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Processo nº 1004892-14.2025.8.26.0048

ID: 293066859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

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Processo 1004892-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele dos Santos Lima - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1004892-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele dos Santos Lima - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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Processo nº 1004892-14.2025.8.26.0048

ID: 325582827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

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Processo 1004892-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele dos Santos Lima - Vistos. Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada … Processo 1004892-14.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michele dos Santos Lima - Vistos. Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). A publicação, nos termos da consulta realizada (movimentação unitária), foi disponibilizada em 09-06-2025, restando considerada que a data de publicação se deu no primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização. Assim, a autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência ou recolher a custas iniciais, tendo quedado-se inerte (fls. 156). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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Banco Do Brasil S/A x Jose Antonio Vaz

ID: 326542011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-54.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO VAZ

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GABRIEL MARCILIANO JUNIOR

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 1004892-54.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1026662-06.2018.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Antonio Vaz - Vistos. Não s… Processo 1004892-54.2018.8.26.0405 (apensado ao processo 1026662-06.2018.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Antonio Vaz - Vistos. Não se desconhece o teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/15, que confere ao magistrado poderes para promover todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Outrossim, também, não se olvida que o C. Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional o referido dispositivo acima mencionado, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Neste julgamento (ADI 5941) a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Independentemente da consideração sobre o tema, do julgamento realizado pela Suprema Corte foi delineado um norte claro a ser respeitado: que a eventual aplicação destas medidas não viole direitos fundamentais do executado, e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o requerimento de tais medidas deve ser plenamente justificável à luz do caso concreto, ou seja, deve o exequente demonstrar, ainda que de forma não cabal, que a sua adoção terá, potencialmente, o condão de coagir o executado a cumprir a obrigação estampada no título, ou mesmo que ele estaria ocultando patrimônio. Sem essa prova, as medidas atípicas não são coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. No caso em exame, o exequente não trouxe elementos probatórios suficientes de que as medidas requeridas teriam o condão de compelir o executado a cumprir a obrigação. Não é por outra razão que artigo 8º, do Código de Processo Civil/15, estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No que pertine às regras relativas à execução se aplicam as mesmas premissas, a teor do prescrito no artigo 805, do Código de Processo Civil/15: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Com base em tais premissas, conclui-se que os mecanismos legais colocados à disposição do juízo e, destinados à coerção do executado para o adimplemento da dívida, devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, compatibilizando o interesse do exequente com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Com isso, indefere-se o pedido de busca e apreensão da CNH do executado. Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis dos executados, remeta-se o processo para o arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP)

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K. B. x R. C. R. J. e outros

ID: 331095827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011133-59.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. B.

Polo Passivo:

R. C. R. J. V. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

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LAURA DE ALMEIDA NORONHA

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DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011133-59.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011133-59.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. B. - Apelado: V. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: R. C. R. J. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS DE SAÚDE, NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO DA RÉ OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A RÉ BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DESEMPREGO E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, (II) AVALIAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS E (III) DETERMINAR O VALOR DOS ALIMENTOS AO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DA RÉ E SUA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. NÃO EVIDENCIADO CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTANDO-SE A MULTA IMPOSTA.5. OS ALIMENTOS RESTARAM FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA MULTA. ALIMENTOS MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM RAZÃO DE DESEMPREGO COMPROVADO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003041-70.2016.8.26.0624, REL. LUIS FERNANDO NISHI, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000135-20.2021.8.26.0564, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004892-94.2023.8.26.0529, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.STJ, AGINT NO RESP N. 1.999.148/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 21/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB: 406658/SP) - Laura de Almeida Noronha (OAB: 472135/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004892-53.2025.8.26.0132

ID: 302708369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004892-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004892-53.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e … Processo 1004892-53.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria De Fatima Banzatto

ID: 312401580

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-67.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA BANZATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA DA SILVA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004892-67.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004892-67.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fatima Banzatto - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PELA PARTE AUTORA; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RÉU QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS. DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. FALTA INTERESSE RECURSAL AO RÉU/APELANTE QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DOS CRÉDITOS POR ELA RECEBIDOS (FLS. 313), VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE O VALOR DEPOSITADO PELO RÉU (PÁG. 237) DEVERÁ SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DESTA SENTENÇA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II; CDC ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061, RESP Nº 299.282; RESP Nº 202.564, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929), EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-27.2022.8.26.0493. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Renan Pereira da Silva (OAB: 331586/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004892-53.2025.8.26.0229

ID: 314138475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELE INOCÊNCIO BUENO

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Processo 1004892-53.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.M.G.G. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem … Processo 1004892-53.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.M.G.G. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de concessão de pensão por morte, proposta por J. M. G. G. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contudo, verifica-se que há inadequação subjetiva da parte ré no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável. "Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.408 - RS (2014/0314630-3) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. 2. Nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Precedente: CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 7/6/2013. 3. O enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia o beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, deverá ser enfrentada como uma prejudicial de mérito, de forma lateral. Logo, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual. Recurso especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Não merecem prosperar as alegações da recorrente. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. In casu, a ora recorrida pretende o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte, tendo como causa de pedir o reconhecimento da união estável com Hélio Post, servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se a finalidade da ação é o reconhecimento de união estável após a morte do servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente Documento: 1402001 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/05/2015 Página 5 de 4." O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não detém competência para reconhecer relações jurídicas de natureza familiar, como é o caso da união estável, especialmente quando se trata de reconhecimento post mortem, o que exige a produção de provas e o contraditório com eventuais herdeiros ou interessados. A competência para declarar a existência de união estável é exclusiva do Poder Judiciário, e tal declaração deve ocorrer em ação proposta contra os eventuais herdeiros do falecido (fls. 21/23) , seu espólio ou Ministério Público, quando não houver herdeiros identificados. Somente após a existência de sentença judicial reconhecendo a união estável, poderá o(a) requerente pleitear administrativamente a pensão por morte junto ao INSS. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora adeque o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICAELE INOCÊNCIO BUENO (OAB 534356/SP)

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Processo nº 1004892-18.2025.8.26.0079

ID: 280473152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON DE BRITO SILVA

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ADV: Adenilson de Brito Silva (OAB 317013/SP) Processo 1004892-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo,… ADV: Adenilson de Brito Silva (OAB 317013/SP) Processo 1004892-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048, I do CPC, bem como defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se.

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Processo nº 1004892-32.2025.8.26.0624

ID: 301608434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1004892-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03… Processo 1004892-32.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 10.987,99, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Luan Vinicius Paiva Dos Santos x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 317558111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-11.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 1001203-11.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luan Vinicius Paiva dos Santos - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Prolatada sentença às fls. 150/160, a … Processo 1001203-11.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luan Vinicius Paiva dos Santos - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Prolatada sentença às fls. 150/160, a parte requerida opôs embargos de declaração (fls. 163/164), alegando haver omissão quanto à possibilidade de desconto do valor pago à título de seguro prestamista no valor a ser restituído à parte autora. Pois bem. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, e acolho-o, no mérito. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. É caso de acolhimento porque incidente omissão: de fato, a sentença deixou de considerar ponto relevante tratado pelo requerido no item V da contestação, mais especificamente à fl. 81 dos autos. No que tange a retenção das quantias pagas a título de prêmio de seguro, é certo que o seguro prestamista é pago em benefício da segurança de todos os consorciados e não em favor da administradora, e se a parte autora esteve protegida contra os riscos cobertos pelo seguro enquanto vinculada ao grupo consorcial, não há que se falar em restituição de valores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Grifei. Ex positis, conheço do recurso e o acolho, para constar no dispositivo da sentença o seguinte, com as alterações em destaque: "b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos - R$ 7.945,16 (sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) - abatida a taxa de administração proporcional e o valor pago à título de seguro prestamista, excluída a cláusula penal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso de cada parcela, com acréscimo de juros legais a partir do 61º dia de encerramento do grupo consorcial." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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