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Processo nº 1004867-75.2025.4.01.4301

ID: 282750824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-75.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SA LUCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004867-75.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004867-75.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA - TO9760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004867-58.2022.8.11.0004

ID: 321902528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-58.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1004867-58.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 256.754,64 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO Endereço: Rua 18, Qd. 42, Lt 01, Jardim Ouro Fino, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-574 POLO PASSIVO: Nome: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME Endereço: AVENIDA DERBY CLUBE, 0100, Loja 07, DERBY CLUBE, BARRETOS - SP - CEP: 14787-120 INTIMANDO: ENGENHEIRO ELÉTRICO, LUIZ VINICIUS GONTIJO LABORDA LARRAIN, CPF n.º 005.250.831-54, contato: (66) 9 9929-7447, e-mail: luiggibr@gmail.com e luizlarrain@politec.mt.gov.br. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO, acima qualificado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. BARRA DO GARÇAS, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004867-96.2025.8.26.0566

ID: 307725238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004867-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SPOLARICKI PASQUOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-96.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.C.S. - Com base nas informações constantes na emenda, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tramitação… Processo 1004867-96.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.C.S. - Com base nas informações constantes na emenda, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. Foi juntada aos autos avaliação médica atual (fls. 20/21). Foram juntados os termos de anuência dos outros filhos da parte requerida (fls 18/19 ). O Ministério Público manifestou-se (fls. 25/26) favoravelmente à concessão da curatela provisória. Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora, , R.de.L.C.S, para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, M.Ma.S.C, pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada. Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. DETERMINO: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) juntar a matrícula do imóvel pertencente a requerida; b) o médico de preferência da família deve responder os quesitos feitos pelo Ministério Público às fls. 25/26. c) juntar termo de anuência do cônjuge da requerida. Expeça-se mandado para citação da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Nesta hipótese, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de revelia, os autos devem ser encaminhados à DPE para atuação como curador especial. Por ora, fica dispensado o estudo social junto ao interditando, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. Expeça-se o necessário termo de compromisso. A serventia deverá intimar o curador para comparecer em cartório para assinatura do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual remoção do cargo. Oficie-se ao SCPC e INSS comunicando acerca do decreto de curatela provisória e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. Com relação ao ofício dirigido ao INSS, deverá ser esta decisão-ofício encaminhada pela própria parte autora, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Conforme recente orientação recebida da Agência da Previdência Social em São Carlos, "Os canais adequados para o protocolo são o telefone 135, onde haverá agendamento para o protocolo em agência, ou diretamente pelo aplicativo MEU INSS, meio mais célere". Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se, publicando. - ADV: GABRIELA SPOLARICKI PASQUOTO (OAB 517511/SP)

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M. P. D. D. P. C. x M. F. D. P.

ID: 293629723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. D. P. C.

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por ob… Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por objetivo demonstrar, de forma discriminada e contábil, a receita recebida, os gastos, os encargos, as condições do contrato, a evolução do débito, da administração dos bens do espólio pelo inventariante, etc., quando presente o interesse de quem tem o direito de exigi-las em face de quem tem o dever de prestá-las. Não se pode olvidar de que o procedimento especial da ação de prestação de contas visa a tornar certa a expressão numérica decorrente de uma relação jurídica, com o fim de impor uma condenação à parte devedora pelo saldo apurado, ou apenas acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes. No caso dos autos, trata-se da primeira fase da ação de exigir contas, na qual se analisa apenas se o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, relegando-se para a segunda fase o julgamento das contas prestadas e a existência de saldo credor ou devedor em favor de uma das partes, com a consequente declaração do valor devido. Sobre a ação de exigir contas prevista no artigo550 do CPC,Luiz Guilherme Marinonileciona que: "O objetivo primordial desta demanda de rito especial é apurar a existência ou não da pretensão às contas. Não há necessidade de que o autor da demanda invoque algum suposto crédito existente ou desfalque efetuado pelo requerido. Basta que ostente o direito a exigir que as contas lhe sejam prestadas, para que a demanda seja procedente. É evidente, porém, que, neste caso, em se verificando a existência de saldo, o feito continuará para impor ao réu o ressarcimento dos prejuízos por ele gerados. Essa consequência, entretanto, é meramente acidental na ação, e faz surgir uma segunda fase no procedimento. Porém, essa eventualidade - de ter o processo de seguir para a restituição de eventual saldo - é que faz exigir do legislador o procedimento específico aqui estudado. Tratando-se de demanda cujo objetivo específico é apenas avaliar a existência ou não do direito a exigir a prestação de contas, extrapola os limites dessa demanda o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original ou no contrato anteriormente firmado. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, de sorte que qualquer outra pretensão deve ser deduzida em feito diverso. A ação para exigir contas, por isso mesmo, é desenhada para, em geral, desenvolver-se em duas fases distintas. Na primeira, busca-se apurar a existência do direito de exigir as contas. Na segunda, avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador a restituição de eventual saldo credor. Trata-se, portanto, de medida judicial em que o exame do mérito é cindido em duas porções. Em ambos os momentos, tem-se análise de mérito, estável em relação à parcela do objeto do processo examinado, sendo inviável retornar, na fase seguinte, ao exame do que foi vencido na oportunidade anterior. (in Marinoni,Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart,Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 181). Contudo, na ação de exigir contas, não é cabível o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, razão pela qual a conduta da curadora, se incorreta ou não, somente será analisada quando do julgamento da segunda fase da ação de exigir contas. Assim, na segunda fase, a seu turno, se positivado o dever jurídico, surge o dever de prestação. Assim, a prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, razão pela qual, nesta primeira fase da ação de exigir contas, deve ser averiguada somente se existe ou não a obrigação de prestar contas não sendo discutido sobre o devedor e a dívida, tema que envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas (segunda fase). Tornem, pois, os autos, com vista ao M.P., para parecer final. Dil. Int. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES (OAB 279588/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP)

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Processo nº 1004867-29.2025.8.26.0362

ID: 294361646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-29.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segr… Processo 1004867-29.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x Mariana Juliao Cazumba e outros

ID: 316988078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015303-63.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

MARIANA JULIAO CAZUMBA MONICA BRITO ANDRADE LOBO

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO

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PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908-A e NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR - BA14784-A POLO PASSIVO:MONICA BRITO ANDRADE LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA - BA22471 e VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO - BA23590 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a Mônica Brito Andrade e Mariana Julião Cazumba, determinando o registro das impetrantes como profissionais de educação física de atuação plena. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena em Educação Física, com carga horária adequada, habilita ao exercício profissional amplo. O apelante sustenta que apenas o curso de bacharelado permite o registro de atuação plena, invocando o Tema 647 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. Discute-se a possibilidade de registro profissional de atuação plena a pessoas graduadas exclusivamente em Licenciatura em Educação Física. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao registro irrestrito. O apelante sustenta que apenas o bacharelado permite tal habilitação, conforme legislação e jurisprudência. A razão está com o apelante. A Lei nº 9.394/96 diferencia as finalidades dos cursos de licenciatura e bacharelado, e as Resoluções do CNE reforçam que a licenciatura se destina à formação de docentes para a educação básica. O STJ, no Tema 647, fixou entendimento vinculante de que o licenciado não pode exercer a profissão fora do ambiente escolar. Tema Repetitivo 647 Tese firmada: Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. Por oportuno colaciono jurisprudência deste TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura em graduação plena não pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso da modalidade de bacharelado. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1361900, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 18.11.2014). 2. "Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 3. Apelação desprovida. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO BACHAREL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I, do CPC/2015. A sentença afastou o direito da parte autora ao registro profissional de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite à parte apelante o registro profissional na categoria de bacharel junto ao Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O curso de licenciatura tem como objetivo a formação de docentes para atuação na educação básica, enquanto o bacharelado destina-se à atuação em ambientes não formais, como academias, clubes e outros espaços esportivos. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem que as habilitações de licenciatura e bacharelado são distintas, impossibilitando o exercício pleno da profissão sem a devida formação em ambas as áreas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.900/SP (Tema 647), fixou a tese de que ao profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura de graduação plena somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe vedado o exercício da profissão na área não formal. 6. No caso concreto, a parte apelante possui diploma de licenciatura em Educação Física, mas não concluiu o bacharelado na mesma área, inviabilizando o registro na categoria profissional de bacharel junto ao CREF/BA. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram o entendimento de que não há direito ao registro de bacharel para quem possui apenas licenciatura em Educação Física. 8. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os pedidos de concessão de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º; Lei 9.394/1996, arts. 44, II, e 62; Resolução CNE/CES 7/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18/11/2014 (Tema 647); TRF1, AC 1037432-46.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/08/2023; TRF1, AC 1003141-81.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 02/08/2024. (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.900/SP (Tema 647), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 2. Alegação de distinguishing em relação ao precedente não comprovada pelo apelante. 3. Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Tendo o apelado cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado ao exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com acréscimo de mais 1% (um por cento) de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) A decisão administrativa do conselho profissional, portanto, encontra-se em conformidade com a legislação e com o precedente qualificado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença para denegar a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: MARIANA JULIAO CAZUMBA, MONICA BRITO ANDRADE LOBO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COM ATUAÇÃO PLENA. TEMA 647 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a duas impetrantes formadas em licenciatura plena em Educação Física, determinando o registro profissional com atuação plena. 2. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena, com carga horária adequada, habilitaria ao exercício profissional amplo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite o registro profissional de atuação plena, em igualdade com o conferido ao bacharel na área, perante o Conselho Regional de Educação Física. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.394/1996 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem distinções entre licenciatura e bacharelado, com objetivos e competências distintas. 5. O curso de licenciatura habilita o exercício da docência na educação básica, enquanto o bacharelado é exigido para atuação em ambientes não escolares. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 647, firmou tese no sentido de que o profissional com licenciatura em Educação Física só pode atuar na educação básica, sendo-lhe vedada a atuação em áreas não formais. 7. Jurisprudência do TRF1 reforça o entendimento de que não há direito ao registro com atuação plena para graduados exclusivamente em licenciatura. 8. A decisão administrativa do Conselho Profissional está conforme a legislação e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O diploma de licenciatura em Educação Física autoriza o exercício profissional restrito à educação básica. A jurisprudência do STJ (Tema 647) e a legislação educacional vedam o registro de licenciado como bacharel. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 62 Resolução CNE/CES nº 7/2004 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 647. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x Mariana Juliao Cazumba e outros

ID: 316988081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015303-63.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

MARIANA JULIAO CAZUMBA MONICA BRITO ANDRADE LOBO

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO

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PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA

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NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

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ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908-A e NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR - BA14784-A POLO PASSIVO:MONICA BRITO ANDRADE LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA - BA22471 e VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO - BA23590 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a Mônica Brito Andrade e Mariana Julião Cazumba, determinando o registro das impetrantes como profissionais de educação física de atuação plena. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena em Educação Física, com carga horária adequada, habilita ao exercício profissional amplo. O apelante sustenta que apenas o curso de bacharelado permite o registro de atuação plena, invocando o Tema 647 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. Discute-se a possibilidade de registro profissional de atuação plena a pessoas graduadas exclusivamente em Licenciatura em Educação Física. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao registro irrestrito. O apelante sustenta que apenas o bacharelado permite tal habilitação, conforme legislação e jurisprudência. A razão está com o apelante. A Lei nº 9.394/96 diferencia as finalidades dos cursos de licenciatura e bacharelado, e as Resoluções do CNE reforçam que a licenciatura se destina à formação de docentes para a educação básica. O STJ, no Tema 647, fixou entendimento vinculante de que o licenciado não pode exercer a profissão fora do ambiente escolar. Tema Repetitivo 647 Tese firmada: Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. Por oportuno colaciono jurisprudência deste TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura em graduação plena não pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso da modalidade de bacharelado. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1361900, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 18.11.2014). 2. "Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 3. Apelação desprovida. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO BACHAREL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I, do CPC/2015. A sentença afastou o direito da parte autora ao registro profissional de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite à parte apelante o registro profissional na categoria de bacharel junto ao Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O curso de licenciatura tem como objetivo a formação de docentes para atuação na educação básica, enquanto o bacharelado destina-se à atuação em ambientes não formais, como academias, clubes e outros espaços esportivos. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem que as habilitações de licenciatura e bacharelado são distintas, impossibilitando o exercício pleno da profissão sem a devida formação em ambas as áreas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.900/SP (Tema 647), fixou a tese de que ao profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura de graduação plena somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe vedado o exercício da profissão na área não formal. 6. No caso concreto, a parte apelante possui diploma de licenciatura em Educação Física, mas não concluiu o bacharelado na mesma área, inviabilizando o registro na categoria profissional de bacharel junto ao CREF/BA. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram o entendimento de que não há direito ao registro de bacharel para quem possui apenas licenciatura em Educação Física. 8. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os pedidos de concessão de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º; Lei 9.394/1996, arts. 44, II, e 62; Resolução CNE/CES 7/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18/11/2014 (Tema 647); TRF1, AC 1037432-46.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/08/2023; TRF1, AC 1003141-81.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 02/08/2024. (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.900/SP (Tema 647), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 2. Alegação de distinguishing em relação ao precedente não comprovada pelo apelante. 3. Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Tendo o apelado cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado ao exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com acréscimo de mais 1% (um por cento) de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) A decisão administrativa do conselho profissional, portanto, encontra-se em conformidade com a legislação e com o precedente qualificado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença para denegar a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: MARIANA JULIAO CAZUMBA, MONICA BRITO ANDRADE LOBO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COM ATUAÇÃO PLENA. TEMA 647 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a duas impetrantes formadas em licenciatura plena em Educação Física, determinando o registro profissional com atuação plena. 2. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena, com carga horária adequada, habilitaria ao exercício profissional amplo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite o registro profissional de atuação plena, em igualdade com o conferido ao bacharel na área, perante o Conselho Regional de Educação Física. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.394/1996 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem distinções entre licenciatura e bacharelado, com objetivos e competências distintas. 5. O curso de licenciatura habilita o exercício da docência na educação básica, enquanto o bacharelado é exigido para atuação em ambientes não escolares. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 647, firmou tese no sentido de que o profissional com licenciatura em Educação Física só pode atuar na educação básica, sendo-lhe vedada a atuação em áreas não formais. 7. Jurisprudência do TRF1 reforça o entendimento de que não há direito ao registro com atuação plena para graduados exclusivamente em licenciatura. 8. A decisão administrativa do Conselho Profissional está conforme a legislação e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O diploma de licenciatura em Educação Física autoriza o exercício profissional restrito à educação básica. A jurisprudência do STJ (Tema 647) e a legislação educacional vedam o registro de licenciado como bacharel. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 62 Resolução CNE/CES nº 7/2004 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 647. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x Mariana Juliao Cazumba e outros

ID: 316988083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015303-63.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

MARIANA JULIAO CAZUMBA MONICA BRITO ANDRADE LOBO

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO

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PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA

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NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

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ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015303-63.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015303-63.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908-A e NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR - BA14784-A POLO PASSIVO:MONICA BRITO ANDRADE LOBO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA - BA22471 e VIRGINIA PIMENTEL SANTOS CUSTODIO - BA23590 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a Mônica Brito Andrade e Mariana Julião Cazumba, determinando o registro das impetrantes como profissionais de educação física de atuação plena. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena em Educação Física, com carga horária adequada, habilita ao exercício profissional amplo. O apelante sustenta que apenas o curso de bacharelado permite o registro de atuação plena, invocando o Tema 647 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito. Discute-se a possibilidade de registro profissional de atuação plena a pessoas graduadas exclusivamente em Licenciatura em Educação Física. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao registro irrestrito. O apelante sustenta que apenas o bacharelado permite tal habilitação, conforme legislação e jurisprudência. A razão está com o apelante. A Lei nº 9.394/96 diferencia as finalidades dos cursos de licenciatura e bacharelado, e as Resoluções do CNE reforçam que a licenciatura se destina à formação de docentes para a educação básica. O STJ, no Tema 647, fixou entendimento vinculante de que o licenciado não pode exercer a profissão fora do ambiente escolar. Tema Repetitivo 647 Tese firmada: Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. Por oportuno colaciono jurisprudência deste TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura em graduação plena não pode atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso da modalidade de bacharelado. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 1361900, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 18.11.2014). 2. "Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.). 3. Apelação desprovida. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO BACHAREL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e art. 487, I, do CPC/2015. A sentença afastou o direito da parte autora ao registro profissional de Bacharelado em Educação Física junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite à parte apelante o registro profissional na categoria de bacharel junto ao Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O curso de licenciatura tem como objetivo a formação de docentes para atuação na educação básica, enquanto o bacharelado destina-se à atuação em ambientes não formais, como academias, clubes e outros espaços esportivos. 4. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem que as habilitações de licenciatura e bacharelado são distintas, impossibilitando o exercício pleno da profissão sem a devida formação em ambas as áreas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.900/SP (Tema 647), fixou a tese de que ao profissional formado em Educação Física na modalidade licenciatura de graduação plena somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe vedado o exercício da profissão na área não formal. 6. No caso concreto, a parte apelante possui diploma de licenciatura em Educação Física, mas não concluiu o bacharelado na mesma área, inviabilizando o registro na categoria profissional de bacharel junto ao CREF/BA. 7. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram o entendimento de que não há direito ao registro de bacharel para quem possui apenas licenciatura em Educação Física. 8. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os pedidos de concessão de tutela antecipada, indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º; Lei 9.394/1996, arts. 44, II, e 62; Resolução CNE/CES 7/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.900/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 18/11/2014 (Tema 647); TRF1, AC 1037432-46.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/08/2023; TRF1, AC 1003141-81.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 02/08/2024. (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PRETENDIDO NA CATEGORIA DE ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 647 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.900/SP (Tema 647), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 2. Alegação de distinguishing em relação ao precedente não comprovada pelo apelante. 3. Inexiste o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter o registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. Tendo o apelado cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado ao exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 5. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. 6. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com acréscimo de mais 1% (um por cento) de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) A decisão administrativa do conselho profissional, portanto, encontra-se em conformidade com a legislação e com o precedente qualificado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença para denegar a segurança. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015303-63.2012.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: MARIANA JULIAO CAZUMBA, MONICA BRITO ANDRADE LOBO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO COM ATUAÇÃO PLENA. TEMA 647 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que concedeu segurança a duas impetrantes formadas em licenciatura plena em Educação Física, determinando o registro profissional com atuação plena. 2. A sentença entendeu que a formação em licenciatura plena, com carga horária adequada, habilitaria ao exercício profissional amplo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o diploma de licenciatura em Educação Física permite o registro profissional de atuação plena, em igualdade com o conferido ao bacharel na área, perante o Conselho Regional de Educação Física. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.394/1996 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação estabelecem distinções entre licenciatura e bacharelado, com objetivos e competências distintas. 5. O curso de licenciatura habilita o exercício da docência na educação básica, enquanto o bacharelado é exigido para atuação em ambientes não escolares. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 647, firmou tese no sentido de que o profissional com licenciatura em Educação Física só pode atuar na educação básica, sendo-lhe vedada a atuação em áreas não formais. 7. Jurisprudência do TRF1 reforça o entendimento de que não há direito ao registro com atuação plena para graduados exclusivamente em licenciatura. 8. A decisão administrativa do Conselho Profissional está conforme a legislação e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: O diploma de licenciatura em Educação Física autoriza o exercício profissional restrito à educação básica. A jurisprudência do STJ (Tema 647) e a legislação educacional vedam o registro de licenciado como bacharel. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 1º Lei nº 9.394/1996, arts. 44, II, e 62 Resolução CNE/CES nº 7/2004 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 647. (AC 1003141-81.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) (AC 1004867-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) (AC 1037432-46.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1004867-33.2024.4.01.3906

ID: 305178742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-33.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

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MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004867-33.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELI LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004867-33.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELI LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (21/06/2022 - ID 2139171956 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início razoável de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o desempenho de atividade rural anteriormente ao parto: CadÚnico datado de 05/2022, constando endereço em zona rural do município de Paragominas; caderneta de gestante, com referência à zona rural da mesma localidade; contrato de compra e venda de terreno em nome de terceiros; documentos de propriedade rural emitidos pelo ITERPA, igualmente em nome de terceiros; histórico escolar e conclusão do ensino fundamental em Tomé-Açu/PA; além de documentos pessoais. Ressalta-se que os demais documentos juntados aos autos possuem data posterior ao nascimento da criança. Em gravação em vídeo, a autora exibiu o local onde reside, informando que cultiva mandioca, caju e açaí, além de produzir farinha. Não obstante as alegações constantes da petição inicial e os depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da requerente no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes, uma vez que, em sua maioria, possuem data posterior ao evento, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial em momento anterior ao parto. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004867-80.2025.8.26.0248

ID: 307660377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja d… Processo 1004867-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Decisão: "Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o arresto pelo sistema Sisbajud da quantia de R$ 6.077,91, sob a alegação de que o requerido apresentou documentos falsos para obter pagamentos referentes a supostas sessões de psicoterapia realizadas por sua dependente Giovanna de Mira Abatepaulo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo porque os documentos trazidos com a inicial apontam indícios de que houve fraude no sistema de reembolso, uma vez que foram realizadas 26 solicitações de reembolso em nome da dependente do réu Giovanna de Mira Abatepaulo, enquanto o médico que teria elaborado os relatórios que acompanharam os pedidos afirmou que não os emitiu. Do mesmo modo, verifico que há risco ao resultado útil do processo, já que, caso confirmada a ocorrência de fraude, o valor não permanecerá depositado por lapso temporal considerável nas contas do requerido. Por tais razões, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da solicitação de reembolso nº 3170016392, assim como o bloqueio do valor de R$ 6.077,91, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do requerido Leandro Abatepaulo, CPF 142.769.658-61. Concedo o prazo de cinco dias para recolhimento da taxa correspondente (R$16,00 para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM, a ser recolhido na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 Impressão de Informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD).Após, providencie a serventia. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. Indaiatuba, 28 de abril de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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