Resultados para "1004896-61.2023.8.26.0229" – Página 35 de 46

Processo nº 1004896-84.2025.8.26.0037

ID: 322517217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Fatima Cavalheiro - Vistos. Indefere-se a expedição de ofícios às operadoras…

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Processo nº 1004896-55.2025.4.01.4001

ID: 325929271

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004896-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ PEREIRA MENDES FEITOSA JOSINA MENDES FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004896-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Processo nº 1004896-55.2025.4.01.4001

ID: 325929277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004896-55.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ PEREIRA MENDES FEITOSA JOSINA MENDES FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004896-55.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV…

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Processo nº 1004896-65.2019.4.01.4001

ID: 283071246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004896-65.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ARRAIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004896-65.2019.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004896-65.2019.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004896-65.2019.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004896-65.2019.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:FRANCISCO JOSE ARRAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA BEZERRA DE SOUSA - PI9051-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004896-65.2019.4.01.4001 Processo de Referência: 1004896-65.2019.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO JOSE ARRAIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou procedente o pedido formulado por Francisco José Arrais para anular o Auto de Infração nº S011163100, determinando o cancelamento da multa e da pontuação na CNH do autor, além de condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na origem, o autor ajuizou a ação sob a alegação de que foi autuado indevidamente, pois o auto de infração anexado à notificação continha a imagem de outro veículo, uma motocicleta, diferente do seu automóvel. Em suas razões recursais, o DNIT reconhece o erro administrativo, mas sustenta que a simples existência de um equívoco não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Alega que não houve demonstração concreta de abalo moral e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova efetiva do dano sofrido. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e, consequentemente, a obrigação de pagar honorários advocatícios. O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que a autuação indevida impediu a regularização de seu veículo por mais de um ano, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Sustenta que, mesmo após a decisão judicial determinando o cancelamento da multa, o DNIT permaneceu inerte, levando-o a arcar com o pagamento indevido para evitar maiores prejuízos. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não intervir no feito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua atuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004896-65.2019.4.01.4001 Processo de Referência: 1004896-65.2019.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO JOSE ARRAIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia nos autos reside na condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de autuação indevida por infração de trânsito. O apelante sustenta que a simples anulação da multa seria suficiente para afastar qualquer condenação, argumentando que não houve prova efetiva de prejuízo moral ao recorrido, e que a jurisprudência pátria exige a demonstração concreta de abalo psicológico significativo para configurar o dever de indenizar. O recorrido, por sua vez, defende que o dano moral é evidente, não apenas pelo erro grosseiro na autuação, mas também pelas consequências que dela decorreram, como a impossibilidade de regularizar seu veículo, situação que se prolongou devido ao descumprimento da decisão judicial que determinava a anulação da penalidade. Sabe-se que dano moral é instituto consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, para que se configure a obrigação de indenizar, exige-se a demonstração de um sofrimento que transcenda os dissabores normais da vida cotidiana. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)" Não se desconhece essa orientação jurisprudencial, no entanto, no caso concreto, a indenização por danos morais não se fundamenta apenas no erro administrativo do DNIT, ainda que tenha sido evidente e grave, mas sim nas consequências que esse erro gerou ao recorrido. A autuação indevida impediu a regularização de seu veículo por longo período, restringindo seu direito de propriedade e sua liberdade de locomoção. Além disso, mesmo após a determinação judicial liminar para cancelamento da multa (ID 71275162), o DNIT permaneceu inerte, prolongando os efeitos prejudiciais ao recorrido, conforme manifestado nos autos pela parte autora (ID 71274116), em que comprovou a permanência da penalidade. O descumprimento da decisão judicial pelo DNIT não é o único fundamento da condenação, mas contribuiu significativamente para o agravamento do dano moral, pois obrigou o recorrido a suportar, por período ainda maior, as restrições decorrentes da irregularidade, chegando ao ponto de ser compelido a pagar indevidamente a multa para viabilizar o licenciamento de seu veículo. Neste sentido, este Tribunal em casos semelhantes já se posicionou pela possibilidade da condenação em danos morais, vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o dano moral restou devidamente comprovado. A autuação mostra-se flagrantemente ilegal, tendo sido lavrada em face de veículo de modelo, cor e placa diversas do automóvel de propriedade da autora, o que acarretou na impossibilidade de licenciamento do veículo para trânsito regular. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, tratando-se de dano moral indenizável. 2. Quanto ao valor da condenação a título de danos morais, inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das circunstâncias específicas do caso concreto. Dessa forma, o valor de reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. No caso concreto, considerando que, mesmo após um ano da concessão de tutela antecipada pelo magistrado a quo, determinando a anulação do referido auto de infração, a autora viu-se impossibilitada de licenciar o veículo, em razão do não cumprimento integral da decisão pelo DNIT, tenho por razoável e adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estabelecido pelo juízo a quo, não sendo hipótese de redução. 3. O Juiz de primeira instância fixou os honorários, por equidade, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Entretanto, o valor da condenação, estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representa valor considerável, não se justificando, no presente caso, a fixação dos honorários por equidade. Nesse contexto, os honorários devem ser fixados em 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, respeitando-se o comando do art. 85, §3º, I do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para adequação da condenação em honorários sucumbenciais. (AC 1000267-72.2019.4.01.3508, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação apresentada pela União Federal contra uma sentença, que em ação ordinária, que declarou nulo o auto de infração nº T 029797257, aplicado a Jeruza Possidonio Ferreira Fernandes, e condenou a União a indenização por dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais). 2. O conjunto probatório é coerente e permite concluir que houve efetivamente uma fraude que erroneamente associou o veículo da recorrida à infração de trânsito questionada, o que justifica a anulação da multa e a consequente manutenção da sentença recorrida 3. Em relação ao dano moral, verifica-se que se encontram comprovados. Apesar de não se tratar de caso de dano moral in re ipsa, as particularidades do caso denotam a sua ocorrência. A autuação mostra-se flagrantemente ilegal, tendo sido lavrada sem qualquer comprovação da infração pela autora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, tratando-se de dano moral indenizável. 4.Quanto ao valor da condenação a título de danos morais, inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das circunstâncias específicas do caso concreto. Dessa forma, o valor de reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. No caso concreto, considerando que a autora viu-se impossibilitada de licenciar o veículo, em razão da aplicação ilegal da multa pela PRF, tem-se por razoável e adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) estabelecido pelo juízo a quo, não sendo hipótese de redução. 5. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinehntos reais), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo artigo. 6. Apelação desprovida. (AC 0001574-93.2014.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Outro ponto relevante é que o DNIT permaneceu completamente inerte no curso do processo até a condenação, não apresentando qualquer manifestação antes da sentença, tampouco impugnando a decisão liminar que determinava a suspensão da penalidade. Somente após a condenação ao pagamento de danos morais, a autarquia veio aos autos argumentar que o erro administrativo, por si só, não justificaria a indenização. Essa conduta reforça a negligência do órgão, que não adotou qualquer providência para solucionar a questão antes da decisão definitiva, agravando a situação do recorrido. Ademais, não há nos autos comprovação de que o DNIT tenha oportunizado ao recorrido o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. A ausência desse procedimento viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e reforça a necessidade de indenização, pois, caso tivesse sido dada a oportunidade de defesa, o problema poderia ter sido solucionado sem a necessidade de ajuizamento da ação. Diante desse cenário, a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional à extensão do dano sofrido e ao desgaste da parte em ter que buscar a via judicial para corrigir um erro da Administração. O valor fixado atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais) para R$ 2.000 (dois mil reais) em relação à sucumbência da parte autora. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004896-65.2019.4.01.4001 Processo de Referência: 1004896-65.2019.4.01.4001 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO JOSE ARRAIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ERRO ADMINISTRATIVO. MULTA INDEVIDA. MORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou procedente o pedido da parte autora para anular o Auto de Infração nº S011163100, determinando o cancelamento da multa e da pontuação na CNH do autor, além de condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2. O DNIT reconheceu o erro administrativo, mas sustentou que a simples existência do equívoco não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação indenizatória e a obrigação de pagar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o erro administrativo cometido pelo DNIT ao autuar indevidamente o autor configura dano moral passível de indenização, considerando os transtornos e prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dano moral é instituto consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, para sua configuração, exige-se a demonstração de sofrimento que transcenda os dissabores normais da vida cotidiana. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o dano moral deve estar associado a uma violação significativa à dignidade da pessoa, causando-lhe sofrimento que extrapole inconvenientes administrativos corriqueiros. 6. No presente caso, a indenização não decorre unicamente da lavratura indevida do auto de infração, mas das consequências que essa falha administrativa impôs ao recorrido. A autuação indevida resultou na impossibilidade de regularização do veículo por mais de um ano, impedindo o exercício de seu direito de propriedade e limitando sua liberdade de locomoção. 7. O DNIT permaneceu inerte mesmo após decisão judicial liminar determinando o cancelamento da penalidade, agravando a situação do recorrido. Diante da omissão da autarquia, o autor foi compelido a arcar indevidamente com o pagamento da multa para regularizar a documentação do veículo, configurando prejuízo concreto e desnecessário. 8. Além disso, a ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, reforçando a necessidade de reparação. Caso tivesse sido oportunizada a defesa na fase administrativa, a questão poderia ter sido resolvida sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O erro administrativo na autuação de infração de trânsito, quando gera consequências que extrapolam o mero aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais. ___________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; TRF1, AC 1000267-72.2019.4.01.3508, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 18/11/2022; TRF1, AC 0001574-93.2014.4.01.3301, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0000205-09.2025.8.26.0663

ID: 304287612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000205-09.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PATRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-09.2025.8.26.0663 (processo principal 1004896-83.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiana Patricio de Oliveira - Vistos. 1…

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Condomínio Central Park x Grupo Ok

ID: 311165596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-36.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRAL PARK

Polo Passivo:

GRUPO OK

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-36.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Central Park - Grupo Ok e outro - Vistos. Defiro em favor da parte exequente CON…

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Processo nº 1004896-49.2025.4.01.4100

ID: 280299867

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL UEIMA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004896-49.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL UEIMA DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA P…

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Processo nº 1004896-43.2025.4.01.4005

ID: 318983504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-43.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004896-43.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004896-94.2025.4.01.3309

ID: 321747629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004896-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENILTON APARECIDO PRATES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004896-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004896-16.2025.8.26.0189

ID: 297992614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Paranhos - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do…

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