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Marcílio Neri Pereira e outros x Marilda Neris Pereira

ID: 331226766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-90.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO NERI PEREIRA MARIANA NERI PEREIRA MARIA NERIS PEREIRA MARINA PEREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

MARILDA NERIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MIKAELE MOURA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-90.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcílio Neri Pereira - - Maria Neris Pereira - - Mariana Neri Pereira - - Marina Pereira Nakamura - Marilda Neris Per… Processo 1004885-90.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcílio Neri Pereira - - Maria Neris Pereira - - Mariana Neri Pereira - - Marina Pereira Nakamura - Marilda Neris Pereira - VISTOS etc. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Quanto ao pedido de suspensão do processo feito pela ré na pg. 383, na verdade trata-se de reiteração de pedido feito na pg. 241, que já foi analisado e indeferido pelo juízo na pg. 249. Assim, reporto-me ao lá decidido. A contestação apresentada pela ré é intempestiva e as matérias por ela alegadas para contrapor os pedidos dos autores seria o usucapião do imóvel onde está com posse exclusiva do bem. Ocorre que tais objeções foram afastadas na ação de usucapião do imóvel que tramitou nesta Vara conforme cópias de pgs. 321/382. Assim, a discussão aqui se resume à extinção de condomínio do imóvel, o valor do mesmo para fins de leilão em hasta pública e o aluguel devido pela ré aos autores pelo uso exclusivo do bem. Apenas um perito poderá trazer com seus conhecimentos técnicos o valor justo de mercado do aluguel do imóvel e quanto vale o mesmo para fins de venda. Cabe aos autores provarem qual o valor de mercado do aluguel do imóvel e do próprio bem, pois são fatos constitutivos de seu direito à cobrança de alugueis e de venda do bem. Pertinente a produção de prova documental e pericial. Nomeio como Perito o Engenheiro Civil Sr. SÉRGIO LUIZ HIPÓLYTHO, independentemente de compromisso. Como a prova pericial foi pleiteada apenas pelas partes autoras. No entanto, elas são beneficiárias da Justiça Gratuita, e por isso estão isentas de suportarem honorários do perito, diante da regra do artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC de 2015. Por outro lado, em virtude do teor do inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, nos termos do supramencionado inciso, tal custeio observará os valores estipulados na tabela anexa à Resolução nº 910 de 2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, e tendo em vista o artigo 2º da citada Resolução, e considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, estamos diante de perícia de engenharia de avaliação de bem imóvel para fins de extinção de condomínio], de GRAU I. Assim, fixo os honorários periciais provisórios em 58 UFESPs ou R$ 2.147,16 (58 vezes o valor unitário da UFESP para o ano de 2025, que é de R$ 37,02). Proceda-se conforme Comunicado Conjunto 258 de 2024, intimando-se a Defensoria Pública para que reserve o montante acima em favor do Expert. Feita comunicação da reserva dos honorários, intime-se o perito a entregar o laudo em 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC de 2015. Desde já, apresento os seguintes quesitos: a) qual o valor de mercado do aluguel mensal, na data da perícia, do prédio residencial localizado no imóvel da Rua Antonio Parizoto Filho nº 90, Jardim Residencial Quaglia em Leme? b) qual o valor de mercado para fins de venda, na data da perícia, desse mesmo imóvel? Int. - ADV: ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP), MIKAELE MOURA DE JESUS (OAB 218005/MG)

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Processo nº 1004885-54.2024.4.01.3906

ID: 305206736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELI SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Ana Gabriely Silva Fiacho, nascida em 21/02/2022. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, documento de propriedade rural em nome de terceiro, certidão eleitoral de 2024, declaração PRONAF em nome da genitora (emissão em 19/04/2022). O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial. Embora tenha trazido documento de terra em nome de terceiros, não junta qualquer contrato de comodato que a vincule a propriedade. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. A declaração PRONAF em nome da sua genitora foi emitida após o óbito da criança. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se visluMbra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004885-40.2025.8.26.0624

ID: 309151056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004885-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-40.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.R.L. - Vistos. ROSINETE ROCHA LUSTOSA ajuizou a presente Queixa-crime com Medida Protetiva de Urgência em face … Processo 1004885-40.2025.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.R.L. - Vistos. ROSINETE ROCHA LUSTOSA ajuizou a presente Queixa-crime com Medida Protetiva de Urgência em face de RUTE FERNANDA ROSA, alegando, em apertada síntese, que no dia 22 de abril de 2025 a tranquilidade do seu lar foi brutalmente rompida por uma série de eventos violentos e perturbadores, protagonizados por Rute, ora Querelada. Alega ser avó do menor Lorenzo e que encontrava-se em sua residência, acompanhada por seu neto e seu filho, Leandro, quando a paz do seu lar foi abruptamente interrompida por uma explosão de fúria e violência da Querelada que lhe deixaram marcas físicas e emocionais profundas. Alega que a sequência de acontecimentos, marcada por agressões físicas e comportamentos descontrolados da Querelada, demonstra a necessidade urgente de intervenção judicial para proteger a vítima e garantir a segurança do menor envolvido, até porque as condutas criminosas se repetiram algumas vezes. Alega, ainda, a prática dos crimes de "Lesão Corporal", "Violação de Domicílio", além de "Ameaça", requerendo a apuração das condutas, bem como a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em razão dos atos de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Requer, assim, ouvido o membro do Ministério Público, que seja recebida e autuada a presente Queixa-crime, condenando-se a Querelada, ao final, nas penas cominadas aos crimes previstos nos artigos 129, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Com a inicial, vieram os documentos acostados em fls. 10/22. O Ministério Público, em seus pareceres lançados em fls. 25 e 34, pugnou pela rejeição da queixa-crime e extinção do presente feito, considerando-se que os crimes noticiados na inicial acusatória se processam mediante ação penal pública. Os autos vieram-me conclusos para as providências de direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a queixa-crime. Razão assiste ao DD. Representante do Ministério Público. De acordo com o que se depreende dos autos, a Querelante, em seu pedido inicial, após breve narrativa dos fatos, requer, ouvido o membro do Ministério Público, que seja recebida e autuada a presente Queixa-crime, condenando-se a Querelada, ao final, nas penas cominadas aos crimes previstos nos artigos 129, 147 e 150, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, realmente, conforme pareceres ministeriais lançados nos autos, os crimes praticados pela Querelada se processam unicamente mediante ação penal pública, sendo de rigor a rejeição da Queixa-crime, com a consequente extinção do feito. Ademais, a representação processual está irregular, pois não foi juntado o instrumento de procuração observando os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Diante de tais irregularidades, a rejeição da Queixa-crime é medida que se impõe. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME, o que faço com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do CPP. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a ação, sem prejuízo da cabal apuração dos fatos através da instauração do inquérito policial competente, como postulado pelo Ministério Público em fl. 34, primeiro parágrafo. Para tanto, oficie-se à Autoridade Policial para que tome as medidas cabíveis, instruindo-se o ofício a ser expedido com as principais peças da presente ação (fls. 01/09, 14/16, 17/21, 22 e da presente sentença). Arbitro os honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à Querelante (fls. 10 e 12/13), de acordo com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se, após o trânsito em julgado, a certidão respectiva em seu favor. Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas usuais. Publique-se em cartório, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393230

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 310003641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041 Requerente: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Requerido: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, em face desta magistrada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 1004885-94.2024.8.11.0041, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT – id nº 198422008 – pág. 01 a 28. Preliminarmente, cumpre analisar a tempestividade da presente exceção. Consoante o art. 146 do CPC, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias úteis, contados do conhecimento do fato que ocasionou a arguição. No caso em exame, a decisão que rejeitou os argumentos da defesa ocorreu em 18/06/2025 (id nº 198049908), tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça em 23/06/2025, iniciando-se o prazo em 24/06/2025, considerando a intimação eletrônica. A presente exceção foi protocolada em 24/06/2025, portanto, tempestiva. Em análise aos autos, verifica-se que o motivo para o Excipiente ingressar com a presente Exceção de Suspeição, baseia-se, como posto na inicial, no seguinte: “No caso em apreço, o fato que motivou a oposição do presente incidente foi a ciência da decisão proferida nos autos do Processo nº 1004885- 94.2024.8.11.0041, em 18/06/2025 (ID 198049908), na qual foram rejeitados fundamentos essenciais da defesa — como a alegação de fato novo superveniente e o pedido de incidente de falsidade documental5 — sem qualquer enfrentamento técnico adequado6, não obstante a existência de duas planilhas absolutamente inconciliáveis quanto aos valores de amortizações7, juros e encargos na mesma data-base (25/10/2023), comprometendo a certeza8, liquidez e exigibilidade do título executivo.” Afirmou que esta magistrada não fez enfrentamento técnico adequado, discordando com as determinações do processo. Pretende com o incidente submeter a nova análise as matérias já apreciadas no processo. NÃO SENDO O MEIO IDÔNEO. O combate das decisões desta magistrada, deveria ser efetivada através de recurso, não estando elencadas em nenhum dos casos do artigo 145 do CPC. Isso porque, os fundamentos apresentados pelos excipientes não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, senão vejamos: O art. 145 do CPC estabelece as causas de suspeição do magistrado: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Quanto à alegação de enquadramento de inimizade processual é figura atípica, pois o que o inciso I do art. 145 do CPC, prevê inimizade pessoal, o que inexiste seja em relação as partes ou seus advogados, pois se houvesse, a própria magistrada já teria suscitado a suspeição. A alegação de parcialidade não se sustenta com base em elementos objetivos, mas em mera irresignação com as decisões proferidas no curso do processo, as quais, em verdade, foram devidamente fundamentadas, com base no livre convencimento motivado desta magistrada. Questiona ainda, a decisão posta na Exceção de pré-executividade, afirmando que não houve análise aprofundada de argumentos e provas. MATÉRIA TAMBÉM AFETA A RECURSO PRÓPRIO. Afirma ainda que por ter decisões contrárias à sua tese esta magistrada agiu com parcialidade. Vejam que o Excipiente é executado na Ação de Execução n. 1004885-94.2024, quando ali ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, onde foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executada C&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Em síntese, a parte executada sustenta, em síntese, a existência de vícios insanáveis na relação processual de origem, apontando: (i) nulidade da citação, (ii) excesso de execução, (iii) cerceamento de defesa e (iv) inexigibilidade do título, pedindo ainda a gratuidade da justiça – id nº 190938490. A parte exequente impugna os argumentos, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da citação por edital, a inexistência de excesso de execução e a legitimidade dos encargos cobrados, requerendo a rejeição da exceção – id nº 193899740. Rebateu as ilações do excepto no id nº 193971880. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De prêmio, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa executada não veio acompanhado de documentos contábeis hábeis a comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica e a ausência de demonstração da incapacidade econômica não autorizam a concessão do benefício, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, quanto a ilação de nulidade de citação, tenho que a referida ocorreu por edital, após certidões infrutíferas de tentativas pessoais. A jurisprudência é clara ao considerar legítima a citação por edital quando evidenciado, como no caso, que o citando encontrava em local incerto ou não sabido (art. 256, §3º do CPC). Vajam que o mandado para citação pessoal, se deu no endereço constante do contrato do id n. 140975046-pág.110, indicado pela parte requerida, não encontrando passou-se para citação por edital. Além disso, foi nomeado curador especial e houve apresentação de contestação por negativa geral. Assim, não se verifica nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Rejeito a alegação de nulidade da citação. E mais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpre a exigência legal de garantir representação processual ao réu citado por edital. A apresentação de contestação por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia e preserva o contraditório. Outrossim, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada afirma que efetuou pagamento não considerado pela parte exequente (R$ 40.700,00), apontando suposto excesso na memória de cálculo. No entanto, conforme impugnação apresentada, a quantia mencionada refere-se à alienação extrajudicial do bem apreendido e foi corretamente considerada no abatimento da dívida. A sentença que embasa a execução transitou em julgado e reconheceu expressamente o saldo remanescente. Não cabe rediscutir valores e cláusulas contratuais na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, via de consequência, prejudicado pedido para discutir sobre encargos contratuais. Não demonstrado, de plano, o excesso de execução, rejeito essa alegação. Além disso, o título executivo judicial é válido, certo, líquido e exigível, ou seja, possui todos os requisitos legais para continuar sendo cobrado. Portanto, não há motivo para anular ou suspender a execução. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, decorrido o prazo, assim como quanto ao posto no id nº 190800533, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” Todos argumentos postos no referido incidente foram analisados como consta acima. Em seguida, o Exipiente postula por tutela de urgência, medida inadequada ao processo executivo, afirmando fato novo superveniente e após ouvir a parte contrária, nova decisão foi proferida nos autos: “Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de C E C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, amparado na Cédula de Crédito Bancário nº C20821295-3. A parte executada apresentou manifestação (Id nº 196604704) alegando fato novo superveniente e incidente de falsidade documental, consistente na descoberta, em 03/06/2025, da existência de outro processo idêntico (nº 1003157-81.2025.8.11.0041) ajuizado pela exequente, posteriormente, extinto por desistência, no qual constavam planilhas de cálculo com valores inconsistentes quando comparadas com as apresentadas nestes autos. Sustenta a executada que os cálculos apresentados pela instituição financeira apresentam divergências materiais quanto aos valores de parcelas, juros e amortizações na mesma data-base (25/10/2023), o que comprometeria a liquidez e certeza do título executivo. Aponta que a planilha juntada no id nº 140975047 indica amortização de R$ 92.000,00, enquanto a planilha do processo extinto (Id nº 181769019) registra amortização de R$ 134.876,13, ambas referentes à mesma data. Alega ainda que a conduta da exequente violou princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, caracterizando litigância de má-fé. Argumenta que sofre restrições no acesso à sua conta bancária mantida junto à cooperativa, o que dificulta a obtenção de documentos necessários à sua defesa, mesmo após tentativas administrativas junto à ouvidoria e ao Banco Central. Por fim, requereu o recebimento e processamento da alegação de fato novo superveniente; a instauração de incidente de falsidade documental; a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução; a aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente; a inversão do ônus da prova; a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada, a exequente apresentou impugnação (id nº 197912175), alegando a inexistência de fato novo superveniente ou falsidade documental, tratando-se de mero erro material sanado com a extinção da ação duplicada; que a extinção do processo não teria causado prejuízo à executada; que a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo apresentadas são válidas e suficientes para embasar a execução; inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação entre empresários; inexistência de juros abusivos ou obscuridade nas planilhas; inexistência de violação ao princípios; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência; a improcedência do pedido de danos morais. No id nº 197983339, a executada reforça os argumentos do pedido de id nº196604704, destacando a ocorrência de fato novo superveniente e a relevância das inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, reiterando o pedido de suspensão da execução e instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, quanto ao mérito da alegação de fato novo superveniente, entendo que não merece acolhida. No caso em análise, verifica-se que, embora a parte executada alegue ter tomado conhecimento apenas em 03/06/2025 sobre a existência do processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, tal ação já havia sido extinta por desistência da parte exequente, conforme informação constante nos próprios autos. A simples existência de processo anterior, já extinto, não configura fato novo superveniente capaz de influenciar na presente demanda, especialmente porque a extinção do feito se deu justamente para evitar a tramitação de ações idênticas, demonstrando boa-fé processual por parte da exequente. Ressalta-se que o fato de a exequente ter desistido do processo anterior, antes mesmo de qualquer citação ou manifestação da executada, evidencia a preocupação em sanar eventual equívoco na distribuição de ações, afastando a alegação de má-fé ou intuito deliberado de causar prejuízo à parte executada. Quanto à alegação de falsidade documental, relacionada às supostas inconsistências entre as planilhas de cálculo apresentadas nos diferentes processos, entendo que também não merece prosperar. As divergências apontadas pela executada não configuram falsidade documental, mas eventual erro material na elaboração das planilhas, o que não compromete a autenticidade dos documentos nem a validade do título executivo judicial, proveniente de julgado transitado em julgado. A exequente reconheceu a existência de erro material no processo extinto, motivo pelo qual optou pela sua desistência. As planilhas apresentadas no presente cumprimento de sentença observam os requisitos legais. Ademais, estamos tratando de execução de sentença transitada em julgada e as alegações da parte executada, não restauram prazos ou questões alcançadas por coisa julgada material. Para a concessão da tutela de urgência, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que as meras divergências entre planilhas, apresentadas em processos distintos, sendo um deles já extinto por iniciativa da própria exequente, não são suficientes para comprometer a exigibilidade do título ou o valor exequendo. Quanto ao perigo de dano, observa-se que a executada dispõe dos meios processuais adequados para questionar o valor da execução, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Em relação à alegação de litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer conduta da exequente que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ao contrário, a desistência do processo anterior demonstra transparência e boa-fé processual. Quanto à alegação de restrição de acesso à conta bancária, trata-se de questão que, se existente, deve ser discutida em ação própria, não guardando relação direta com o presente cumprimento de sentença. Por fim, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, além de não se aplicar o CDC à relação entre empresários, o ônus probatório, no caso de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, recai sobre o devedor, que deve demonstrar de forma específica e fundamentada os pontos controversos. Posto isso, REJEITO os pedidos de legação de fato novo superveniente e o pedido de instauração de incidente de falsidade documental, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que os sustentem e, via de consequência INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença, ante a ausência dos requisitos previstos em lei ou aplicação de penalidades por litigância de má-fé à exequente e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e por tratar de matérias alcançadas pela coisa julgada material. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da determinação id nº 190800533, decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se”. Assim, todos os questionamentos postos no processo executivo foram analisados, se não a contento do Excipiente/executado, somente através de recurso para tentar alteração. Em momento algum, esta magistrada agiu com parcialidade, posto que não conhece as partes e não possui interesse na causa, inexistindo qualquer das causas do artigo 145 do CPC a gerar sua suspeição. Com efeito, a rejeição dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e posteriormente na arguição de fato novo e incidente de falsidade documental não configura quebra da imparcialidade, mas sim, legítimo exercício da função jurisdicional, embasada na análise dos elementos constantes dos autos. Não há nos autos qualquer elemento que indique amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados (art. 145, I, CPC), tampouco interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, CPC). Cabe destacar que a existência de processos idênticos com posterior desistência de um deles não configura, por si só, conduta fraudulenta que exija intervenção judicial ex officio. O ajuizamento de ações idênticas, embora possa eventualmente configurar litispendência, é matéria que se resolve pelos meios processuais próprios, como de fato ocorreu com a desistência de um dos feitos. Ademais, as alegadas divergências entre as planilhas de cálculo apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada, não havendo qualquer indício de parcialidade neste proceder, mas apenas o exercício regular da prestação jurisdicional. No caso em tela, os fundamentos invocados pelos excipientes revelam, em verdade, mera insatisfação com o resultado das decisões proferidas, o que não caracteriza suspeição. Importante ressaltar que os elementos destacados pelos excipientes são insuficientes para demonstrar a quebra da imparcialidade. A atuação desta magistrada esteve pautada na análise técnica e jurídica das questões trazidas ao seu conhecimento, sem qualquer favorecimento indevido a qualquer das partes. Por fim, destaco que o acolhimento de exceção de suspeição exige elementos concretos que demonstrem a quebra da imparcialidade, não sendo suficiente a mera irresignação com decisões desfavoráveis, sob pena de banalização desse importante instrumento processual. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 146, §1º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, permanecendo o processo principal em regular tramitação (nº 1004885-94.2024.8.11.0041), obstando o andamento do processo executivo acima noticiado até decisão do E. Relator que declarará os efeitos que serão recebidos. Encaminhe-se cópia dos autos executivos n. 1004855-94.2024, todos seus atos na sequencia, a partir da Exceção de Pré-executividade proposta pelo excipiente, qual deverá acompanhar o ofício de remessa, até presente data, certificando ali a interposição do incidente. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Associação De Moradores Da Rua Anna Favaro Bizetto x Dona Ines Espaco De Eventos Ltda Me

ID: 306380229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-36.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA RUA ANNA FAVARO BIZETTO

Polo Passivo:

DONA INES ESPACO DE EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS WILLIAM GO

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LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

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Processo 1004885-36.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação de Moradores da Rua Anna Favaro Bizetto - Dona Ines Espaco de Eventos Ltda Me e outro - Vistos. 1) … Processo 1004885-36.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação de Moradores da Rua Anna Favaro Bizetto - Dona Ines Espaco de Eventos Ltda Me e outro - Vistos. 1) Fls. 262/263 - Mantenho o indeferimento do pedido liminar. 2) Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA ANNA FAVARO BIZETTO em face de DONA INES ESPAÇO DE EVENTOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA. A parte autora alega, em apertada síntese, que a correquerida Dona Ines é um espaço de eventos com ênfase na realização de festas, que possui alvará de funcionamento limitado às atividades de realização de eventos. Todavia, defende que há três anos vem desrespeitando as normas municipais, com a poluição sonora. Em contestação, a Prefeitura de Itatiba alega que o local está cadastrado e possui alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros até fevereiro de 2026. Aponta que adotou todas as medidas administrativas, bem como que houve apenas um único registro de perturbação de sossego, datado de junho de 2023. Igualmente, a corré Dona Ines aduz que está regular com todas as exigências feitas pelo Município. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. O artigo 1.277 do Código Civil é claro e inequívoco ao estabelecer que: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança." Merece também transcrição o artigo 187 do Código Civil: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim sendo, a despeito de se encontrar o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, sabe-se que referido direito encontra limitação consubstanciada no dever de respeito à sua função social, bem como, às normas de boa vizinhança. Por óbvio, não se tutela a excessiva sensibilidade de um vizinho e nem se levam em conta suas circunstâncias pessoais. Há que se trabalhar, para hipóteses como à presente, com a média dos moradores da vizinhança. Assim, fixo como ponto controvertido a existência de atos de perturbação do sossego que extrapolem os limites impostos pelas leis municipais que possam ensejar a aplicação das regras do direito de vizinhança. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora (fl. 268). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16h15, de forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha. Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência. A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada. Ainda, poderá a parte declarar no momento da apresentação do rol, que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial."). Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP)

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Jordana Helena Sampaio Lopes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282838422

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A Reclamante, Jordana Helena Sampaio Lopes, ajuizou a presente demanda em desfavor do banco Reclamado, NU Pagamentos S.A., alegando que foi vítima de golpe praticado por terceiros após anunciar produto no Facebook Marketplace, sendo levada a realizar transferências via Pix e contratação de empréstimos, supostamente induzida por fraudadores. A pretensão se baseia na responsabilização civil objetiva da instituição financeira, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Todavia, a própria narrativa dos autos revela que as operações bancárias, tanto os Pix quanto o empréstimo, foram realizadas de forma voluntária e diretamente pela Reclamante, utilizando-se de seu próprio dispositivo, mediante autenticação regular por senha pessoal e reconhecimento do sistema do banco (Ids. 186714234 e 186714235). Não há qualquer indício de falha técnica, invasão de sistema ou comprometimento dos mecanismos de segurança fornecidos pelo banco Reclamado. Ao contrário, o que se verificou foi a ocorrência de um golpe de engenharia social, perpetrado exclusivamente por terceiros, fora da esfera de controle do banco, o qual, inclusive, instaurou o procedimento MED, embora sem êxito na recuperação dos valores (Id. 186714239). Ressalte-se que a jurisprudência majoritária e consolidada entende que, em casos como o dos autos, a responsabilidade do banco é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme preconiza o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido: “Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC. Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). “A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora.” (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022). Assim, a ocorrência do golpe, embora lamentável, decorreu de ato voluntário da Reclamante, que, ainda que ludibriada, promoveu todas as operações de sua livre iniciativa, sem falha imputável ao banco. Logo, não há que se falar em indenização por dano moral ou material, tampouco em declaração de inexistência de débito ou nulidade do empréstimo, por ausência de ilicitude ou nexo causal imputável ao Reclamado. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1004885-43.2022.4.01.3900

ID: 330870666

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-43.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAICKTON FERNANDO PINHEIRO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004885-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004885-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: HAICKTON FERNANDO PINHEIRO MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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S. O. E. I. L. x T. A.

ID: 292554428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004885-38.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. O. E. I. L.

Polo Passivo:

T. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON DAVID SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-38.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-38.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: S. O. E. I. LTDA - Apdo/Apte: T. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento aos recursos, rejeitada a preliminar. V.U. - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BUSCANDO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, ALEGANDO SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E COM PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO. APELO DO RÉU ALEGANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE, POR FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO MÉRITO, PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% E NÃO 30% COMO CONSTOU DA SENTENÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO REEMBOLSO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DO CONTRATO, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E NÃO DO AJUIZAMENTO. ADUZ DIREITO À RETENÇÃO DA CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO, DE BOA-FÉ, ENQUANTO O IMÓVEL EDIFICADO NÃO FOR DEVIDAMENTE INDENIZADO, E BATE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE SEJAM INTEGRALMENTE CARREADOS À AUTORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS PARCIALMENTE. AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO PRÓPRIO RÉU NA PROCURAÇÃO, AUSENTE IRREGULARIDADE, NÃO SE PODENDO FURTAR O RÉU DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CLARA E LIVREMENTE ASSUMIDAS, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, CABÍVEL A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS, COM RETENÇÃO DE 25% PARA FINS DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERCENTUAL DA RETENÇÃO REDUZIDO DE 30% PARA 25%, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. PROCEDE EM PARTE O RECURSO AUTORAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE FRUIÇÃO, HAJA VISTA QUE O BEM FICOU À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, QUE NELE EDIFICOU UMA RESIDÊNCIA, SEM REALIZAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS PACTUADAS JUNTO À VENDEDORA, DEVENDO RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA AUTORA, QUE NÃO PÔDE UTILIZAR O BEM OU NEGOCIÁ-LO NO PERÍODO EM QUE O REQUERIDO SE MANTEVE NA POSSE DO BEM. CORRETA A R. SENTENÇA AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA ACESSÃO REALIZADA, POR VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ORA CONSIDERADO TAMBÉM DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, ACOLHIDO NESTA PARTE O RECURSO DA AUTORA. RATIFICADA A CONDENAÇÃO NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS / ACESSÃO, PRESUMIDA A EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE, AUSENTE NOS AUTOS EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE PODE SIMPLESMENTE PRESUMIR. DESPICIENDO NESTE MOMENTO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO, VEDADO AINDA, EVIDENTEMENTE, INOVAR EM GRAU RECURSAL. O RECURSO DO RÉU PROCEDE EM PARTE, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, A REGRA DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, DE FORMA A PRIORIZAR A PROTEÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AFASTADA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTIDOS OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NA R SENTENÇA, DESTACADA A NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEI DO DISTRATO, QUE LHE É POSTERIOR. DESCABIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVAS DO BEM IMÓVEL, TAL QUAL ESTABELECIDO NA R SENTENÇA. POR FIM, CONSIDERANDO O RESULTADO DE PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, APROPRIADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O ART. 86 DO CPC, TENDO SIDO CADA UM DOS LITIGANTES, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Gilson David Siqueira (OAB: 88188/SP) - 5º andar

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