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Processo nº 1004932-91.2025.4.01.4100

ID: 326786913

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-91.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004932-91.2025.4.01.4100 AUTOR: INES BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004932-91.2025.4.01.4100 AUTOR: INES BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004932-96.2025.8.26.0047

ID: 304099202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004932-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA CREPALDI FERNANDO DA SILVA CREPALDI MARIA MADALENA DA SILVA CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-96.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena da Silva Crepaldi - Fabio da Silva Crepaldi - - Fernando da Silva Crepaldi - Vistos. Nomeio MARIA MADALENA … Processo 1004932-96.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Madalena da Silva Crepaldi - Fabio da Silva Crepaldi - - Fernando da Silva Crepaldi - Vistos. Nomeio MARIA MADALENA DA SILVA CREPALDI para o cargo de inventariante dos bens deixados por João Crepaldi, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP)

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Processo nº 1003612-42.2024.8.11.0086

ID: 325787203

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003612-42.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA AMORIM ROSELENE MARTA DA SILVA TATIANE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003612-42.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003612-42.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Roselene Marta da Silva, Josue Ferreira Amorim e Tatiane da Silva Miranda em face de Wellington da Rocha Santos Ltda. Ressai da inicial, em síntese, que a parte autora que a Sra. Tatiane adquiriu, em nome de sua genitora, Sra. Roselene, um veículo Corsa Classic, anunciado por R$ 19.000,00, junto à garagem Rigolin Motos, por meio do vendedor Rafael Diego, realizando pagamentos prévios em depósitos bancários e em espécie. Após a entrega do veículo ao Sr. Maciel, conhecido da família, para avaliação, foram constatados defeitos mecânicos relevantes, não informados previamente, razão pela qual o bem foi levado à oficina. Segue narrando que, no dia 17/01/2024 o vendedor afirmou que o carro estava pronto para retirada. Desse modo, no dia 18/01/2024 os Requerente se deslocaram até a cidade de Nova Mutum para buscar o veículo. Contudo, afirmam que apesar da promessa de conserto, o veículo continuava com falhas, razão pela qual foi-lhes cedido temporariamente outro veículo, Corsa Classic Branco, com documentação vencida desde 2014. Os autores alegam ainda, embora com o financiamento do primeiro veículo em curso e parcelas pagas ao Banco PAN, não receberam qualquer documento regular do bem, tampouco a transferência foi providenciada. Em nova tentativa de resolução, foi negociada a substituição do veículo original por um Celta Prata. Todavia, mesmo após a troca, o novo veículo também não teve documentação fornecida, gerando riscos e prejuízos aos demandantes. Diante do exposto, os Requerentes pugnaram em sede de tutela de urgência a determinação para que a parte Requerida efetive a transferência do veículo Celta Prata, com a entrega dos documentos do veículo com os impostos em dia, bem como entrega da documentação para regularização do financiamento. No mérito, requer a confirmação da tutela, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Decisão em id. 165481443, recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, postergando o exame do pedido de antecipação da tutela de urgência e determinando a citação da parte Requerida. Citação positiva da parte Requerida em id. 167091674. Manifestação da parte Autora requerendo a decretação da revelia da Requerida em id. 170799642. Em id. 184781578 a parte Autora ressaltou os prejuízos causados pela falta da regularização da documentação do veículo, haja vista que sofreu um acidente automobilístico, contudo o pedido realizado à seguradora do proprietário do outro veículo foi recusado em razão dos documentos do veículo apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia da Requerida, porquanto deixou de apresentar contestação, mesmo regularmente citada, consoante visto à id. n. 167091674. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia de Wellington da Rocha Santos Ltda. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Inicialmente, é relevante ressaltar que trata-se de nítida relação de consumo, consubstanciada na venda de veículo usado promovida pela Requerida aos Requerentes, considerados consumidores finais, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte Autora provou o fato constitutivo do seu direito, em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, uma vez que comprova os pagamentos realizados à Requerida (id. 163732817) e as negociações realizadas via aplicativo WhatsApp (id. 163732820). Outrossim, restou demonstrado que os autores envidaram esforços para solução amigável da controvérsia, aceitando inclusive a substituição do veículo inicialmente adquirido. Ainda assim, a Requerida não procedeu à regularização documental nem solucionou os vícios mecânicos do novo veículo fornecido. Nesse contexto, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte Requerente efetuou os pagamentos ajustados e enfrentou uma série de entraves decorrentes da má prestação do serviço por parte da Requerida, cabível a reparação pelos danos sofridos. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação redibitória com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré. Compra e venda de veículo usado. Ré, que atua no mercado com compra e venda de carros usados, que não informou a autora que o veículo era proveniente de frota de locadora. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor tem o "dever de informar" o público consumidor sobre todas as características importantes dos produtos e serviços, para que o consumidor possa adquirir o produto ou contratar o serviço sabendo exatamente o que poderá esperar dele. Ademais, houve violação aos deveres de conduta da fase pré-contratual esperada em qualquer negociação, nos termos do art. 422, CC. Danos morais indenizáveis devidos e mantidos em R$ 10.000,00. Redistribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004932-71.2022.8 .26.0348 Mauá, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DURÁVEL USADO. VÍCIOS OCULTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DECADENCIAL NÃO ESCOADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre o autor e a requerida, revendedora de carros, caracteriza-se como relação de consumo e, portanto, perfeitamente aplicável o CDC. 2. O fato de a empresa revendedora de veículos usados negociar veículo de outrem não a exime da responsabilidade pelo vício do produto, integrando, assim, a cadeia de fornecedores, solidariamente responsável por vício do produto, na esteira do disposto no artigo 18 do CDC. 3. Não há se falar em decadência do direito do autor de reclamar a restituição pelos gastos efetuados com o conserto do veículo que adquiriu, visto que foi reclamada solução perante as partes requeridas dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no § 3º do artigo 26 do CDC. 4. A revendedora responde pelos prejuízos sofridos pelo adquirente, no caso de vício oculto que torna o bem impróprio para o uso, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, no sentido de que a revendedora tem o dever de restituir ao comprador o valor dispendido, em virtude do reparo do defeito mecânico apresentado pelo veículo, ainda que se trate de veículo usado. 5. Lado outro, a situação experimentada pelo apelante ultrapassa o mero dissabor, vez que ao se adquirir um veículo, ainda que usado, espera-se que, ao menos nos primeiros meses, não haja problemas de ordem mecânica tão grave, até porque caso assim não fosse, o produto em questão não poderia ser comercializado com promessa da sua utilização normal. Configurado o dano moral e, portanto, em dever de indenizar por dano extrapatrimonial, atento às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da empresa ré, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Considerando a reforma do julgado, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, com condenação integral da parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) da referida condenação. 7. Verba honorária recursal não fixada, em razão do acolhimento parcial das razões do apelo, conforme o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp. nº 1259419/GO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5321668-46.2021 .8.09.0149, Relator.: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023) Dos danos materiais. Com relação aos danos materiais, os Requerentes afirmam que tiveram o prejuízo de R$ 2.386,24 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes aos deslocamentos até a cidade de Nova Mutum e aos custos com consertos do carro. De fato, a Revendedora de carros responde pelos prejuízos sofridos pelo adquirente, no caso de vício oculto que torna o bem impróprio para o uso, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, no sentido de que a Requerida tem o dever de restituir ao comprador o valor dispendido, em virtude do reparo dos defeitos mecânicos apresentados pelo veículo, ainda que este tenha sido comprado já usado, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Desse modo, uma vez que os Autores já desembolsaram o valor referente ao conserto do veículo, deve a parte Requerida ressarcir os valores do conserto do veículo, bem como aqueles decorrentes causados pelo problema mecânico. Além disso, também devem ser ressarcidos os valores referentes aos gastos com deslocamento até a cidade de Nova Mutum, uma vez que os autores se dirigiram ao município sob a promessa de que o veículo adquirido estava pronto para retirada, o que se revelou inverídico, já que o bem ainda se encontrava em conserto. Tal conduta demonstra má-fé e quebra da confiança legítima na relação de consumo, impondo à parte vendedora a reparação integral dos danos experimentados. Assim, cabe a parte Requerida o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 2.386,24 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Dos danos morais. Quanto aos danos morais, em que pese o inadimplemento contratual, não configurar, por si só, o dever de indenizar, no caso em análise, verifica-se que houve uma prolongação injustificada da inexecução da obrigação, gerando uma expectativa frustrada e transtornos aos Autores. O prolongado descumprimento, associado à conduta reiteradamente protelatória da Requerida, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo à dignidade da parte Autora. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o inadimplemento contratual, quando acompanhado de circunstâncias agravantes, como no caso de reiterados adiamentos e falta de comunicação eficaz, pode gerar danos morais A conduta da Requerida não se limitou a inadimplência pontual, mas se revelou contumaz, omitindo informações relevantes, expondo a parte autora a riscos de ordem física e jurídica, obrigando-a a circular com veículo sem licenciamento, além de submetê-la a situação vexatória perante seguradora de terceiro envolvido em acidente. No que concerne ao quantum indenizatório, ressalto que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desta maneira, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de cometer ilícitos desta natureza. No caso, considerando os transtornos vividos pelos Requerentes que não tiveram o carro comprado entregue, a omissão de informações e o descaso na solução dos problemas, tenho por bem fixar indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido do Requerente, refletindo no patrimônio da parte Requerida de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Da obrigação de fazer. Por fim, verifica-se que a parte Requerida não entregou aos autores os documentos necessários para a transferência do veículo e regularização do financiamento. Diante da inércia da parte Requerida e da urgência no cumprimento da obrigação, defiro a tutela de urgência requerida na inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a Requerida entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, toda a documentação do veículo (DUT, CRLV e demais documentos necessários à regularização do financiamento), com os tributos devidamente quitados. Assim, procedência total da presente ação é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Roselene Marta da Silva, Josue Ferreira Amorim e Tatiane da Silva Miranda em face de Wellington da Rocha Santos Ltda, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 2.386,24 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, devendo após essa ser aplicada a SELIC integral, vedada cumulação com outros índices CONDENAR a Requerida ao pagamento de danos morais ao Requerente na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir da citação, e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a SELIC integral, devendo após essa ser aplicada somente a taxa SELIC de forma integral, vedada cumulação com outros índices DEFERIR, com fundamento no art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência para fins de DETERMINAR a parte requerida entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, toda a documentação do veículo Celta (DUT, CRLV e demais documentos necessários à regularização do financiamento), com os tributos devidamente quitados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Ainda, CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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