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Processo nº 1004916-88.2025.8.11.0006

ID: 311664648

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004916-88.2025.8.11.0006. AUTOR: JESUINA DOS SANTOS REU: JEFERSON EDUARDO DA SILVA MUNIZ Vistos. Cuida-se de de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004916-88.2025.8.11.0006. AUTOR: JESUINA DOS SANTOS REU: JEFERSON EDUARDO DA SILVA MUNIZ Vistos. Cuida-se de demanda movida por JESUINA DOS SANTOS em face JEFERSON EDUARDO DA SILVA MUNIZ, visando o cumprimento de título extrajudicial firmado entre as partes. Como se extrai da certidão de ID 194857749, constatou-se a existência de demanda distribuída anteriormente, com as mesmas partes (Autos n. 1004720-21.2025.8.11.0006). Volvendo os olhos ao aludido feito, denota-se que se trata de ação envolvendo a mesma causa de pedir, com a inversão dos polos. Nesse contexto, destaca-se que o art. 55, §2º, I, do CPC, preconiza que são conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, senão vejamos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (...)” Ainda nesse mesmo sentido, o art. 286, I, do CPC, estabelece que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”. Assim, denota-se que ambas as demandas têm como objeto o mesmo ato jurídico, de modo que devem ser julgadas conjuntamente. Dito isso, e após consulta realizada pelo sistema PJe, denota-se que aquele processo de n. 1004720-21.2025.8.11.0006 foi distribuído na data de 15/05/2025, e a presente demanda em 22/05/2025. Assim, em observância ao disposto nos referidos dispositivos legais mencionados acima, bem assim em consonância com o previsto nos arts. 58 e 59, também do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a sua redistribuição à Segunda Vara Cível desta comarca. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Donizete Tortorelo x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 317271359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004916-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE TORTORELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004916-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004916-71.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Donizete Tortorelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E (II) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA É DECLARADA, CONFIGURANDO DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 8.000,00.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1004916-75.2025.8.26.0037

ID: 277673928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-75.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAMIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB 432503/SP) Processo 1004916-75.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joamir Rodrigues Pereira - Vistos. O pedido de tutela de urgênci… ADV: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB 432503/SP) Processo 1004916-75.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joamir Rodrigues Pereira - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para determinar a exclusão do nome de órgão de proteção ao crédito. A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais. Os requisitos processuais não se fazem presentes. Determinada emenda à inicial com a providência necessária para aferir a necessidade da providência consistente na exclusão da anotação restritiva, a parte autora manteve-se inerte, consoante certificado. Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, pois os documentos anexados aos autos não são aptos ao fim pretendido. Não se justifica a outorga de provimento judicial só diante de uma conjectura. Necessária a comprovação específica e atual. Caso venha a comprovar, poderá renovar o pedido. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.

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Processo nº 1004916-06.2025.4.01.3303

ID: 322173725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA MAGALHAES E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004916-06.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: ROSIENE DOS SANTOS RIBEIRO AUTOR: I. D. S. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1004916-06.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: ROSIENE DOS SANTOS RIBEIRO AUTOR: I. D. S. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Ayrton Da Silva Barbosa x Gabriel Pavani Da Silva

ID: 326539115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004916-48.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

GABRIEL PAVANI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004916-48.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004916-48.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Ayrton da Silva Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Gabriel Pavani da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. DA S. B. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR G. P. DA S. E OUTRO, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É ADEQUADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MONTANTE FIXADO, E (II) CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR DE 10 ANOS, SÃO PRESUMIDAS E DEMANDAM MAIORES GASTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM DISPENSAR O AUXÍLIO PATERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. VERBA ALIMENTAR FIXADA HÁ BASTANTE TEMPO E QUE NÃO CONDIZ MAIS COM O ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB: 83747/SP) - Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004916-31.2025.8.26.0278

ID: 335021982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE FREITAS AFONSO

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Processo 1004916-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.F. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de guarda compartilhada … Processo 1004916-31.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.F. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Presentes os requisitos legais e tendo em vista a necessidade de propiciar regular convívio entre pai e filho, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para fixar provisoriamente a visita paterna ao menor B. G. DA S. F., que se dará quinzenalmente, retirando a criança do lar materno no sábado às 10h e devolvendo-a no mesmo local no domingo até às 17h. Ressalto que, após a formação do contraditório, o regime de visitas poderá ser ampliado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a requerida com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: CLAUDIA DE FREITAS AFONSO (OAB 176648/SP)

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Processo nº 1004916-72.2022.4.01.3703

ID: 330766563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004916-72.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004916-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004916-72.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. E. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Welinton De Oliveira Siqueira Junior x Banco Rnx S/A

ID: 302734033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004916-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON DE OLIVEIRA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO RNX S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-24.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Welinton de Oliveira Siqueira Junior - Banco Rnx S/A - Vistos Homologo, por sentença, para que… Processo 1004916-24.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Welinton de Oliveira Siqueira Junior - Banco Rnx S/A - Vistos Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação (fls. 39). Como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ficando revogada a liminar anteriormente concedida. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial,ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 SP,Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- grifo nosso). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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Processo nº 1004916-29.2025.8.26.0602

ID: 293618801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004916-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARRETO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Fabiana Barreto Germano - O Código de Processo Civil disciplina as … Processo 1004916-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Fabiana Barreto Germano - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32430/SP)

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Processo nº 1004916-13.2025.8.26.0381

ID: 291250161

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALEX GIORGETTE

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DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE

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Processo 1004916-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luis Paulino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004916-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luis Paulino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE (OAB 301059/SP), JEFFERSON ALEX GIORGETTE (OAB 175018/SP)

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