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Processo nº 1004997-74.2024.4.01.3501

ID: 277635859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-74.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-74.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-74.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSINALDO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 e MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO - GO64761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. O artigo 1º, inciso I, alínea “a” do Ato Conjunto 2/2023 (Juizados Especiais da 1ª Região e Procuradoria Regional Federal 1ª Região) dispõe: "Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022." Dessa forma, sendo essa a situação dos presentes autos, vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que se pretende o restabelecimento/concessão do auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. O gênero benefício por incapacidade contempla duas espécies, quais sejam aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e ss) e auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59 e ss). São requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade. As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido. Importante consignar que a doença ou lesão há de ser posterior à filiação do segurado, ressalvada a hipótese de a incapacidade decorrer de agravamento da situação pré-existente (Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 60, §6º). Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59). Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43). No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial [2162472915], concluiu o perito que foram confirmados os diagnósticos de “Fratura da pelve + Traumatismo da uretra + Outros transtornos da uretra + História pessoal de tratamento médico - CID10: S32 + S37.3 + N36 + Z92”. Entretanto, não foi evidenciada a presença de incapacidade para o labor. Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada, em que pese os argumentos lá aduzidos e a documentação com ela acostada, não vislumbro a existência de qualquer contradição no laudo pericial. Até porque a Lei nº 8213/91 é clara ao dispor que ser portador de alguma patologia não significa, necessariamente, estar incapaz e permita dela inferir que a incapacidade temporária possui oscilação dos sintomas algicos e, sem sinais incapacitantes ao exame clínico, a cessação do benefício ou mesmo o seu indeferimento se mostram legítimos (art. 60 da Lei 8.213/91). Assim, não tendo sido comprovada a incapacidade, descabe adentrar ao mérito da presença ou não da qualidade de segurado, sendo a hipótese de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos P.R.I. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1011943-48.2024.8.26.0004

ID: 337016057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011943-48.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1011943-48.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1004997-94.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S.S.I.A. - Vistos. Fls. 50: indefiro, pois o executado ainda não foi i… Processo 1011943-48.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1004997-94.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S.S.I.A. - Vistos. Fls. 50: indefiro, pois o executado ainda não foi intimado. Desde já, adianto que a recente inclusão do parágrafo 3º no art. 82 do CPC não dispensa o advogado do recolhimento das despesas relativas às diligências dos oficiais de justiça. O texto da mencionada norma prevê que, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Nesse sentido, não há que se confundir custas processuais com despesas processuais, pois estas se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz, como os peritos e os oficiais de justiça, ao passo que aquelas surgem da prestação de serviços pelas serventias e cartórios (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152). Inobstante a atual discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo no âmbito deste Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer que a lei fala tão somente em custas processuais, não abrangendo, portanto, o valor a ser recolhido para as diligências dos oficiais de justiça, cuja natureza é de despesa processual. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Grifou-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o necessário para a intimação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 362313/SP)

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Juízo Ex Officio x Cassiano De Paiva

ID: 337311671

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029056-86.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CASSIANO DE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ROSA CUSSOLIM

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MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-86.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029056-86.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cassiano de Paiva - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM LIGEIRO REPARO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS ANOS DE 2018 A 2020 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE IPTU EM FACE DE PARTICULAR EXPROPRIADO EM AÇÃO DE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; (II) SABER SE O PROTESTO DE DÉBITO INDEVIDO DE IPTU ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE HOUVE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS LOCAIS RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXPROPRIADO PARA RESPONDER POR IPTU APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, POR NÃO MAIS EXERCER PODERES INERENTES À POSSE OU À FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM.4. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DECORRENTE DE EXIGÊNCIA FISCAL ILEGÍTIMA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).5. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ACRESCIDO DO VALOR OBJETO DO PROTESTO, ATUALIZADO PELO IPCA-E ATÉ A DATA EM QUE FORMULADOS OS CÁLCULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMISSÃO NA POSSE PELO ENTE EXPROPRIANTE, ATO DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPTU, AFASTA A LEGITIMIDADE DO EXPROPRIADO PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. 2. O PROTESTO DE DÉBITO INDEVIDO FUNDADO EM TRIBUTO COBRADO APÓS DESAPROPRIAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.” . 3. EM CASO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, A BASE DE CÁLCULO EQUIVALE AO MONTANTE OBJETO DO ATO NOTARIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 927; CTN, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.291.828/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 05.04.2018;STJ, AGINT NO ARESP 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.05.2025;STJ, RESP 2.064.722/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004997-04.2020.8.26.0650, REL.ª TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1516464-71.2019.8.26.0224, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1604939-51.2018.8.26.0090, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022423-19.2019.8.26.0309, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006438-67.2020.8.26.0602, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB: 379592/SP) - Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004997-60.2025.8.26.0704

ID: 301821146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERCY ARANTES PETRESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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Processo 1004997-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adercy Arantes Petresin - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos.… Processo 1004997-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adercy Arantes Petresin - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 3. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Adercy Arantes Petrisin em face de Fundação Cesp (Vivest). A requerente alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e ter sido diagnosticada com melanoma maligno metastático. Afirma que sua médica especialista prescreveu, em caráter de urgência, tratamento de imunoterapia com os medicamentos OPDIVO (nivolumabe) e YERVOY (ipilimumabe), associado à realização do exame PET CT ONCOLÓGICO. Contudo, a requerida negou a cobertura, sob o argumento de que o tratamento medicamentoso seria de uso off label e que o exame não se enquadraria nas diretrizes de cobertura. Diante disso, a autora pleiteia, liminarmente, que a requerida seja compelida a autorizar e custear o tratamento e o exame prescritos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em exame. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se manifesta pela robusta documentação acostada. A requerente é beneficiária do plano de saúde (fs. 37/42), e a doença que a acomete (neoplasia maligna) possui cobertura contratual. O tratamento com YERVOY (ipilimumabe) e OPDIVO (nivolumabe), bem como o exame PET CT ONCOLÓGICO, foram indicados por médica especialista que acompanha o quadro da paciente, sendo ela a profissional capacitada para determinar a terapêutica mais adequada (fs. 54/58). A recusa da operadora de saúde, sob a justificativa de uso off-label ou de não enquadramento em diretrizes, está comprovada pelos documentos de fs. 59/64, e revela-se, em uma análise preliminar, abusiva. O perigo de dano (periculum in mora) é ainda mais evidente e de natureza incontestável. A requerente é portadora de uma doença grave, agressiva e com rápida progressão. A demora no início do tratamento prescrito implica risco de danos irreversíveis à saúde e, lamentavelmente, risco à própria vida da paciente. Conforme bem ressaltado, a não realização da terapia e do exame indicado reduz as chances de sobrevida da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida, no prazo de 24 horas a contar da sua intimação, proceda à autorização e custeio integral do tratamento oncológico da requerente, nos exatos termos da prescrição médica, incluindo: a) O tratamento com os medicamentos YERVOY (ipilimumabe) e OPDIVO (nivolumabe); b) A realização do exame PET CT ONCOLÓGICO. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)

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Valentina Betiol Mattos De Macedo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329812806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BETIOL MATTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KELLY SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Valentina Betiol Mattos de Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM AO SEU FORNECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (FRASCO DE 100 MG/ML, DOSE DE 2 ML PELA MANHÃ E 2 ML À NOITE), ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. A AUTORA APELOU PARA OBTER O FORNECIMENTO IRRESTRITO DA MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A VERIFICAR: SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO SANITÁRIO, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. .III RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ COBERTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NO CASO DE ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E FÁRMACOS CONSTANTES NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SE A MEDICAÇÃO PRESCRITA É DE USO DOMÉSTICO E NÃO DESTINADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40.6. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS;2. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO;3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE;4. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B, I.ENUNCIADO 40 DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017110-05.2023.8.26.0223, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Souza da Silva (OAB: 391638/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1004997-13.2021.4.01.3814

ID: 314752270

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-13.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELITA GONCALVES DE AGUILAR CUNHA

Acórdão

Advogados:

NILSON ALVES CORREA

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ANDERSON DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 1004997-13.2021.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : AURELITA GONCALVES DE AGUILAR CUNHA ADVOGADO(A) : NILSON ALVES CORREA (OAB MG090438)… Apelação Cível Nº 1004997-13.2021.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : AURELITA GONCALVES DE AGUILAR CUNHA ADVOGADO(A) : NILSON ALVES CORREA (OAB MG090438) ADVOGADO(A) : ANDERSON DA CUNHA (OAB MG182888) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004997-23.2019.4.01.3801

ID: 339584005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-23.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SENRA COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

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ARIDES BRAGA NETO

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Apelação Cível Nº 1004997-23.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : FABIANO SENRA COUTINHO ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG09731… Apelação Cível Nº 1004997-23.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : FABIANO SENRA COUTINHO ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004997-75.2019.4.01.4301

ID: 309563665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-75.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA CAMARGO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO OTAVIO PEREIRA ALVES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004997-75.2019.4.01.4301 AUTOR: GRACIELA CAMARGO ROSA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004997-75.2019.4.01.4301 AUTOR: GRACIELA CAMARGO ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1004997-90.2025.8.26.0597

ID: 313391191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004997-90.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE S. C. R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR ANTONIO DANDARO

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Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial, atribuin… Processo 1004997-90.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.C. - - L.E.S.C. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial, atribuindo valor correto à causa, o qual, em se tratando de ação de divórcio, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, deve corresponder ao valor total dos bens a ser partilhado, cumprindo consignar que na hipótese de haver bem imóvel financiado, considerando que o casal apenas possui a expectativa do direito de propriedade, deve ser indicado o montante já quitado do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada da matrícula do imóvel objeto da partilha, atualizada (com data de emissão de no mínimo seis meses), bem como documento comprobatório da existência da dívida relativa ao cumprimento de sentença, sob pena de não homologação do acordo no tocante à partilha dos bens/dívidas. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". As pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda eram aquelas que tinham renda tributável inferior a R$ 28.559,70 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP)

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Processo nº 1004997-61.2025.8.26.0348

ID: 321184125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004997-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: E… Processo 1004997-61.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.P. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a guarda compartilhada constitui-se regra geral adotada pelo ordenamento jurídico (REsp1626495/SP), sendo o modelo ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, observando o princípio do melhor interesse da menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada da(s) criança(s), com LAR DE REFERÊNCIA MATERNO nos termos do artigo 1.584 do Código Civil. 3. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre o (a) filho (a) e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 10h às 18h, sem pernoite; a menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 26 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 02 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário da menor, esta permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse do menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURÃO (OAB 255843/SP)

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