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Processo nº 1004983-11.2025.4.01.3904

ID: 314124757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-11.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004983-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004983-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004983-77.2016.8.11.0003

ID: 323251669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-77.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004983-77.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Acessão] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004983-77.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Acessão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), JEFERSON MORAES AMORIM - CPF: 460.015.221-20 (APELADO), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC N. 1004983-77.2016.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: JEFERSON MORAES AMORIM E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO RÉU – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) – PRECEDENTES DO STJ – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – ART. 921, §5º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incluindo contratos de arrendamento mercantil, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, iniciando-se da data do vencimento da última parcela. 2. Mantém-se o reconhecimento da prescrição quando entre o vencimento da última parcela do contrato (10/07/2014) e a citação do réu (23/02/2024) transcorreu lapso temporal de nove anos, muito superior ao prazo prescricional de cinco anos. 3. O art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece norma benéfica a ambas as partes ao prever que o reconhecimento da prescrição no curso do processo conduz à extinção "sem ônus para as partes". 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação de Reintegração de Posse nº 1004983-77.2016.8.11.0003, ajuizada em face de JEFERSON MORAES AMORIM, reconhecendo a prescrição da pretensão e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição reconhecida em primeiro grau, argumentando que não permaneceu inerte por prazo superior ou igual a 5 (cinco) anos. Subsidiariamente, argumenta que, mesmo na hipótese de se manter o reconhecimento da prescrição, deve ser aplicado o art. 921, §5º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece a possibilidade de extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo; ou, ainda, invoca o princípio da causalidade, defendendo que o apelado foi quem efetivamente deu causa à propositura da ação ao se tornar inadimplente em relação ao Contrato de Arrendamento Mercantil nº 240038297, da quantia originária de R$ 624.899,74. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 277856993). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face do Apelado JEFERSON MORAES AMORIM, aduzindo ter firmado com o ora apelado um financiamento no valor de R$ 226.273,81 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 6.439,75 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com vencimento final em 10/07/2014, mediante Contrato de Arrendamento Mercantil de nº 240038297, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 12/05/2009. Ocorre que, o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela com vencimento em 10/08/2009, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. Em 28/11/2016 distribuiu-se a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendendo que, entre o vencimento da última parcela do contrato (10/07/2014) e a citação do réu (23/02/2024), transcorreu período superior a cinco anos. Irresignada, recorre a parte requerente. Pois bem. O cerne da questão reside em definir se ocorreu a prescrição da pretensão do autor à reintegração de posse dos bens arrendados por meio do contrato de arrendamento mercantil (leasing) nº 240038297. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contratos de arrendamento mercantil é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, e o marco inicial para a contagem do lapso prescricional se verifica na data do vencimento da última parcela, mesmo que, em virtude do inadimplemento, tenha se evidenciado o vencimento antecipado da dívida. No caso em análise, conforme detalhadamente exposto na sentença, o contrato tinha vencimento final em 10/07/2014, e a citação do réu somente ocorreu em 23/02/2024, ou seja, mais de nove anos após o vencimento da última parcela. É imperioso ressaltar que, nos termos do art. 240, §1º do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação apenas se a citação for efetivada no prazo legal. In casu, como a citação ocorreu após o prazo legal (23/02/2024 - mais de 7 anos após o ajuizamento da ação), não houve interrupção do prazo prescricional. Embora o apelante argumente que realizou diversas diligências para localizar o réu, constata-se que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois houve períodos significativos de inércia processual, como demonstra a própria cronologia dos atos processuais detalhada na sentença. Portanto, mantenho o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme decidido na sentença apelada. Da aplicação do art. 921, §5º, do CPC No que concerne ao segundo ponto controvertido, relativo à condenação em honorários advocatícios, o apelante sustenta a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que assim dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." É certo que o art. 921 está inserido no Livro II (Do Processo de Execução), Título IV (Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução) do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de aplicar o §5º do referido artigo também em processos de conhecimento quando reconhecida a prescrição, em observância aos princípios da isonomia e da causalidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em julgados recentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. (...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição." (STJ, REsp 2075761/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2023, DJe 09/10/2023) A ratio legis do dispositivo é clara: quando reconhecida a prescrição no curso do processo, ambas as partes contribuíram de alguma forma para esse resultado, sendo injusto onerar apenas uma delas com os ônus sucumbenciais. O legislador optou por uma solução equitativa, dispensando a imposição de ônus para qualquer das partes. Embora o caso dos autos não se trate especificamente de prescrição intercorrente em processo de execução, mas de prescrição da pretensão originária reconhecida em ação de conhecimento, entendo que a norma do art. 921, §5º, do CPC deve ser aplicada por analogia, em observância ao princípio da causalidade em sua inteireza. É inegável que o longo decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação do réu (aproximadamente 7 anos) decorreu de circunstâncias atribuíveis a ambas as partes: de um lado, o apelante pode não ter sido suficientemente diligente em algumas fases processuais; de outro, o apelado manteve-se em local incerto e não sabido, dificultando sua localização para citação, mesmo após haver celebrado contrato de elevado valor com o banco. Dessa forma, aplicando-se o art. 921, §5º, do CPC, entendo que não devem ser impostos ônus sucumbenciais a qualquer das partes, devendo ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Tal entendimento está em consonância com a atual orientação da jurisprudência, que busca interpretar o sistema processual de forma a promover a justiça material e a equidade entre as partes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, mantendo o reconhecimento da prescrição, afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, aplicado por analogia. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004983-77.2016.8.11.0003

ID: 323251677

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-77.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MORAES AMORIM

Acórdão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004983-77.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Acessão] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004983-77.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Acessão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), JEFERSON MORAES AMORIM - CPF: 460.015.221-20 (APELADO), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC N. 1004983-77.2016.8.11.0003 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: JEFERSON MORAES AMORIM E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E A CITAÇÃO DO RÉU – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) – PRECEDENTES DO STJ – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – ART. 921, §5º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incluindo contratos de arrendamento mercantil, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, iniciando-se da data do vencimento da última parcela. 2. Mantém-se o reconhecimento da prescrição quando entre o vencimento da última parcela do contrato (10/07/2014) e a citação do réu (23/02/2024) transcorreu lapso temporal de nove anos, muito superior ao prazo prescricional de cinco anos. 3. O art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece norma benéfica a ambas as partes ao prever que o reconhecimento da prescrição no curso do processo conduz à extinção "sem ônus para as partes". 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação de Reintegração de Posse nº 1004983-77.2016.8.11.0003, ajuizada em face de JEFERSON MORAES AMORIM, reconhecendo a prescrição da pretensão e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição reconhecida em primeiro grau, argumentando que não permaneceu inerte por prazo superior ou igual a 5 (cinco) anos. Subsidiariamente, argumenta que, mesmo na hipótese de se manter o reconhecimento da prescrição, deve ser aplicado o art. 921, §5º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece a possibilidade de extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição no curso do processo; ou, ainda, invoca o princípio da causalidade, defendendo que o apelado foi quem efetivamente deu causa à propositura da ação ao se tornar inadimplente em relação ao Contrato de Arrendamento Mercantil nº 240038297, da quantia originária de R$ 624.899,74. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 277856993). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face do Apelado JEFERSON MORAES AMORIM, aduzindo ter firmado com o ora apelado um financiamento no valor de R$ 226.273,81 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 6.439,75 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), com vencimento final em 10/07/2014, mediante Contrato de Arrendamento Mercantil de nº 240038297, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 12/05/2009. Ocorre que, o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela com vencimento em 10/08/2009, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. Em 28/11/2016 distribuiu-se a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar. Na sentença, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, entendendo que, entre o vencimento da última parcela do contrato (10/07/2014) e a citação do réu (23/02/2024), transcorreu período superior a cinco anos. Irresignada, recorre a parte requerente. Pois bem. O cerne da questão reside em definir se ocorreu a prescrição da pretensão do autor à reintegração de posse dos bens arrendados por meio do contrato de arrendamento mercantil (leasing) nº 240038297. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contratos de arrendamento mercantil é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, e o marco inicial para a contagem do lapso prescricional se verifica na data do vencimento da última parcela, mesmo que, em virtude do inadimplemento, tenha se evidenciado o vencimento antecipado da dívida. No caso em análise, conforme detalhadamente exposto na sentença, o contrato tinha vencimento final em 10/07/2014, e a citação do réu somente ocorreu em 23/02/2024, ou seja, mais de nove anos após o vencimento da última parcela. É imperioso ressaltar que, nos termos do art. 240, §1º do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação apenas se a citação for efetivada no prazo legal. In casu, como a citação ocorreu após o prazo legal (23/02/2024 - mais de 7 anos após o ajuizamento da ação), não houve interrupção do prazo prescricional. Embora o apelante argumente que realizou diversas diligências para localizar o réu, constata-se que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois houve períodos significativos de inércia processual, como demonstra a própria cronologia dos atos processuais detalhada na sentença. Portanto, mantenho o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme decidido na sentença apelada. Da aplicação do art. 921, §5º, do CPC No que concerne ao segundo ponto controvertido, relativo à condenação em honorários advocatícios, o apelante sustenta a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que assim dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." É certo que o art. 921 está inserido no Livro II (Do Processo de Execução), Título IV (Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução) do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência tem evoluído no sentido de aplicar o §5º do referido artigo também em processos de conhecimento quando reconhecida a prescrição, em observância aos princípios da isonomia e da causalidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em julgados recentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. (...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição." (STJ, REsp 2075761/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2023, DJe 09/10/2023) A ratio legis do dispositivo é clara: quando reconhecida a prescrição no curso do processo, ambas as partes contribuíram de alguma forma para esse resultado, sendo injusto onerar apenas uma delas com os ônus sucumbenciais. O legislador optou por uma solução equitativa, dispensando a imposição de ônus para qualquer das partes. Embora o caso dos autos não se trate especificamente de prescrição intercorrente em processo de execução, mas de prescrição da pretensão originária reconhecida em ação de conhecimento, entendo que a norma do art. 921, §5º, do CPC deve ser aplicada por analogia, em observância ao princípio da causalidade em sua inteireza. É inegável que o longo decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação do réu (aproximadamente 7 anos) decorreu de circunstâncias atribuíveis a ambas as partes: de um lado, o apelante pode não ter sido suficientemente diligente em algumas fases processuais; de outro, o apelado manteve-se em local incerto e não sabido, dificultando sua localização para citação, mesmo após haver celebrado contrato de elevado valor com o banco. Dessa forma, aplicando-se o art. 921, §5º, do CPC, entendo que não devem ser impostos ônus sucumbenciais a qualquer das partes, devendo ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Tal entendimento está em consonância com a atual orientação da jurisprudência, que busca interpretar o sistema processual de forma a promover a justiça material e a equidade entre as partes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para, mantendo o reconhecimento da prescrição, afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, aplicado por analogia. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004983-85.2025.8.26.0604

ID: 293372072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004983-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1004983-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Const… Processo 1004983-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (MARCA/MODELO: FIAT GRAND SIENA ESSENCE 1.6 FLEX 16V(G), ANO/MODELO: 2015/2015, COR: PRETA, Placa: FRZ-7C63, Chassi: 9BD19716TF3258884, Renavan: 01050244955) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1004983-06.2018.4.01.3500

ID: 323888585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004983-06.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004983-06.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO SERGIO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004983-06.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, COMPACTA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Requer a parte exequente a penhora de vários veículos sobre os quais já figuram diversas constrições administrativas e judiciais. Dessa forma, deverá a parte exequente diligenciar, no prazo de 30 dias, com vistas à obtenção de informações atualizadas relativas às constrições no interesse das respectivas constrições, uma vez que a repartição dos valores observará a ordem de preferência do crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, objetivando, em síntese, a reforma a decisão para determinar que o levantamento dos valores depositados se dê em observância à ordem de preferência prevista no art. 186, caput, do Código Tributário Nacional. 2. No processo de origem, declarou-se que o levantamento dos valores depositados obedeceria a seguinte ordem: (i) titulares de créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho, sendo aquele limitado a 150 salários mínimos; (ii) titular de crédito com garantia real; (iii) titular de crédito tributário. 3. A discussão presente refere-se a concurso singular de credores, situação que não se confunde com concurso universal, ante a existência de diversos credores concorrendo para satisfação de seus respectivos créditos através do produto da alienação de determinado bem do devedor, sujeitando-se ao disposto no art. 908, do Código de Processo Civil vigente. 4. In casu, a decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência atual. A preferência de créditos a ser observada no concurso particular de credores é a que respeita a seguinte ordem: (i) créditos trabalhistas; (ii) fiscais e (iii) aqueles decorrentes de direito real de garantia. 5. "Existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia" (STJ. REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2016). 6. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (AG 1007690-34.2019.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Ney Bello, PJe 18/12/2020). Cumprida a diligência supra, apreciarei o pedido de expedição do mandado de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1004983-66.2024.8.11.0013

ID: 312891173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004983-66.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO BELFORT NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILTON MAGGIO

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FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004983-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUGENIO BELFORT NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004983-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EUGENIO BELFORT NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral. DECIDO. Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Designo o dia 04.09.2025, às 14h40, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004983-46.2025.8.26.0132

ID: 314303125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004983-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004983-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apre… Processo 1004983-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004983-19.2025.8.26.0529

ID: 314377846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004983-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004983-19.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob… Processo 1004983-19.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: José Carlos Skrzyszowski Junior, OAB | TELEFONE: (41)33309209 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca: I/KIA SOUL EX2 1.6 F Modelo: I/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT Ano Fabricação: 2014 Cor: BRANCA Chassi: KNAJP813BF7736900 Placa: LRM2B59 RENAVAM: 01275240078. GUIA: 34079 VALOR: R$ 222,12 - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004983-48.2025.8.11.0040

ID: 258324879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004983-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. D. S. C. LEANDRO REVILIO CASTAMAN M. D. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004983-48.2025.8.11.0040. AUTOR: M. D. S. C., L. D. S. C. REPRESENTANTE: LEANDRO REVILIO CASTAMAN REU: LATAM AIRLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004983-48.2025.8.11.0040. AUTOR: M. D. S. C., L. D. S. C. REPRESENTANTE: LEANDRO REVILIO CASTAMAN REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei Nº 8.078/90, também subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013). Outrossim, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que reúne melhores condições de comprovar os motivos do atraso e demais entraves no voo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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E. De S. P. e outros x J. V. De M. G.

ID: 330021374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-84.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

J. V. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA RODRIGUES

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CARLA DE NADAI SANCHES

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-84.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-84.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de G. - Apelado: J. V. de M. G. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso de apelação da Fazenda Municipal e deram parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES EM TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA COM BASE NA METODOLOGIA ABA, BEM COMO FISIOTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FEITO.3. SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) E FISIOTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, FACULTANDO AO AUTOR A ESCOLHA DE QUAL DELES INCLUIR NO POLO PASSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 793).5. O MÉTODO ABA, EMBORA RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO FERRAMENTA TERAPÊUTICA, NÃO POSSUI EVIDÊNCIA DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ABORDAGENS JÁ DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SENDO INCABÍVEL SUA IMPOSIÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.6. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, MAS NÃO DEMONSTRAM A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS NEM A SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA ABA.7. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL, AFASTADA A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA.8. MANUTENÇÃO DA MULTA, POR SER MEIO DE EFETIVA COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO9. RECUSO DE APELAÇÃO MUNICIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO._______________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 196; ART. 227; CPC, ARTIGO 932, INCISO III, ECA, ART. 11, CAPUT E §1º; LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE); PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 12 DE ABRIL DE 2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2101181-44.2022.8.26.0000, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Natalia Carolina Rodrigues (OAB: 354209/SP) (Defensor Dativo) - Marcos Tadeu Favero Guelli - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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