Resultados para "1004910-06.2024.8.26.0457" – Página 35 de 38

Processo nº 1004910-06.2025.8.26.0381

ID: 291250066

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEMYZAEL MARTINS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU (OAB 291860/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 55936/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004231-75.2025.8.26.0008

ID: 313018236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004231-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SISTEMA SOLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004231-75.2025.8.26.0008 (processo principal 1004910-58.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Sistema Solar - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § … Processo 0004231-75.2025.8.26.0008 (processo principal 1004910-58.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Sistema Solar - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.187,61 - junho/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004910-89.2025.8.26.0127

ID: 279699559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Pereira dos Santos (OAB 439349/SP) Processo 1004910-89.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a dur… ADV: Eliana Pereira dos Santos (OAB 439349/SP) Processo 1004910-89.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de guarda provisória, que move Alexandre de Oliveira Paes em face de Janiele Docilio dos Santos. Consta da inicial, em síntese, que após a separação das partes, a filha permaneceu sob cuidados do genitor e que a genitora realizava visitas esporádicas à infante. Afirma o autor que a requerida é usuária de drogas, está sendo processada pela prática de crime de tráfico de entorpecentes; que teria sido detida em 16/02/2025 e posteriormente colocada em liberdade por ter uma filha menor. Desde então, estaria ameaçando levar a criança embora, o que tem causado transtornos ao genitor e à avó paterna. Pretende o requerente, por ora, a concessão da guarda provisória da filha em seu favor, regulamentando-se as visitas maternas de forma assistida. Acompanham a inicial os documentos de fls. 19/115. Acolho o parecer do Ministério Público. A fim de regularizar situação de fato, corroborada pelas declarações das testemunhas, e diante da narrativa na inicial e dos elementos juntados aos autos, defiro a guarda provisória da menor para a autora. Ao requerer o encargo, a parte autora assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da guarda automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático,dispensa-se a lavratura dotermodecompromisso. Expeça-se certidão de guarda provisória, intimando-se a autora para impressão. Quanto à regulamentação das visitas maternas, por prudência, há que se aguardar o estabelecimento do contraditório para que se possa avaliar com maior segurança a medida que melhor atenderá aos interesses da infante. Assim por ora, indefiro a regulamentação provisória das visitas. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado a ser cumprido de forma concomitante em todos os endereços pendentes. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. L. C. x A. C.

ID: 317307940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002284-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. V. L. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PESSOA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002284-20.2025.8.26.0126 (processo principal 1004910-63.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.L.C. - A.C. - Vistos. Inicialmente, d… Processo 0002284-20.2025.8.26.0126 (processo principal 1004910-63.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.L.C. - A.C. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado, via sistemas INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Caso tenha interesse, deve a parte requerer as pesquisas e providências todas de uma única vez. Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 419593/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x N. L. Da C.

ID: 317444769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. L. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-28.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-28.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. L. da C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE N. L. DA C. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Natália Rosa da Conceição Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004910-06.2025.8.26.0381

ID: 322840743

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEMYZAEL MARTINS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU (OAB 291860/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 55936/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004910-06.2025.8.26.0381

ID: 322840792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEMYZAEL MARTINS DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004910-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hemyzael Martins de Sá - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU (OAB 291860/SP), JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE (OAB 55936/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004910-24.2025.8.26.0084

ID: 307839335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-24.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.M.V. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Deverá o autor providenciar a depósito do alimentos ofertados diretamen… Processo 1004910-24.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Oferta - R.M.V. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Deverá o autor providenciar a depósito do alimentos ofertados diretamente na conta bancária da requerida, comprovando-se nos autos. Designa-se audiência PRESENCIAL de conciliação para 16 de Julho de 2025 às 10:45 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. Int. - ADV: FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Da Silva Vieira x Serasa S.A.

ID: 323519804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-90.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-90.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus da Silva Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE O AUTOR BUSCA COMPELIR A RÉ AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.061.134/RS, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, TANTO POR CORREIO QUANTO POR E-MAIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RÉ E DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL É VÁLIDA SE COMPROVADO O ENVIO E RECEBIMENTO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCDC, ART. 43, §2º; CPC/2015, ART. 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIASTJ, RESP Nº 1.061.134/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2008; AGINT NO RESP Nº 2.088.966/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 4/12/2024; AGINT NO ARESP Nº 2.737.141/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004910-66.2025.4.01.3313

ID: 309214924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004910-66.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ROMAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004910-66.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar laudo(s) médico(s) indicativos da incapacidade alegada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004910-66.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para apresentar laudo(s) médico(s) indicativos da incapacidade alegada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica.Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-s e as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes