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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Josiane Rocha De Souza Rodrigues

ID: 295290147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004901-21.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSIANE ROCHA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-21.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Josiane Rocha de Souza Rodrigues - Certifi… Processo 1004901-21.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Josiane Rocha de Souza Rodrigues - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004901-60.2025.8.26.0602

ID: 296465026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004901-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - H.O.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Có… Processo 1004901-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - H.O.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Terras De Santa Mariana - Sama x Apta Empreendimentos E Participaçoes Ltda

ID: 292483716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-45.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA MARIANA - SAMA

Polo Passivo:

APTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-45.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Apta Empreendimentos e Participaçoes Ltda - … Processo 1004901-45.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Loteamento Terras de Santa Mariana - Sama - Apta Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 243930/SP), THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP)

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Processo nº 1004901-14.2024.4.01.3904

ID: 295216893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004901-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANE ALVARES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004901-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANE ALVARES GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Roberto Figueira Alves x Jose Alfredo Faria

ID: 293836515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004901-36.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-36.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004901-36.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Roberto Figueira Alves e outros - Apdo/Apte: Jose Alfredo Faria - Magistrado(a) Silvério da Silva - Recurso de apelação e adesivo desprovidos. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA INCONFORMISMO DAS PARTES COM SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, RECONHECENDO COMO QUITADA OBRIGAÇÃO PERANTE TERCEIROS (INQUILINOS) E DETERMINOU A OUTORGA DA ESCRITURA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO SALDO, SOB PENA DE MULTA REQUERIDOS QUE PRETENDEM SEJA INCLUÍDO NO SALDO REMANESCENTE O VALOR QUE CONSTAVA COMO INDENIZAÇÃO PARA OS INQUILINOS E CONDENAÇÃO DO AUTOR POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO CLAUSULA NO CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA OS INQUILINOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU, TENDO OS COMPRADORES DE SE VALER DE AÇÃO DE DESPEJO VENDEDORES QUE NÃO SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O SUPOSTO DIREITO DOS INQUILINOS QUE SEQUER PARTICIPARAM DO CONTRATO VALOR DO SALDO REMANESCENTE APRESENTADO PELO AUTOR QUE NÃO SE DEMONSTROU INCORREÇÃO DEVENDO SER MANTIDO OUTORGA DE ESCRITURA QUE DEVE OCORRER POR ATO DOS VENDEDORES, CONFORME CONTRATO E NÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO PEDIDO NAS AÇÕES NESTE SENTIDO OUTORGA QUE DEVE SE DAR MEDIANTE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE RECURSO ADESIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS REQUERIDOS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FAZEM JUS À GRATUIDADE CRÉDITO QUE TEM REFERENTE AO CONTRATO QUE NÃO PODE SERVIR PARA DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE SENDO EVENTO INCERTO E FUTURO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Carlos Faustino (OAB: 366054/SP) - Jose Carlos Estevam (OAB: 95617/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004901-36.2022.4.01.3305

ID: 282776823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004901-36.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100490… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004901-36.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVERTON FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS - BA33844 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004901-63.2025.8.26.0019

ID: 259518094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004901-63.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004901-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004901-63.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Expeça-se Certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se.

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Lourival Cerqueira Bonetti x Banco Bmg S/A

ID: 330841835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CERQUEIRA BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA GIGANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1004901-55.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Cerqueira Bonetti - Banco BMG S/A - Devidamente intimada, a parte autora não comp… Processo 1004901-55.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Cerqueira Bonetti - Banco BMG S/A - Devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada, razão pela qual, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, conforme parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n° 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MILENA CORREIA SILVA GIGANTE (OAB 54960/BA), FERNANDA RAFAELA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 32766/PE)

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D. O. T. x A. A. M. I. L.

ID: 301485043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-58.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA BHERING CABRAL PALHARES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 1004901-58.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por A. A. M.… Processo 1004901-58.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.O.T. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por A. A. M. I. /S.A. em face da execução promovida por D.O.T, menor impúbere representado por sua genitora. O exequente busca o cumprimento da tutela de urgência deferida e mantida nos autos principais (Processo nº 1004901-58.2018.8.26.0100), que determinou à executada "assegurar o atendimento pela rede credenciada ou por custeio parcial atualizado, mediante reembolso, sem limitação do número de sessões por período, na forma e pelo período prescritos", para tratamento multidisciplinar do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O exequente alega que a executada não cumpriu a determinação judicial, tendo que arcar com as despesas do tratamento junto ao Grupo Método e com o acompanhante terapêutico familiar, no montante total de R$ 312.846,01, sendo R$ 178.604,15 já pagos diretamente pelo exequente e R$ 134.259,86 em aberto com o Grupo Método. A executada, por sua vez, apresentou impugnação requerendo: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) a rejeição do pleito por ter disponibilizado rede credenciada adequada que não foi utilizada por mera preferência dos genitores; c) o reconhecimento de excesso de execução; d) a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços; e) a limitação do reembolso aos parâmetros contratuais. O exequente apresentou resposta à impugnação, rebatendo os argumentos da executada e destacando que, mesmo após várias tentativas de obter o reembolso administrativamente, não obteve resposta da operadora. Ressaltou ainda que a executada não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de cálculo, contrariando o disposto no art. 525, §§4º e 5º do CPC. A executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 91.432,00 em 07/02/2025, conforme comprovante de fls. 159, sem justificar a que se refere o montante. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifica-se que a executada não preencheu os requisitos legais estabelecidos no art. 525, §6º do CPC, que prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo "desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes e seus fundamentos forem relevantes". Embora tenha havido depósito no valor de R$ 91.432,00, este montante representa menos de um terço do valor executado (R$ 312.846,01), não constituindo garantia suficiente do juízo. Além disso, conforme será demonstrado, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes a ponto de justificar a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, a executada alegou excesso de execução, sustentando que o reembolso deveria se dar de forma parcial, conforme limites contratuais. Contudo, em nenhum momento a impugnante indicou qual seria o valor correto ou apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, como exige o art. 525, §4º do CPC. A consequência dessa omissão está expressamente prevista no §5º do mesmo artigo, que determina: "Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Quanto à alegação de que o exequente optou por não utilizar a rede credenciada por mera preferência, a executada não logrou êxito em comprovar que efetivamente disponibilizava, em sua rede, tratamento multidisciplinar adequado para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA, conforme prescrito ao menor. Tampouco comunicou nos autos, em momento anterior, a disponibilização da clínica. O único documento apresentado pela executada foi um agendamento em clínica denominada "Alcance - Núcleo de Desenvolvimento Humano" (fl. 13), sem qualquer comprovação de que o local oferecia o tratamento multidisciplinar específico para o caso do exequente, que incluiria psicoterapia com método ABA, acompanhamento terapêutico domiciliar, terapia ocupacional com método de integração sensorial, fonoterapia especializada em autismo, acupuntura e psicomotricidade. Vale acrescentar, ainda, que o referido agendamento em clínica credenciada não foi noticiado nos autos do processo principal, tampouco nos autos desse processo, salvo na manifestação de impugnação. Ademais, não há provas de que o agendamento foi devidamente informado ao requerente. Vale ressaltar que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a limitação do contrato de plano de saúde em relação ao número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, sendo reconhecido o direito ao tratamento adequado, conforme prescrição médica (AgInt no REsp 1911308/SP e AgInt no REsp 1870789/SP, citados pelo exequente). O exequente, por sua vez, comprovou através de diversos protocolos de solicitação de reembolso junto à Amil (fls. 148-150) que tentou obter administrativamente o ressarcimento das despesas com o tratamento, sem obter qualquer resposta da operadora. O silêncio da executada frente a essas solicitações corrobora o alegado descumprimento da tutela de urgência. Por fim, quanto ao depósito efetuado pela executada no valor de R$ 91.432,00, não houve qualquer esclarecimento sobre o critério utilizado para se chegar a esse montante, permanecendo a executada silente quanto ao método de cálculo adotado. Tal conduta reforça a ausência de demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525, §4º do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Considerando o depósito parcial efetuado pela executada no valor de R$ 91.432,00, deverá, a executada, complementar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial via sisbajud, a ser requerido pelo exequente que deverá recolher as custas e apresentar a planilha de crédito atualizada. Intimem-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), JULIANA MARIA BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Processo nº 1004901-85.2025.8.26.0529

ID: 314256956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRYGO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004901-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrygo da Silva Gonçalves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004901-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrygo da Silva Gonçalves - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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