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Processo nº 1012268-18.2025.8.11.0000

ID: 258916616

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012268-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR OSMAR BORGES ODITON DOUGLAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

DENISE JORDANIA LINO DIAS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012268-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JAIR OSMAR BORGES, ODITON DOUGLAS PEREIRA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da execução de título extrajudicial que move contra Jair Osmar Borges e Oditon Douglas Pereira, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT (Processo nº 1004865-69.2025.8.11.0041). De acordo com a agravante, o juízo da causa, mesmo após reiteradas manifestações e interposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto à apreciação de dois pedidos formulados expressamente nos autos: (i) a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 827 do CPC; e (ii) a retificação do valor da causa para refletir o crédito atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC. Argumenta que o pedido de atualização do valor da causa foi indeferido sem fundamentação adequada, em contrariedade aos parâmetros legais e contratuais, além de representar violação ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Afirma que a omissão judicial, além de reiterada, foi agravada por advertência expressa feita pelo juízo de que nova insistência no pleito poderia ensejar sanção processual (art. 1.026, § 2º, do CPC), restringindo indevidamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja determinada a apreciação imediata dos pedidos formulados, bem como pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o valor correto da causa, no montante de R$ 488.055,70, correspondente à dívida atualizada com os encargos previstos no título executivo. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias. Desse modo, ausente decisão judicial sobre o ponto, não há provimento jurisdicional passível de impugnação recursal. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), observa-se que o próprio agravante admite não ter havido manifestação do juízo, apesar de alegar reiteradas manifestações. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários pode ser superada por meio próprio, não havendo, por ora, risco de perecimento do direito. Assim, NÃO CONHEÇO do agravo quanto a esse ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por outro lado, o pedido de retificação do valor da causa foi objeto de manifestação expressa, ainda que sucinta, o que autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. No mérito, todavia, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão impugnada que justifique sua reforma. A manutenção provisória do valor da causa, tal como fixado inicialmente, não acarreta prejuízo imediato à parte exequente, já que eventuais reflexos práticos — como o cálculo de custas ou honorários — poderão ser revistos ao longo do processo, caso acolhida a pretensão de atualização. Além disso, a controvérsia envolve análise sobre os encargos contratuais e interpretação de cláusula do título executivo, matéria que demanda instrução probatória e exame pelo juízo de origem. Ressalte-se que, embora a matéria diga respeito à jurisdição contenciosa, o objeto do recurso encontra-se devidamente delimitado, permitindo o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Face ao exposto: a) Não conheço do recurso quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, por ausência de decisão agravável (art. 932, III, do CPC); b) Conheço parcialmente do agravo de instrumento; c) Na parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

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Andre Paulino Filho x Banco Safra S/A

ID: 323323039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse process… Processo 1004865-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Paulino Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. A relação jurídica entre as partes restou inequívoca e os pedidos, que são possíveis juridicamente, foram formulados entre partes legítimas, com evidente interesse de agir diante da alegação de fraude com pedido de restituição de valores descontados e de indenização por dano moral. 2) AFASTO a preliminar levantada de inépcia da inicial, eis que os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, com a vinda de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação e suficientes à identificação da parte autora, permitindo aos requeridos o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa. 3) AFASTO, ainda, a impugnação do valor da causa, tendo em vista que em consonância com o proveito econômico buscado pela autora, que correspondente à devolução do valor das parcelas dos contratos atacados acrescido da indenização dos danos morais pretendida. 4) REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possua renda que lhes possibilitem custear as custas e despesas processuais, observando que o pagamento dos prejuízos materiais indicados na inicial, por si só, não autoriza presunção de capacidade financeira acima do patamar utilizado para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato da parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor a manutenção da benesse, portanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA OPERADORA DE CAIXA - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que a agravante é isenta da declaração do imposto de renda, fato que faz presumir a impossibilidade financeira Benefício concedido - Agravo provido. (TJ/SP, A.I 2123907-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, julgado em 30/07/2015). 5) A ação versa sobre descontos indevidos de empréstimos bancários ao autor. Cumpre observar, no presente caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por ser a ré enquadrada no conceito de fornecedor de serviço. Deste modo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 de referido diploma legal, considerando-se a data prevista para as últimas parcelas tendo em vista o prazo de cada contrato discutido. Desse modo, AFASTO a alegada prescrição. 6) No mais partes legítimas e bem representadas. 7) Não se vislumbram nulidades a sanar. 8) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 9) Na inicial a parte autora sustenta que não pactou com a ré os contratos de empréstimo consignado indicados à fl. 04. 10) Na resposta, a parte ré alega regularidade de sua atuação e ausência de má-fé nos contratos de empréstimo consignado vindos às fls. 45/57, 58/70, 71/83 e 84/92. Para esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Para a sua realização, nomeio o Sr. ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA (alexandre.priority@gmail.com), com habilitação em cartório, a dispor dos interessados. 11) Fixo os honorários provisórios em R$1.500,00, quantia que deverá ser custeada pelo banco requerido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que, em se tratando de alegação de falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido também a tese 1061 do STJ. 12) Após, intime-se a perita para início dos trabalhos, bem como para estimativa dos honorários definitivos. 13) Laudo em trinta dias. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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M. V. R. C. S. x J. R. H.

ID: 277861395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. R. C. S.

Polo Passivo:

J. R. H.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. … ADV: Jorge Francisco Araujo França (OAB 298407/SP), Laiza Aparecida de Freitas (OAB 487218/SP) Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. R. C. S. - Reqda: J. R. H. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Não acolho eventuais preliminares, visto que estão presentes os requisitos para o processamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo juridicamente possível o pedido formulado pelo autor e presente o interesse de agir. 2.1. O pedido de reconhecimento e dissolução da união estável é juridicamente possível, não havendo vedação legal expressa para o prosseguimento da demanda. 2.2. Reconheço a legitimidade das partes para os pedidos formulados, incluindo a reconvenção apresentada, uma vez que ambos são alegados ex-conviventes com direitos patrimoniais decorrentes da união estável. 3. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e reconvenção foram apresentadas tempestivamente. 3.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem objeto da atividade probatória: a) o período exato de início da união estável se em julho de 2024 (conforme alegado pelo autor) ou em fevereiro de 2023 (conforme alegado pela requerida); b) a existência, composição e valor atual dos bens móveis adquiridos durante a união estável; c) a extensão das dívidas comuns contraídas pelas partes durante a convivência; d) a necessidade de partilha dos valores depositados em conta vinculada do FGTS durante o período da união estável; e) o valor atual do imóvel e do veículo objetos da partilha. 4.1. Com relação à distribuição do ônus da prova, observo que ambas as partes apresentaram versões específicas sobre os fatos controvertidos. 4.2. Assim, com fundamento no art. 373 do CPC, estabeleço que: a) cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o período de início da união estável alegado e a composição patrimonial por ele indicada; b) cabe à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor, em especial o período de início da união por ela alegado e a composição patrimonial diversa da indicada pelo autor; c) ambas as partes deverão demonstrar a existência, localização e valor atual dos bens e dívidas que alegam pertencer ao acervo comum. 5. Considerando a natureza da controvérsia, determino que as partes especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, conforme o ônus da prova acima distribuído. 5.1. Quanto aos bens móveis: as partes deverão apresentar relação detalhada dos bens móveis que guarnecem ou guarneciam a residência comum, com respectiva avaliação atual e documentos que comprovem sua aquisição durante a união estável, se disponíveis. A divergência entre os valores alegados pelo autor (R$ 35.000,00) e pela requerida (R$ 29.756,00) deverá ser esclarecida mediante prova adequada. 5.2. Quanto às dívidas: pontuo que cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as dívidas contraídas durante a união estável, ainda que contraídas exclusivamente por um dos conviventes, presumem-se em benefício da família, de modo que a solidariedade somente pode ser afastada mediante prova em contrário (TJ-SP - Apelação Cível: 1036055-79.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado). 5.3. Quanto ao FGTS: seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância da união estável deverão ser partilhadas. Nos termos da jurisprudência do STJ: "os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à 'massa de bens comum do casal', devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal" (AgInt no REsp 1896600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021). 6. Por fim, quanto à alegação de retirada unilateral de bens móveis pelo autor em maio de 2025, conforme comunicação de fatos novos apresentada pela requerida, ressalto que tal questão deve ser objeto de ação autônoma apropriada, não cabendo sua discussão nestes autos de partilha, que versam sobre direitos patrimoniais decorrentes da dissolução da união estável. 7. E, após a especificação de provas pelas partes, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004865-18.2025.8.26.0020

ID: 332924564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004865-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P. M. V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HANG RODRIGUES

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Processo 1004865-18.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.M.P. - - L.M.P. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o ac… Processo 1004865-18.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.M.P. - - L.M.P. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante do termo de audiência de fls. 120-122, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 120, item 2). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 208, folhas 13 do Livro B-auxiliar 0003; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Tendo em vista que o termo de audiência já vale como ofício para desconto em folha de pagamento, desnecessária a expedição de novo documento para esse fim. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC, com a ressalva da remuneração do conciliador, já intimadas as partes a respeito. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP)

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Processo nº 1004865-36.2023.4.01.3700

ID: 324651946

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004865-36.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Acidente de Trabalho] AUTOR: MARIA IZABEL MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR - DF57257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Identificação de litisconsorte passivo necessário (se aplicável): A parte autora deverá requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, informando o endereço atualizado, caso seja necessário; caso haja alegação pelo réu, deverá haver manifestação expressa, sob pena de extinção. (b) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: · Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). · Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. · Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). · Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão / prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. · Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; · Certidão de nascimento nos pedidos de concessão de salário-maternidade; · Certidão de permanência carcerária atualizada nos pedidos de auxílio-reclusão; · Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.) nos casos de benefícios por incapacidade; · Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado; · Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado com a informação dos integrantes do núcleo familiar e da renda per capita, há menos de dois anos da data do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS); · Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais; · Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial; · Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC; · Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (c) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; • A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. • A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. • A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. • A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “a”, “b” e “c” deste Despacho. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (d) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: • A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Após, venham os autos para julgamento no estado em que se encontra. São Luís, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0800386-31.2025.8.10.0207

ID: 330976645

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800386-31.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800386-31.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DO CARMO REU:REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, em especial a parte autora, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Dos Danos Morais A controvérsia reside na legalidade da negativação promovida pelo réu. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou o pagamento da dívida que teria dado ensejo à inscrição em cadastro de inadimplentes. Já o réu, embora intimado, não apresentou prova da legitimidade do débito no momento da negativação, tampouco demonstrou a regularidade da manutenção do registro. Dessa forma, evidenciada a inscrição indevida, tem-se por configurado o ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido em razão da própria gravidade do ilícito, conforme verifica-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) De mesmo modo, é o entendimento: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Assim, diante da conduta ilícita do réu e da violação à honra objetiva do consumidor, entendo devida a condenação por danos morais. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para declarar a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes realizada pelo réu, bem como para CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora desde o vencimento. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE A EMPRESA VIA PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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M. V. R. C. S. x J. R. H.

ID: 323129993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. R. C. S.

Polo Passivo:

J. R. H.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.R.C.S. - J.R.H. - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 130/132, foi determinado que as partes especificasse… Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.R.C.S. - J.R.H. - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 130/132, foi determinado que as partes especificassem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 1.1. A referida decisão foi disponibilizada no DJE em 23 de maio de 2025 e publicada em 26 de maio de 2025, encerrando-se o prazo em 16 de junho de 2025. 1.2. Verifica-se que a parte requerida apresentou especificação de provas apenas em 17 de junho de 2025 (fls. 190/197), portanto, após o prazo estabelecido, conforme certificado a fls. 213. 1.3. Assim, declaro a preclusão das provas especificadas pela requerida a fls. 190/197, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, em razão da intempestividade devidamente certificada nos autos. 1.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. PRECLUSÃO PROVA. Decisão que, em sede de ação indenizatória, indeferiu o pedido do autor, ora agravante, para dilação do prazo para especificação de provas, declarando a preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226550-14.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) 1.5. Ressalvo, contudo, que quanto ao rol de testemunhas a ser indicado pela requerida para a audiência de instrução que será designada nesta decisão, não há preclusão, pois o prazo para apresentação de rol de testemunhas deve ser contado após o deferimento da prova testemunhal e designação da audiência, conforme entendimento jurisprudencial: "Termo inicial para apresentação de rol de testemunhas que deve ser fixado após o deferimento da prova testemunhal - Artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil - Regra não observada pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade de a ré arrolar testemunhas, ainda que não tenha anteriormente manifestado a intenção de se valer de tal modalidade de prova" (TJ-SP - AI: 2229150-13.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 13/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado) 2. Quanto ao pedido de contradita das testemunhas apresentado pela requerida a fls. 214/221, trata-se de impugnação, neste momento processual, inoportuna. 2.1. Como se sabe, é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, poderá a parte provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 457, § 1º, do CPC). 2.2. O momento adequado para contraditar testemunhas é após a sua qualificação em audiência, quando caberá ao Juiz aceitar ou rejeitar a impugnação, lembrando que desta decisão não caberá recurso de agravo de instrumento. 2.3. Assim sendo, deixo de conhecer da alegação de contradita neste momento processual. 3. Quanto à questão da litigância de má-fé suscitada pela requerida, pontuo que se trata de questão prematura para análise, devendo ser apreciada na sentença após completa instrução probatória, quando se terá o panorama completo dos fatos controvertidos e das condutas processuais das partes. 4. Diante do que foi pleiteado pelo requerente a fls. 140-189, defiro a colheita de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 15:00h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. 4.1. Intimem-seas partes,com urgência, para que informem nos autos,até (inclusive) o próximo dia até 25 de julho de 2025, os(i)endereços eletrônicoscompletos que serãopor elas, por seus advogadosepor suas respectivas testemunhasutilizados para participarem da mencionada audiência, bem como(ii)seus respectivosnúmeros de telefones celulares. 4.2.Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 25 de julho de 2025. 4.3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.4. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". 4.5.. A não comprovação nos autos, pelos respectivos patronos, até a data limite acima estabelecida, de que as testemunhas foram regularmente intimadas implicará a presunção de desistência de sua inquirição [art. 455, § 3º, CPC]. 4.6 Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. 5. Caso se trate de partes defendidas pela Defensoria Pública propriamente dita ou de atuação do Ministério Público, como parte ou custos legis, expeçam-se os respectivos mandados para intimação pessoal das partes e/ou de suas respectivas testemunhas. Caso contrário, a intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. Intime(m)-se. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP)

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Processo nº 1004865-27.2023.8.11.0013

ID: 299984847

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MORENO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS ANDRE MORENO MOURA - CPF: 144.187.928-56 (EMBARGANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.194.840/0001-35 (EMBARGADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 939.442.251-04 (EMBARGADO), VIVIANE KELLER DE QUEIROZ - CPF: 630.838.331-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como MILTON QUEIROZ DA SILVA - CPF: 004.686.058-43 (EMBARGADO), ALLAN PATRICK DE QUEIROZ - CPF: 632.521.201-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. R E L A T Ó R I O ED 1004865-27.2023.8.11.0013 MARCOS ANDRE MORENO MOURA X ALLAN PATRICK DE QUEIROZ e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANDRE MORENO MOURA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 287041890). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é contraditório, porque se ancorou em jurisprudência que reconhece tanto a suspensão da prescrição quanto a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ao limitar a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor, o julgado incorreu em contradição, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. Questiona qual seria a cota-parte da herdeira menor, considerando que os bens compõem a universalidade do espólio ainda não partilhado. Aduz que o acórdão é obscuro no dispositivo, por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Defende que, sendo o espólio uma massa patrimonial indivisível, a suspensão da prescrição em favor da herdeira menor deveria, por força legal, alcançar todos os demais herdeiros, fixando-se como marco inicial da prescrição para o espólio como um todo a data em que a menor completou 16 anos (06/03/2017). Afirma que o acórdão é omisso em relação à inversão da sucumbência fixada pelo juízo de origem, não tendo se pronunciado sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme preconiza o art. 85, §11 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em tela, o embargante aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: contradição, obscuridade e omissão. Passo, pois, a analisar, separadamente, cada uma das alegações. No que tange à suposta contradição, o embargante sustenta que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece a indivisibilidade da herança até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, limita a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor. Alega que tal posicionamento é contraditório, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, contudo, é aquela existente entre as premissas lógicas da fundamentação do julgado ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no caso em apreço. O que o embargante denomina como contradição, na verdade, consubstancia mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado. O acórdão embargado foi claro ao distinguir, de um lado, a indivisibilidade da herança como universalidade de bens até a partilha, e de outro, a individualidade dos direitos dos herdeiros em relação à prescrição. O fato de reconhecer a indivisibilidade patrimonial da herança não implica necessariamente em reconhecer a comunicação automática da suspensão da prescrição entre todos os herdeiros, pois se trata de institutos jurídicos distintos, que não guardam entre si relação de interdependência ou vinculação necessária. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a doutrina especializada indica que quando coexistirem sujeitos capazes e incapazes na mesma relação jurídica, a suspensão do prazo prescricional em favor destes últimos não se propaga automaticamente àqueles, porque a prescrição representa direito potestativo individual do titular da pretensão, cujo exercício não pode restar indefinidamente obstado pelo interesse de terceiro". Trata-se de entendimento coerente e fundamentado, não havendo contradição entre esta premissa e a conclusão alcançada no julgado. Vale ressaltar que a indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791 do Código Civil, diz respeito à universalidade patrimonial – ou seja, ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus –, que permanece na situação de condomínio universal entre os herdeiros até que se efetive a partilha. Tal indivisibilidade, contudo, não implica necessariamente na extensão automática da suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz aos demais herdeiros capazes. Por outro lado, o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão, argumentando que o dispositivo merece esclarecimento por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão do julgado, tornando ininteligível o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Trata-se de vício formal na redação da decisão, que compromete sua clareza e inviabiliza sua adequada compreensão. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra obscuridade no acórdão embargado, já que o julgado é claro ao distinguir os efeitos da suspensão da prescrição em relação a cada um dos herdeiros, considerada sua capacidade civil individual, a tese jurídica adotada é de fácil compreensão e o dispositivo guarda perfeita consonância com a fundamentação. A alegação do embargante, de que o acórdão deveria ter aplicado expressamente o disposto no art. 201 do Código Civil, não configura obscuridade, mas mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado, máxime porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, bastando que encontre motivação suficiente para o seu convencimento motivado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao julgador liberdade na apreciação das provas e na formação de seu convencimento, exigindo-se apenas que a decisão seja fundamentada. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. Por fim, o embargante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios recursais. Não se verifica omissão no julgado embargado a esse respeito, pois o silêncio do acórdão sobre a questão sucumbencial deve ser interpretado como manutenção do que foi estabelecido na sentença. No caso, o acórdão deu apenas parcial provimento ao recurso, reconhecendo a suspensão da prescrição exclusivamente quanto à fração ideal pertencente à herdeira menor, mantendo o entendimento do juízo de origem quanto às demais frações ideais da herança. Tratou-se, portanto, de reforma limitada e pontual da sentença, com a manutenção de grande parte do decisum originário. Em situações como esta, em que há provimento parcial de recurso sem alteração substancial da situação das partes, prevalece o entendimento de que devem ser mantidas as disposições sobre ônus sucumbenciais fixadas na sentença. A ausência de manifestação expressa do acórdão sobre o tema não configura omissão, mas simples manutenção do status quo estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC, não é cabível em todos os casos. Quando há provimento parcial do recurso, como na hipótese dos autos, não se mostra adequada tal majoração, pois houve êxito parcial do recorrente. De fato, a norma contida no §11 do art. 85 é destinada primordialmente aos casos em que há manutenção integral da decisão recorrida, com total sucumbência do recorrente. Não houve, portanto, omissão no acórdão embargado quanto à questão da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, não merecendo acolhimento os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004865-27.2023.8.11.0013

ID: 299984849

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ ALLAN PATRICK DE QUEIROZ A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON QUEIROZ DA SILVA VIVIANE KELLER DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS ANDRE MORENO MOURA - CPF: 144.187.928-56 (EMBARGANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.194.840/0001-35 (EMBARGADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 939.442.251-04 (EMBARGADO), VIVIANE KELLER DE QUEIROZ - CPF: 630.838.331-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como MILTON QUEIROZ DA SILVA - CPF: 004.686.058-43 (EMBARGADO), ALLAN PATRICK DE QUEIROZ - CPF: 632.521.201-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. R E L A T Ó R I O ED 1004865-27.2023.8.11.0013 MARCOS ANDRE MORENO MOURA X ALLAN PATRICK DE QUEIROZ e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANDRE MORENO MOURA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 287041890). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é contraditório, porque se ancorou em jurisprudência que reconhece tanto a suspensão da prescrição quanto a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ao limitar a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor, o julgado incorreu em contradição, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. Questiona qual seria a cota-parte da herdeira menor, considerando que os bens compõem a universalidade do espólio ainda não partilhado. Aduz que o acórdão é obscuro no dispositivo, por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Defende que, sendo o espólio uma massa patrimonial indivisível, a suspensão da prescrição em favor da herdeira menor deveria, por força legal, alcançar todos os demais herdeiros, fixando-se como marco inicial da prescrição para o espólio como um todo a data em que a menor completou 16 anos (06/03/2017). Afirma que o acórdão é omisso em relação à inversão da sucumbência fixada pelo juízo de origem, não tendo se pronunciado sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme preconiza o art. 85, §11 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em tela, o embargante aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: contradição, obscuridade e omissão. Passo, pois, a analisar, separadamente, cada uma das alegações. No que tange à suposta contradição, o embargante sustenta que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece a indivisibilidade da herança até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, limita a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor. Alega que tal posicionamento é contraditório, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, contudo, é aquela existente entre as premissas lógicas da fundamentação do julgado ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no caso em apreço. O que o embargante denomina como contradição, na verdade, consubstancia mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado. O acórdão embargado foi claro ao distinguir, de um lado, a indivisibilidade da herança como universalidade de bens até a partilha, e de outro, a individualidade dos direitos dos herdeiros em relação à prescrição. O fato de reconhecer a indivisibilidade patrimonial da herança não implica necessariamente em reconhecer a comunicação automática da suspensão da prescrição entre todos os herdeiros, pois se trata de institutos jurídicos distintos, que não guardam entre si relação de interdependência ou vinculação necessária. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a doutrina especializada indica que quando coexistirem sujeitos capazes e incapazes na mesma relação jurídica, a suspensão do prazo prescricional em favor destes últimos não se propaga automaticamente àqueles, porque a prescrição representa direito potestativo individual do titular da pretensão, cujo exercício não pode restar indefinidamente obstado pelo interesse de terceiro". Trata-se de entendimento coerente e fundamentado, não havendo contradição entre esta premissa e a conclusão alcançada no julgado. Vale ressaltar que a indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791 do Código Civil, diz respeito à universalidade patrimonial – ou seja, ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus –, que permanece na situação de condomínio universal entre os herdeiros até que se efetive a partilha. Tal indivisibilidade, contudo, não implica necessariamente na extensão automática da suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz aos demais herdeiros capazes. Por outro lado, o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão, argumentando que o dispositivo merece esclarecimento por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão do julgado, tornando ininteligível o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Trata-se de vício formal na redação da decisão, que compromete sua clareza e inviabiliza sua adequada compreensão. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra obscuridade no acórdão embargado, já que o julgado é claro ao distinguir os efeitos da suspensão da prescrição em relação a cada um dos herdeiros, considerada sua capacidade civil individual, a tese jurídica adotada é de fácil compreensão e o dispositivo guarda perfeita consonância com a fundamentação. A alegação do embargante, de que o acórdão deveria ter aplicado expressamente o disposto no art. 201 do Código Civil, não configura obscuridade, mas mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado, máxime porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, bastando que encontre motivação suficiente para o seu convencimento motivado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao julgador liberdade na apreciação das provas e na formação de seu convencimento, exigindo-se apenas que a decisão seja fundamentada. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. Por fim, o embargante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios recursais. Não se verifica omissão no julgado embargado a esse respeito, pois o silêncio do acórdão sobre a questão sucumbencial deve ser interpretado como manutenção do que foi estabelecido na sentença. No caso, o acórdão deu apenas parcial provimento ao recurso, reconhecendo a suspensão da prescrição exclusivamente quanto à fração ideal pertencente à herdeira menor, mantendo o entendimento do juízo de origem quanto às demais frações ideais da herança. Tratou-se, portanto, de reforma limitada e pontual da sentença, com a manutenção de grande parte do decisum originário. Em situações como esta, em que há provimento parcial de recurso sem alteração substancial da situação das partes, prevalece o entendimento de que devem ser mantidas as disposições sobre ônus sucumbenciais fixadas na sentença. A ausência de manifestação expressa do acórdão sobre o tema não configura omissão, mas simples manutenção do status quo estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC, não é cabível em todos os casos. Quando há provimento parcial do recurso, como na hipótese dos autos, não se mostra adequada tal majoração, pois houve êxito parcial do recorrente. De fato, a norma contida no §11 do art. 85 é destinada primordialmente aos casos em que há manutenção integral da decisão recorrida, com total sucumbência do recorrente. Não houve, portanto, omissão no acórdão embargado quanto à questão da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, não merecendo acolhimento os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004865-03.2025.8.26.0704

ID: 298366929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004865-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS

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Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com … Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por A.T.D, representado pela sua genitora em face de S. S.DA C. D.. No presente caso, a requerente relata que seu filho A.T.D é criança de 4 anos, que apresenta quadro de espectro autista e que reside com ela e, em finais de semana alternados, pernoita na residência paterna. Aduz que, na data dos fatos, ao retornar da casa paterna, ao sair do carro da avó paterna, a criança disse à mãe que estava com dor no bumbum. A genitora narra que, logo depois, ao retirar a fralda do filho para dar-lhe banho, perguntou onde doía, e o menino apontou com o dedo para o ânus. Ao examinar a região, a genitora constatou uma lesão no local. Diante disso, dirigiu-se imediatamente ao Pronto-Socorro Infantil e do Adolescente do Hospital das Clínicas, onde a criança já realiza acompanhamento médico. Afirma que o exame físico realizado apontou que o menino apresentava lesão circular de 1,5 cm de diâmetro, localizada na posição das 6 horas, com fundo limpo, sem sangramento ativo. Após, afirma que a criança foi medicada com antivirais (coquetel) e seguiu com atendimento domiciliar. Foram apresentados os documentos pertinentes. Informou ainda a genitora que foi orientada quanto à necessidade de realização de exame sexológico no Hospital da Mulher. Por fim, a mãe de A.T.D informou que a criança não frequenta mais a escola desde fevereiro, quando teria ocorrido o primeiro episódio, frequentando apenas a residência do pai, onde também reside a avó paterna. Em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas do requerido. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)

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