo 1006320-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gabriel Vieira Fernandes - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)

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Processo nº 1003507-12.2025.8.26.0604

ID: 314213987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1003507-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição… Processo 1003507-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Emende a autora a inicial para incluir o filho no polo passivo da demanda, tendo em vista a oferta de alimentos, regularize a representação processual e pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos de fls. 08/09 não estão assinados e apresente documento do filho menor e do bem que pretende a partilha. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestmação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 181960/MG)

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Processo nº 1005738-12.2025.8.26.0604

ID: 290688214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005738-12.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1005738-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Recolha, a parte autora, taxa de citação postal, no prazo máximo de 24… Processo 1005738-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Recolha, a parte autora, taxa de citação postal, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Consoante pacífica jurisprudência, a imissão provisória na posse pressupõe o depósito integral do valor arbitrado em avaliação judicial, visando a observância ao princípio constitucional da justa indenização (artigo 1º da Lei nº 3.365/41). Para a correta e válida apuração do justo valor indenizatório, cumpre determinar a avaliação da parcela do imóvel objeto da ação, visando a observância ao princípio constitucional da justa indenização (artigo 1º da Lei nº 3.365/41), para posterior análise da imissão de posse, que, inclusive, servirá para a análise da correção do valor atribuído à causa, e eventual necessidade de complementação Inclusive, há o enunciado nº 6, das Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que prevê: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, e nomeio como perito judicial o sr. JOSÉ DARC SCHMIED LINTZ para que apresente estimativa de honorários, no prazo máximo de trinta dias. 3. Com a apresentação da estimativa de honorários periciais, intime-se a parte autora, para que deposite o valor relativo aos honorários estimados pelo sr. Expert, no prazo máximo de 15 dias. 4. Serventia. Proceda à intimação do sr. Perito Judicial. 5. Realizado o depósito, intime-se o sr. Perito para que se desincumba de seu mister no prazo máximo de 30 dias. 6. Posteriormente à apresentação do laudo, abra-se vista à parte autora, para efetuar o depósito do valor lá indicado, no prazo máximo de quinze dias. 7. Após, tornem conclusos para a análise da imissão na posse pleiteada. 5. Após o recolhimento da taxa de citação postal, expeça-se carta citatória, com as advertências legais, intimando-se. Int. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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