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Marilena Alves De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005521-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005521-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENA ALVES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Luiz Antonio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003825-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003825-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003825-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857/O, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Maria De Lourdes Dos Santos Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-60.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000039-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000039-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Americo Rodrigues De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321425380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005753-35.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005753-35.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005753-35.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMERICO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 01/2021 desta Subseção Judiciária, considerando que o artigo 236, §3º do CPC autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assim como os arts. 385, § 3º e 453, § 1º também CPC, permite que atos da audiência de instrução possam ser realizados por remotamente. Ainda, em observância aos ditames legais previstos no art.16, Lei 12. 153/2019 e o art. 24 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, que autorizam a realização das audiências de conciliação, assim como a instrução de matérias específicas por intermédio do conciliador, FICA DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o DIA E HORA INDICADOS NA PLANILHA ABAIXO, NA QUAL CONSTA AINDA LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS, QUE DEVERÁ SER UTILIZADO O NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA O DEVIDO INGRESSO. AUDIÊNCIAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 Horário Autor Processo Advogado Assunto Link 9:00 VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 GUSTAVO REGO NEVES Aposentadoria Rural (Art. 48/51) VALDECI PEREIRA NEVES 1004970-43.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:10 LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 JALLES DE AGUIAR FOSTAL Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106) LASARO ROSA DE OLIVEIRA 1006061-71.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:20 MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA CONCEICAO SOUZA E SILVA 1004710-63.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:30 MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DA GUIA LUCAS 1004860-44.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:40 LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUCIMAR DOS SANTOS 1003751-92.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 9:50 AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AMERICO RODRIGUES DE SOUSA 1005753-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:00 MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARILENA ALVES DE FREITAS 1005521-23.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:10 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural (Art. 48/51) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CONCEICAO 1000039-60.2025.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:20 FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) FRANCINETE RODRIGUES FERREIRA 1004880-35.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams 10:30 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 MOISES FERREIRA JUNIOR Aposentadoria Rural (Art. 48/51) LUIZ ANTONIO DA SILVA 1003825-49.2024.4.01.3905 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Na oportunidade serão ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, os prepostos, as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. A parte autora e testemunhas a serem ouvidas devem estarem munidas de documento de identificação. Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; Fica a critério de o advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; Não alcançada à conciliação, os depoimentos devidamente gravados serão posteriormente apreciados pelo Juiz Federal que, se entender suficiente à prova produzida, procederá ao julgamento da ação. Em caso de não comparecimento injustificado da parte na data e horário da audiência o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral. Havendo motivo justificado, apresentado até o momento de abertura do evento, a audiência será redesignada. Com fito de viabilizar a realização da audiência por meio de videoconferência é facultado às partes o seu comparecimento à sala de audiências desta Subseção Judiciária para participação do ato por meio virtual. REDENÇÃO, 9 de julho de 2025. EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004970-49.2025.8.26.0196

ID: 293399279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA MANOEL CAMPOS SAMUEL HENRIQUE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Regina Manoel Campos - - Samuel Henrique Campos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa d… Processo 1004970-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Regina Manoel Campos - - Samuel Henrique Campos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 335670/SP), THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 335670/SP)

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Processo nº 1004970-51.2024.8.26.0045

ID: 328388656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-51.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-51.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Paulo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, nos termos do … Processo 1004970-51.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Paulo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: BENEDICTO DOS ANJOS MUTO (OAB 97485/SP)

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Processo nº 1004970-65.2025.8.26.0320

ID: 294623766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004970-65.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-65.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Em face da documentação apresentada às fls. 55/74, defiro a gratuidade da justiça. Fls. 53/54: Recebo a emenda … Processo 1004970-65.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Em face da documentação apresentada às fls. 55/74, defiro a gratuidade da justiça. Fls. 53/54: Recebo a emenda à inicial. Defiro o prazo de 15 dias para a juntada das certidões de matrícula atualizadas atinentes aos terrenos e chácara objetos da partilha. Outrossim, o art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 513185/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Giovanna Maria Ayres Astone

ID: 330196791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004970-49.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

GIOVANNA MARIA AYRES ASTONE

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-49.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1004970-49.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Giovanna Maria Ayres Astone - Fls. 353/355: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da executada, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado - Procedência parcial do inconformismo - Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Impossibilidade - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ (OAB 423134/SP)

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Luciana Aparecida Macacari x Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor E Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 301033577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004970-64.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA MACACARI

Polo Passivo:

CREFAZ SOC. CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004970-64.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Macacari - Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor e Empresa de Pe… Processo 1004970-64.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Macacari - Crefaz Soc. Credito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu origem à negativação constante do extrato de fls. 20/21, no importe de R$ 2.095,06 (dois mil e noventa e cinco reais e seis centavos), com vencimento ocorrido aos 04/12/2020 - contrato sob o nº 479178; b) CONDENAR o Requerido a excluir o nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito mencionado no item "a" do presente dispositivo, além de se abster de novamente inserir o nome da Requerente perante os órgãos de proteção ao crédito/plataformas de cobranças em razão do aludido débito; e b) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em relação aos danos morais, a forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data da negativação indevida;A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a.1) entre a data da negativação indevida e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA ("SELIC - IPCA", conforme art. 406, § 1º, do CC);a.2) a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC (já considerando os juros de mora e correção monetária). Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC. Anoto que o fato de não ter sido concedido o valor pleiteado pela parte Autora a título de reparação por danos morais, por si só, não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à E. Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1004970-40.2024.4.01.3906

ID: 311727709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004970-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004970-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (07/08/2022- ID 2139686322). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: ficha escolar e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para a comprovação de atividade rural. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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