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Processo nº 1026692-62.2025.4.01.3400

ID: 313324806

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026692-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026692-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026692-62.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para declarar nos exatos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.783/99, a consumação da prescrição intercorrente, ante a paralisação dos processos administrativos 11684.720578/2011-11 e 11684.720297/2011-69 por mais de 03 (três) anos, determinando-se a baixa definitiva dos referidos processos administrativos. Acompanha a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. A apreciação do pedido de liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório. A autoridade impetrada apresentou informações alegando ilegitimidade passiva tendo em vista que a impetrante possui domicílio fiscal m Vitória,Espírito Santo, a qual é jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES. Instado, o Ministério Público Federal deixou de lançar parecer nos autos, por não vislumbrar interesse jurídico. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o domicílio tributário do contribuinte. Nesse sentido, merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais, cujas ementas abaixo se transcrevem: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais ( REsp. 1.252.467/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). Logo, não há falar em legitimidade passiva do Chefe da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp n. 573.866/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). VII. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (Destaquei). Ressalte-se, além do mais, data venia, que somente se pode admitir seja dada oportunidade para emenda da petição inicial, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na espécie, verifica-se que a autoridade impetrada apresentou informações, alegando a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a impetrante está domiciliada no município de Vitória-ES, estando, portanto, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte impetrante postulou o afastamento de atos que reputa ilegítimos, a fim de que lhe sejam asseguradas: i) a declaração de que a cobrança de Contribuição Previdenciária Rural sobre exportações diretas, na qual a Cooperativa impetrante exporta diretamente o produto que é faturado pelo próprio produtor ao importador, viola a Constituição Federal de 1988 em seu art. 149, § 2º, inciso I, a qual prevê a imunidade da referida contribuição em exportações; e ii) a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária Rural, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Tais pretensões não se caracterizam como simples declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Embora referida em um dos pedidos, a inconstitucionalidade alegada integra, na verdade, a causa de pedir, o que é perfeitamente legítimo (controle difuso de constitucionalidade). 3. A Súmula n. 213/STJ define que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Adequação do mandado de segurança. 5. Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes. 6. A oportunidade para emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 7. Caso em que as impetrantes têm sede em Minas Gerais e no Espírito Santo e impugnam a cobrança de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal. 8. Manutenção da sentença terminativa por fundamento diverso (ilegitimidade passiva). 9. Apelação não provida”. ( AMS 1004879-91.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n 12.016/2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1029897-02.2025.4.01.3400

ID: 295800856

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029897-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FORMIGA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029897-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029897-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO FORMIGA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por THIAGO FORMIGA FARIAS contra o DELEGADO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, em síntese, determinar a autoridade coatora, que adote, de imediato, os procedimentos necessarios para a analise dos pedidos de restituicao apresentados em 28/05/2023, fixando: (a) prazo maximo de 5 (cinco) dias para que promova a apreciacao dos pedidos administrativos de restituicao formulados pelo Impetrante; Narra que apresentou em favor do impetrante 59 (cinquenta e nove) PER/DCOMP, composto por um pedido eletrônico de restituição formalizado para cada competência na qual se verificou a existência de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, e apenas 01 fora analisado. No entanto, a despeito dos PER/DCOMP terem sido transmitidos na data de 28/05/2023, a d. autoridade coatora revela-se inerte a análise do pleito creditório formulado pelo Impetrante, inobstante ter esvaído todos os prazos legais estabelecidos para deliberação, em flagrante violação a garantia constitucional a razoável duração do processo, vide art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 9784/99 e o Vetor Axiológico contido na Garantia Constitucional que determina a razoável duração do Processo, inclusive na seara administrativa. Acompanha a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. A apreciação do pedido de liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório. A autoridade impetrada apresentou informações alegando ilegitimidade passiva tendo em vista que a impetrante possui domicílio fiscal na Agência da Receita Federal do Brasil em Sousa-PB, que está jurisdicionada à Delegacia Regional da Receita Federal em Campina Grande, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal, portanto. Instado, o Ministério Público Federal deixou de lançar parecer nos autos, por não vislumbrar interesse jurídico. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o domicílio tributário do contribuinte. Nesse sentido, merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais, cujas ementas abaixo se transcrevem: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais ( REsp. 1.252.467/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). Logo, não há falar em legitimidade passiva do Chefe da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp n. 573.866/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA OFENSA A DISPOSITIVOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COM EXERCÍCIO NA LOCALIDADE EM QUE SITUADA A MATRIZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabelecida a matriz da sociedade empresária impetrante. III. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no tocante à tese recursal vinculada ao disposto nos arts. 75, § 1º, e 969 do CPC/73, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante entendimento do STJ, o "prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo embargante" (STJ, AgInt no AREsp 926.064/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). VI. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). VII. Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (Destaquei). Ressalte-se, além do mais, data venia, que somente se pode admitir seja dada oportunidade para emenda da petição inicial, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, na espécie, verifica-se que a autoridade impetrada apresentou informações, alegando a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a impetrante está domiciliada no município de Pombal/PB, estando, portanto, jurisdicionada a outra Delegacia da Receita Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte impetrante postulou o afastamento de atos que reputa ilegítimos, a fim de que lhe sejam asseguradas: i) a declaração de que a cobrança de Contribuição Previdenciária Rural sobre exportações diretas, na qual a Cooperativa impetrante exporta diretamente o produto que é faturado pelo próprio produtor ao importador, viola a Constituição Federal de 1988 em seu art. 149, § 2º, inciso I, a qual prevê a imunidade da referida contribuição em exportações; e ii) a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária Rural, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Tais pretensões não se caracterizam como simples declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Embora referida em um dos pedidos, a inconstitucionalidade alegada integra, na verdade, a causa de pedir, o que é perfeitamente legítimo (controle difuso de constitucionalidade). 3. A Súmula n. 213/STJ define que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Adequação do mandado de segurança. 5. Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Precedentes. 6. A oportunidade para emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 7. Caso em que as impetrantes têm sede em Minas Gerais e no Espírito Santo e impugnam a cobrança de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal. 8. Manutenção da sentença terminativa por fundamento diverso (ilegitimidade passiva). 9. Apelação não provida”. ( AMS 1004879-91.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n 12.016/2009. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1076241-75.2024.8.11.0001

ID: 322117190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076241-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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Processo número: 1076241-75.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA em face do EST… Processo número: 1076241-75.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo do juiz leigo e julgou procedente o pedido de professora contratada temporariamente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 2.010,00, referentes a 15 dias de férias supostamente descontados indevidamente. A sentença determinou a incidência de correção monetária e juros legais conforme legislação vigente. O recorrente sustenta a legalidade do desconto proporcional das férias com base em ausência de período aquisitivo completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional referente a 15 dias de férias coletivas realizado na rescisão contratual de professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, assegura aos professores da rede estadual de ensino o direito a 45 dias de férias anuais, inclusive aos contratados temporariamente, condicionando tal direito ao efetivo exercício funcional. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020 estabelece que o servidor somente adquire direito ao adicional de férias após completar 12 meses de efetivo exercício, e autoriza o estorno proporcional dos valores pagos indevidamente quando não cumprido esse período. 5. A análise dos contracheques da reclamante demonstra que o período aquisitivo de 12 meses não foi completado, de modo que o pagamento das férias e do terço constitucional deve observar a proporcionalidade, autorizando o desconto relativo aos dias de férias coletivas já usufruídos. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias quando o servidor temporário não cumpre o período aquisitivo integral, não configurando afronta ao princípio da remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U. 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1032380-33.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1073711-98.2024.8.11.0001

ID: 321364192

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073711-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA JOAQUIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1073711-98.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA JOAQUIM RODRIGUES em face do ESTAD… Processo número: 1073711-98.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA JOAQUIM RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo do juiz leigo e julgou procedente o pedido de professora contratada temporariamente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 2.010,00, referentes a 15 dias de férias supostamente descontados indevidamente. A sentença determinou a incidência de correção monetária e juros legais conforme legislação vigente. O recorrente sustenta a legalidade do desconto proporcional das férias com base em ausência de período aquisitivo completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional referente a 15 dias de férias coletivas realizado na rescisão contratual de professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, assegura aos professores da rede estadual de ensino o direito a 45 dias de férias anuais, inclusive aos contratados temporariamente, condicionando tal direito ao efetivo exercício funcional. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020 estabelece que o servidor somente adquire direito ao adicional de férias após completar 12 meses de efetivo exercício, e autoriza o estorno proporcional dos valores pagos indevidamente quando não cumprido esse período. 5. A análise dos contracheques da reclamante demonstra que o período aquisitivo de 12 meses não foi completado, de modo que o pagamento das férias e do terço constitucional deve observar a proporcionalidade, autorizando o desconto relativo aos dias de férias coletivas já usufruídos. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias quando o servidor temporário não cumpre o período aquisitivo integral, não configurando afronta ao princípio da remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U. 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1032380-33.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1074122-44.2024.8.11.0001

ID: 321387113

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074122-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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Processo número: 1074122-44.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADAO MENDES DE SOUSA em face do ESTADO D… Processo número: 1074122-44.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADAO MENDES DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELIS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo do juiz leigo e julgou procedente o pedido de professora contratada temporariamente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 2.010,00, referentes a 15 dias de férias supostamente descontados indevidamente. A sentença determinou a incidência de correção monetária e juros legais conforme legislação vigente. O recorrente sustenta a legalidade do desconto proporcional das férias com base em ausência de período aquisitivo completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional referente a 15 dias de férias coletivas realizado na rescisão contratual de professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo de 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, assegura aos professores da rede estadual de ensino o direito a 45 dias de férias anuais, inclusive aos contratados temporariamente, condicionando tal direito ao efetivo exercício funcional. 4. O Decreto Estadual nº 656/2020 estabelece que o servidor somente adquire direito ao adicional de férias após completar 12 meses de efetivo exercício, e autoriza o estorno proporcional dos valores pagos indevidamente quando não cumprido esse período. 5. A análise dos contracheques da reclamante demonstra que o período aquisitivo de 12 meses não foi completado, de modo que o pagamento das férias e do terço constitucional deve observar a proporcionalidade, autorizando o desconto relativo aos dias de férias coletivas já usufruídos. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a legalidade do desconto proporcional de férias quando o servidor temporário não cumpre o período aquisitivo integral, não configurando afronta ao princípio da remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U. 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. (N.U 1032380-33.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1061947-18.2024.8.11.0001

ID: 260835264

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061947-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIO TSEREHOPO TSEREUWANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1061947-18.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1061947-18.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Lídio Tserehopo Tsereuwane. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAL. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS EM RAZÃO DE PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. DECRETO 656/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter o ressarcimento de valores descontados do contracheque da parte autora, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, por ocasião da rescisão contratual. 2. A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, destacando que a verba relativa às férias, inclusive o terço constitucional, somente é devida quando cumprido o requisito temporal de doze meses de efetivo exercício, conforme dispõe a legislação vigente. 3. O autor interpôs recurso, sustentando que, na condição de professor contratado temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, faz jus ao gozo de 45 dias de férias anuais, com o pagamento integral do terço constitucional sobre esse período, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, com as alterações introduzidas pela LC nº 104/02, bem como com base na tese firmada no Tema 4 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. Alega, ainda, que houve desconto indevido de 15 dias de férias coletivas, no valor de R$ 1.256,25, efetuado sem sua anuência, além da ausência de pagamento proporcional do terço constitucional, no valor de R$ 1.151,56, referente ao exercício de 2023. O recorrido apesar de intimado não presentou as contrarrazões. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia reside na existência ou não de direito ao recebimento de valores a título de férias coletivas descontadas e ao terço constitucional proporcional sobre os 45 dias de férias a que teria direito o servidor temporário. 8. Pois bem. No que se refere ao desconto de 15 dias de férias coletivas, verifica-se que o abatimento efetuado pelo requerido mostra-se regular, uma vez que tal medida foi implementada por força da Portaria nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT, conforme previsão no calendário escolar e em consonância com a legislação estadual aplicável. 9. O recorrente não demonstrou qualquer imposição irregular ou violação ao seu direito ao gozo de férias, tampouco comprovou ter sido compelido a suportar prejuízo desprovido de respaldo legal. 10. Quanto ao pagamento do terço constitucional proporcional, observa-se que a verba foi devidamente quitada, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, em especial o contracheque referente ao mês de dezembro de 2023, que registra o pagamento de R$ 3.454,70 a título de férias proporcionais, bem como o valor de R$ 2.303,13, relativo à gratificação natalina. 11. Consta, ainda, o desconto de R$ 1.256,25, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, valor compatível com os dias efetivamente usufruídos a esse título. 12. Ressalte-se que o montante de R$ 3.454,70, correspondente às férias proporcionais, já inclui o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. 13. Dessa forma, não há nos autos qualquer comprovação de que o valor correspondente ao terço constitucional tenha deixado de incidir sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 14. Ao contrário, os documentos constantes do processo demonstram a quitação regular dos valores devidos ao servidor, em conformidade com a legislação vigente. 15. Ademais, conforme dispõe o art. 44-A da LC 320/2008, com redação dada pela LC 534/2014: “Os contratos temporários de prestação de serviços firmados pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão, observarão a proporcionalidade no pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor contratado.” (grifei). 16. No caso em exame, é incontroverso que o autor foi contratado temporariamente em 1º de fevereiro de 2023, tendo sido desligado em 20 de dezembro do mesmo ano. Dessa forma, não completou o período de doze meses exigido para a aquisição integral do direito às férias, inclusive quanto ao gozo coletivo previsto para o mês de julho. 17. O Decreto Estadual n.º 656/2020, que regulamenta os contratos temporários no âmbito da Administração Pública, é claro ao estabelecer no art. 6º, §3º: “A remuneração das férias será paga proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano civil.” (grifei) 18. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 19. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 20. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 21. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 22. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 23. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 24. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709989

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000708-67.2025.8.11.0004

ID: 308693574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000708-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por GRIMALDO WA IRI TSIRUI RE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, o autor é servidor público estadual, contratada pela Secretaria de Estado de Educação, onde exerce, em sala de aula, o cargo de Professor da Educação Básica. De se observar que a autora junta com a presente exordial o relatório de vínculos e Holerites de elaboração do próprio réu, onde constam os valores recebidos no período que vigorou o contrato de trabalho. Como professora contratada em caráter temporário, que exerce atividades dentro da sala de aula, a autora faz jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos dos artigos 54, inciso I, § 1º, 56 e 79, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002 e conforme julgamento do “Tema 4” do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, do e.TJMT. Conforme “PORTARIA Nº 1.494/2023/GS/SEDUC/MT”, que determinou férias coletivas para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, teve o desconto em seu holerite de 15 dias de férias coletivas, somando o desconto indevido no valor de R$ 837,30 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em seus vencimentos. No entanto, tal desconto é indevido, uma vez que as férias coletivas foram descontadas sem a anuência da servidora, violando, portanto, seu direito constitucional à remuneração integral. Nesses termos, a presente ação de cobrança visa a condenação do Estado de Mato Grosso a restituição do valor descontado indevidamente a título de férias coletivas.” O requerido contestou alegando que a parte autora não completou o período aquisitivo para gozo das férias, motivo pelo qual houve o desconto do período. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: [...] b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. No caso, o cargo a que a parte requerente foi contratada temporariamente está elencado no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. Em sede inicial a autora apresentou como prova tão somente os holerites referentes a alguns meses, o que não corrobora com as alegações da requerente de ter trabalhado por 12 meses consecutivos. Informa-se que, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que, os holerites apresentados não são suficientes para comprovar que os descontos de férias coletivas ocorreram de forma indevida. A parte requerente informou que os descontos ocorreram de forma indevida e sem a sua anuência. Ocorre que, o percebimento dos valores referente as férias e o terço constitucional de forma integral é devido quando for pela parte, laborado o período de 12 (doze) meses, o que supostamente não ocorreu. Não fora apresentado aos autos comprovação de que a requerente teria laborado por tal período, o que não justificaria tais descontos, todavia, quedou-se inerte. No caso se a requerente usufruiu de férias coletivas (45 dias) sem ao menos ter completado os 12 (doze) meses de período laboral, e por não ter atingido os 12 (doze) meses conforme prevê a legislação, a requerida levou em consideração para o cálculo das férias coletivas o período laborado pela docente, procedendo a partir disso com o competente desconto. Acerca desta temática, os artigos 29 e 36 do Decreto n° 656, de 28 de setembro de 2020 deste Estado, estabelecem o seguinte. “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. [...] Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Desse modo, ante a falta de comprovação, entendo que o desconto das férias coletivas ocorreu em conformidade com o que se determina em sede de legislação. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1066632-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Posto isso, caberia à parte autora apresentar as provas que entende indispensáveis para a comprovação de suas alegações, o que não ocorreu. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004879-18.2025.8.26.0047

ID: 301826614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004879-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMFéRTIL AGRONEGóCIOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAZIERO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-18.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se d… Processo 1004879-18.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: PEDRO MAZIERO GERALDI (OAB 452887/SP)

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