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Processo nº 5002594-32.2025.4.02.5108

ID: 277874718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002594-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAUBER LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. NAUBER LOPES DE CASTRO impetra Mandado de Segurança contra ato do REITOR DA FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA - UNILAGOS , objetivando seja a autoridade compelida a analisar ementas de disciplinas já cursadas em curso superior realizado anteriormente, para que tais matérias sejam abonadas no curso atual. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra estar matriculado no primeiro semestre do curso de Medicina da impetrada, tendo, antes, concluído integralmente o curso superior de Farmácia, no qual obteve aprovação em diversas disciplinas compatíveis com as exigidas na matriz curricular de medicina. Afirma que, para evitar a repetição desnecessária de matérias já cursadas, protocolou requerimento administrativo solicitando o aproveitamento de disciplinas, instruído com histórico escolar e ementas das disciplinas da graduação anterior, porém, o pedido foi indeferido pela instituição de ensino, sob a justificativa de que o curso de origem foi concluído há mais de dez anos, o que é incompatível com o regimento interno da faculdade. Alega que a negativa foi genérica e não foi acompanhada de parecer técnico pedagógico que demonstrasse a incompatibilidade substancial entre as disciplinas. Decido . Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência financeira pelo requerente ( evento 6, DECLPOBRE2 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. Referida regra geral apenas pode ser mitigada em situações pontuais e com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se incorrer em indevida negativa de vigência da norma constitucional. Por sua vez, o art. 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, prevê a possibilidade de a duração do curso superior ser abreviado, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, aos "alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Embora inexista dispositivo legal específico sobre o tema tratado nos autos, da análise das normas acima citadas verifica-se que as Instituições de Ensino possuem autonomia para decidir sobre o aproveitamento de disciplinas já cursadas pelo aluno, na mesma ou em instituição de ensino diversa, desde de que observando a razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a regra regimental da faculdade que obsta o aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de dez anos pelo estudante não apresenta qualquer abuso de poder ou ilegalidade, nem ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, ou às normas constitucionais que dispõem sobre o acesso à educação ou ao livre exercício profissional. Isso, porque os cursos universitários passam constantemente por atualizações didático metodológicas exigidas pela Diretrizes Curriculares, publicadas pelo Ministério da Educação, e o curso de medicina, especificamente, está sujeito a incessante reciclagem e aprimoramento, em razão da própria natureza da área de estudo, na qual os debates acadêmicos e descobertas científicas ocorrem com frequência ainda maior. A propósito, a Resolução nº 3/2014, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação, que instituiu as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, estabelece inclusive que: Art. 7º Na Educação em Saúde, o graduando deverá corresponsabilizar-se pela própria formação inicial, continuada e em serviço , autonomia intelectual, responsabilidade social, ao tempo em que se compromete com a formação das futuras gerações de profissionais de saúde, e o estímulo à mobilidade acadêmica e profissional, objetivando: V - comprometer-se com seu processo de formação, envolvendo-se em ensino, pesquisa e extensão e observando o dinamismo das mudanças sociais e científicas que afetam o cuidado e a formação dos profissionais de saúd e, a partir dos processos de autoavaliação e de avaliação externa dos agentes e da instituição, promovendo o conhecimento sobre as escolas médicas e sobre seus egressos; Art. 33. O Curso de Graduação em Medicina deverá constituir o Núcleo Docente Estruturante (NDE), atuante no processo de concepção, consolidação, avaliação e contínua atualização e aprimoramento do Projeto Pedagógico do Curso , com estrutura e funcionamento previstos, incluindo-se, dentre outros aspectos, atribuições acadêmicas de acompanhamento, em consonância com a Resolução CONAES nº 1, de 17 de junho de 2010. Não é à toa que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2502/2022 que altera as regras para o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior, observado o prazo máximo de dez anos após a conclusão das disciplinas com aprovação 1 . É inevitável reconhecer, portanto, que os conhecimentos obtidos pelo impetrante antes de 2013, quando se formou em Farmácia, podem ter sofrido grandes alterações e estarem defasados, razão pela qual o pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de uma década seria incompatível com uma plena capacitação profissional, cuja função social de promoção da saúde também não pode ser descuidada. Nesse sentido, transcrevo julgado recente do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. Em que pese a alegação da apelante, as normas internas sobre o aproveitamento de disciplinas, em verdade, refletem matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1004870-22.2023.4.01.4100, 11ª Turma, Relator Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, em 02/09/2024) Nesse contexto, entendo que não está presente a plausibilidade do direito (fundamento relevante), requisito essencial à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Ausente a plausibilidade do direito vindicado, torna-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.camara.leg.br/noticias/912824-projeto-regulamenta-e-define-prazo-para-aproveitamento-de-estudos-nas-instituicoes-de-ensino-superior/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%202502,Bases%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(LDB)

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Processo nº 5646403-04.2024.8.09.0137

ID: 321717382

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646403-04.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIMAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 Requerente: Thiago Augusto Simao De Almeida CPF/CNPJ: 024.554.061-05Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THIAGO AUGUSTO SIMÃO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual lhe causou sequelas permanentes. Contou que teve concedido o auxílio-doença, o qual perdurou de 09/02/2021 a 26/04/2021. Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente. Pugnou pela procedência dos pedidos.Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial (evento 06).Sobreveio laudo pericial (evento 21), o qual foi homologado (evento 31).Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo. Em razão do princípio da eventualidade, também apresentou contestação, postulando a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a improcedência do pleito exordial.A parte autora não concordou com a proposta de acordo (evento 46).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, DETERMINO a expedição do alvará ao perito, conforme já deferido no evento 31, momento em que foi homologado o laudo pericial.A parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado do autor, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 09/02/2021 a 26/04/2021.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior direito.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 26/04/2021.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 0003811-59.2017.8.08.0038

ID: 294679663

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003811-59.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

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MARCELO DE MELO GUILHERME

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003811-59.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.2 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate as Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 5964557-94.2024.8.09.0137

ID: 304191782

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5964557-94.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 Requerente: Ivonete Da Silva CPF/CNPJ: 628.484.881-15Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVONETE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual resultou no pagamento de auxílio-doença entre 12/02/2014 a 28/07/2014. Asseverou que a enfermidade reduziu sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento de auxílio-acidente. Requereu o benefício da justiça gratuita. Pugnou pela procedência dos pedidos.Determinada a realização de perícia (evento 6), sobreveio laudo pericial (evento 16).Citado, o réu apresentou contestação arguindo que não há demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade de faxineira. Defendeu a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e constatada a condição que lhe afeta em decorrência do acidente de trabalho nesta lide tratado.Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma. A lesão fora constatada, o caráter permanente e o grau residual estão de acordo com o embasamento teórico subsidiado pelo perito, razão pela qual o HOMOLOGO.Assim, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do perito, para levantamento do valor de 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) (evento 48), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária a ser indicada pelo expert.Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.DA PRESCRIÇÃOA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 12/02/2014 a 28/07/2014.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior esquerdo.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 28/07/2014.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à autora, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Delmira Cardoso De Souza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 259242004

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001642-42.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RIBEIRO BECHER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito C/C pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais e materiais ajuizada por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que é idosa, atualmente com 78 anos, recebe aposentadoria por idade. Sustenta que em consulta a situação do seu benefício perante o Banco do Brasil, onde saca o valor referente à pensão, foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais). Sustenta que jamais requereu nenhum empréstimo consignado junto ao Requerido e diante disso requer, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir, a conexão com os autos de n. 7001279- 55.2024.8.22.0006, e no mérito sustenta a regularidade da contratação. Réplica ao ID 117810823. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 117815062 e ID 118177748) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, julgamento antecipado, eis que não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nesse norte, dispensável é a produção de prova pericial, inclusive, tendo em vista que a parte autora já juntou aos autos, cálculo elaborado por um Contador (ID 113246811). Aprecio as preliminares arguidas. Da ausência de interesse de agir. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Da Conexão. A parte requerida alega que existe conexão entre este processo com os autos de n. 7001279-55.2024.8.22.0006, pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido constante nesses processo refere-se aos descontos do contrato de n. nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) enquanto nos autos acima descritos trata-se de descontos sobre outro contrato, qual seja, n. 333969981-5, no valor de R$ 2.335,61. A esse propósito vejamos a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado. (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822.0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) Desse modo, por tratar de contratos diversos, não há que se falar em conexão. Assim rejeito a preliminar arguida. Ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que é idosa e recebe aposentadoria por idade sob benefício n.171.580.946-4 . Alegou que foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais), os quais não foram contratados. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 03 de Agosto de 2020 firmada a contratação através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 116631838). Juntou o contrato (ID 116631838) e recibo de transferência (ID 116631841). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao ID n. 116631838, assinado digitalmente por biometria facial. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, da sessão do usuário e o comprovante de depósito na conta da autora (ID 116631841), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou o empréstimo aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida em sede de despacho inicial (ID 115684430). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Presidente Médici-RO, 22 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 0003805-52.2017.8.08.0038

ID: 294637591

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003805-52.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

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MARCELO DE MELO GUILHERME

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003805-52.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate às Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 0003808-07.2017.8.08.0038

ID: 294637817

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003808-07.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO GUILHERME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003808-07.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate as Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 1054290-46.2024.8.26.0053

ID: 301198718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054290-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA DANúBIO E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impet… Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELÉTRICA DANÚBIO E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA contra ato imputado ao SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas, nos seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, dos bens e mercadorias objeto das transferências internas e interestaduais. Foi deferido o pedido liminar (fls. 121-122). A FESP requereu o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 129/130) e, posteriormente, opôs embargos de declaração (fls. 135/139). O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 150-152). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admito o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O presente mandado de segurança se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações de transferência de bens entre os estabelecimentos da impetrante. Em suma, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Nos termos do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos da própria impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020). Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49: "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024, sem destaque no original). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.". Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, destaquei) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023, destaquei) Em arremate, de rigor o reconhecimento de que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador doICMS, na medida em que não hátransferênciade titularidade dos bens. Estabelecidas tais premissas, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de não haver incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver transferência jurídica, mas meramente física. Contudo, na espécie, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sobre o tema, e melhor revendo os autos, tem-se que no julgamento da ADC n.º 49, o E. STF possibilitou ao contribuinte a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, mas autorizou que os Estados disciplinassem atransferênciadecréditosde ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica Nessa linha, foi editado o Convênio CONFAZ n.º 178/23, regulamentado no Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n.º 68.243/2023, para obrigar a transferência dos créditos de ICMS nas remessas interestaduais. Tal disciplinamento não conflita com o julgamento vinculantes referidos, e a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado pela sua validade. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC Nº 49/RN - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. 2. Irresignação da impetrante. Alegação de inobservância do quanto decidido pelo STF na ADC nº 49/RN. Violação à coisa julgada e aos princípios da isonomia, da não cumulatividade e da livre iniciativa. 3. Descabimento. 3.1. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) no julgamento da ADC nº 49/RN. 3.2. Modulação de efeitos para a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 3.3 Transcorrido o prazo para os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre os estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. O Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 68.243/2023 internalizou o Convênio CONFAZ nº 178/2023 prevendo a obrigatoriedade da transferência de crédito de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Sem essa exigência, haveria acúmulo de créditos no estabelecimento localizado no Estado de origem, em detrimento da falta de créditos no estabelecimento localizado no Estado destino, o que oneraria o Estado de origem, por ter de suportar a compensação tributária, afetando desproporcionalmente sua arrecadação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Apelação Cível 1005053-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula n.º 166/STJ e Temas n.º 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC n.º 49/RN pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3.º, inciso II; 12, inciso I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"); 13, § 4.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC n.º 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. CRÉDITOS DE ICMS - A decisão proferida na ADC n.º 49 fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre os estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual n.º 68.243/2023 - Não é possível que o contribuinte utilize irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Em virtude da modulação de efeitos estabelecida na ADC n.º 49 ED, é de rigor a manutenção do decreto de procedência em parte do pedido inicial, mas com os seguintes destaques: a) deve ser observada a desoneração quanto ao pagamento de ICMS sobre transferências físicas de mercadorias entre os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo e os estabelecimentos de mesma titularidade estabelecidos em outras unidades da Federação, independentemente da data da modulação de efeitos ocorrida nos ED na ADC n.º 49; b) relativamente aos créditos de ICMS entre os estabelecimentos da autora (matriz e filiais), devem ser observados o Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023 e o Decreto Estadual n.º 68.243/2023 e, com isso: b.1) a transferência do crédito do ICMS será obrigatória nas remessas interestaduais, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino; b.2) opcional nas remessas internas - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019710-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024, destaquei) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - LC n. 87/96 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (artigos 11 e 12, inciso I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49/STF, julgada com declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, § 3.º e inciso I, do artigo 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49/STF que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49/STF, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49/STF - Decisão proferida na ADC nº 49/STF que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual nº 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49/STF - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037709-98.2023.8.26.0405; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024, destaquei) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

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Antonio Goncalves Maia Registrado(A) Civilmente Como Antonio Goncalves Maia x Antonio Rozemir Dutra Pereira e outros

ID: 277367305

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000263-32.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA SIGISFREDO HOEPERS VIVIAN MOURA DE MATTOS

Sentença

Advogados:

VIVIAN MOURA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000263-32.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838 REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, ANTONIO ROZEMIR DUTRA PEREIRA, OAB nº SC53614, VIVIAN MOURA DE MATTOS, OAB nº RS62992, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO GONCALVES MAIA em face de BANCO BMG CONSIGNADO S/A (BANCO BMG). O autor narra em sua inicial que é beneficiário de duas pensões por morte previdenciárias perante o INSS, sob os números de benefício 174.300.405-0 e 176.925.985-3, percebendo como remuneração base o valor equivalente a um salário mínimo. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, desde o ano de 2022, o Banco BMG realizou, em seu nome, a inclusão de duas reservas de margem para cartão de crédito consignado (RCC), sendo uma descontada de cada um de seus benefícios previdenciários. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 117094751). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou as preliminares de falta de interesse de agir e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial e a a parte autora estava ciente de todos os encargos e tarifas, além dos produtos que estava aderindo (ID 118100727). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que os contratos apresentados pela Parte Ré não possuem sua assinatura. Além disso, a fotografia apresentada como prova de contratação não pode ser considerada suficiente pois poderia ter sido extraída de qualquer outro documento. Por fim impugna a integralidade da contestação e pugna pelo julgamento antecipado da lide. (ID 118120537). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 118100730 pág. 10), a selfie (ID 118100730 pág. 17) e o comprovante de TED (ID 118100736). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado de n. 17835314 e 17835232, a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 19/09/2022, no valor atual de R$ 75,90, cada. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 118100730; 118100732 e 118100736) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID118100730 e 118100732, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 118100730 pág. 7) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 118100736), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GONCALVES MAIA em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 117094751). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ANTONIO GONCALVES MAIA, SITIO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito

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Geraldo Nunes x Sigisfredo Hoepers

ID: 277367592

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002563-98.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO NUNES

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002563-98.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por GERALDO NUNES em face de BANCO BMG S/A. O autor narra em sua inicial que é beneficiário de beneficio previdenciário junto ao INSS. Contudo, vem recebendo mensalmente um valor inferior. Ao buscar informações foi informado de que, os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC", com data de solicitação em 04/2020. Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. A inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi concedida e indeferida a antecipação da tutela (ID 116042046). Contestação apresentada pelo requerido. Alegou a preliminar de ausênicia de delimitação da controvérsia e no mérito afirma que houve a contratação por meio de biometria facial (ID 116354224). Em sede de impuganção a contestação a parte autora sustenta que o requerente conta atualmente com 73 anos de idade, semianalfabeto, sendo que o uso de meios digitais para a contratação de serviços bancários, pugnando pela procedência da demanda (ID 119579845). Intimados a se manifestar quanto as provas a produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119758383). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico É cediço que demandas de natureza similar têm sido ajuizadas nesta Comarca, e este Juízo já submeteu pleitos análogos a julgamento, consolidando sua convicção sobre a matéria, que é estritamente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não requerendo a produção da prova pericial, desse modo tenho que há provas suficientes nos autos hábeis a formar a convicção deste julgador, como o contrato, IP do aparelho (ID 116354227), a selfie (ID 116354227) e o comprovante de TED (ID 116354229). Ademais, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - Grifei. Como informado anteriormente, já há nos autos o contrato, IP do aparelho, a selfie do autor e comprovante de TED, sendo que o autor, sequer solicitou a produção de prova pericial no contrato digital, se limitando somente a informar que a fotografia poderia ter sido extraída de qualquer documento e reiterou que não contratou, contudo, não questionou acerca do IP do aparelho, se a geolocalização era sua, e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. Aprecio as preliminares arguidas. Inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia. A alegação não merece prosperar, a parte autora sustenta que não há delimitação da controvérsia que justifique o ajuizamento da ação e mobilização do Poder Judiciário e sequer há fundamento suficiente para subsidiar a suposta pretensão da parte quanto a não ocorrência da contratação. No entanto, verifico que em sua inicial a parte informa com clareza que os descontos no valor de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos) são referentes a um suposto "EMPRÉSTIMO SOBRE O RMC" não contratados, requerendo a inexistência do débito, além da indenização por danos morais e repetição do indébito. Neste toar, não havendo que se falar em ausência de delimitação, rejeito a preliminar ventilada. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, alegou o autor que possui benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar o extrato da folha do INSS, notou um desconto em seu benefício referente a reserva de margem consignado a qual consiste na contratação de cartão de crédito, incluidas em 04/2020, no valor atual de R$70,60 (setenta reais com sessenta centavos). Arguiu que nunca pactuou qualquer negociação com o banco réu. Em contrapartida, o banco alegou que o autor firmou o contrato de Crédito consignado. Informou que no momento da assinatura eletrônica mediante captura de selfie, IP e apresentou o comprovante de TED depositado na conta do autor (ID 116354229 e 116354227) . Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, o autor, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que o demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai dos documentos carreados aos ID 116354227, o qual foi assinado digitalmente por biometria facial. Ademais, em todas as oportunidades que o autor teve de se manifestar quanto aos documentos juntados, reiterou em todas as vezes que não contratou. Contudo, como já abordado, o autor não questionou acerca do IP do aparelho e nem o comprovante do TED, se recebeu ou não o valor. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, o autor assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ele que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda o IP da sessão do usuário (ID 116354227 pág. 8) e o comprovante de depósito na conta do autor (ID 116354229), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo ou que o ID do aparelho telefônico não seria o seu. Ou seja, há elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite do autor nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO NUNES em desfavor de BANCO BMG S.A, sopesando que efetivamente contratou o cartão de crédito consignado aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 116042046). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: GERALDO NUNES, RUA FREI CANECA 2134 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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