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Processo nº 1004967-72.2025.8.11.0015

ID: 258277909

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALAN MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004967-72.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALAN MURILO DA SILVA CPF: 018.526.860-90, MARIA TEREZA NOVAIS REZIO CPF: 750.396.641-68 Endereço do promovente: Nome: ALAN MURILO DA SILVA Endereço: Avenida Pinheiros, Q58 Lote 10, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-462 Endereço do promovido: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 827 A , (AG 0335), COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22050-002 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004967-87.2023.8.26.0609

ID: 291529210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004967-87.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004967-87.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Egnaldo Soares dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGNALDO SOARES DOS SANTOS contra LAUD… Processo 1004967-87.2023.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Egnaldo Soares dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EGNALDO SOARES DOS SANTOS contra LAUDICEIA DE OLIVEIRA SOUSA para DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 20.251,33 (Vinte mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta três centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbência mínima da parte autora, deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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Processo nº 1004967-24.2025.8.26.0381

ID: 311378032

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004967-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrick Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004967-38.2025.8.26.0053

ID: 293290368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENDY LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inici… Processo 1004967-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hendy Leal de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à unidade em que a parte autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em unidade policial de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB 163828/MG)

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Processo nº 1006131-56.2024.8.26.0220

ID: 302470587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006131-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAULA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSA ELIAS MARQUES

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Processo 1006131-56.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Paula Ribeiro Ferreira - Vistos. Silvana Paula Ribeiro Ferreira ingressou com ação declaratória de inex… Processo 1006131-56.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Paula Ribeiro Ferreira - Vistos. Silvana Paula Ribeiro Ferreira ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos com indenização por danos materiais e morais em face de SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas, e Idosos da Força sindical. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada pelo INSS e notou que desde antes de 2022 ocorreram descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário pela demandada que perfazem mais de R$ 2.000,00. Salienta que jamais contratou qualquer serviço ou produto oferecida pelo demandado e desconhece a contratação que embasaria tais descontos mensais. Requereu: a concessão de tutela; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica e inexistência do débito, restituição dos valores descontados de seu benefício de forma dobrada. Juntou procuração e documentos (fls. 04 e ss.). Decisão de fls. 43 que deferiu a gratuidade processual, indeferiu a tutela e recebeu a inicial às fls. 43. Em contestação (fls. 54 e ss.), a demandada arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida e alegou a advocacia predatória e desinteresse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, em síntese, alegou que a adesão feita pela autora ao SINDINAPI foi feita de forma regular e com a manifestação de vontade da parte autora. Alegou também ausência de ato ilícito, e que a devolução dobrada é indevida e a existência de danos morais sofridos pela autora não restou caracterizada. Juntou procuração e documentos (fls. 71 e ss.). Houve réplica às fls. 129 e ss., com documentos de fls. 133 e ss.. Instadas as partes quanto às provas que pretendem produzir (fls. 139), as partes se manifestaram às fls. 142 e ss. e 147 e ss.. Manifestação da autora às fls. 149 e ss., com documentos de fls. 150 e ss., sobre os quais foi intimada a requerida a se manifestara às fls. 153. Manifestação da parte requerida às fls. 156 e ss. Com documentos de fls. 159 e ss., sobre os quais foi intimada a autora a se manifestara às fls. 161. Manifestação da autora às fls. 164. Decisão de saneamento do feito às fls. 165 e ss., quando foram analisadas as preliminares e invertido o ônus da prova. Manifestação da requerida às fls. 169 e ss. E 172 e ss., com documentos, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 178e ss.. Decido. Converto o julgamento em diligência. Arbitro à causa o valor de R$ 4.000,00, pretensão da autora. Anote-se no sistema. Quanto a alegação de advocacia predatória, observo que a advogada da autora foi nomeada nos autos pelo Convênio da Defensoria Pública X OAB/SP. Outrossim, não há que se falar em suspensão do feito em decorrência do Tema 326 do TMU, vez que sequer houve decisão de suspensão das demandas, e a Turma Nacional de Uniformização se refere as demandas que tramitam na Justiça Federal. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes quaisquer irregularidades processuais, declaro saneado o processo. Fixo os principais pontos controvertidos da lide: a controvérsia se resume se a autora firmou ou o termo de adesão de fls. 62 e 159, qual deu origem ao débito. Necessária a realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora, pelo que nomeio Carlos Alberto Martins Introine, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários periciais. No que tange a definição de quem deverá arcar com o ônus da prova, há que se destacar que a relação entre as partes é de consumo, adicionando-se ainda o fato de que a requerida juntou o documento cuja prova de validade se pretende (fls. 62 e 159), razão pelo que deverá o demandado arcar com os gastos dos honorários periciais. Outrossim, fica intimado o requerido a trazer ao cartório o (s) contrato (s) original (s) de empréstimo, necessário para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, ou esclarecer se não detêm mais o documento. Caso não seja apresentado o contrato original a perícia grafotécnica designada será feita de forma indireta. Nesse sentido: Perícia grafotécnica. Consignação em pagamento c.c. obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Admissível perícia indireta em cópia de documento, quando ausente o original. Inteligência do artigo 425, VI, do CPC. Precedentes desta Corte. Ademais, o julgador não está adstrito ao laudo, sendo que as conclusões trazidas pelo trabalho técnico serão apreciadas oportunamente, conforme prevê o artigo 479, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. Falsidadedeassinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído peloartigo429, II, do CPC, à parte que produziu o documento que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145368-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Portanto, deverá a parte requerida apresentar o documentos de fls. 159 forma como o detêm. Não havendo oposição ao valor apontado e comprovado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo ao senhor perito o prazo de vinte (20) dias, para entregar o laudo pericial, contados da realização da perícia, sob as penas da lei. Ressalta-se que no laudo deverão ser respondidos os quesitos a serem apresentados pela(s) parte(s) no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. Por derradeiro, quanto ao ônus da prova, este já foi invertido nos autos. Int. - ADV: LUIZA ROSA ELIAS MARQUES (OAB 284218/SP)

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Silvana Paula Ribeiro Ferreira x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 315497159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006131-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAULA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSA ELIAS MARQUES

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1006131-56.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Paula Ribeiro Ferreira - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vis… Processo 1006131-56.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Paula Ribeiro Ferreira - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Silvana Paula Ribeiro Ferreira ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos com indenização por danos materiais e morais em face de SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas, e Idosos da Força sindical. Como fundamento de sua pretensão alegou que é aposentada pelo INSS e notou que desde antes de 2022 ocorreram descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário pela demandada que perfazem mais de R$ 2.000,00. Salienta que jamais contratou qualquer serviço ou produto oferecida pelo demandado e desconhece a contratação que embasaria tais descontos mensais. Requereu: a concessão de tutela; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de relação jurídica e inexistência do débito, restituição dos valores descontados de seu benefício de forma dobrada. Juntou procuração e documentos (fls. 04 e ss.). Decisão de fls. 43 que deferiu a gratuidade processual, indeferiu a tutela e recebeu a inicial às fls. 43. Em contestação (fls. 54 e ss.), a demandada arguiu preliminar de ausência de pretensão resistida e alegou a advocacia predatória e desinteresse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, em síntese, alegou que a adesão feita pela autora ao SINDINAPI foi feita de forma regular e com a manifestação de vontade da parte autora. Alegou também ausência de ato ilícito, e que a devolução dobrada é indevida e a existência de danos morais sofridos pela autora não restou caracterizada. Juntou procuração e documentos (fls. 71 e ss.). Houve réplica às fls. 129 e ss., com documentos de fls. 133 e ss.. Instadas as partes quanto às provas que pretendem produzir (fls. 139), as partes se manifestaram às fls. 142 e ss. e 147 e ss.. Manifestação da autora às fls. 149 e ss., com documentos de fls. 150 e ss., sobre os quais foi intimada a requerida a se manifestara às fls. 153. Manifestação da parte requerida às fls. 156 e ss. Com documentos de fls. 159 e ss., sobre os quais foi intimada a autora a se manifestara às fls. 161. Manifestação da autora às fls. 164. Decisão de saneamento do feito às fls. 165 e ss., quando foram analisadas as preliminares e invertido o ônus da prova. Manifestação da requerida às fls. 169 e ss. E 172 e ss., com documentos, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 178e ss.. Decido. Converto o julgamento em diligência. Arbitro à causa o valor de R$ 4.000,00, pretensão da autora. Anote-se no sistema. Quanto a alegação de advocacia predatória, observo que a advogada da autora foi nomeada nos autos pelo Convênio da Defensoria Pública X OAB/SP. Outrossim, não há que se falar em suspensão do feito em decorrência do Tema 326 do TMU, vez que sequer houve decisão de suspensão das demandas, e a Turma Nacional de Uniformização se refere as demandas que tramitam na Justiça Federal. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes quaisquer irregularidades processuais, declaro saneado o processo. Fixo os principais pontos controvertidos da lide: a controvérsia se resume se a autora firmou ou o termo de adesão de fls. 62 e 159, qual deu origem ao débito. Necessária a realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora, pelo que nomeio Carlos Alberto Martins Introine, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários periciais. No que tange a definição de quem deverá arcar com o ônus da prova, há que se destacar que a relação entre as partes é de consumo, adicionando-se ainda o fato de que a requerida juntou o documento cuja prova de validade se pretende (fls. 62 e 159), razão pelo que deverá o demandado arcar com os gastos dos honorários periciais. Outrossim, fica intimado o requerido a trazer ao cartório o (s) contrato (s) original (s) de empréstimo, necessário para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, ou esclarecer se não detêm mais o documento. Caso não seja apresentado o contrato original a perícia grafotécnica designada será feita de forma indireta. Nesse sentido: Perícia grafotécnica. Consignação em pagamento c.c. obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Admissível perícia indireta em cópia de documento, quando ausente o original. Inteligência do artigo 425, VI, do CPC. Precedentes desta Corte. Ademais, o julgador não está adstrito ao laudo, sendo que as conclusões trazidas pelo trabalho técnico serão apreciadas oportunamente, conforme prevê o artigo 479, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. Falsidadedeassinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído peloartigo429, II, do CPC, à parte que produziu o documento que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145368-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Portanto, deverá a parte requerida apresentar o documentos de fls. 159 forma como o detêm. Não havendo oposição ao valor apontado e comprovado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo ao senhor perito o prazo de vinte (20) dias, para entregar o laudo pericial, contados da realização da perícia, sob as penas da lei. Ressalta-se que no laudo deverão ser respondidos os quesitos a serem apresentados pela(s) parte(s) no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. Por derradeiro, quanto ao ônus da prova, este já foi invertido nos autos. Int.Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, a manifestarem-se sobre a estimativa de honorários periciais juntada aos autos.. - ADV: LUIZA ROSA ELIAS MARQUES (OAB 284218/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Ângela Aparecida Costa Barboza Da Silva x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 300803827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA COSTA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Co… Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/07/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 30/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/5n8ncvkf ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311521322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311534233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 291589985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

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Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com p… Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, visando à obtenção de provimento judicial que determine a imediata liberação dos recebíveis bloqueados pela ré. Juntou documentos com a inicial. Fundamento e DECIDO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, ante a prova dos rendimentos mensais da autora (folhas 16 a 17). Anote-se. O provimento jurisdicional reclamado pela autora tem natureza satisfativa, já que ela pretende a liberação de recebíveis, sendo nítido o interesse de antecipação de provimento de mérito que a autora pretende ao final. A autora indicou como fundamento da demanda, a probabilidade do direito de ressarcimento, quando houver a regular comprovação de que não havia justa causa para o bloqueio de seus recebíveis, bloqueio realizado sem qualquer justificativa relevante, pois não teria havido a fraude alegada pela administradora de pagamentos. Presente, portanto, a probabilidade do direito por se tratar de dinheiro depositado que pertence à autora e ao seu marido, não se justificando o bloqueio dos recebíveis por razões suposta ocorrência de fraude no recebimento de valores, posto decorrentes de contrato firmado por seu marido. O fundado receio de dano também pode ser extraído desses mesmos documentos, que comprovam um dano externo à pretensão de ressarcimento da autora que está impedido de obter os recebíveis necessários à sua atividade empresarial, sem relevante razão de direito que justifique a recusa do réu de liberar os recebíveis depositados, que evidenciam o risco de insolvência da autora. O processualista Arruda Alvim ensina que o dano aludido no artigo 273 não diz respeito necessariamente ao 'perecimento da pretensão' caso não antecipada a tutela; pode ser um dano externo à pretensão: assim, na ação para entrega de máquinas vitais a uma indústria, a antecipação de tutela concedida para evitar a paralisação da empresa e sua falência (Manual de direito Processual Civil, 6ª Edição, RT, volume 2, página 394). Carreira Alvim anota que o receio, que a lei prevê, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano e que este será irreparável ou, pelo menos de difícil reparação (in Código de Processo Civil Reformado, 2ª Edição, Del Rey, 1995, página 119). Constato que a autora, ao postular a tutela provisória, traz consigo o fundado receio insolvência, advinda da retenção de seus recebíveis e da recusa imotivada do réu de liberar os valores depositados. Presente, portanto, o receio de dano. Deixo de reconhecer o perigo de irreversibilidade da medida (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil), porque considero que, havendo risco de irreversibilidade recíproca, a decisão do juiz deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, no qual se vislumbra a licitude de satisfazer a um interesse prevalente em detrimento de outro interesse igualmente relevante. No caso, verifico que os prejuízos financeiros advindos da medida serão melhor suportados pelo réu, que tem grande suporte financeiro para eventualmente buscar ressarcimento em face da autora, sendo certo que a denegação da tutela, por outro lado, inviabilizará a atividade empresarial da autora e, consequentemente, o cumprimento das obrigações já assumidas por ela, a autora também poderá, em decorrência do bloqueio, se tornar insolvente e ser negativado por impossibilidade financeira de cumprir suas obrigações. Assim, havendo probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a continuidade do bloqueio dos valores é genérico e aparentemente infundado e irá inviabilizar a manutenção da autora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o desbloqueio dos recebíveis da autora pelo réu no prazo de 24 horas. O descumprimento da medida concedida rende ensejo ao pagamento de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual ou presencial (artigo 165 do NCPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do NCPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Providencie a citação do réu por meio de portal (artigo 246, § 1º do NCPC). Da citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do NCPC). Intimem-se - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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