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Felipe Santos Prates Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 325221526

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035030-25.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE SANTOS PRATES DA COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação, no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 198516438), vez que se fez presente a representação SHPP, deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada, arguindo ilegitimidade passiva da reclamada. No entanto, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de ilegitimidade da reclamada e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial o autor apresentou extrato do Serasa de onde é possível constatar o débito em destaque (id. 194900152/194900153). Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 21/07/2021; b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 399, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do CC, a partir da data da disponibilização do débito (01/09/2024). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Hannah Julia Pinho Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 259883868

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH JULIA PINHO MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HANNAH JULIA PINHO MOREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009731-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HANNAH JULIA PINHO MOREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 186355540), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 187289598), deixou de apresentar defesa. A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA apresentou defesa no lugar da empresa reclamada. Porém, vale mencionar que a lei processual civil não deixa dúvidas que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade” (art.3º, CPC). Por isso, se a contestação foi intentada por quem não tinha legitimidade, seu valor jurídico é nulo. Ademais, mesmo a reclamada e a empresa SPP tenham acordado quanto à apresentação da defesa, tal acordo não ter validade para legitimação de parte no processo civil, não sendo, suficiente, portanto, para criar a substituição processual não previsto em lei. Assim afasto o pedido de substituição processual e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 107,30 (cento e sete reais e trinta centavos), com vencimento em 26/03/2024 e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a reclamada deixou de apresentar defesa. O autor impugnou à defesa pela empresa SPP e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada comprovar a legalidade da cobrança que ensejou à inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que não restou verificado nos autos. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a existência de débitos posteriores ao questionado, que devem ser levados em consideração para fixação do quantum indenizatório, mormente a existência de restrições posteriores em seu nome, nos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 107,30 (cento e sete reais e trinta centavos), com vencimento em 26/03/2024, com vencimento em 10/07/2022; b) DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado; c) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Gilberto Siqueira Arantes x Alianca Divergente Ltda e outros

ID: 256992712

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

Polo Passivo:

ALIANCA DIVERGENTE LTDA TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA ARANTES

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RAFAELLI MOREIRA CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1079266-96.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO SIQUEIRA ARANTES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALIANCA DIVERGENTE LTDA, TMB EDUCACAO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Narra o autor que efetuou matrícula no Curso GPS/Marca Passos de mentoria a ser lecionado pelas demandadas e com acompanhamento pelo prazo de 12 meses, o qual oferece promessas de melhora e resultado. Alega que efetuou o pagamento da 1º parcela e entrou no grupo de WhatsApp, que possui um anfitrião. Assevera que o aluno, chamado de aliado, fica no grupo de WhatsApp até ser transferido para outra regional, de sua cidade ou região. Em seguida, alega que permaneceu apenas 3(três) meses no grupo, e realizou o pagamento de 3(três) mensalidades, vindo posteriormente a solicitar o cancelamento do curso em 25/03/2024, mas que recebeu informação de que não seria possível o cancelamento, pelo fato de ter passado o prazo de garantia e ainda foi notificado de que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após ter solicitado o cancelamento. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia o autor a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.241,00 e a condenação das requeridas por danos morais. Autor aditou à inicial. A reclamada ALIANCA DIVERGENTE LTDA alega ausência de ato ilícito, uma vez que a relação de consumo foi plenamente cumprida pela Ré, que disponibilizou o conteúdo do infoproduto de acordo com os termos pactuados. A empresa TMB Educação e Serviços Ltda alega ilegitimidade passiva, fato este inclusive discutido e acolhido na ação 1040297-12.2024.8.11.0001 e seria responsável apenas por financiar os cursos, não possuindo responsabilidade sobre a rescisão ou qualidade do conteúdo contratado. Ao final, requereram a improcedência da ação. O autor impugnou as alegações apresentadas pelas reclamadas em defesa. Da análise dos autos, embora a reclamada TMB Educação e Serviços Ltda tenha arguido ilegitimidade passiva, não merece ser analisada, porquanto se trata de coisa julgada. Isso porque, na ação 1040297-12.2024.8.11.0001, o MM. Juiz acolheu a ilegitimidade passiva, cuja sentença já transitou em julgado, fato este que impede a discussão da ação em relação à reclamada TMB Educação e Serviços Ltda. Desse modo, julgo extinta a ação em relação à demandada TMB Educação e Serviços Ltda, em decorrência da configuração da coisa julgada e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tecidas as considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como consumidor final, contratou serviços educacionais da reclamada. O contrato firmado prevê a possibilidade de cancelamento no prazo de 30 dias. No entanto, a análise deve considerar a vulnerabilidade do consumidor, princípio fundamental do CDC (art. 4º, inc. I). O autor comprovou que não utilizou o serviço contratado, além de justificar o cancelamento com base em dificuldades pessoais. Cobrar valores após o pedido de cancelamento, mesmo com o contrato não utilizado, configura prática abusiva, conforme artigo 39, incisos II e V, do CDC. Além disso, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, em relação à parte demandada TMB Educação e Serviços Ltda., em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no id. 175351624. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já deduzida a correção monetária. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rafael Borges Martins x Unidas Locadora S.A.

ID: 282948825

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES MARTINS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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LADYANE PIRES DIOGO ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021716-12.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL BORGES MARTINS REU: UNIDAS LOCADORA S.A., UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolhe-se o pedido retificação do polo passivo da ação, passando a constar apenas a empresa UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.736.131/0001-70. Desse modo, determino a exclusão da empresa UNIDAS LOCADORA S.A, sob o CNPJ 45.736.131/0030-04. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra o autor que celebrou contrato de locação n.26775831, com a reclamada de um veículo Hyundai HB20, placa SIO6182, retirado em 20/12/2024, às 20h17min e devolvido em 21/12/2024, às 21h31min, sem ressalva de avaria ou perda de acessórios. Assevera que tanto no documento de retirada quanto no da devolução, não consta que o veículo apresentava danos e acessórios faltantes. No entanto, a reclamada passou a realizar cobrança abusiva no valor de R$ 680,40, referente a uma suposta avaria. Em decorrência dos fatos, narrados, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, sustenta que a cobrança é devida e tem por origem o contrato de locação firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora rebateu a defesa e documentos apresentados pela reclamada em impugnação à defesa. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual aplica-se, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qual a autora figura como consumidora e a reclamada como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do código supracitado. À comprovação do alegado a parte autora apresentou extrato do cadastro restritivo “Crednet” de onde é possível constatar o débito refutado pelo autor (id. 189031397), da ficha de inspeção realizada 189031398, da cobrança realizada pela reclamada via aplicativo de mensagem (189031403) e do pedido de gravação das ligações realizadas. Por sua vez, a reclamada limitou apenas em alegar que a cobrança é devida e decorre do Contrato de Locação, Item 6(Das obrigações do Locatário), quanto a guarda do veículo enquanto estiver na posso do locatário e Item 13.1 e despesas de mau uso, deixando, no entanto de apresenta-lo. Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada em defesa, estas não merecem prosperar, porquanto não há documentos que possam comprovar que o sinistro, foi ocasionado pelo autor durante o período de locação do veículo. Além disso, a ficha de inspeção de retirada e devolução do veículo destaca a inexistência de avaria e/ou retirada de acessórios, não possuindo, portanto, respaldo a cobrança pela reclamada. Assim, diante da inexistência de fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, incabível a cobrança do valor apontado nos autos, restando configurada a falha na prestação de serviço da reclamada. Desse modo, o valor cobrado indevidamente da autora, o qual deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que corresponde à quantia de R$ 680,40. Logo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade da cobrança que ensejou anotação indevida dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 680,40, com vencimento em 23/01/2025; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Robert De Oliveira Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 258192981

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007563-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Arguiu a reclamada, em sede de preliminar, a existência de demanda predatória, no entanto, e aplicação de multa por litigância em má-fé, a qual vai rejeitada, porquanto no decorrer da ação é que verificará a (in)existência de lide temerária proposta pela autora e por seu patrono. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 197,74, com vencimento em 13/02/2020, contrato n. 30105001796028, lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, bem como a condenação da reclamada por danos morais. Alega que assinou uma proposta de adesão de cartão de crédito, no entanto, nunca recebeu o referido cartão e que não recebeu qualquer tipo de cobrança por parte da reclamada. Em defesa, a reclamada esclarece que o contrato ORIGEM DO DÉBITO, n. 01 0500 179602 8 (Proposta P4844697968), foi realizado junto ao Banco Losango, refere-se ao Produto CESSÃO DE CREDITO. Em 2023, passou – se a utilizar a nomenclatura Bens e Serviços – TOP 56 (carnê), realizado no dia 14/01/2020, no lojista PATO DO MATO T VIAG TUR, no valor R$ 1.977,38, aderindo ao plano 10 x R$ 197,74. Alega a legalidade na inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito diante da ausência de pagamento do débito. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, tendo em vista as negativações posteriores em nome da parte autora (Súmula 29 da e. Turma Recursal). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$197,74, com vencimento em 13/02/2020, contrato n. 30105001796028, DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Luiz Felipe Monteiro Da Silva x Ceb Distribuicao S.A.

ID: 256993188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEB DISTRIBUICAO S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que o extrato de negativação colacionado aos autos é documento probatório suficiente para comprovar a existência da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Tecidas essas considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que teve os seus dados incluídos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que totalizam o montante de R$ 406,41, realizado pela reclamada, com a qual jamais ter relação jurídica que pudesse comprovar a legitimidade da cobrança dos débitos. Alega que entrou em contato com a reclamada para questionar os débitos, no entanto, não obteve êxito. Em razão do exposto, pleiteia a declaração da inexistência dos débitos e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado o autor apresentou extrato do SERASA, do débito negativado de R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), e, ainda, conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, por meio das quais questionada a reclamada a respeito das cobranças tidas por indevidas (id. 179996383). Em defesa a reclamada defende a legalidade da cobrança dos débitos, pois oriunda dos contratos de n.s 424129-0, 1034783-6 e 1034786-0, que deixaram de ser adimplidos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou à defesa apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatório, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, não apresentou outros elementos que possam comprovar a contratação pela parte autora. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição das preliminares arguidas em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: - a) TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – ID. 180521176 com finalidade de declarar inexigíveis os débitos objeto da presente ação R$ 186,23, com vencimento em 23/11/2024, de R$ 41,01, com vencimento em 23/11/2024 e de R$ 179,14, com vencimento em 23/11/2024 (id. 179996382), DETERMINANDO a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Lucas Silva De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 300725110

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024760-39.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A. 1024760-39.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso destes autos, o valor atribuído à causa deve corresponder exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, de modo que deve ser corrigido para que conste a quantia de R$ 15.426,45. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que firmou contrato de cartão de crédito da reclamada com final n. xxxx xxxx xxxx 5125, o qual foi aprovado com limite de R$ 360,00, deixando de utilizá-lo devido ao baixo valor de limite concedido, inclusive para a realização de compras. Alega que após a aquisição, começou a receber ligações das reclamadas, para cobrança de débitos em aberto. Assevera que diante de tais fatos, entrou no aplicativo da reclamada e constatou cobranças de compra que alega não ter realizado, bem como teve os seus dados indevidamente incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, que as compras foram realizadas por meio de cartão de crédito diverso do adquirido, sendo, portanto, indevida a cobrança da dívida de R$ 715,00 que consequentemente foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, em decorrência da atitude ilícita das reclamadas, pleiteia a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação das reclamadas por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em defesa, a reclamada sustenta ausência de ato ilícito, porquanto as compras foram realizadas por meio do cartão de crédito físico, e que em 13/07/2022 o autor entrou em contato para contestar as compras por ele não reconhecidas, sendo que o prazo de contestação é de 90 dias e a contestação foi feita após cinco meses da compra efetivada. Inclusive, que não houve comunicação de entrega de cartão diverso do que foi entregue. Por conseguinte, que ao autor foi entregue cartão de crédito 5447, por meio do qual foram realizadas compras e que o cartão que o autor alega ter sido a ele entregue (final 5125) não possui nome. Por derradeiro, por entender que as alegações do autor estão destituídas de provas, pleiteia pela improcedência da ação. Com a inicial, a parte autora apresentou pedido de solicitação de cartão de crédito da reclamada, da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 426,45, feito pela empresa Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, foto do cartão de crédito e valor da dívida atualizada (id. 190350034, 190350037, 190350038 e 19035092). Por sua vez, a reclamada apresentou faturas do cartão de crédito final 5447, em nome do autor, das compras realizadas, do contrato de solicitação de cartão de crédito – id. 19331099. A parte autora impugnou a defesa apresentada pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. O pedido liminar foi concedido à parte autora, com determinação para a retirada dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito, e da inversão do ônus da prova (id. 190366269). Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, caberia à reclamada apresentar o comprovante de entrega do cartão de crédito ao autor e comprovar que o cartão apresentado pelo autor (final 5125) pertence à terceira pessoa, provas não verificadas nos autos. Além disso, a tese apresentada pelo autor é reforçada pela reclamada quando alega em defesa que o autor entrou em contato contestando as compras que por ele não foram realizadas. Inclusive, ao consumidor é dado o direito de contestar as compras que por não foi realizada, sem marcação temporal, que no caso, a reclamada alegou ser de 90 dias. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, por se tratar de única restrição em seu nome, em observância aos termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pelo acolhimento da preliminar arguida em defesa para retificar o valor da causa, a fim de que conste a importância de R$ 15.426,45. Promova-se as retificações necessárias. No mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 426,45, com venc. 18/03/2022, confirmando a liminar concedida nos autos; b) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagar a parte reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jivanildo Da Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 275688974

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JIVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Sentença

Advogados:

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1004882-25.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: JIVANILDO DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1004882-25.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: JIVANILDO DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a inépcia da petição inicial, visto que a mesma encontra-se instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, oportunizando inclusive a apresentação da contestação pela Requerida. III.MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante postula indenização por danos morais. Narra que é entregador de aplicativo e na data de 24/05/2024, ao tentar retirar um produto junto a uma das sedes da Reclamada, não recebeu tratamento adequado. Pontua o Autor, que para ser validada a sua corrida é necessário realizar a rápida retirada de produto, confirmando a leitura de código no momento da retirada do produto, e no momento da entrega da mercadoria. Porém, ao tentar retirar pedido junto a Requerida, as suas representantes não realizaram o atendimento do Autor, que aguardou por longo período, sendo preterido, no momento da chegada e outro cliente. Afirma ainda, que ao tentar questionar as representantes da Requerida, foi intimidado e agredido. Pugna, portanto, pela reparação moral, pertinente ao caso. A parte Reclamada em sua defesa, aponta que inexiste qualquer comprovação dos fatos, visto que as suas representantes agiram apenas em exercício regular de direito, ofertando a preferência a cliente que possuía a mesma, conforme defendo por lei, devendo a demanda ser julgada improcedência. Em impugnação a parte Autora reafirmou os termos da petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Pois bem. A responsabilidade civil de uma empresa privada é objetiva, ou seja, a empresa é responsável por danos causados a terceiros independentemente de culpa: sendo está de forma objetiva baseada na teoria do risco administrativo, fazendo com que tenha obrigação em indenizar. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos materiais e morais causados à recorrida, e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576630 SP 2019/0265752-9 Assim, a obrigação de reparar danos por conduta de terceiros contratados é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. O que foi devidamente comprovado nos autos. O vídeo juntado em id. 185316185, demonstra claramente a representante da Requerida tentando agredir a parte Autora. Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem do autor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. Diante dessas considerações, passo ao dispositivo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Autor a título de danos morais, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Ana Paula Mamedes De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260030023

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088252-39.2024.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MAMEDES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pela reclamada vai rejeitada, porquanto da análise dos autos constata-se que foi quem realizou a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Destaca-se que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do art. 292, VI, do CPC/15 e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma dos pedidos declaratórios e condenatórios, não havendo necessidade de correção. Por fim, consigno que o valor pleiteado a título de danos morais não se encontra exacerbado ou em dissonância com o usualmente utilizado por esta magistrada e pela E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Quando ao pedido de indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 537,88 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com vencimento em 08/12/2020, Tipo R-CART CRED, e a condenação da reclamada por danos morais, alegando desconhecer o débito que ensejou à anotação e seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de falha na prestação de serviço, porquanto a autora realizou a contratação de seus serviços por meio do autoatendimento mobile, assinado eletronicamente, de acordo com o contrato em anexo e que a inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu devido o inadimplemento de dívidas contraídas. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora descurou de impugnar a defesa e documentos apresentados pela reclamada. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, como é o caso dos autos, são admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. Não obstante a reclamada tenha apresentado tela sistêmica de seus computadores, mais precisamente, extrato bancário de um suposto financiamento contratado pela autora, não apresentou outros elementos que possam comprovar a existência da relação jurídica e o débito questionado nos autos. Isso porque, a reclamada apresentou extrato de contratação de financiamento/empréstimo, com dados não correspondentes ao débito questionado pela autora na peça ingresso. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, inclusive pelo fato de existir outros débitos no extrato que devem ser levado em consideração para quantificação do quantum indenizatório e os termos da Súmula 29 da e. Turma Recursal. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$537,88, com vencimento em 08/12/2020, determinando a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, já deduzida a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003573-79.2024.8.26.0360

ID: 281302403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003573-79.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1003573-79.2024.8.26.0360 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: R. F. N. - RENATO FERMINO … ADV: Camila Regiani Ricardo de Oliveira (OAB 443905/SP) Processo 1003573-79.2024.8.26.0360 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: R. F. N. - RENATO FERMINO NETO formulou queixa-crime contra SUELEN AN CLÁUDIA DE OLIVIERA, imputando-lhe a prática do delito do artigo 140 do Código Penal, em continuidade delitiva, porque, nas circunstâncias de tempo e espaço referidas na exordial, a querelada teria chamado o querelante de desgraça", "desgraçado" e "excomungado, ofendendo-lhe a honra subjetiva (fls. 01/06). Documentos juntados (fls. 14/15). O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa por falta de justa causa (fls. 20/21). É o relatório. Decido. O caso é de rejeição da queixa por falta de justa causa, considerando que ela deve ser acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. E assim se dá porque a queixa, como a denúncia, deve se fazer acompanhar por indícios mínimos de autoria e materialidade, que justifiquem a sua propositura, sob pena de se configurar a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, a falta de justa causa. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que as partes estão envolvidas em conflito decorrente de dissolução de relação familiar, que gerou, inclusive, propositura de ações para disputa da guarda dos filhos, direito de visita e de alimentos, sendo possivelmente um desabafo as alegações da querelada. Depreende-se dos autos que a querelada não agiu com "animus injuriandi", o que tira o elemento subjetivo do tipo, conforme já decidido em nossos tribunais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA CRIME DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA . RECURSO DO QUERELANTE. CONDENAÇÃO DO QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DOLO (ANIMUS CALUNIANDI E ANIMUS INJURIANDI) . EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE IRMÃOS, QUE CULMINOU EM VÁRIAS AÇÕES ONDE AS PARTES DISCUTEM SUPOSTAS ILICITUDES PERPETRADAS UM CONTRA O OUTRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS NARRANDI. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251776820218160014 Londrina, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 28/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2024) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se apelação interposta pelos querelantes em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por eles oferecida, na qual atribui aos querelados o crime de injúria . Entendeu o juízo a quo pela atipicidade da conduta atribuída à querelada, porquanto os impropérios foram proferidos em momento de ânimos exaltados, ou seja, em contexto de litigiosidade envolvendo somente as partes vizinhas residentes no mesmo lote, ausente a tipicidade material, sendo insignificante a conduta, determinando o arquivamento do feito com base no art. 395, II, do CPP. 2. Os apelantes, em seu recurso, asseveram presente a tipicidade material da conduta, crime de menor potencial ofensivo, com possibilidade de aplicação de multa de forma exclusiva e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9 .099/95. 3. Recurso próprio, tempestivo (ID 53883418) e contrarrazoado (ID 59558414). Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 53883434) . Deferida a gratuidade judiciária aos querelantes, assistidos pela DPDF. 4. O bem jurídico tutelado pelo crime de injúria é a honra subjetiva do ofendido, isto é, sua estima própria (dignidade e decoro). Para configuração do referido tipo penal, exige-se a demonstração da intenção manifesta em ofender a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi), o que não se verificou na hipótese, cumprindo observar que a conduta foi praticada em ambiente doméstico, em contexto de litigiosidade familiar . 5. No caso, verifica-se que os xingamentos proferidos pela querelada envolveram somente as partes, em contexto de litigiosidade familiar, sem qualquer consequência juridicamente relevante. Apesar da presença de xingamentos, no contexto em que ocorreram, se mostram revestidos apenas do animus narrandi e animus criticandi. 6 . Não restou evidenciada a intenção manifesta de ofender e desonrar a imagem dos querelantes, uma vez que o desentendimento tem fundamento em disputa judicial entre familiares em razão do lote em que residem os querelantes. Na hipótese, trata-se de conduta atípica materialmente, cujos reflexos à esfera íntima dos ofendidos, se o caso, serão melhor analisados na esfera cível, observando que o direito penal é a ultima ratio. 7. Dessa forma, ante a atipicidade da conduta pela ausência do dolo específico (animus injuriandi) a sentença deve ser mantida . Cumpre observar que não havendo tipicidade material da conduta, não há que se falar em aplicação de multa ou dos institutos despenalizadores previstos da Lei 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenados os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art . 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07047169420238070020 1894327, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO Código Penal. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. ATIPICIDADE. Quedando ausente o dolo específico dos tipos penais imputados ao querelado, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71003256344, Turma Recursal Criminal, Comarca de Guaporé/RS, Relator DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, julgado em 26/09/2011). EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos crimes contra a honra, mister se faz a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, que a conduta do agente seja dirigida de forma dolosa e com o fim específico de atingir a honra do sujeito passivo, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, ofensivo à sua reputação, dignidade ou decoro. - Não se comprovando que a conduta da querelada se revestiu deanimus calumniandi, de animus diffamandiou deanimus injuriandi, elementos subjetivos dos tipos penais da calúnia, difamação e injúria, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. (TJ RN ACR: 11896 RN 2008.011896-1, Rel. Des. Amílcar Maia, data de julgamento: 28/04/2009 Câmara Criminal). Verifica-se, ainda, que a procuração de fls. 07/08, foi assinada eletronicamente por empresa certificadora digital não credenciada ao ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º). Em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, especificamente no que diz respeito ao ICP-Brasil, observa-se que cabe ao ITI credenciar as demais empresas participantes da cadeia de certificação. Por sua vez, a plataforma ZApSign não consta dentre as empresas inseridas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Outrossim, em consulta ao site que dispõe sobre a estrutura do ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a empresa ZapSign se encontra em processo de credenciamento, com recebimento do pedido em 20/11/2023. Desta feita, considerando que a plataforma utilizada pelo querelante para assinatura dos documentos não se encontra devidamente credenciada perante à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, não é possível o reconhecimento da validade. Vejamos: APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito - Débito prescrito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção - Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign"- Invalidade - Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que vale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ - Determinada a regularização da procuração por duas vezes - Inércia - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007501-22.2022.8.26.0291; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Levando-se em conta que a regularização do instrumento procuratório não poderá ser realizada tendo em vista o decurso do prazo decadencial, a rejeição da queixa-crime se impõe também pela falta de procuração. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME . REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP . DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 879749 BA 2006/0171473-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/09/2007 p. 214) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FALTA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS . ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sintetizadamente, a queixa-crime estará apta a recebimento quando (a) não se mostrar manifestamente inepta; (b) preenchidos os pressupostos processuais ou condições da ação penal; e (c) houver justa causa. Além disso, o instrumento procuratório deve atender às formas e peculiaridades impostas por lei . 2. Especificamente quanto à representação processual, o artigo 44 do Código de Processo Penal determina que no mandato deve constar o nome do querelante e a menção ao fato supostamente criminoso, com a descrição, ainda que sucinta, de suas circunstâncias. Tal formalidade é imprescindível ao exercício do direito de propositura de ação penal de iniciativa privada, conforme vêm decidindo as Cortes. Isto é, eventual vício no instrumento de mandato ensejará na rejeição da queixa-crime . 3. Sob outro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a procuração é passível de retificação, desde que esta ocorra ainda no prazo decadencial. Nesse sentido, o Ministro José Arnaldo da Fonseca aduziu que A falha na... representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.. 4. No caso dos autos, a procuração não atendeu às formalidades impostas em lei; tampouco houve retificação do instrumento dentro do prazo decadencial. Logo, irretocável a decisão do juízo originário. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079404380, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - RSE: 70079404380 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) Diante do exposto, rejeito a queixa-crime formulada contra ANA CLÁUDIA DE OLIVIERA, com fundamento no artigo 395, inc. II e III, do Código de Processo Penal. Imutável, arquivem-se, oportunamente, após anotações e comunicações. P.I.C.

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