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Dinalice Muller Ferreira e outros x Hospital São Roque Ltda e outros

ID: 277759364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002282-34.2015.8.16.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALICE MULLER FERREIRA EDUARDO DOS SANTOS ELOá MULLER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO ROQUE LTDA MUNICíPIO DE CORONEL VIVIDA/PR

Conclusão

Advogados:

LAÉRCIO RAFAEL SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PROENÇA LARSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIELE PANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURO ALMEIDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER GARBIN HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0002282-34.2015.8.16.0076 Processo: 0002282-34.2015.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): DINALICE MULLER FERREIRA EDUARDO DOS SANTOS ELOÁ MULLER FERREIRA DOS SANTOS representado(a) por DINALICE MULLER FERREIRA Réu(s): HOSPITAL SÃO ROQUE LTDA representado(a) por JOSE CARLOS MAESTRELLI Município de Coronel Vivida/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDUARDO DOS SANTOS, DINALICE MULLER FERREIRA E ELOÁ MULLER FERREIRA DOS SANTOS, representada pelos genitores, em face de HOSPITAL SÃO ROQUE LTDA e MUNICÍPIO DE CORONEL VÍVIDA. Narram os autores, em síntese, que Dinalice realizou o exame pré-natal por meio do SUS, acompanhada pelo médico Dr. Igor Augusto Chiminacio. No dia do parto, foi encaminhada ao Hospital São Roque e, após mais de sete horas em espera de dilatação, foi encaminhada para a cesariana. O procedimento não apresentou nenhuma complicação e a bebê nasceu bem, com ótima vitalidade, perfeita e saudável. Após as primeiras horas de vida, a genitora notou que Eloá estava com uma aparência arroxeada, sem movimentação, não sugava o leite, parecia não ter forças, e com temperatura elevada. Diante disso, chamou as enfermeiras, as quais tentaram acalma-la dizendo que era normal a criança ficar assim após a cessaria. No entanto, nenhuma avaliação foi realizada. O quadro febril avançou e a genitora procurou o Dr. Marcos, que atestou alguma anormalidade. Após, a recém-nascida apresentou quadros de convulsão e, neste momento, as enfermeiras tentaram manipular medicação através da veia do arco dorsal da mão esquerda, o que trouxe danos à infante, produzindo lesões pela má manipulação. Na manhã do dia 11 de maio de 2011, apresentando convulsões e estado febril, foi encaminhada a Policlínica de Pato Branco, através solicitação do médico pediatra Dr. Valdir Bigolin, onde permaneceu por 54 dias na UTI neonatal. Eloá foi atestada com sepses neonatal, hipoglicemia, convulsões e sofrimento fetal agudo, bem como apresentou sequelas, desenvolvendo assim esquizencefalia, dificuldade motora, visual e auditiva. Em 20 de abril de 2013, a infante passou por procedimento cirúrgico estético na mão esquerda, para reparação dos danos causados pela manipulação errônea dos medicamentos em sua veia dorsal. Em razão de tais lesões e sequelas, bem como pela doença acometida (sepsis neonatal), a criança necessita de acompanhamento diuturno, medicação controlada, sendo que os danos além de gravíssimos, são irreparáveis, irreversíveis. Diante do exposto, pugna o pagamento de todas despesas de tratamento, bem como as que ainda se farão necessárias, pagamento de título de pensão mensal vitalícia, bem como reparação por danos morais e dano estético. Acostaram documentos. Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 15). O Município de Coronel Vivida apresentou contestação a mov. 29, arguindo, em preliminar, carência da ação e ilegitimidade passiva. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal. No mérito, afirmou que a gestante iniciou o pré-natal tardiamente, ou seja, com 29 (vinte e nove) semanas. Além disso, a criança apresentou complicações após o nascimento, não sendo correta a informação de que a equipe de enfermagem e a equipe médica do Hospital negligenciaram, tendo sido tomados todos os procedimentos e as cautelas necessárias visando salvar a vida da criança. O que se manifestou na criança foi a sepse precoce, eis que ocorrida antes das primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, que se deu por origem materna, ou seja, a mãe era portadora de processo infeccioso e a transmitiu à criança. Diante disso, ausente qualquer responsabilidade da administração, requer a improcedência dos pedidos. O réu José Carlos Maestrelli foi citado por edital (mov. 173). O Hospital São Roque Ltda apresentou contestação a mov. 192, arguindo, em preliminar, a nulidade de citação por edital, argumentando que a parte autora não cumpriu o requisito de publicação em jornal local conforme exigido pelo art. 257, parágrafo único do CPC; e ilegitimidade passiva, sustentando que não houve falha na prestação de serviços nas dependências hospitalares. No mérito, o hospital argumenta que a mãe da autora iniciou o pré-natal tardiamente, quando já estava com 29 semanas de gestação, faltando apenas 9 semanas para o parto, o que elevou os riscos da gravidez. Sustenta que a cesárea foi realizada em caráter de urgência e era potencialmente contaminada conforme documentação anexada. O hospital afirma que a infante teve diagnóstico de sepse neonatal precoce, que ocorre nas primeiras 48 horas de vida e tem origem em infecção contraída da própria genitora, através do trato genital materno, e não do ambiente hospitalar. A contestação enfatiza que os profissionais do hospital agiram corretamente ao diagnosticar a condição e transferir a recém-nascida para a UTI Neonatal da Policlínica de Pato Branco. Quanto à alegação de dano na mão esquerda da criança, o hospital contesta que este tenha ocorrido em suas dependências, destacando que tal lesão só foi identificada 40 dias após a internação na UTI da Policlínica. Ainda, refuta todos os pedidos indenizatórios por danos morais, materiais e estéticos, além da pensão mensal vitalícia, argumentando inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Ressalta que os documentos referentes aos danos materiais são unilaterais e sem força probante, além de não haver comprovação de incapacidade para o trabalho. Também se opõe à inversão do ônus da prova, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, pois o atendimento foi prestado mediante convênio com o SUS. Por fim, o hospital requer a extinção do processo sem julgamento do mérito pelas preliminares arguidas ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 206). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 210), as partes se manifestaram nos eventos 219, 222 e 223. Decisão saneadora a mov. 225, com a rejeição das preliminares. Por fim, deferido o depoimento pessoal das partes, a prova testemunhal e pericial. Após diversas nomeações de peritos (mov. 242, 279 e 312), apresentada proposta de honorários (mov. 334). Laudo pericial acostado a mov. 417 e complementação a mov. 452. Designada audiência de instrução e julgamento a mov. 473, a qual foi realizada a mov. 509 e continuação a mov. 564. Prontuário médico apresentado a mov. 54 e 566. Alegações finais a mov. 579, 584 e 585. Manifestação do Ministério Público a mov. 590. No essencial, o relatório. II. Fundamentação Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, passo à análise do mérito da lide. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando-o, o artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Do teor dos mencionados dispositivos extrai-se que, seja nos casos de responsabilidade objetiva, seja nos de responsabilidade subjetiva, três são os elementos necessários para a caracterização do dever de indenizar: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre um e outro. O dever de indenizar, a que fazem menção os artigos indicados, não está limitado às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, ele também incide sobre as pessoas jurídicas de direito público, conforme prescrevem os artigos 37, §6º, da Constituição Federal e 43 do Código Civil, que rezam, respectivamente: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, essa responsabilidade do Estado é objetiva, independendo de comprovação de dolo ou culpa para a sua caracterização, diante da adoção da Teoria do Risco Administrativo. Destarte, para a caracterização do dano indenizável faz-se necessária a comprovação de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Diante disso, observe-se que a petição inicial pugna pela condenação por danos materiais, morais e estéticos em razão de dois fatos: i) a sepses neonatal, hipoglicemia, convulsões e sofrimento fetal agudo, bem como pelas sequelas de esquizencefalia, dificuldade motora, visual e auditiva; ii) manipulação errônea dos medicamentos em sua veia dorsal, necessitando de cirurgia plástica. Com fulcro nessas premissas, subsumindo o fato à norma, extrai-se que no presente caso os elementos restaram parcialmente configurados. Isso porque, muito embora palpável a dor e sofrimento dos autores ante os eventos narrados, não é possível atribuir culpa aos requeridos pela ocorrência da sepse neonatal, conforme prova oral produzida, senão vejamos. Dinalice Miller Ferreira dos Santos, mãe da criança envolvida no processo, relatou em seu depoimento que deu à luz por cesariana no Hospital São Roque, sendo inicialmente assistida por equipe médica e de enfermagem, com apoio também de sua mãe, agente comunitária de saúde. Após o parto, sua filha Eloá foi entregue ao pai e, em seguida, colocada junto à mãe, ainda sob efeito da anestesia. No primeiro dia, a criança parecia bem, mas apresentou sinais de agravamento na madrugada anterior à alta hospitalar. Dinalice afirmou que o suporte da equipe de enfermagem foi limitado, com pouca presença no quarto e falta de estrutura adequada, como apenas uma banquetinha para duas mães recém-operadas. Quando a filha começou a passar mal, foi levada para outro setor para medicação e oxigenação, e, segundo Dinalice, o acesso venoso foi feito com pressa, o que teria causado necrose na mão da criança, percebida apenas após a transferência para a UTI da Policlínica de Pato Branco. Ela não soube informar se os profissionais envolvidos eram contratados pelo hospital ou pela prefeitura. Dinalice também relatou que sua filha, hoje com 12 anos, apresenta sequelas neurológicas graves, como ausência de fala, locomoção, controle motor e necessidade de cuidados integrais, incluindo alimentação, higiene e uso de fraldas infantis. A família obteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) após recurso ao INSS, e os gastos mensais com a criança ultrapassam R$ 300,00, incluindo medicamentos e fraldas. Apesar das limitações, Eloá demonstra compreensão e responde com expressões faciais e movimentos sutis. No depoimento, Dr. Marcos de Souza Antonielli, médico que atendeu Eloá Miller Ferreira dos Santos, relatou que a criança nasceu bem, com bom Apgar, descartando hipóxia neonatal no nascimento. Foi chamado por técnicas de enfermagem para atendê-la durante a madrugada, menos de 24 horas após o parto cesariano realizado à tarde, quando iniciou tratamento preventivo com glicose para evitar hipoglicemia, oxigênio para prevenir hipoxemia e antibiótico (Rocefin) pensando em possível sepse neonatal precoce. Explicou que sepse neonatal precoce é uma infecção generalizada que ocorre até 48-72 horas após o nascimento, geralmente de origem materna, não hospitalar. Solicitou avaliação do pediatra Dr. Valdir na manhã seguinte, que manteve as medicações e acrescentou diazepam após uma crise convulsiva que a criança teve pela manhã, já não estando mais sob seus cuidados. Em relação à necrose na mão da paciente, afirmou que nenhum dos medicamentos utilizados no Hospital São Roque poderia causar esse tipo de lesão, sugerindo que provavelmente ocorreu durante parada cardíaca no Hospital de Pato Branco, onde medicamentos como gluconato de cálcio e adrenalina, que causam vasoconstrição e lesão tecidual, são utilizados. Explicou também que a necrose não poderia ser resultado de garroteamento, pois nesse caso a lesão seria simétrica em forma de luva, enquanto a lesão da criança coincidia com o local do acesso venoso, indicando extravasamento de medicação, e enfatizou a importância do pré-natal para prevenir infecções maternas que podem afetar o bebê. O médico Igor Augusto de Souza Chiminacio declarou ter participado do atendimento de Dinalice no passado, realizando o parto da filha dela, Eloá, mas não ter praticado diretamente o ato que motivou a ação judicial. Sobre a sepse neonatal precoce, explicou ser uma infecção severa que a criança apresenta nas primeiras horas ou dias de vida, um problema específico da criança, embora não possa definir o que a ocasionou, ressaltando não ter participado do atendimento da criança, apenas realizado o parto da mãe. Informou que o acompanhamento pré-natal é capaz de identificar possíveis infecções ou anomalias contraídas pelo feto na maioria das vezes, mas que podem não ser identificadas. Quanto à atual situação da criança, afirmou ter notícia, mas que não poderia ter sido constatada antes do parto, pois a criança nasceu completamente normal, com todos os parâmetros normais. Negou que a gestante ou a criança tenham tido parada cardíaca durante a internação no período sob seus cuidados e disse não ser possível afirmar se a infecção foi contraída em ambiente hospitalar ou pela genitora, sendo ambas as hipóteses possíveis. Sobre a esquizoencefalia, declarou não conhecer por não ser de sua área. Quanto à ficha de notificação de infecção preenchida, explicou que devia ter sido feita na alta a pedido da comissão de infecções hospitalares, em casos de suspeita de infecção por conta do quadro apresentado pela criança. Confirmou que a pontuação Apgar 7 e 10 significa que a criança nasceu em boas condições, recebendo nota 7 no primeiro minuto e 10 cinco minutos após o nascimento. Esclareceu que a paciente inicialmente faria parto normal, estando em trabalho de parto, mas evoluiu para cesariana por falta de progressão. Sobre a possibilidade de o esparadrapo apertado causar lesão no pulso da criança, afirmou ser possível e que poderia causar necrose, mas não soube precisar quanto tempo levaria para necrosar. Não soube informar se algum dos medicamentos administrados (soro glicosado, oxigênio e antibióticos cefina) poderia causar necrose na mão da paciente por não ser de sua área. Informou que cuidou da mãe durante o trabalho de parto e no momento da cesárea, não se recordando se acompanhou o pré-natal. Explicou que no dia seguinte ao parto, ao passar visita, foi informado que a criança havia sido transferida para Pato Branco devido a intercorrências durante a noite/madrugada, e que a mãe também havia sido transferida. Declarou não ter conhecimento sobre o garrote na mão da criança nem sobre sequelas. Confirmou que na época trabalhava para o município como o único obstetra, realizando pré-natais e dando suporte no hospital para nascimentos. Sobre o procedimento de pré-natal, informou que era mensal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela cartilha Mãe Paranaense, com frequência maior para casos específicos. Em casos de infecção urinária na gestante, explicou que o registro poderia ser feito no prontuário médico ou na carteirinha da gestante, sendo o tratamento feito com antibiótico via oral em casa, com risco de a infecção passar para o bebê tanto durante a gestação quanto no momento do parto. Explicou que a bolsa rota é o rompimento das membranas que envolvem o bebê com líquido, e que após esse rompimento o parto pode ocorrer em até 7 dias sem prejuízo para a criança, sendo indicado antibiótico profilático após 18 a 24 horas. Por fim, definiu sofrimento fetal como demonstração de queda significativa dos batimentos cardíacos do bebê, podendo provocar lesão no recém-nascido apenas se for muito prolongado. O médico Valdir Bigolin explicou que a sepse neonatal precoce é uma infecção generalizada que acomete recém-nascidos antes do terceiro dia de vida, causada geralmente por bactérias oriundas da mãe, devido à fragilidade do sistema imunológico do bebê, que ainda não consegue conter infecções em órgãos específicos como os adultos. Relatou ter sido chamado ao hospital, a pedido do Dr. Marcos, por ser o único pediatra da cidade, para avaliar a recém-nascida Eloá, que apresentava sintomas graves, como gemência e possível crise convulsiva, estando já sob oxigenoterapia. Mencionou que, diante do quadro clínico, foi administrado Diazepam (Valium), glicose e oxigênio, em conduta emergencial, a fim de evitar agravamento por hipoglicemia, anoxia e convulsões, que podem levar à lesão cerebral, como a esquizoencefalia, condição constatada posteriormente por tomografia e que pode provocar sequelas motoras, visuais e auditivas. Indicou que essa lesão pode ter múltiplas causas, incluindo sepse com meningite, anoxia neonatal ou hipoglicemia não tratada precocemente. Esclareceu que o tratamento prescrito por ele não causa necrose, mas que houve relato posterior de necrose no dorso da mão, provavelmente por extravasamento de medicação, como gluconato de cálcio, aplicada possivelmente no hospital secundário. Quanto à responsabilidade médica, afirmou que, diante da suspeita clínica de sepse, a conduta protocolar é iniciar o tratamento antibiótico imediato, como feito pelo Dr. Marcos com uso de ceftriaxona e gentamicina, pois o diagnóstico é majoritariamente clínico e os exames laboratoriais demoram horas. A pontuação de Apgar de 7/10, atribuída à Eloá, é considerada boa e, se corretamente aplicada, afastaria hipótese de anoxia intrauterina, embora a lesão cerebral encontrada posteriormente tenha levantado essa possibilidade. Valdir também comentou sobre os riscos de bolsa rota prolongada, que aumentam a chance de infecção de origem materna, e reafirmou que a sepse neonatal precoce, ao causar cianose, crise convulsiva e comprometimento multissistêmico, exige intervenção médica imediata para evitar desfechos fatais. Afirmou ainda que não fazia parte do corpo clínico do hospital e que não recebeu honorários pelo atendimento, sendo apenas convocado para ajudar em razão de sua especialidade. José Carlos Maestrelli, à época dos fatos, era proprietário do hospital conveniado ao SUS, tendo vendido o estabelecimento um ano após o ocorrido. Em seu depoimento, ele afirmou que o hospital atendia tanto pacientes do SUS quanto particulares, sem distinção no tratamento prestado pelos profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, que atuavam igualmente em ambos os tipos de atendimento. Segundo ele, todos os profissionais estavam aptos a atender qualquer paciente, independentemente da origem do pagamento. Maestrelli explicou que, embora a paciente pudesse expressar preferência por parto normal ou cesárea, a decisão final dependia da evolução do quadro clínico, sendo a cesárea realizada quando necessária, mesmo em atendimentos pelo SUS. Em casos que exigiam transferência de pacientes, como recém-nascidos para UTI em outra cidade, o transporte era feito por ambulância da prefeitura, com acompanhamento de enfermeiro ou médico, conforme a gravidade. Ele relatou que, embora não estivesse presente no momento específico do caso em questão por estar viajando, soube posteriormente dos acontecimentos. Afirmou que normalmente eram feitos relatórios de transporte, mas que não havia obrigatoriedade, e que todas as intercorrências deveriam ser registradas em prontuário médico. Por fim, declarou não ter conhecimento de casos de erro médico ou infecção hospitalar durante sua gestão, nem de processos judiciais relacionados ao hospital nesse período. Aline, enfermeira da Secretaria de Saúde do município e atuante na rede materno-infantil, prestou depoimento esclarecendo que, na região, o parto é majoritariamente assistido por médicos, cabendo à enfermagem o suporte direto à paciente e ao recém-nascido, como o controle de sinais vitais. Ela explicou a diferença entre hipóxia e anóxia, destacando que ambas se referem à falta de oxigênio, sendo a anóxia um estágio mais avançado. Aline também detalhou os procedimentos de punção venosa em recém-nascidos em sofrimento, ressaltando que a escolha da veia depende da análise do profissional no momento, priorizando-se veias de maior calibre e mais visíveis, embora não exista uma via infalível. Sobre o garroteamento, explicou que se trata da interrupção do fluxo sanguíneo por compressão, cujo dano depende da duração da interrupção. Afirmou que o município possui um plano de educação continuada para os profissionais de enfermagem, implementado e remodelado desde 2011, embora ela só tenha ingressado no serviço público em 2016. Informou ainda que o atendimento pelo SUS é realizado em diversas unidades de saúde, incluindo o hospital e a UPA 24h, que também prestam serviços particulares, mas não soube precisar a configuração da rede em 2011. Atrelado aos depoimentos, o laudo pericial apontou que não houve registro de parto prolongado e que as sequelas da infante foram causadas por hipóxia/anoxia grave, que dentre as hipóteses para sua causa estava a sepse neonatal (mov. 417). Ainda, esclareceu que “a sepse neonatal é uma infecção bacteriana invasiva que ocorre durante o período neonatal. Os sinais são múltiplos, inespecíficos e incluem diminuição da atividade espontânea, ausência de sucção vigorosa, apneia, bradicardia, instabilidade térmica, disfunção respiratória, vômitos, diarreia, distensão abdominal, nervosismo, convulsões e icterícia. O diagnóstico é clínico e baseado nos resultados das culturas. O tratamento inicial é com ampicilina mais gentamicina ou cefotaxima, substituídas por fármacos organismo-específicos tão logo possível.” Deste modo, a autora não conseguiu se desincumbir do seu ônus, pois os elementos de prova apresentados durante a instrução processual não foram suficientes para comprovar a existência de falha na conduta dos profissionais de saúde ou vínculo causal entre a conduta médica e o dano alegado. Com efeito, ao se discutir a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas por resultados indesejados de tratamentos médicos não se pode perder de vista que a obrigação assumida pelo prestador de serviço é de meio e não de resultado. Cabe ao médico oferecer o melhor tratamento disponível ao paciente, com diligência e em consonância com o conhecimento técnico e científico disponível, mas o sucesso do tratamento depende de fatores que escapam do controle do profissional. O tema é bem elucidado por Yussef Said Cahali: “Em resumo: confrontadas todas essas manifestações, ainda que aparentemente conflitantes, permite-se reconhecer que, mesmo sob o pálio da responsabilidade objetiva da regra constitucional, somente deve ser afirmada se configurada a falha ou deficiência na prestação do serviço médico-hospitalar, posto como dever jurídico estatal e identificado como causa do evento danoso reclamado pela vítima ou seus dependentes; a simples lesão incapacitante ou a morte do paciente inserem-se no risco natural do tratamento médico, ainda que prestado por agente do Estado, pois também aqui a recuperação do doente ou lesado não deixa de representar uma obrigação de meio e não de resultado; o que se pode admitir, em sede de responsabilidade civil da entidade estatal, é apenas uma presunção de que o agravamento da moléstia ou o perecimento do paciente tenham tido a sua causa na deficiência, precariedade ou omissão do serviço médico-assistencial prestado pelo hospital, a se permitir a contraprova de uma alegada excludente da causa pretendida, no sentido da demonstração de que o dever jurídico do Estado foi razoavelmente cumprido através da prestação de um serviço adequado e compatível, em outros termos, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta de serviço público; a esta causa excludente de responsabilidade acrescentam-se as excludentes do caso fortuito ou da força maior, do fato inimputável ao próprio paciente ou a terceiros” (3ª edição, pp. 250/251) Do mesmo modo, foi constatado que não houve indícios de má conduta médica na análise dos documentos médicos, assim como, não foi negado ou postergado atendimento da UTI neonatal. Além disso, não foi constatada a existência de falha no atendimento médico hospitalar e na conduta obstétrica adotada pela equipe da corré, inexistindo elementos técnicos que permitam afirmar que tenha havido má prática médica ou inobservância de protocolos técnicos que deveriam ter sido seguidos. Não se verifica, portanto, falha seja na modalidade imperícia ou negligência a autorizar o decreto de procedência. Ressalto que inexistem provas de que os profissionais que atenderam a parte autora tenham agido com negligência, imprudência ou imperícia, ou que, de alguma forma, tenham contribuído para a ocorrência dos fatos lesivos narrados na inicial. Destaco que não há prova de equívoco quanto ao procedimento eleito, tampouco de má execução deste. Há de se anotar, que a equipe médica, diante da complicação verificada, adotou todas as providências necessárias e cabíveis no caso, conforme apurado pelos laudos periciais, uma vez que houve o encaminhamento de Eloá para a UTI neonatal e realizado os procedimentos necessários diante da urgência do caso. Logo, as sequelas não podem ser imputadas à imperícia médica, mas à fatalidade que decorre das próprias limitações dos procedimentos médicos. Afasta-se, pois, o dever de indenizar, ressaltando que a obrigação médica é de meio. Desta forma, as provas técnica e oral produzidas afastaram a hipótese de conduta ilícita dos requeridos na prestação dos serviços médicos dispensados à autora e à sua filha ou ainda de nexo de causalidade entre o serviço prestado e as sequelas da bebê, impossibilitando a responsabilização dos requeridos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESARIANA DE EMERGÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA EM UTI NEONATAL – ÓBITO POR SEPTICEMIA E PREMATURIDADE – CRIANÇA QUE TEVE DIAGNÓSTICO DE SEPTICEMIA NÃO ESPECIFICADA DESDE O NASCIMENTO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 6. Não há comprovação nos autos que a causa da morte (septicemia) foi decorrente de falha na prestação do serviço do hospital apelante, tendo em vista que quando a criança apresentou piora do quadro clínico, administrou antibióticos, com trocas escalonadas em função de piora laboratorial e clínica, mantendo monitoração rigorosa. 7. Portanto, no caso, inexiste qualquer indício de negligência por parte do hospital, pois, não obstante o óbito da recém-nascida, os elementos probatórios dos autos indicam que ele agiu de acordo com os preceitos da medicina, seja na realização do parto cesariana de emergência, seja nos momentos posteriores, tentando sanar as complicações decorrentes do nascimento prematuro.8. Recurso provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003946-90.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INFECÇÃO PÓS-PARTO. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUÍNDO TEREM SIDO CORRETOS OS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prática de ato ilícito no pós-parto da autora.II. Questão em discussão2. Questões em discussão: (i) saber se foram adotados os procedimentos corretos no pós-parto da autora, a fim de evitar a infecção que lhe causou risco de vida na ocasião. III. Razões de decidir3. Laudo pericial não impugnado e nem sequer complementado, concluindo que o processo infeccioso decorreu naturalmente da cesárea e foi tratado de forma adequada, ainda que tenha sido grave e colocado a vida da autora em risco.4. Depoimento médico colhido em audiência elucidando que infecções são esperadas no puerpério e todos os protocolos foram devidamente adotados diante do quadro evolutivo da infecção microbiana, com utilização de limpeza da cavidade abdominal e ministração de antibiótico intravenoso de amplo espectro.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida. Demonstrada por prova pericial e testemunhal a inexistência de erro médico, foi acertada a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004590-27.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.02.2025) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – ATENDIMENTO MÉDICO – GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA – NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da inexistência da ocorrência de erro médico. 4. Prática de conduta ilícita, não demonstrada. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC/15, descumprido. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004867-38.2018.8.26.0309; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Por outro lado, no que diz respeito à lesão na mão esquerda da criança, o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a existência de nexo causal entre a conduta dos profissionais do Hospital São Roque e o dano sofrido. Isto porque, conforma laudo de mov. 417, fls. 11, o relatório de enfermagem emitido em 11.05.2011, apontou que: “RN admitida na unidade por volta das 8:20hs da manhã do dia 11/05/11, encaminhada do hospital São Roque de Coronel Vivida [...] sem oxigênio, gemente, com cianose generalizada e em parada cardiorespiratória, realizado manobras de ressuscitação, com acesso venoso de origem em dorso na mão esquerda, garoteado e com isquemia em dorso da mão esquerda com SNG n. 08 aberta do hospital de origem. Realizado entubação com TOT 3,5 em VPM + FIO a 100%, realizado cateterismo umbilical n. 05 pelo Dr. Fernando. Realizado coleta de exames, RX e gasometria. Realizado curativo em MSE com sulfadiazina de preta pelo Dr. André. Mantém plano de soro em bi em cateter umbilical. Eliminações fisiológicas presentes.” A genitora da infante, Sra. Dinalice, relatou em seu depoimento que o acesso venoso foi feito com pressa, o que teria causado necrose na mão da criança. Embora os médicos tenham divergido quanto à causa exata da necrose, o Dr. Igor afirmou ser possível que o esparadrapo apertado cause lesão no pulso e eventual necrose, e a enfermeira Aline confirmou a possibilidade de danos decorrentes de garroteamento prolongado, o que também foi confirmado em laudo pericial (mov. 417, fls. 18): h) A lesão que a periciada possui em sua mão e punho teve origem de que procedimento? Decorrente de garroteamento prolongado em acesso venoso. Significativo destacar que a criança precisou ser submetida, em 20 de abril de 2013, a procedimento cirúrgico estético na mão esquerda, para reparação dos danos causados, conforme documentado nos autos. A equipe do Hospital São Roque, ao realizar o acesso venoso na recém-nascida, tinha o dever de empregar toda a técnica e diligência necessárias para evitar lesões ao paciente, especialmente tratando-se de um recém-nascido, com estrutura venosa extremamente frágil e delicada. Ainda, os elementos dos autos permitem concluir que essa lesão não ocorreu na Policlínica de Pato Branco, como exposto acima, apesar do alegado pelos requeridos. Assim, restou comprovada a existência de dano estético, consistente na deformidade permanente na mão esquerda da criança, que ensejou inclusive procedimento cirúrgico reparador, bem como o dano moral decorrente do sofrimento psíquico. Salienta-se, por fim, que apenas serão analisados os pedidos relativos à cicatriz decorrente do garroteamento prolongado, não se estendendo a análise às sequelas decorrentes de hipóxia grave/anóxia, uma vez que, conforme exposto anteriormente, não restou demonstrado o nexo de causalidade nem a responsabilidade dos requeridos por estes danos. - Dos Danos Materiais Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. No caso, trata-se da restituição pelo valor pago referente à cirurgia plástica, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme recibo de mov. 1.36. - Dos Danos Morais Neste caso, o dano experimentado pela requerente qualifica-se como dano psíquico, conceituado pelo ilustre Desembargador RUI STOCO como: "(...) o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis (...), em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros" (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, RT, p. 1.678). O dano sofrido pelo requerente em razão da cicatriz em sua mão é evidente e extravasa a seara do mero aborrecimento, bem como dispensa maior investigação probatória. O dano causado é de grande extensão, pois é inegável que necessitou de cirurgia plástica e, ainda, há cicatriz aparente, conforme laudo de mov. 417. Provado o ato ilícito, o dano, a conduta imprudente e o nexo de causalidade, há a responsabilidade de indenizar. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo a partir dos elementos objetivos do caso concreto, sendo que tal valor não deve servir como enriquecimento indevido à parte requerente e preste para que a parte requerida não reitere o ato ilícito, levando-se em consideração: "Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral." (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Pág. 268-9). Diante do acima declinado, demonstrada a violação de direito, buscando resolver os conflitos e amenizar o sofrimento da vítima (a despeito de não existirem valores que possam reparar a cicatriz e o sofrimento ocasionado), fixo os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à requerente Eloá Muller Ferreira dos Santos. - Dos Danos Estéticos Em razão de ter restado com sequelas insuscetíveis de reabilitação e de deformidade, a requerente pede a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos. Dano estético pode ser definido como "qualquer modificação na aparência de uma pessoa, duradoura ou permanente, que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral". (O Dano Estético, 3ª ed., São Paulo: RT, p. 46) Salienta-se que há possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, à luz do que consagra a Súmula 387 do STJ, in verbis: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso, o Laudo de mov. 417 indica que a requerida possui cicatriz. Houve, assim, drástica e irrecuperável mudança na sua aparência física, o que justifica a procedência do pedido indenizatório a tal título. No que refere ao valor a ser arbitrado, entendo que deva ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão das sequelas e o impacto que terão na vida da requerente Eloá. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, aos: a) danos materiais em favor de ELOÁ MULLER FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; b) danos morais à ELOÁ MULLER FERREIRA DOS SANTOS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; c) danos estéticos à ELOÁ MULLER FERREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do art. 389 do CC (Lei nº 14.905/24), a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, sendo 40% aos autores e 60% aos réus, arcando cada qual, na mesma proporção, com os honorários advocatícios devidos à parte adversa. Fixo a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurarem os requisitos legais. Registro e publicação automáticos no sistema. Cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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