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Processo nº 1004678-62.2025.8.26.0229

ID: 279093055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004678-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cruz Bemerguy (OAB 508100/SP) Processo 1004678-62.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Cruz Bemerguy, Rafael Cruz Bemerguy - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fl… ADV: Rafael Cruz Bemerguy (OAB 508100/SP) Processo 1004678-62.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Cruz Bemerguy, Rafael Cruz Bemerguy - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 33. Trata-se de ação de competência do Juizado Especial Cível promovida por Rafael Cruz Bemerguy contra Buser Brasil Tecnologia Ltda. A parte autora distribuiu o processo junto ao SAJPG5 nesta Vara. É o relatório. Decido. Note-se que a partir de 28/04/2025 foi implantado no Juizado Especial Cível desta Comarca de Hortolândia o sistema EPROC, de modo que novas distribuições dessa competência a partir dessa data devem ocorrer exclusivamente pelo sistema implantado, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº. 280/2025: COMUNICADO CONJUNTO nº 280/2025 (Protocolo nº 2025/39849) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 28 de abril de 2025, nas demais unidades da 4ª RAJ - Campinas que possuem competência do Juizado Especial Cível, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc. Eventuais recursos contra decisões proferidas nesses novos processos deverão ser interpostos na mesma plataforma. Os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitaram no SAJ, por ora, continuarão sendo cadastrados no portal E-SAJ. Verifico que o presente feito fora distribuído em data posterior à implantação do sistema EPROC nesta Vara. Assim, considerando qu não é possível a redistribuição do feito em sistemas diversos, de rigor o CANCELAMENTO desta ação, devendo a parte autora providenciar a correta distribuição do feito, junto ao EPROC. Sem custas. Int.

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Processo nº 0000825-62.2025.8.26.0229

ID: 279018230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000825-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0000825-62.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inici… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0000825-62.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito impugnado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1006521-62.2025.8.26.0229

ID: 328200427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO BORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006521-62.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Aparecido Borge - Vistos. Deverá o autor regularizar sua representação processual juntando sua procuração devidamen… Processo 1006521-62.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Aparecido Borge - Vistos. Deverá o autor regularizar sua representação processual juntando sua procuração devidamente assinada. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade. Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade. Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração. O autor se qualifica como RICARDO APARECIDO BORGE, brasileiro, casado, engenheiro, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº 32953860, inscrito(a) no C.P.F./M.F. sob nº 345.186.448-75, residente e domiciliado no bairro Parque Gabriel, Hortolândia/SP com endereço eletrônico: rickapb@hotmail.com (fls.01), contratou advogado particular para patrocinar a causa (de cunho patrimonial), como também seus Informes de Rendimentos, Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos bancários juntados aos autos evidenciam que possui renda mensal superior ao médio, (vide Fls. 25/26, 30/39). O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores a três salários mínimos ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1004387-62.2025.8.26.0229

ID: 331783636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004387-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AVALON I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004387-62.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Avalon I - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Condomínio Residencial Avalon I em face de Roberta Crist… Processo 1004387-62.2025.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Avalon I - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Condomínio Residencial Avalon I em face de Roberta Cristina Lopes Palomo e outro, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 10.982,59. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 131/132, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 10.982,59, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Francisco De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311059076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004969-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1004969-06.2024.8.11.0006

ID: 324464092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004969-06.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 106.624,84; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Maria De Fatima Gonçalves De Carvalho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294622616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-24.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-24.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Gonçalves de Carvalho - Banco Master S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO …

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J. R. S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 319286375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. K. C. F. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-61.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.S. - - K.C.F.S. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C…

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Processo nº 1004969-58.2025.8.13.0024

ID: 325540844

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY DE JESUS JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004969-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WARLEY DE JESUS JUSTINO ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DESPACHO Vistos, etc. A parte requereu a concessão d…

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Processo nº 1004969-66.2025.8.11.0007

ID: 327898093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004969-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: AMELIA TEREZINHA ANDREOLLI CIGOLINI RUZZA REQUERIDO: INSTITUTO NACION…

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