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Processo nº 1004878-21.2024.8.26.0127

ID: 293056534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004878-21.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILCE TIBALDE DA SILVA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR NUNES MENDONÇA

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HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004878-21.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Adilce Tibalde da Silva - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Registro que o rito a ser seguido é o de arrolamento comum… Processo 1004878-21.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Adilce Tibalde da Silva - Caroline Ferreira dos Santos - Vistos. Registro que o rito a ser seguido é o de arrolamento comum de bens (CPC, art. 664), diante da especificação realizada pela parte à fl. 270. Proceda-se a alteração no sistema via cartório distribuidor. Nomeio inventariante Adilce Tibalde da Silva, independentemente de compromisso. Serve a presente como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Traga a inventariante as declarações dos bens e documentos respectivos que constituem o acervo hereditário, no prazo de 20 dias, realizando a partilha para fins de homologação, bem como APRESENTE ou INDIQUE as folhas do autos em que se encontram os seguintes documentos: a) Plano de Partilha acompanhado de: a.1) Qualificação completa e representação processual do de cujus e dos herdeiros, com documentação comprobatória da qualidade de herdeiro (certidão de nascimento); a.2) Relação e descrição completa de todos os bens móveis e imóveis, integrantes do monte-mor, com seus respectivos documentos comprobatórios; a.3) Relação e especificação das dívidas do espólio, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, podendo ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; c) Certidões de dados cadastrais de IPTU (2024) de todos os imóveis e tabela FIPE para comprovação do valor dos veículos componentes do espólio referentes ao ano do óbito; d) Certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/ITR) referentes a cada um dos imóveis arrolados; e) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); e certidão negativa de débitos estaduais (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); f) No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor. Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado. Servirá esta decisão como ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que remeta aos autos ou entregue ao inventariante informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Caberá ao inventariante, portanto, promover o encaminhamento/protocolo de cópia desta decisão. Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site https://registradores.onr.org.br/. Diante das informações prestadas às fls. 06/07, informe a inventariante se houve retorno das pesquisas realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nordestina/BA e à Prefeitura Municipal de Nordestina/BA. Autorizo, ainda, a inventariante a realizar diligências necessárias junto à Caixa Econômica Federal de sua preferência, devendo-lhe ser entregue, pessoalmente ou ao seu Patrono, extrato pormenorizado das contas individuais do PIS e FGTS, e demais aplicações financeiras em nome da pessoa falecida acima indicada, documentos que lhes deve ser fornecidos imediatamente quando da apresentação desta decisão. A instituição bancária deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que informem a este Juízo acerca de eventual adesão a seguros, plano de previdência privada complementar, capitalização e/ou investimentos existentes em nome da pessoa falecida acima indicada. O encaminhamento ficará a cargo da inventariante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da Lei. A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça, consoante informações que vão à margem do documento. Eventuais questionamentos e respostas ao Juízo devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ressalto à inventariante que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis mediante justificativa. Fica alertado a Inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para análise de possível remoção do inventariante, nos termos do art. 622, incisos I e II do CPC. Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO DA SILVA (OAB 334563/SP), OSMAR NUNES MENDONÇA (OAB 181328/SP)

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Vilma Patricia Campos Minekawa x Fernando Antonio Tadeu Gracia e outros

ID: 311918811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PATRICIA CAMPOS MINEKAWA

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO TADEU GRACIA HENRIQUE GRACIA MARIA APARECIDA BELLOTO GRACIA MARIZILDA GRACIA FARINA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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ALESSANDRO TESCI

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Processo 1004878-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vilma Patricia Campos Minekawa - Maria Aparecida Belloto Gracia - - Fernando Antonio Tadeu Gracia - - Henrique Gracia - … Processo 1004878-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vilma Patricia Campos Minekawa - Maria Aparecida Belloto Gracia - - Fernando Antonio Tadeu Gracia - - Henrique Gracia - - Marizilda Gracia Farina - Vistos. VILMA PATRÍCIA CAMPOS MINEKAWA ingressou com ação de cobrança contra MARIA APARECIDA BELLOTO GRACIA, FERNANDO ANTONIO TADEU GRACIA, HENRIQUE GRACIA e MARIZILDA GRACIA FARINA alegando, em resumo, que Evilacio Gracia firmou contrato de locação com a autora, mas o locador faleceu em 30/12/2002, de modo que os herdeiros foram incluído no polo passivo da demanda. Mencionou que a locação foi intermediada pela imobiliária Adelino Imóveis S/C, com inicio em 21/01/2000, por prazo de 30 meses, que foi renovado automaticamente até 01/04/2022 quando houve a desocupação do imóvel locado. Afirmou que em 01/2000, a autora pagou ao locador o valor equivalente a 3 meses de aluguel, ou seja, R$ 1.200,00 a título de caução, constando do contrato que referido valor seria depositado em conta, porém, não há qualquer menção sobre os dados bancários. Disse que ao findar a locação, requereu a restituição da caução prestada e a Imobiliária afirmou que o locador falecido teria aberto conta no Banco Itaú em que tal valor foi depositado para ser devolvido ao final da locação. Afirmou que buscou informações junto ao Banco Itaú e obteve informações sobre uma conta bancária em nome do de cujus que fazia menção ao seu nome. Mencionou que o valor depositado estava menor que lhe foi informado pela Imobiliária e que os herdeiros teriam sacado, pois o acesso à conta só era franqueado a eles. Alegou que a imobiliária fez contatos com os herdeiros do locador pedindo prazo para resolver o problema e proceder à devolução dos valores, o que não ocorreu. Afirmou que é credora do valor de R$ 22.071,90. Requereu expedição de oficio ao Banco Itaú. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus por si ou como representantes do Espólio ao pagamento do valor de R$ 22.071,90. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 26/38, 39/40, 44/75). A corré Marizilda foi citada (fl. 95) e ela e os demais réus apresentaram contestação (fls. 103/112), afirmando, em resumo, que as informações quanto aos trâmites da locação são reais, porém impugnaram alegação de saques indevidos em conta poupança de titularidade da autora. Afirmaram que no ano de 2015 a conta estava na titularidade da autora. Mencionaram que os herdeiros do locador não possuem grandes informações do ocorrido à época e a aludida conta não fez parte do inventário mencionado nestes autos. Disseram que quando procurados pela administradora da locação, tentaram negociar dispondo-se, à época, em devolver o valor da caução que constava em contrato, devidamente corrigida de acordo com a lei das locações, abatidos valores pendentes de aluguel, o que não foi aceito pela autora, que exigia um valor absurdamente maior, como o faz na presente ação. Aduziram saque ocorrido em 01/12/2015, muito após o falecimento do locador, que dá indícios de que ele foi realizado pela própria locatária. Alegaram impossibilidade jurídica do pedido, pois não há previsão legal e requereram a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Afirmaram que se trata de locação antiga, e deve ser aplicada a correção da caderneta de poupança conforme Lei do Inquilinato, abatido débito locativo correspondente a 12 dias de aluguel, de modo que o valor a ser devolvido deverá corresponder a R$ 7.760,55. Mencionaram que a título de proposta de acordo, se disponibilizam a consignar em Juízo o valor mencionado. Juntaram documentos. Réplica (fls. 145/150), com documento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei de Locações: A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Assim conforme a Lei de Locações, finda a locação, impõe-se a restituição da caução prestada que deve ser corrigida nos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança. No que tange ao débito pendente mencionado na contestação, era ônus da autora carrear aos autos o comprovante ou recibo de pagamento do aluguel referente ao período proporcional cobrado, conquanto não se pode exigir dos réus a produção de prova negativa. Todavia, como salientado na réplica, forçoso é convir que ocorreu a prescrição trienal da cobrança (cf. o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil), tendo a entrega das chaves ocorreu em 01/04/2022 e a contestação com pleito de abatimento de débito locativo foi protocolada digitalmente em 26/05/2025. Logo, não cabe abatimento de débito relativamente ao valor da caução a ser ressarcido. Digam, assim, as partes, no prazo de 10 dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de data de audiência. Em caso negativo, tornem conclusos para análise do pedido de expedição de oficio ao Banco Itaú (item 5 fls. 07). Int. - ADV: ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP), ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP), ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP), ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP)

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Vinicius Ferreira De Carvalho Batista x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 258031453

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA em face do BANCO CREFISA S.A, alegando, em síntese, que possuía contrato de empréstimo junto à parte requerida e realizou acordo para quitação. Afirma que realizou o pagamento do acordo, mas que houve o desconto das parcelas do empréstimo. Sustenta que solicitou a restituição dos valores, porém, até o momento não foi restituído. Ao final, pugnou pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que que, por um lapso, a devolução não foi efetivada dentro do prazo previsto, mas que o desconto de uma única parcela não é o suficiente para ensejar o dever de indenizar a parte contrária por supostos danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de carência da ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, é incontroversa a realização de acordo para quitação do contrato entre as partes. A própria requeria reconhece que “por um lapso”, não houve a restituição dos valores ao autor, dentro do prazo especificado no acordo entabulado extrajudicialmente. Nesse diapasão, resta incontroverso que o desconto na conta do autor ocorreu em 29/05/2024 e a parte reclamada não comprovou o estorno dos valores até o momento. Assim, é evidente que a retenção e demora na devolução/liberação do valor representa falha na prestação dos serviços, devendo a parte reclamada restituir a quantia retida indevidamente (ID 181909495), entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Convém ressaltar que o meio social projeta alguns incômodos, dos quais todos fadados a suportar, de modo que não é qualquer importunação que revela abalo moral que mereça ser indenizado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.177,25 (mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1004878-34.2025.4.01.3904

ID: 293929083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-34.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CLEBSON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004878-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004878-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO CLEBSON MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 5002484-82.2023.4.03.6140

ID: 257148511

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002484-82.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA ROSA LOPES

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DANIELA GABARRON CALADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002484-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002484-82.2023.4.03.6140 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IGOR ROBERTO DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA ROSA LOPES - SP277563-N, DANIELA GABARRON CALADO - SP279094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002484-82.2023.4.03.6140 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IGOR ROBERTO DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA ROSA LOPES - SP277563-N, DANIELA GABARRON CALADO - SP279094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002484-82.2023.4.03.6140 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IGOR ROBERTO DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA ROSA LOPES - SP277563-N, DANIELA GABARRON CALADO - SP279094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 316092778): "(...) Discussão e conclusão: Autor Refere queda de escada durante o trabalho em 12/07/2016, sofrendo lesões em joelhos e tornozelo esquerdo, ter procurado serviço médico, onde foi medicado sem melhora, sendo operado em abril de 2017 seus joelhos e tornozelos sem melhora, sendo re-operado os joelhos ao final de 2017, final de 2018 e 2019, sem melhora. Refere realizar tratamento no convênio. Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Autor apresentou quadro clínico e laboratorial sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico e laboratorial. Autor apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual do autor, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Não apresentando a autora intensidade de sintomatologia incapacitantes durante o ato pericial, estando apta ao labor. Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. (...)”. O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. O fato de que em perícia anterior, realizada nos autos de n. 1004878-70.2021.8.26.0565 (Ação Acidentária ajuizada na Justiça Estadual e na qual, em sede recursal, o TJ entendeu não haver nexo laboral), ter concluído pela incapacidade parcial e permanente não vincula as conclusões do Perito Judicial que efetuou a perícia nestes autos. E considerando que a perícia realizada nestes autos se deu em época mais recente, teve oportunidade de verificar o quadro atual da parte autora, prevalecendo sobre a conclusão da perícia realizada naqueles autos. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Wellington Kaue Silva Coronado x Atm Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 294671393

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO

Polo Passivo:

ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, Cumulada com Pedido de Anulação Parcial de Acordo Extrajudicial, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO em face de ÁGUAS DO PANTANAL-SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE CÁCERES e ATM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI. O autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2025, causado por preposto da primeira requerida, que teria invadido a pista contrária, ocasionando-lhe graves lesões na perna direita (fratura da fíbula e tíbia), com necessidade de cirurgia e implantação de placa metálica. Sustenta que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico diarista, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira. Requer, em caráter liminar, que as requeridas sejam compelidas a: Pagar pensão mensal provisória de R$ 2.200,00 mensais; Custear integralmente todas as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas; Multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 194725782), ocasião em que nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Nestes termos, em situações muito parecidas, o ETJMT já decidiu que, embora os argumentos trazidos na petição inicial tenha se revestido de elucidação de casos graves, é incabível a concessão da medida liminar em casos que esgote a análise meritória, senão vejamos: A antecipação de tutela que se confunde com o mérito da demanda não deve ser deferida na fase inicial do processo, sem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1001660-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desta feita, sendo o pedido liminar inteiramente idêntico ao pedido meritório, o indeferimento do pleito é a medida de rigor. Ainda, vale salientar que, embora uma das requeridas seja pessoa jurídica de direito privado, a primeira requerida (Águas do Pantanal) configura-se como prestadora de serviço público de saneamento, sujeitando-se às regras da Lei nº 8.437/92 acimadas. Não obstante aos argumentos apresentados, evidencia-se que o risco de irreversibilidade da medida é patente. Ou seja, uma vez concedida a tutela de urgência determinando o pagamento de pensão mensal e o custeio de despesas médicas, eventual reversão da medida em caso de improcedência da ação seria de extrema dificuldade, considerando que os valores pagos teriam caráter alimentar e de subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor de desinteresse no ato. Cite-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004878-82.2025.4.01.3500

ID: 333595073

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004878-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004878-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Lázaro Gomes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido nos períodos de 01/11/1989 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 15/12/1998, 01/01/2004 a 15/03/2004 e 11/05/2005 a 08/05/2008, com a consequente conversão em tempo comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26/04/2024). Alega o autor que, durante os referidos períodos, exerceu atividades sujeitas à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído excessivo e substâncias químicas, o que justificaria o enquadramento como tempo especial. Afirma que o INSS indeferiu o seu pedido de aposentadoria porque não reconheceu a especialidade dos referidos períodos. O INSS, em sua peca de defesa, impugnou a validade dos PPP's apresentados. Argumentou que os referidos documentos não atendem aos requisitos legais, por terem sido assinados por profissional não habilitado e por não trazerem declaração sobre eventual alteração no ambiente de trabalho. Por fim, defende que, sem a conversão dos períodos, o autor não alcança os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da validade dos PPP's apresentados para fins de comprovação de atividade especial. Para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar as informações básicas referentes a (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável(is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto. (RECURSO INOMINADO nº 0021976-78.2017.4.01.3500, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS/SJGO; RELATORA : DRA.LUCIANA LAURENTI GHELLER; 24/01/2019) (Grifo Nosso). O INSS alegou que o PPP apresentado possui irregularidade no seu preenchimento, já que consta como responsável pelos registros ambientais pessoa não identificada como médico ou engenheiro de segurança do trabalho o que é vedado, nos termos do art .58, § 1º da lei 8.213/91, in verbis: Art. 58. (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) O Decreto 3.048/99, artigo 68, parágrafo terceiro, determina que nos campos do PPP onde devem constar os nomes dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, para fins de análise do período especial, só poderão ser aceitos os profissionais engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe, CRM e CREA. Nesse sentido vejamos: Art.68 (...) § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) O INSS, em contestação, assim esclareceu: Verifica-se que os PPPs apresentados foram assinados por profissional identificado como técnico industrial, que apenas obteve registro como técnico em eletrotécnica em 2013 e como técnico em segurança do trabalho em 2020. Ou seja, à época dos vínculos laborais (todos encerrados até 2008), o profissional não possuía qualquer habilitação legal para subscrever documentos com validade técnica na área de segurança do trabalho. Tal circunstância invalida os registros constantes dos PPPs para fins previdenciários. É imprescindível a apresentação de formulários de PPP, devidamente preenchido por exigência legal a fim de comprovar especialidade de atividades desempenhada em condições ditas especiais de cada período que se pretende ver reconhecido como especial. Portanto, o PPP apresentado não serve como prova de exposição a agentes nocivos no período sob análise, porque o responsável técnico pelos registros ambientais não é profissional legalmente habilitado para tanto. Desse modo, os períodos de 01/11/1989 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 15/12/1998, 01/01/2004 a 15/03/2004 e 11/05/2005 a 08/05/2008 devem permanecer como tempo comum. Sem o reconhecimento dos períodos como especiais, não há tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria pretendida, seja pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, seja pelas regras de transição. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000078-20.2025.8.11.0001

ID: 315072508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000078-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR TASARZ BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000078-20.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Adair Tasarz Batista. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FDESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor temporário da educação para restituição de R$ 2.931,25, valor descontado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, ao final do contrato, findo em dezembro de 2023. 2. O desconto foi justificado pela Administração como compensação por férias coletivas antecipadas usufruídas sem o cumprimento do período aquisitivo anual completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas antecipadamente gozadas, quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias, divididos em 30 dias no final do ano letivo e 15 dias no meio do ano, condicionando, todavia, a fruição integral ao cumprimento de 12 meses de efetivo exercício. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020, em seu art. 29, estabelece que as férias devem ser concedidas de forma proporcional ao número de meses trabalhados, e, em seu art. 36, parágrafo único, prevê que os valores de férias gozadas a maior poderão ser descontados caso o servidor seja desligado antes de completar o período aquisitivo. 5. No caso concreto, o autor foi contratado de 01/02/2023 a 20/12/2023, não perfazendo os 12 meses exigidos. Durante esse período, usufruiu 15 dias de férias coletivas em julho, o que excede o direito proporcional adquirido (11/12 avos), legitimando o desconto efetuado. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido, não se configurando enriquecimento sem causa nem afronta a direitos constitucionais. 7. O julgamento monocrático é cabível quando a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante, conforme previsão do art. 932, IV, ‘a’, do CPC, art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Súmulas 1 e 2 das referidas Turmas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: É legítimo o desconto proporcional de valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. 1. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. 2. O gozo antecipado de férias sem cumprimento do período aquisitivo autoriza o desconto proporcional nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, 'a'; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023; TJMT, N.U. 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19/08/2024; TJMT, N.U. 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024; TJMT, N.U. 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de obter a restituição de valores referentes a 15 (quinze) dias de férias, sob a rubrica “desconto férias coletivas”, os quais foram abatidos dos vencimentos do autor em dezembro de 2023, relativos a períodos laborados sob sucessivos contratos temporários. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor a quantia de R$ 2.931,25 (dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), descontada sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. O ente público interpôs recurso, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. Da análise dos autos, concluo que a sentença não merece reforma. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.010,00, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1086923-89.2024.8.11.0001

ID: 327672503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086923-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SALES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data … Agravo interno em Recurso Inominado nº 1086923-89.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO. Agravado: WILLIAM SALES DO NASCIMENTO. Data do Julgamento virtual: 21 a 24/07/2025. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação exercido em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que condenara o ente público à restituição de valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e ao pagamento do terço constitucional de férias. O agravante sustentou que o desconto foi legítimo, por tratar-se de servidor contratado temporariamente que não completou o período aquisitivo. Após reexame, a relatora reconhece o acerto da tese recursal e reforma a decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses; e (ii) verificar a possibilidade de exercício do juízo de retratação para reformar decisão anterior que reconheceu o direito à restituição desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 assegura aos professores da rede pública estadual 45 dias de férias, mas a fruição integral depende do cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, conforme art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020. O art. 36, parágrafo único, do mesmo decreto prevê expressamente o desconto proporcional das férias antecipadamente gozadas quando o servidor é desligado antes do cumprimento do período aquisitivo. No caso concreto, a servidora contratada temporariamente laborou entre fevereiro e dezembro de 2023, tendo usufruído 15 dias de férias coletivas no meio do ano, mas sem completar os 12 meses exigidos por lei. A Administração Pública aplicou corretamente o desconto proporcional com base no tempo efetivamente trabalhado, observando o princípio da legalidade e as normas específicas da categoria. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias e do adicional constitucional nos casos de contrato temporário com período aquisitivo incompleto. A decisão anterior, ao desconsiderar esse regramento, baseou-se em fundamentação desconectada dos fatos e das normas aplicáveis, autorizando o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: É legal o desconto proporcional de valores referentes a férias coletivas e ao adicional de um terço quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses. O art. 29 e o parágrafo único do art. 36 do Decreto Estadual nº 656/2020 autorizam o desconto proporcional das férias antecipadas. O juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC pode ser exercido para adequar a decisão anterior à legislação e à jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 28.04.2025. Relatório. Trata-se de juízo de retratação em agravo interno interposto previsto no artigo 1021, §2º do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público à restituição dos valores descontados sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, bem como ao pagamento do terço constitucional de férias, no valor de R$ 3.266,25 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo, pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. O agravado pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto com fulcro no §1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, visando sua apreciação pelo órgão colegiado. Após análise detida dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pelo agravante encontra sólido respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida por fundamentação diversa aos fatos em julgamento, sob o fundamento de que o referido desconto tratou-se de mero ajuste contábil, destinado à compensação de férias coletivas já usufruídas. Sustentou, ainda, que servidores temporários somente fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias quando o contrato tem duração igual ou superior a um ano completo. A controvérsia nos autos diz respeito à compatibilidade entre o direito a 45 dias de férias, assegurado aos profissionais da educação da rede pública estadual, e os limites impostos pela duração do contrato temporário e o tempo efetivamente trabalhado. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 confere aos professores contratados o direito a 45 dias de férias, sendo 30 dias ao término do ano letivo e 15 dias no final do primeiro semestre. Contudo, tal previsão deve ser interpretada em consonância com o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020: “Art. 29. A concessão das férias será proporcional ao número de meses trabalhados no ano, quando o servidor não completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Ainda, o parágrafo único do art. 36 do mesmo diploma dispõe: “Art. 36, parágrafo único. Quando houver gozo antecipado de férias e o servidor for desligado antes do término do período aquisitivo, será descontado o valor correspondente às férias gozadas a maior.” No caso concreto, o autor foi contratado em 01/02/2023 e teve seu contrato encerrado em 20/12/2023. Nesse período, usufruiu de 15 dias de férias no meio do ano letivo, prática comum na rede estadual. Entretanto, não completou os 12 meses exigidos para o gozo integral, fazendo jus apenas a 11/12 avos do benefício. Diante disso, a Administração Pública procedeu ao pagamento proporcional de 11/12 avos de férias e descontou os 15 dias usufruídos antecipadamente, o que resultou no abatimento de R$ 2.261,25, valor correspondente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. A jurisprudência consolidada desta Turma Recursal reconhece a legalidade do desconto proporcional quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual, como ilustram os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de “desc. férias coletivas”, referentes a 15 dias de férias, ao argumento de que teria direito a 45 dias de férias integrais. O reclamado, por sua vez, sustenta que, em razão da duração inferior a 12 meses do contrato, o reclamante somente faria jus às férias proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se consubstancia em definir se o desconto proporcional relativo às férias coletivas é legal quando o servidor público temporário não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998, do Estado de Mato Grosso, garante aos professores 45 dias de férias anuais, divididos em 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo, mas condiciona a fruição integral ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. O Decreto Estadual nº 656/2020 regulamenta que o adicional de férias e a fruição integral somente se aplicam após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o desconto proporcional em caso de fruição antecipada sem o preenchimento do requisito temporal. A ficha financeira e o holerite do reclamante demonstram que o vínculo contratual iniciou-se em fevereiro de 2023 e encerrou-se em dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual necessário. A legislação estadual e a jurisprudência da Turma Recursal reconhecem a legalidade do desconto proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo não é integralmente cumprido. Não se verifica violação ao direito constitucional de remuneração integral, pois o desconto proporcional decorre do descumprimento dos requisitos legais exigidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto proporcional referente a férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto em legislação estadual. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo efetivamente laborado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025; TJMT, N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2024, DJE 06/09/2024.” (N.U 1055718-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. DESCONTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente, que postula a restituição de valores descontados a título de férias coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito o desconto efetuado nos vencimentos da servidora, contratada por tempo determinado, referente às férias coletivas, quando não completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, conforme previsto no Decreto estadual n.º 656/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n.º 50/1998 e a tese firmada no IRDR – Tema n.º 04 do TJMT, reconhecem o direito de professores, inclusive os contratados temporariamente, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias com adicional de 1/3 (um terço). 4. O Decreto n.º 656/2020 condiciona o pagamento do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo anual. 5. Demonstrado nos autos que a servidora não completou 12 (doze) meses de exercício no ano de 2023, resta configurada a legalidade do estorno de valores pagos a título de férias coletivas. 6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade do desconto com base no art. 29 e no parágrafo único do art. 36 do Decreto n.º 656/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o desconto dos valores pagos a título de férias coletivas quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto n.º 656/2020.” Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 50/1998, art. 54; Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023; TJMT, Recurso Inominado n.º 1010966-82.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 19.08.2024; TJMT, Recurso Inominado n.º 1012923-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 02.09.2024.” (N.U 1065838-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). “RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024).” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria. O desconto realizado a título de férias coletivas é legal, haja vista que a docente, contratada em caráter temporário, não atingiu o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício. Recurso provido.” (N.U 1004878-60.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante do exposto, não se constata qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública, tampouco configuração de enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, verifica-se o fiel cumprimento ao princípio da legalidade e às normas contábil-financeiras e administrativas vigentes. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme previsão inserta no art. 1.021, §2º, do CPC, anulando a decisão proferida no id de nº 283483894 e no mérito conheço do recurso, pois tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, afasto os honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1004878-74.2025.8.26.0292

ID: 275850657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004878-74.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERVALE INTERMEDIAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA CARLA WANDEVELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aida Carla Wandeveld (OAB 198660/SP) Processo 1004878-74.2025.8.26.0292 - Consignação em Pagamento - Reqte: Intervale Intermediações Imobiliária Ltda - 1. Fls. 56: recebo a emenda à inicial para… ADV: Aida Carla Wandeveld (OAB 198660/SP) Processo 1004878-74.2025.8.26.0292 - Consignação em Pagamento - Reqte: Intervale Intermediações Imobiliária Ltda - 1. Fls. 56: recebo a emenda à inicial para inclusão do réu Josemario Rodrigues Reis. Providencie a serventia o cadastro. 1.1. Defiro o depósito do valor indicado no item "b" de fls. 03, em 05 dias (art. 542, inc. I, do CPC), devendo ele contemplar correção monetária e juros de mora, pois ambos decorrem automaticamente de lei e, em se tratando de obrigação líquida e com termo certo, a inadimplemento se opera com o vencimento. Assim, deverá a parte autora realizar o depósito e apresentar o cálculo do valor com atualização monetária e juros moratórios. 1.2. Advirto à parte autora que aausência de comprovação do depósitono prazo estipulado no item 1.1, supra, implicará a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 542, parágrafo único, do CPC. 1.3.Comprovado o depósito, cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para concordar com o depósito ou apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 1.4. Havendo anuência ao depósito,conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores e extinção do feito. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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