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Processo nº 1004911-43.2025.8.26.0590

ID: 310939603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA CESAR DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, … Processo 1004911-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fatima Cesar da Silva de Moraes - 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora sustenta que, ao tentar fazer o pagamento de duas contas na Lotérica ré, verificou que os pagamentos foram efetuados em duplicidade. Diz, também, a autora que, embora a ré tenha se comprometido a proceder à devolução dos valores pagos a maior, isso ocorreu após contatos em que a consumidora teria sido ridicularizada pelas funcionárias da Lotérica, motivo pelo qual "não se sente segura de comparecer de novo à lotérica pois foi vítima de cachorrice por parte das funcionárias ali existentes e também porque pretende receber a quantia tirada de seu patrimônio de forma dobrada". Com base em tais alegações e em premente necessidade financeira, pugna a autora pela concessão da tutela de urgência, para que a ré seja, desde logo, obrigada a devolver os valores, em dobro. Pois bem. A narrativa da inicial não é clara, pois a autora iniciou dizendo que "Em 16-04-2025 a Autora foi vítima de vários descontos em sua conta referente a C O M P R A C O M C A R T Ã O no valor de R$ 130,00 e R$ 437,57 transações que jamais foram feitas pela Autora". Ao mesmo tempo, a autora disse que se dirigiu à ré para pagar boletos de valor total de R$ 440,78 e que, após uma primeira tentativa frustrada em um caixa da ré, conseguiu fazer o pagamento em outro caixa. Ocorre que, depois, ao tentar efetuar uma compra no mesmo dia, verificou estar sem saldo na conta bancária, quando percebeu que os pagamentos dos boletos haviam sido realizados em duplicidade. Os extratos bancários de fls. 13/14 apontam, com destaque, duas compras com cartão na mesma data, uma de R$ 437,57 e outra de R$ 440,78. Às fls. 46, 47 e 49 estão copiados recortes de um mesmo boleto, do valor de R$ 222,93. À fl 48 está copiada uma conta de consumo de energia elétrica do valor de R$ 76,31 e, à fl. 50, boleto de cobrança de despesas condominiais, do valor de R$ 134,15. A soma dos valores das três contas mencionadas nos dois parágrafos anteriores atinge R$ 433,39. Para completar, a autora pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada, desde logo, a proceder à devolução do valor de R$ 567,57 (R$ 130,00 + R$ 437,57), em dobro (R$ 1.135,14). Pois bem. O relatório acima aponta a discrepância entre todos os valores mencionados. A estipulação da obrigação de devolver valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, depende da demonstração de má fé, a qual demanda dilação probatória e perde força em face da aparente intenção da ré de efetuar, antes mesmo da propositura da ação, a devolução de valores. Para completar, a tutela de urgência não pode ter natureza condenatória, porque isso representaria o esgotamento da prestação jurisdicional. Nesse cenário, não reconheço a plausibilidade das alegações da autora, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da(o) ré(u) para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pelo réu na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. São Vicente, 27 de junho de 2025 ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP)

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Processo nº 1004911-36.2025.4.01.3900

ID: 295643782

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AVELINO DA COSTA NUNES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA

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PIETRO LAZARO COSTA

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IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004911-36.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Especial (Art. 57/8), … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004911-36.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Agente Agressivo - Biológico, Agente Agressivo - Químico] AUTOR: ANDRE AVELINO DA COSTA NUNES FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA - PA28450, IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO - PA29665, PIETRO LAZARO COSTA - PA29436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Trata-se de ação redistribuída pelo juízo da 1ª vara desta sede, por incompetência em razão do valor atribuído à causa.. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo, em especial o de deferimento da emenda à inicial proferido na decisão daquele juízo de id. 2188568136, na qual ficou consignado que a tutela jurisdicional buscada nos passou a ser a revisão do valor da RMI. 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que atualização do valor da RMI de benefício previdenciário. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, tem-se que a parte autora já encontra-se em gozo do benefício de aposentadoria (id2181659840), razão pela qual afasta-se o periculum in mora. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 08vara.pa@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010149-72.2024.8.26.0624

ID: 325907933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010149-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE TATUI E REGIãO - SSPMETERSINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO D… Processo 1010149-72.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatui e Região - Sspmetersindi - Vistos. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ e REGIÃO SSPMTeR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ, aduzindo, em síntese, que em 29/10/2024 os servidores titulares dos cargos de operadores de máquinas receberam intimação da autoridade apontada como coatora, determinando a supressão do pagamento de vantagem pessoal permanente, e declarando a nulidade do ato de concessão de gratificação. No entanto, o direito ao pagamento da vantagem pessoal instituído por Lei não pode ser suprimido em razão do princípio da legalidade e da segurança jurídica. Salienta que as portarias de concessão das gratificações aos operadores de máquinas foram objeto da ação civil pública nº 1008161-60.2017.8.26.0624 e naquela ação declaradas nulas, decisão cumprida pelo Município. No entanto, o que se pretende é o pagamento de vantagem pessoal permanente concedida por força da Lei nº 5.293/2018 que está vigente e sequer foi objeto de questionamento acerca de eventual inconstitucionalidade. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 18/984). Por sentença proferida às fls. 986/988, foi reconhecida a litispendência e a ação foi julgada extinta (fls. 986/988). O impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 995/1004). O Município de Tatuí apresentou contrarrazões (fls. 1013/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1053). Por V. Acórdão de fls. 1057/1061 foi dado provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. Determinado a notificação do impetrado, bem como a cientificação da pessoa jurídica da qual o impetrado faz parte (fls. 1066). O Município de Tatuí juntou as informações prestadas e alegou, preliminarmente, a inadequação da via mandamental por ausência de direito líquido e certo, a existência de conexão com outras ações similares e a prolação de sentença denegatória em caso análogo (processo 1002273-32.2025.8.26.0624). No mérito, alegou, em síntese, que a Lei 5.293/2018 converteu apenas gratificações de chefia, direção e assessoramento; que a Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624; que as gratificações eram pagas sem justificativa legal, bem como que não houve exercício de funções especiais pelos operadores. Pugnou pela rejeição da ordem (fls. 1070/1087). Juntou documentos (fls. 1088/2197). O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por entender não haver razão que justifique a sua intervenção (fls. 2200/2202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. Não há que se falar em inadequação da via eleita. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas de interpretação legal e análise de fatos controvertidos, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei 5.293/2018 aos operadores de máquinas e os efeitos da declaração de nulidade da Portaria 055/94 na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Contudo, considerando que há documentos suficientes nos autos para demonstrar tanto a expedição das portarias administrativas quanto a legislação aplicável, entendo que há elementos suficientes para análise da questão pela via mandamental. A alegação de conexão com outros processos não impede o julgamento do presente feito, tratando-se de ação coletiva que abrange todos os servidores na mesma situação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, de modo que a denegação da ordem pretendida é medida que se impõe. O objeto do mandado de segurança é a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (Hely Lopes Meirelles). No presente caso, nenhuma ilegalidade há em relação ao ato da autoridade indicada como coatora. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei Municipal 5.293/2018, Lei Complementar Municipal 001/2008, Leis Municipais 2.618/93 e 3.133/99, além dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O conjunto probatório demonstra que: A Portaria 055/94 foi declarada nula na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624, com trânsito em julgado, por ter sido concedida sem justificativa legal e de forma generalizada a todos os operadores de máquinas. A Lei 5.293/2018 tem escopo restrito, convertendo em vantagem pessoal apenas as gratificações pagas "com base nas Leis Municipais nº 2.618 de 29 de março de 1993 e nº 3.133 de 4 de fevereiro de 1999", que se referem especificamente a funções de "Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais". Da Lei Municipal 2.618/93 (art. 5º): "Fica autorizada a concessão de gratificação de até 100% (cem por cento) sobre vencimentos, aos servidores municipais não estatutários que exerçam função de Chefe de Divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos ou funções especiais." Os operadores de máquinas não exerciam funções especiais, conforme constatado na própria ACP, sendo a gratificação concedida de forma indiscriminada como "aumento salarial por via transversa". A interpretação sistemática dessas normas demonstra que a conversão em vantagem pessoal permanente estava condicionada ao exercício efetivo de funções especiais, o que não ocorreu no caso dos operadores de máquinas. É inconstitucional o recebimento de vantagem permanente de forma indistinta. Portanto, não há direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao recebimento da vantagem pessoal permanente, uma vez que a gratificação originária foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado e não se enquadra nos requisitos da Lei Municipal 5.293/2018. Ademais, o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento está em conformidade com a legislação vigente e com a decisão proferida na ACP 1008161-60.2017.8.26.0624. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança coletivo, DENEGANDO a segurança pleiteada. Condeno o impetrante ao pagamento das custas. Não há condenação em honorários, porquanto incabível na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 5000951-12.2025.8.08.0008

ID: 325056121

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000951-12.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000951-12.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEIR AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO - ES22955 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Relata o autor que em meados de março de 2025 ao tentar adquirir produto em comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome/CPF estavam negativados, por débito de R$ 101,13 reais referente ao contrato de 10060013811435798238, no entanto, sustenta não possuir vínculo com a parte ré, diante de tais fatos, propôs a presente ação, visando, liminarmente, que a parte ré promova a baixa da negativação do seu nome. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de n.º 10060013811435798238, declarando inexistente o débito e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi proferida decisão não concedendo o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré contestou ao ID n.º 69589780, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais sob a alegação de que não houve falha na prestação de serviço. Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica à contestação apresentada ao ID n.º 70633574. É um breve relatório, apesar de dispensado. DECIDO. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Após análise dos autos, entendo não assistir razão à parte autora. Percebe-se da inicial que o autor afirma desconhecer a origem do débito negativado, afirmando ainda que a contratos anteriormente firmados com ré encontram-se liquidados ou cancelados por decisão judicial. Por outro lado, nota-se que a requerida juntou prova de deposito de valores em conta bancária da parte autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, ademais, no que diz respeito ao contrato cancelado por decisão judicial, ficou igualmente demonstrado ser vínculo diferente do que deu ensejo a presente ação. Nesse contexto, e pela autora não ter apresentado qualquer prova de fato constitutivo de direito , entendo por legítima a negativação, desincumbindo a demandada de seu ônus nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. Esclareço que a cobrança pela parte credora, mesmo que via negativação do nome/CPF é meio legal exercido em caso de inadimplência do devedor, desde que não o submeta a situação vexatória ou vedada por lei, de modo que não se pode conferir ao devedor o direito de se manter inerte quanto a quitação de seus débitos. De tal cenário, percebe-se não haver nenhuma irregularidade na concretização da negativação em liça, consoante entendimentos jurisprudenciais muito bem retratados nos excertos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação de negativação do nome da autora em decorrência de dívida com cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Ausente prova quanto à irregularidade da restrição em questão. Falha na prestação de serviço da parte ré não demonstrada. Ausência de prova mínima do direito alegado. Relação de consumo que não afasta o encargo da parte autora de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do enunciado no 330 da Súmula do TJRJ. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0004151-34.2017.8.19.0058; Saquarema; Segunda Câmara Cível; Rela Desa Maria Isabel Paes Gonçalves; DORJ 02/02/2022; Pág. 335) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito C.C indenização por danos morais. Negativação. Requerida logrou demonstrar a relação jurídica com a parte autora e despesas realizadas no cartão de crédito. Negativação por fatura inadimplida em exercício regular do direito. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004911-96.2021.8.26.0068; Ac. 15345765; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 27/01/2022; DJESP 02/02/2022; Pág. 2836) Desarte, entendo que a parte requerida não concretizou qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor do requerente, uma vez que aparentemente legítima a negativação concretizada na hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. P.R.I. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000951-12.2025.8.08.0008

ID: 325056127

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000951-12.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000951-12.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEIR AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO - ES22955 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Relata o autor que em meados de março de 2025 ao tentar adquirir produto em comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome/CPF estavam negativados, por débito de R$ 101,13 reais referente ao contrato de 10060013811435798238, no entanto, sustenta não possuir vínculo com a parte ré, diante de tais fatos, propôs a presente ação, visando, liminarmente, que a parte ré promova a baixa da negativação do seu nome. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de n.º 10060013811435798238, declarando inexistente o débito e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi proferida decisão não concedendo o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré contestou ao ID n.º 69589780, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais sob a alegação de que não houve falha na prestação de serviço. Realizada audiência de conciliação, não obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica à contestação apresentada ao ID n.º 70633574. É um breve relatório, apesar de dispensado. DECIDO. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Após análise dos autos, entendo não assistir razão à parte autora. Percebe-se da inicial que o autor afirma desconhecer a origem do débito negativado, afirmando ainda que a contratos anteriormente firmados com ré encontram-se liquidados ou cancelados por decisão judicial. Por outro lado, nota-se que a requerida juntou prova de deposito de valores em conta bancária da parte autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, ademais, no que diz respeito ao contrato cancelado por decisão judicial, ficou igualmente demonstrado ser vínculo diferente do que deu ensejo a presente ação. Nesse contexto, e pela autora não ter apresentado qualquer prova de fato constitutivo de direito , entendo por legítima a negativação, desincumbindo a demandada de seu ônus nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. Esclareço que a cobrança pela parte credora, mesmo que via negativação do nome/CPF é meio legal exercido em caso de inadimplência do devedor, desde que não o submeta a situação vexatória ou vedada por lei, de modo que não se pode conferir ao devedor o direito de se manter inerte quanto a quitação de seus débitos. De tal cenário, percebe-se não haver nenhuma irregularidade na concretização da negativação em liça, consoante entendimentos jurisprudenciais muito bem retratados nos excertos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação de negativação do nome da autora em decorrência de dívida com cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Ausente prova quanto à irregularidade da restrição em questão. Falha na prestação de serviço da parte ré não demonstrada. Ausência de prova mínima do direito alegado. Relação de consumo que não afasta o encargo da parte autora de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do enunciado no 330 da Súmula do TJRJ. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0004151-34.2017.8.19.0058; Saquarema; Segunda Câmara Cível; Rela Desa Maria Isabel Paes Gonçalves; DORJ 02/02/2022; Pág. 335) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito C.C indenização por danos morais. Negativação. Requerida logrou demonstrar a relação jurídica com a parte autora e despesas realizadas no cartão de crédito. Negativação por fatura inadimplida em exercício regular do direito. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004911-96.2021.8.26.0068; Ac. 15345765; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 27/01/2022; DJESP 02/02/2022; Pág. 2836) Desarte, entendo que a parte requerida não concretizou qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor do requerente, uma vez que aparentemente legítima a negativação concretizada na hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. P.R.I. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004911-33.2025.4.01.3901

ID: 301010037

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOGIVAL LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004911-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004911-33.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOGIVAL LIMA DA SILVA - PA35951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por RAIMUNDO ALVES PEREIRA contra o INSS, por meio da qual requer o reestabelecimento do benefício de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessão do auxílio por incapacidade temporária. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação pelo INSS do benefício pretendido. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 02/12/2016, ou seja, mais de 8 (oito) ano antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. 1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 3. Em observância a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 e ao artigo 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS; e, tendo em conta, que em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluíra pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência, no ato da citação, do imprescindível laudo médico judicial, instrumento processual hábil a dirimir a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, inviabiliza a propositura de acordo, assim, determino a realização de perícia médica no(a) autor(a). 4. Nomeio para o ato o Dr. RICARDO SANTOS DO COUTO FILHO– CRM/PA 12644. 5. Considerando o pedido de gratuidade da justiça da parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 6. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 7. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram anexos a esta decisão. 8. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 9. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 10. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na CLÍNICA DE OLHOS SÃO FELIPE - Rua Sérvulo Brito, 268, - Bairro: Cidade Nova, Marabá-Pará, em data a ser disponibilizada pelo perito nomeado, devendo a secretaria agendar a data mais próxima possível.. 11. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 12. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 13. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias 14. Caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, voltem os autos conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – GABINETE, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91. 15. Caso a perícia judicial ateste a redução da capacidade laborativa ou incapacidade da parte autora, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 16. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1004911-62.2017.4.01.3400

ID: 292850877

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-62.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FREDERICO LINHARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004911-62.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004911-62.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL FREDERICO LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MANOEL FREDERICO LINHARES em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais. A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 15 de outubro de 1987, para exercera função de Guarda de Endemias nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP. Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Guarda de Endemias; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde. Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência. Inicial instruída com procuração e documentos. Sentença (id2648477) indefere a petição inicial da parte autora. Acórdão (id1261846115) defere a apelação da parte autora para reformar sentença que havia indeferido inicial da parte autora. Contestação da UNIÃO FEDERAL (id2187091340). Contestação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (id2187235124). DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com o comprovante de remuneração (id1866384), a data de admissão em 15 de outubro de 1987, quando em 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Guarda de Endemias. Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde. Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT. Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT. Desse modo, a preliminar merece acolhida. ILEGITIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde. PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial. DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. No caso a exposição ao DDT está comprovada, por meio do comprovante de ingresso como empregado na função de Guarda de Endemias (id1866384), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 15 de outubro de 1987. No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde. No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Guarda de Endemias; não foi juntada cópia da CTPS. O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC. DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Declaro INSUBSISTENTE Sentença (id2648477). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1004911-72.2025.8.11.0004

ID: 320665222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PORTELA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA em face de UNIMED BARRA DO GARÇAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a declaração de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde, aplicado em percentual superior ao previsto contratualmente, bem como a devolução de valores pagos a maior. 2. Narra a autora que firmou contrato individual de plano de saúde com a requerida em 25 de março de 2004, cujo reajuste por faixa etária previa aumento de 20,01% somente ao completar 60 anos de idade. Relata que, em março de 2025, ao atingir 59 anos, a mensalidade sofreu reajuste de 75,42%, majorando de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, em desconformidade com o pactuado, ensejando a presente demanda para anular o referido reajuste e obter a restituição dos valores pagos a maior. 3. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 75,42%, determinando a emissão de boletos no valor anterior, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. No mérito, postula a procedência da ação para declarar a nulidade dos reajustes indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, condenando a requerida a aplicar tão somente os índices contratuais em substituição aos já aplicados, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos configurados no presente caso. 6. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa fornecedora de serviços de saúde, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). 7. No que se refere ao reajuste de planos de saúde coletivos, embora o aumento com base em mudança de faixa etária esteja previsto contratualmente, isso, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo. No entanto, é necessário que examinar a eventual abusividade do índice de reajuste aplicado, especialmente se o mesmo resultar em desproporcionalidade em relação ao que foi acordado no contrato. O reajuste deverá ser analisado sob a ótica da razoabilidade, em particular no que tange à possibilidade de continuidade da filiação do idoso no plano de saúde. 8. No caso dos autos, o contrato prevê reajustes anuais e por mudança de faixa etária (Cláusulas 18.5 – Contrato id. 191951499 – pág. 20). Apesar da previsão contratual para esses reajustes, é imprescindível que se realize uma dilação probatória, para verificar a possível desproporcionalidade do aumento aplicado. 9. Na hipótese, verifica-se que no mês de março de 2025, quando a autora contava com 59 anos, houve aumento substancial do valor da mensalidade de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, o que representa um reajuste superior a 75%, conforme demonstram os boletos de pagamento colacionados aos autos. 10. Nesse contexto, apresentam-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL – AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA – POSSIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO CONTRATUAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – PERCENTUAL APLICADO PELA FAIXA ETÁRIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação de regência de plano de saúde autoriza o reajuste anual de planos coletivos aos contratos definidos entre a operadora de planos de saúde (UNIMED) e a pessoa jurídica contratante. Presentes indícios da plausibilidade do direito e risco de dano, em relação ao aumento da mensalidade do plano de saúde, em função do implemento da idade e reajuste anual, deve ser mantido o deferimento da medida antecipatória até um melhor esclarecimento dos fatos, durante a instrução processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10326489620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APURADA EM COMPARAÇÃO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/03 DA ANS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – CAUÇÃO - DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Concede-se a tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do CPC. Ainda que nos planos coletivos o reajuste anual se dê conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, a circunstância autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a cobrança se, em análise de cognição sumária, restar evidenciado que o índice de reajuste do plano de saúde não se harmoniza com os termos das cláusulas do contrato firmado entre as partes. A exigência de caução contraria a finalidade da tutela antecipatória, que é impedir que o consumidor fique sem o atendimento médico, em face da alegada abusividade na cobrança”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005472-84.2020.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). 11. Ademais, constata-se que o perigo de dano à autora é imediato, pois o aumento da parcela mensal, superior à sua expectativa contratual e à sua realidade financeira, pode resultar no distrato prematuro do contrato, sem a devida análise exauriente da questão. 12. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, e DETERMINO à parte requerida que suspenda a aplicação do reajuste na cobrança do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. 15. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yrmqvnd2 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 23. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 24. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 25. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 26. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

ID: 293694108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086821-38.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA PATRICIA ALVES RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CLAUDIA PATRICIA ALVES, em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (fabricante) e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (comerciante), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra na petição inicial (ID 89430716) que, em 15/01/2021, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G9 Play, no estabelecimento da segunda ré (Bompreço). Relata que, após aproximadamente quatro meses de uso, o aparelho começou a apresentar problemas no botão de volume e, em seguida, parou de ligar. Informa que procurou a assistência técnica autorizada da primeira ré (Motorola), onde foi comunicada que o reparo não seria coberto pela garantia, sob a alegação de que o aparelho apresentava um "empeno", o que a autora veementemente contesta, afirmando que tal avaria não existia quando da entrega do bem para análise e que teria sido causada pela própria assistência. Salienta que o aparelho celular era essencial, inclusive para que seu filho pudesse acompanhar aulas online durante o período da pandemia de Covid-19. Diante disso, requereu a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo nota fiscal e o laudo da assistência técnica. No despacho ID. 102937253, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora. Devidamente citada, a ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA apresentou contestação (ID 106513942), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de defeito de fabricação, sustentando que o laudo técnico da assistência (ID 106513950) atestou a presença de "empenamento" no aparelho, o que caracterizaria mau uso por parte da consumidora, excluindo, assim, a cobertura da garantia. Afirmou a validade do referido laudo e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 104695555), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera comerciante, e a ocorrência de decadência do direito da autora. No mérito, aduziu que a responsabilidade por eventuais vícios de fabricação seria exclusiva do fabricante e que não restaram configurados danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 109598262), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos e pedidos da petição inicial, insistindo na responsabilidade solidária das demandadas e na ocorrência dos danos materiais e morais. Requereu a produção de prova pericial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de perícia (ID 117991087). A ré Motorola manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral (ID 132046589). A ré Bompreço pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 135428580 e ID 135428641). Em despacho saneador (ID 139254058), este Juízo declarou encerrada a fase de instrução, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a autora interpôs Agravo de Instrumento (comprovante ID 145853348), ao qual não foi conhecido, conforme Decisão Monocrática Terminativa juntada aos autos por meio do Malote Digital (ID 197294153, contendo o ID 44441819 do recurso). As partes apresentaram suas alegações finais, a autora por meio da petição de ID 145852276, a re Motorola no ID 139706377, e a ré Bompreço no ID 144223656, oportunidade em que reiteraram seus argumentos e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito podem ser dirimidas com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o pedido de prova pericial formulado pela autora foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento que não logrou conhecimento, tornando preclusa a questão. Passo à análise das preliminares. A ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a aferição de sua responsabilidade (ou ausência dela) pelos fatos narrados na inicial é questão que será analisada quando da apreciação meritória. De todo modo, como fabricante do produto alegadamente defeituoso, possui, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação em que se discute vício do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera comerciante. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente perante o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – VÍCIO EM APARELHO CELULAR NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004911-88.2022.8 .26.0318 Leme, Relator.: Joanna Palmieri Abdallah, Data de Julgamento: 20/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar. Ainda, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA arguiu a decadência do direito da autora. A aquisição do produto ocorreu em 15/01/2021 e o vício, segundo a inicial, manifestou-se após aproximadamente quatro meses de uso, ou seja, por volta de maio de 2021. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, §3º, do CDC. A autora informa que levou o aparelho à assistência técnica, o que configura reclamação comprovada apta a obstar a decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/09/2021, e que houve a reclamação perante a assistência técnica (cuja data exata não foi precisada, mas se infere ter sido logo após a constatação do vício), não há que se falar em decurso do prazo decadencial. Rejeito a prejudicial de decadência. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, quando verossímil a alegação ou constatada a sua hipossuficiência. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora em face das fornecedoras, para comprovar a origem de um defeito em aparelho eletrônico complexo, é manifesta, justificando a inversão probatória. A autora alega que o aparelho celular apresentou defeito (parou de ligar e problemas no botão de volume) com apenas quatro meses de uso. As rés, por sua vez, sustentam que o problema decorreu de mau uso, especificamente "empenamento" do aparelho, conforme laudo técnico emitido pela assistência técnica da Motorola (ID 106513950). O referido laudo técnico, embora aponte o empenamento como causa da exclusão da garantia, foi produzido unilateralmente pela assistência técnica indicada pela fabricante e é contestado pela autora, que nega o mau uso e afirma que o aparelho não apresentava tal avaria quando da entrega para análise. Diante da inversão do ônus da prova, cabia às rés comprovarem, de forma inequívoca, que o defeito decorreu de culpa exclusiva da consumidora (mau uso) ou que o vício de fabricação era inexistente. O laudo técnico unilateral, embora seja um elemento de prova, não se mostra, por si só e isoladamente, suficiente para eximir a responsabilidade das fornecedoras, especialmente quando sua conclusão é impugnada pela consumidora e não fora requerida pela ré a produção de prova pericial judicial para dirimir a controvérsia sobre a real causa do defeito e a origem do alegado empeno. Assim, não tendo as demandadas se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 18, §3º do CDC a contrario sensu, e art. 12, §3º, III do CDC, por analogia), impõe-se o reconhecimento do vício do produto e o dever de reparação. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Celular com defeito. Tese de culpa exclusiva da consumidora afastada. Laudo unilateral da ré eivado de evidente parcialidade, cujas conclusões não podem ser acolhidas . Ressarcimento material de rigor, incluindo segundo aparelho cuja aquisição foi motivada pelos defeitos do primeiro. Inadimplemento da ré que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral afastada . Precedentes. Sucumbência readequada de acordo com novo resultado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10072893220188260132 SP 1007289-32 .2018.8.26.0132, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - MAU USO - PROVA - ÔNUS DO FORNECEDOR OU FABRICANTE - PROVA PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA - INVALIDADE. - Alegado o vício do produto, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica submetida ao contraditório, que o defeito do aparelho decorreu de mau uso - Laudo técnico produzido unilateralmente não é apto para atestar que os vícios se deram por culpa do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50233639820228130105 1.0000 .24.150712-8/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) No que tange ao pedido de danos materiais, a autora comprovou a aquisição do aparelho pelo valor de R$1.499,00 (ID 89430731). Tendo em vista o vício apresentado no produto e não sanado no prazo legal, faz jus à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, a situação vivenciada pela autora, embora cause inegáveis transtornos e aborrecimentos, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, inerente às relações de consumo e à vida em sociedade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o simples vício do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional que atinja direitos da personalidade, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. A alegação de que o aparelho era utilizado pelo filho para aulas online, embora relevante, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar um abalo moral que extrapole o dissabor comum. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMERISTA . ÔNUS DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, comerciante ou fabricante pelos danos causados é objetiva, somente podendo ser afastada quando ele provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, art. 14, § 3º, II, e art . 18 do CDC). 2. Sendo fato incontroverso que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou problemas de funcionamento poucos meses após a compra e não tendo os fornecedores comprovado fato excludente de sua responsabilidade, de rigor a reparação dos danos causados ao consumidor. 3 . O art. 18, § 1º do CDC prevê que se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço. 4. O mero defeito apresentado no aparelho celular, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direitos de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral . 5. Apelação parcialmente provida. (...) (TJ-PE - AC: 00004477920198172230, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (Processos Vinculados - 4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APARELHO CELULAR . VÍCIO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. 2 - "A dificuldade para reparação de defeito ou troca de aparelho de celular, constituem meros aborrecimentos cotidianos que não podem ser erigidos à condição de danos morais, porquanto não são incômodos capaz de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral" (TJSC, Apelação Cível n . 2011.078866-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 22-11-2011). 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00238687720178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/01/2021, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência; ii) CONDENAR as rés, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do desembolso (15/01/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas o decaimento mínimo da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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