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Processo nº 1004997-53.2025.8.26.0189

ID: 318731321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004997-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO DELFINO DOS SANTOS VANDERLEIA CRISTIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-53.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanderleia Cristiane Rodrigues - - Tiago Aparecido Delfino dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em … Processo 1004997-53.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanderleia Cristiane Rodrigues - - Tiago Aparecido Delfino dos Santos - Vistos. Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial, isto é, na via administrativa (CPC, art. 1.071; e Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. É de se destacar que nesta modalidade (a qual passou a ser a regra), o silêncio dos interessados, dentre eles o proprietário registral, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Além disso, os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres (inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) de Espólio de Neli Ribeiro nas pessoas de MARCELA DA SILVA BATISTA, MARIA TATIANE DA SILVA BATISTA e MARIANE FERNANDA DA SILVA CARVALHO, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis, tendo a equipe de gabinete cadastrado como terceiros interessados: a) a União Federal (CNPJ nº 26.994.558/0001-23); b) o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50); c) o Município de Fernandópolis (CNPJ nº 47.842.836/0001-05). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, providenciar os seguintes itens (manifestando-se quando da emenda pormenorizadamente sobre cada um deles, inclusive destacando os eventualmente já cumpridos). Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes (laterais e dos fundos) e respectivos cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores (incluindo CPF e telefone celular, se possível, destes sujeitos (os quais serão citados apenas os que não tenham eventualmente anuído ao pedido). Fica o polo ativo advertido de que o sistema e-SAJ estará aberto para retificação e acréscimos nas qualificações dos requeridos/confrontantes, sendo imprescindível tal providência. Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses), indicando detalhadamente se todos os atuais titulares de direitos no registro estão no polo passivo. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse à época em que vigorava a sociedade conjugal. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Poderá alternativamente ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida esteja inserida em área maior. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares (ou seja, dos que sejam titulares em matrícula, incluindo seus sucessores e cônjuges), sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo (que dispensará a participação destes sujeitos). Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tais sujeitos, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão a qualificação daqueles que não anuíram, de modo que possam ser citados - inclusive por WhatsApp). É de se destacar, ainda, que o polo ativo deverá (no mesmo prazo de emenda) recolher as despesas para citação de todos os sujeitos que não anuírem à pretensão (incluindo eventuais que forem acrescidos ao polo passivo). Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz. Isso porque apenas nesta hipótese e antes do sentenciamento será dada vista ao ilustre representante do Ministério Público (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). Indicação sobre se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares (ou seja, daqueles cujos nomes constem no registro de imóveis e/ou na planta/croqui) seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges (incluindo CPF e telefone celular, se possível). Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares do domínio usucapiendo ou compromissários compradores ou confrontantes, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes, endereços e telefones dos respectivos inventariantes (se em tramitação) ou herdeiros (já decorrida a partilha) de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade. É de se destacar que também nestas hipóteses é recomendável trazer, na medida do possível, a anuência destes sujeitos, de modo a acelerar o trâmite processual. Relação dos contatos de WhatsApp de todos os requeridos e confrontantes (e cônjuges) que não tenham anuído ao pedido. Havendo dificuldades para a citação do polo passivo (seja por empecilhos em sua localização, seja por lentidão no cumprimento de eventual carta ou diligência), fica facultado que (nesta hipótese) a serventia providencie a tentativa de citação por esta modalidade. Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Tais certidões poderão ser obtidas em tjsp.jus.br -> Processos -> Certidões. Não havendo RG e CPF da pessoa pesquisada, a certidão deve ser obtida pessoalmente na Seção de Distribuição. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora, de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto), de preferência acostando-se declaração atestando tal circunstância. Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Declaração de próprio punho de cada autor dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família (ou se realizou obras ou serviços de caráter produtivo), desde que se trate aqui de hipótese de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183,CF), ou de usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A). Além disso, nestas hipóteses, cada autor deverá trazer certidão do cartório de registro de imóveis indicando não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Caso o polo ativo enquadre seu pedido na modalidade prevista no art. 1.242 do Código Civil, necessária a apresentação do justo título, com a comprovação da transferência dos direitos sobre o imóvel a partir dos titulares de domínio. Nesta hipótese, será necessário comprovar a cadeia de cessões a partir dos titulares dominiais, com a prova da respectiva quitação, ou adequar o pedido em modalidade diversa da pretendida. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis (justificando eventuais dificuldades). Registre-se que a emenda deverá ser, de preferência, única. Ou seja, deverá o polo ativo recolher as informações e documentos exigidos nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez, de modo a possibilitar maior agilidade processual, indicando o suprimento pormenorizado de item a item. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP), VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004997-04.2025.4.01.3901

ID: 305488616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-04.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004997-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004997-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUBERVAL ALVES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por RUBERVAL ALVES DE MORAIS contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de aposentadoria especial – pré-reforma, com efeitos retroativos à DER (11/01/2023). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 11/01/2023, ou seja, a mais de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Prosseguindo a análise dos autos, cumpre observar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Deve-se lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: declaração de hipossuficiência/pobreza - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RUBEVAL (ID 2191431239); procuração - PROCURAÇÃO RUBERVAL ALVES (ID 2191431272); carteira nacional de habilitação - cnh - CNH RUBERVAL (ID 2191431290); carteira de trabalho - CTPS 1 RUBERVAL 1 24 compressed (ID 2191431312); carteira de trabalho - CTPS 2 RUBERVAL compressed (ID 2191431337); perfil profissiográfico previdenciário - ppp - PPP do cliente Roberval Alves VALE (ID 2191431652); perfil profissiográfico previdenciário - ppp - PPP RUBERVAL ALVES MECOMINAS (ID 2191431829). 2 Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência à análise dos autos, a classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LICC). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Em análise aos autos, tendo em vista que o autor alega que a maior parte do seu tempo de labor se deu em condições especiais de trabalho, assim, caso entenda que os PPPs juntados não constam os registros ambientais – exposição a fatores de risco não demonstra exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, não servindo ao fim que se destina, conforme acima exposto, o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, nesse período, é feito com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, ou por laudo técnico. Assim, observo que a pretensão do autor pode ser comprovada por prova documental, e caso, o(s) PPP(s) apresentado(s) não esteja(m) devidamente preenchido(s) de modo a espelhar a real situação de trabalho do autor, isso pode ser sanado pelos LTCAT’s, prova também documental, ou, ainda, solicitar as correções do(s) PPP(’s) junto ao empregador. Por outro lado, e adotando entendimento consolidado no FONAJEF, necessário constar que a busca por tais pretensões perante o empregador não são afetas à competência da Justiça Federal, com bem pontuam dois Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado FONAJEF 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Enunciado FONAJEF 202: A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido. Desse modo, já que há possibilidade de comprovação por prova documental, essa que defiro, a cargo da parte interessada, pois acessível pelos meios administrativos e judiciais cabíveis (ação de exibição, mandado de segurança, habeas data, lei de acesso à informação), cuja judicialização poderá gerar suspensão destes autos por prejudicialidade. Nesta perspectiva, considerando que se trata de prova documental que deve ser apresentada junto com à inicial, a parte autora deverá emendar à inicial para apresentar documento capaz de amparar esta ação, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividade sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam: IVAI ENGENHARIA 01/03/1990 a 17/10/1990, TORKIMETRO - MONTAGENS INDUSTRIAIS E MECANICAS LTDA 22/11/1993 a 26/01/1994, MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 23/05/1994 a 30/07/1995, STEM ELETRO MECANICA E CONSTRUCAO LTDA 01/09/1995 a 31/07/1996, J.S. MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 01/08/1996 a 18/08/2000, MSE-SERVICOS DE OPERACAO, MANUTENCAO EMONTAGEM LTDA 26/10/2000 a 13/12/2000, VALE S.A. 21/12/2000 a 17/01/2020. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres); 3.3 que junte documentos, referente aos períodos que busca serem reconhecidos com laborados em atividades sob condições especiais, visto ser elemento essencial para a propositura desta demanda (art. 320 do CPC), em especial os que busca nesta via a produção de prova pericial, quais sejam: IVAI ENGENHARIA 01/03/1990 a 17/10/1990, TORKIMETRO - MONTAGENS INDUSTRIAIS E MECANICAS LTDA 22/11/1993 a 26/01/1994, MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 23/05/1994 a 30/07/1995, STEM ELETRO MECANICA E CONSTRUCAO LTDA 01/09/1995 a 31/07/1996, J.S. MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 01/08/1996 a 18/08/2000, MSE-SERVICOS DE OPERACAO, MANUTENCAO EMONTAGEM LTDA 26/10/2000 a 13/12/2000, VALE S.A. 21/12/2000 a 17/01/2020. 4. Não juntada declaração de hipossuficiência econômica, os documentos que comprovem possuir renda inferior a faixa de isenção do imposto de renda, ou o comprometimento desta com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Não cumprido o ônus constante no item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Efetuada emenda nos termos supra, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 8. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306271327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007150-06.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. No id. 172316130, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que após o saneamento do feito, a parte ré arguiu ilegitimidade ativa ad causam alegando que a autora não trouxe a individualização da unidade consumidora dos segurados, e em consulta interna, não localizou unidades em nome dos seguros. Todavia, verifico que tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que embora a unidade de instalação esteja em nome de terceiros, o fato é que inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” Assim, REJEITO tal preliminar. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte ré, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para nova deliberação. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora informou que não está na posse dos equipamentos danificados, bem como requereu a rejeição da pericia formulada pela ré (id. 174385205). A parte ré requereu a desistência da prova pericial, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 177787215) Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da prova pericial requerida pela ré (id. 177787215), e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Aduz a parte autora que seus segurados ANILCE T C FAVRETTO, FERNANDO PARMA TIMIDATI, WAGNER LUIZ PASSARINI, IGOR COELHO MEURER e KLEIDSON ALVES OLIVEIRA, noticiaram, por meio de sinistros, a ocorrência de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica, oriundas da rede de distribuição sob responsabilidade da ré, ocasionando a danificação de equipamentos eletroeletrônicos localizados em seus respectivos imóveis. Relata que, diante da regulação administrativa dos sinistros, procedeu ao pagamento das indenizações securitárias, aos segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 10.912,15 (dez mil novecentos e doze reais e quinze centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constantes nos ids. 110837776, 110837783, 110837789, 110838097 e 110838104, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “frequente variação de tensão ou sobrecarga elétrica; descarga elétrica; descarga de alta tensão; queda de energia; e oscilação de energia”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem quaisquer fundamentos técnicos, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. . CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282222639

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024847-11.2021.8.11.0041. AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 135105786, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Vislumbra-se dos autos que a requerida Energisa informou que em pesquisa ao CPF dos segurados e consulta ao endereço dos mesmos, não consta UC cadastrada, por isso, foi determinada a juntada dos referidos documentos com o objetivo de que a concessionária efetuasse as buscas necessárias. Além do mais, com a juntada dos referidos documentos não resta configurada qualquer alteração do pedido inicial ou prejuízo da parte requerida no contraditório e ampla defesa, até porque o processo ainda não foi saneado. Logo, intimem-se as partes desta decisão e, após, voltem-me conclusos para o saneador. Os atos foram expedidos. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré ao contestar a ação, arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, bem como da ilegitimidade ativa, as quais passo a análise de forma individualizada. Preliminar – Falta do Interesse de Agir pela Necessidade de esgotar a Instância Administrativa. Verifica-se dos autos, a ré arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, argumentando na ausência de pedido administrativo pelo segurado junto a Empresa demandada. Ocorre que, no caso em questão, se trata de ação de regresso, em que a seguradora, após indenizar o segurado, busca o ressarcimento do valor despendido aos seus segurados. Portanto, em relação a autora (seguradora), não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Verifica-se, ainda, que a ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que não há registro de unidade consumidora para o endereço informado dos segurados JOSE HADDAD NETO e EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS MOTA, no intuito de demonstrar a legitimidade para pleitear o ressarcimento. Verifico que tal preliminar também não merece acolhimento, visto que é irrelevante que as unidades consumidoras estejam em nome de terceiro, desde que seja comprovada a relação entre o sinistro e a unidade de instalação coberta pela apólice. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” No caso em questão, inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. Assim, também, REJEITO tal preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares pelas partes, DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se Ação de Regresso proposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados JOSE HADDAD NETO, EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO e INGO EDUARDO BERTOGNA DEGENHARD, noticiaram através de sinistros as ocorrências de danos elétricos advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônico dos mesmos. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados de forma individualizada, totalizando o valor de R$ 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado à segurada, no valor de 7.353,20 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnico constantes nos ids. 60221871 (fls. 08 e 09), 60221872 (fls. 08 e 09) 60221873 (fls. 10) e 118242184 (fls. 05), onde concluiu que a causa dos danos foram decorrentes de “queda de raio; descarga elétrica; descarga eletrostática; e oscilação ou sobre tensão no fornecimento de energia ”. Analisando os referidos Laudos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante registrar que, a maioria dos laudos acostados pela seguradora, evidenciam que os danos causados foram decorrentes de “queda de energia com raio”. Ocorre que, situações como essas são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, o que interrompe o nexo de causalidade, e consequentemente afastando a responsabilidade da concessionária. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando o laudo apresentado para evidencia o nexo de causalidade se mostra inconclusivo, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 1004997-59.2023.8.11.0086

ID: 314884350

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004997-59.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1004997-59.2023.8.11.0086 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1004997-59.2023.8.11.0086 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por DENER EMANUEL DA SILVA e NELSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (Id. 132878467) que os autores firmaram um Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano com a requerida, tendo por objeto a venda do Lote nº 10, Quadra 09, do Loteamento Jardim Montreal, com área total de 275m², sendo firmado um valor total de R$ 140.782,20 (cento e quarenta mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), com a obrigação da empresa imobiliária entregar a obra em um prazo de 2 (dois) anos. Contudo, os requerentes narram que a ré deixou de entregar o lote na data prevista no contrato, sendo o prazo prorrogado pela Prefeitura de Nova Mutum – MT e, ainda assim, não cumpriram com sua obrigação contratual. Dessa forma, ajuizaram a presente ação para os efeitos de: a) condenar a ré ao pagamento de multa contratual pelo prazo de 16 meses, à razão de 10% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 14.078,20, em razão do descumprimento contratual; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00 para cada autor, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a desestimular a repetição das condutas ilícitas; e c) a condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem recolhidos aos cofres públicos, nos termos do art. 85, § 19, do CPC e do art. 33, XI, § 1º, da Lei Complementar Estadual, mediante depósito na conta bancária especificada. Juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 111172791), foi concedida a assistência judiciária gratuita, sendo ordenadas as comunicações e citações de estilo. Citada (Id. 135501928), a requerida se manteve inerte, não comparecendo na audiência de conciliação designada. No Id. 152946737, a parte autora postulou pela decretação da revelia e julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares e questões processuais. Em que pese regularmente citada dos termos da demanda, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Assim, decreto a revelia de MERC IMOV EMPREENDIMENTOS LTDA, o que faço com base no art. 344 do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Assim, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. 2.3. Do mérito. A parte autora visa com essa ação a condenação da empresa imobiliária ao pagamento de multa por descumprimento contratual, cláusula ausente no negócio jurídico, ante a inércia da requerida em entregar o lote comprado com obras realizadas na infraestrutura, consistentes em: demarcação de lotes; rede de água; drenagem de água pluvial; rede elétrica; terraplanagem; pavimentação asfáltica, com sinalização vertical e horizontal; rede de coleta de esgoto e construção de calçada de todos os terrenos do loteamento Jardim Montreal. A relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, diploma esse que, como bem elucida em seu art. 6º, VIII, tem como valor primordial e garantia do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos”. Assim, na espécie, incide o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. O objeto da demanda é contrato bilateral, no qual os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional. É certo que os contratos se regem pelos princípios da boa-fé, da autonomia de vontades, da liberdade de contratar, da relatividade de seus efeitos, sendo que o que mais interessa ao caso sub judice é o princípio da força vinculante ou da obrigatoriedade da convenção, conhecido como pacta sunt servanda. Por força do princípio da obrigatoriedade, que é corolário da boa-fé e da autonomia da vontade, tem-se que o contrato se constitui em lei entre as partes, de modo que são concebidos para serem cumpridos, sujeitando-se, obviamente, a todas as sanções que tutelam as obrigações legais. Como se vê, o conjunto fático-probatório apresentado pelos autores conduz à constatação de que o instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel urbano foi lamentavelmente desproporcional para os adquirentes. Isso, pois, o negócio jurídico objeto da demanda (Id. 132878476), de fato, não atribui ao vendedor qualquer ônus em relação ao seu descumprimento, eximindo-o de qualquer obrigação que tenha que desempenhar ao comprador após a violação contratual. Não se denota nos autos qualquer comprovação de que o imóvel foi entregue pela empresa requerida aos autores dentro do prazo estipulado em contrato, assim como inexiste prévia comunicação quanto à prorrogação na entrega do lote. Em que pese possa até considerar a incidência da excludente de força maior para o descumprimento contratual, em virtude da pandemia de COVID-19, não há qualquer evidência ou alegação que o evento tenha prejudicado a conclusão e andamento das obras do empreendimento. Aliás, sobre o assunto, assim é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – SÚMULA 543-STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. Ou seja, não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. No tocante aos juros, devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 406 CC). Outrossim, tal a matéria já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que a data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1000047-96.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (destaques meus) Dessa maneira, concluo que a ré não cumpriu com as obrigações decorrentes do contrato celebrado, cabendo a ela suportar o ônus da sua inadimplência. 2.4. Da multa por descumprimento do contrato. Dispondo sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei n° 4.591/64 prevê em seu art. 46-A que “a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”. Ainda, no caput, é disposto que na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. In casu, foi estipulado no negócio jurídico que o prazo para conclusão das obras era de 2 (dois) anos a partir da data de expedição do alvará de execução pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum – MT, sendo tal prazo estipulado para 09 de novembro de 2020 e, posteriormente, postergado para 31 de agosto de 2021 (Id. 132878480). Dessa forma, considerando que a entrega do imóvel estava prevista para ocorrer no dia 31.08.2021, para não incidir na referida sanção, a obra deveria ter sido concluída até 31 de janeiro de 2022 (art. 43-A, caput, da Lei Federal nº 4.591/1964), o que não foi feito. Portanto, como a entrega ultrapassou o referido prazo (180 dias ou 06 meses), a condenação da empresa imobiliária, neste particular, deverá ter como base a data de 31.01.2022 até a efetiva entrega do lote. Destaca-se que a legislação é clara ao aduzir que a indenização pelo descumprimento sem resolução contratual deverá ser de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso. Contudo, nos autos, restam ausentes elementos que atestem o valor específico que os requerentes adimpliram para pagamento da obra, sendo necessário maior delineamento e quantificação para determinar o montante em pecúnia a título de indenização, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença. Assim, a apuração do quantum indenizatório referente à multa de descumprimento contratual deverá ser realizada em fase posterior, nos termos do art. 509 do CPC, respeitando o 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso a partir de 31 de janeiro de 2022, limitado ao valor de R$ 14.078,20 (quatorze mil e setenta e oito reais e vinte centavos), tendo em vista a limitação oriunda do pedido formulado na exordial. 2.5. Do dano moral e seu quantum. Em relação ao alegado dano moral, passo à análise dos requisitos ensejadores da reparação civil. O art. 927 do CC/02 dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em se tratando de reparação civil, há que de analisar os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, conforme a seguir passo a enumerar: O dano é o cerne da responsabilidade civil, sem dano não há responsabilidade civil. Consiste o dano na lesão que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral, devendo ser certo, mas esta certeza refere-se à sua existência, não à sua atualidade: o dano pode ser atual ou futuro, desde que seja consequência necessária e previsível da ação. O nexo causal deve ocorrer entre o dano e a ação ou omissão, não é necessário que resulte o dano imediatamente do fato que o produziu; basta verificar que o dano não teria ocorrido se o fato não tivesse acontecido. Trata-se de uma quaestio facti, e não uma quaestio juris. Todavia, não se falará em nexo causal se houver interferência da vítima, de terceiros, de força maior ou caso fortuito. A culpa caracteriza-se pela inexecução de um dever que se deveria conhecer e observar, corresponde à violação da máxima romana que instituiu que devemos viver honestamente, de dar a cada um o que é seu e não lesar ninguém. Sabe-se que a responsabilidade civil se alicerça em basicamente três elementos, quais sejam, ato ilícito (responsabilidade subjetiva) ou atividade lesiva (responsabilidade objetiva), dano material ou moral e nexo de causalidade, sendo que para a configuração do dever de indenizar é necessária a presença de todos esses elementos. No caso em análise, entendo que a situação vivenciada pelos requerentes, consubstanciada no inadimplemento parcial do contrato, especialmente quanto ao descumprimento do cronograma pactuado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando frustração legítima de suas expectativas em relação ao bem contratado. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – NÃO ACOLHIMENTO – ATRASO NA ENTREGA COMPROVADO – RENTENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IPTU – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR – TEMA 971 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO – TERMO INICIAL – CADA DESEMBOLSO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promissário vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Súmula n. 543 do STJ. 2. O pedido de abatimento do IPTU incidente sobre o lote também não comporta deferimento, tendo em vista que tais encargos são de responsabilidade da construtora até a efetiva imissão do adquirente na posse do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, os juros moratórios sobre o valor restituível incidem a partir da citação, sendo a data do trânsito em julgado reservada aos casos de culpa do adquirente, conforme Tema 1002 do mesmo Tribunal Superior. 4. A necessidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, em caso de inadimplemento por parte do vendedor, já foi reconhecida em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. Embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que, no caso concreto, a dignidade do autor foi vilipendiada e suas expectativas frustradas pelo atraso exorbitante e injustificado no cumprimento do cronograma contratual, o que demanda justa compensação. 6. Conforme a Súmula n. 43 do STJ, tratando-se de ilícito contratual, a atualização monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, tendo este, no caso concreto, ocorrido em cada pagamento efetuado pelo autor. (N.U 1022005-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) Assim, o deferimento da indenização por danos morais revela-se como medida adequada. Em relação ao quantum indenizatório, vale ressaltar que a ausência de parâmetros legais para se fixar o valor do dano moral conduz o magistrado a agir com extrema acuidade e prudência no exercício de tal mister, para que, em última análise, não se opere um (indevido) enriquecimento ilícito ao beneficiário. É sabido, doutra banda, que a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem, nomeadamente, ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Tendo em conta essas balizas e, notadamente, os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e o quanto estabelecido pelo art. 944 do Código Civil, concluo que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para os efeitos de: a) condenar o réu a pagar para cada um dos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, importe esse acrescido de juros de mora calculados pela Taxa Selic, com abatimento do relativo ao IPCA, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ - 31.01.2022), e de correção monetária, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), quando então passa a incidir apenas a Taxa Selic em sua integralidade; e b) condenar o réu ao pagamento, a título de indenização pelo descumprimento contratual, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, consistente em 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso à partir de 31 de janeiro de 2022, limitado ao valor de R$ 14.078,20 (quatorze mil setenta e oito reais e vinte centavos), com acréscimo de correção monetária e juros de mora, pela aplicação da Taxa Selic, mês a mês. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259340487

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019624-09.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. No id. 175292994, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Da análise dos autos, verifico que a parte ré ao apresentar a Contestação arguiu diversas preliminares, a qual passo a analise das mesmas, de forma individualizada. Preliminar – Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos que Comprovem o Nexo de Causalidade. A requerida alega que a autora não juntou documento comprovando o nexo de causalidade entre o evento danoso e os objetos danificados, e que os laudos juntados são genéricos e sem qualificação do profissional. Analisando tal preliminar, verifico que a mesma não merece acolhimento, uma vez que a inicial indica os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva, devidamente instruída com seus documentos. No entanto, a validação do documento que comprova do nexo causal não é motivo para alegação da inépcia da inicial, mas sim a prova para o julgamento do mérito da ação. Deste modo, a não comprovação do nexo de causalidade, não se caracteriza como inépcia da inicial. Assim, REJEITO tal preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir. A requerida defende a preliminar sob a alegação de ausência de pedido administrativo pelo segurado. Contudo, trata-se de ação de cobrança em que a seguradora, após indenizar o segurado, objetiva receber o valor que despendeu para indenizar os prejuízos de seus segurados. Portanto, em relação à autora, não há que se exigir prévio requerimento administrativo, pois seu suposto direito advém da indenização paga ao segurado. Além disso, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Ad Causam. A requerida alega, também, que a autora não trouxe aos autos a fatura de energia em nome dos segurados Dilza Morão Peixoto e Sandra Cristina Bettoni, no intuito de demonstrar a legitimidade para pleitear o ressarcimento. Verifico que tal preliminar também não merece acolhimento, visto que é irrelevante que as unidades consumidoras estejam em nome de terceiro, desde que seja comprovada a relação entre o sinistro e a unidade de instalação coberta pela apólice. “Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação regressiva julgada procedente – Apelação – Inépcia da inicial e falta de interesse de agir – Inocorrência – Ilegitimidade ativa – Não configurada – É irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato da fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome outra pessoa que não a própria segurada. Isso porque a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, uma vez constatado o sinistro no objeto do seguro, nos termos da Súmula 188 do C. STF. Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam à segurada, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito – Mérito propriamente dito – Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem conferir à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor – Sentença reformada – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004997-19.2021.8.26.0084 Campinas, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)” No caso em questão, inexiste controvérsia de que a Apólice de Seguro e o respectivo sinistro pertencem às respectivas unidades de instalação. Assim, REJEITO tal preliminar. Preliminar – Utilização de Prova Emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumir, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma, porque não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação. A duas, porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte ré requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta, com a intimação da autora para informar se possui os equipamentos danificados, para realização da prova. Todavia, a parte autora informou na impugnação à Contestação, que em razão do lapso tempo tais equipamentos não estão mais na posse dos segurados ou da segurada. Assim, diante desta informação, a realização da prova pericial, na modalidade direta, resta totalmente prejudicada. Por outro lado, verifico que em cumprimento a determinação constante no id. 139387958, a parte autora apresentou a fatura de energia da segurada Dilza Morão Peixoto (id. 140763069). Assim, INTIME-SE a parte ré para se manifestar acerca dos documentos juntados, bem como apresentar o relatório do item 6 do Módulo Prodist, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da parte ré, INTIME-SE para ciência de tais documentos, também, no prazo de 05 (cinco) dias. DECORRIDO o prazo, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte ré manifestou os documentos constantes dos autos são válidos e demonstram a inexistência do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade da ré. (id. 177852802). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados FABIO BARBOSA DOS SANTOS, DALVA DE LAET, DILZA MORÃO PEIXOTO, LILIAN DA SILVA SOUZA, SANDRA CRISTINA BETTONI, ELTRON HENRIQUE ALVES MOREIRA, DANIELA NATALINA PAINS DE OLIVEIRA e CELIO ROBERTO PINTO, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 18.697,74 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 18.697,74 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 119167073 (fls. 15), 119167074 (fls. 18), 119167075 (fls. 15), 119167076 (fls. 20), 119167077 (fls. 20), 119167078 (fls. 23), 119167079 (fls. 19) e 119167080 (fls. 18) onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “tempestade de raios que ocorreram varias quedas e oscilações de energia; descarga atmosférica, descarga atmosférica; oscilações de energia; queda de energia; oscilação de energia na rede elétrica; pico de energia; descarga elétrica (raios)”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. Além do mais, é importante ressaltar que, sinistros provenientes de fenômenos naturais, a exemplo de descargas elétricas atmosféricas, chuvas intensas e oscilações abruptas no fornecimento de energia elétrica em virtude de raios, configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior. Tais situações, interrompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, afastando, portanto, a atribuição de responsabilidade à concessionária E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.- (N.U 1025558-84.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA E OS DANOS NARRADOS – LAUDO INCONCLUSIVO, LACÔNICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTO TÉCNICO – INEXISTENTE O DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Se o apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. Imprestável o laudo apresentado pela seguradora, porquanto inconclusivo, lacônico e sem qualquer fundamento técnico.(TJ-MS - AC: 08338633220228120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. (N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS – RAIOS – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE AFASTADA – ART 14, § 3º DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Havendo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta afastada a reponsabilidade da concessionária de serviço público em indenizar à seguradora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. (N.U 1016055-05.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juízo da de Direito

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Processo nº 1004997-38.2024.4.01.3901

ID: 338226077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004997-38.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-38.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004997-38.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON GOMES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS - GO50048 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Da análise da petição inicial, extrai-se que o objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial está prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Trata-se de modalidade de aposentadoria com redução do tempo da atividade laborativa em função das condições peculiares em que o trabalho é realizado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. A carência exigida é de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991. A lei exige como requisito específico o trabalho em condições especiais pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. Cumpre ressaltar, ainda, que o benefício de aposentadoria especial tem seu termo inicial determinado pela data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto para o segurado empregado, cujo benefício terá como início o desligamento da empresa, quando requerido até 90 dias após esse fato, ou a data do requerimento, quando não houver desligamento ou o requerimento ocorrer após esse prazo. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o art. 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o §2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). A classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LICC). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto n. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Os formulários pertinentes ao tipo de benefício postulado (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTP) são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais, possuindo presunção de veracidade, haja vista que feitos sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. O formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do Artigo 161, § 1º, da IN INSS/PRES 27/2008 e do Art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, saliento que este documento foi criado pela Lei n. 9.528/97, devendo retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. De mais a mais, é inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei n. 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração de habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal. A questão está pacificada no âmbito da TNU, nos termos da Súmula n. 49: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Relativamente à utilização de EPI, importa registrar que os equipamentos de proteção individual destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agente nocivos. Em consonância com recente entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos/perigosos acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria caracteriza a atividade como especial, desde que a utilização de EPI não seja realmente capaz de neutralizar seus efeitos nocivos/perigosos. Ressalva se faz com relação ao ruído, adotando-se o posicionamento descrito na Súmula n. 09 da TNU, que prescreve que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A propósito, cito trecho do julgamento do ARE n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) (grifei) No presente caso, a parte autora alega que durante todo o vínculo empregatício com a empresa VALE S.A., exercendo a ocupação de eletricitário, desempenhou suas atividades sob condições em que esteve exposto a fatores de risco. Acrescentou que o INSS reconheceu o total de 32 anos, 9 meses e 19 dias de tempo de contribuição, mas não considerou nenhum período como especial. Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida em condições perigosas (agente físico eletricidade), não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n. 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831/64 e 83.080/79, bastando a comprovação do exercício dessa atividade - pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos -, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Mas, em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído - para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial. Até a data de 28.02.79, dia anterior do início da vigência do Decreto n. 83.080/79, a questão era regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. A partir de 01.03.79, com a vigência do Decreto n. 83.080/79, até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades, para serem enquadradas como especiais, deveriam estar listadas nos Anexos I e II da referida norma, também sendo dispensada a apresentação de laudo técnico. E, a partir de 29.04.95, necessária se faz a comprovação do exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. A parte autora informou a existência de vínculo empregatício entre 19.08.85 a 07.06.18. Do processo administrativo verifica-se a ausência da juntada da CTPS e, pela simples descrição das atividades constante do PPP, não é possível o reconhecimento da atividade especial pelo simples enquadramento até 28.04.1995. Deste modo, deve-se analisar o PPP apresentado, o qual engloba toda a atividade desenvolvida desde 19.08.85. Com relação ao fator eletricidade, mencionado na petição inicial, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). Deste modo, entende-se que, comprovada a exposição à eletricidade superior a 250 volts, a atividade desempenhada deve ser considerada como especial. Contudo, o PPP informa o ruído como único fator de risco a que estava sujeito o autor no exercício de suas atividades. Em se tratando do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que se considera especial o trabalho prestado em ambiente onde a intensidade do ruído era superior a 80 dB até 05/03/1997; a 90 dB para a atividade exercida entre 06/03/1997 a 18/11/2003; e a 85 dB para o labor prestado a partir de 19/11/2003. E, das informações constantes do PPP, a parte autora esteve exposta a ruído a níveis acima dos permitidos entre 01.12.92 a 05.03.97 e 01.11.06 a 14.01.13 (data da expedição do PPP), devendo a atividade ser considerada especial durante os referidos períodos. Ressalte-se que não há declaração do empregador ou comprovação por outro meio da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, razão pela qual não há como atribuir efeitos ao PPP posteriores à sua expedição. Ademais, importa registrar que a alegação do INSS no sentido de que o responsável técnico pelos registros ambientais não possui registro no CRM ou no CREA até 01.12.2006, desqualificando as informações constantes do referido documento, não se encontra comprovada nos autos. Deste modo, considerando a comprovação do exercício de atividade especial apenas nos períodos compreendidos entre 01.12.92 a 05.03.97 e 01.11.06 a 14.01.13, a parte autora não faz jus à obtenção do benefício de aposentadoria especial. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários e custas nesta sede monocrática (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Maruzan Aguiar Azevedo Junior x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon e outros

ID: 315408503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004997-14.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARUZAN AGUIAR AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA (COREN-RR)

Sentença Tipo A

Advogados:

WILL JONES PEREIRA MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARUZAN AGUIAR AZEVEDO JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004997-14.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARUZAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004997-14.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARUZAN AGUIAR AZEVEDO JUNIOR REU: Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (COREN-RR) e outros (2) SENTENÇA MARUZAN AGUIAR AZEVEDO JUNIOR impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON e pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA (COREN-RR), objetivando a anulação das questões 29, 30 e 33 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Administrativo - Advogado, com a consequente atribuição de 4,5 pontos à sua nota, elevando-a de 27 para 31,5 pontos (ID 2130327934). O impetrante sustenta que a questão 29 exigiu conhecimento sobre artigo da Constituição do Estado de Roraima não previsto no conteúdo programático do edital. Quanto à questão 30, alega que possui duas alternativas corretas, violando a regra editalícia de resposta única. Relativamente à questão 33, afirma que foi baseada em dispositivo legal revogado antes da publicação do edital. Deferiu-se a gratuidade da justiça. Indeferiu-se a liminar (ID 2130621467). O INSTITUTO SELECON prestou informações sustentando que o edital estabeleceu minuciosamente o conteúdo programático, havendo previsão das disciplinas impugnadas. Argumenta que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões, devendo limitar-se ao controle de legalidade (id 2135433552) O COREN-RR apresentou esclarecimentos defendendo que havia previsão editalícia para os temas das questões impugnadas (ID 2135621505). O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção (ID 2143609648). O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Lembro, de início, que é sedimentado o entendimento de que o Judiciário não pode realizar controle jurisdicional de atos administrativos, substituindo a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública. Nesse viés, foi firmado pelo STF o Tema 485, de repercussão geral, que assim definiu: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, leading case do Tema 485 acima colacionado, foi reconhecido que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Ou seja, o controle do ato administrativo está adstrito ao exame da sua legalidade. A questão 29 da prova de Analista Administrativo - Advogado foi assim disposta: “29. O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente: A) a intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, aprovada por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão Especial do Tribunal de Justiça de Roraima B) aprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, integrante do Poder Legislativo estadual que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal C) o interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal D) o Interventor desempenhará suas funções mediante a prestação do compromisso de cumprir a Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica municipal” O autor afirma que “conforme dispõe o anexo IV do edital nº 001/2024 do COREN-RR (CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR -CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADVOGADO), a Constituição do Estado de Roraima não está prevista no conteúdo programático do mencionado edital” (ID 2130327934, fl. 06). Não entendo que seja caso de acolhimento. O conteúdo programático previsto para a prova de conhecimentos específicos dos cargos de nível superior foi assim disposta no edital: “Direito Constitucional: Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandados de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Direitos políticos. Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Organização político administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos federativos de integração e de cooperação: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Os Estados membros da Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Estado de Roraima (RR). Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e Publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo. Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Prefeito Municipal. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários municipais. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Repercussão geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Funções essenciais à Justiça. Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. Royalties e participações especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. O meio ambiente na Constituição Federal. Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos” Como se vê, há previsão de cobrança de “As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais". Ainda que a previsão posterior disponha sobre “Lei Orgânica do Estado de Roraima (RR)”, a matéria cobrada é atinente à previsão sobre a Constituição Estadual – cuja cobrança é prevista no item “As Constituições Estaduais” – e as alternativas estão, na CE, dentro do “Capítulo III - Dos Municípios”, e a sua cobrança foi estipulada no item “O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual”. Logo, não há ilegalidade. A questão 30, por sua vez, foi assim disposta: “30. No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente, está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade. Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento jurídico, a seguinte prática é autorizada: A) a vaquejada B) a farra do boi C) a briga de galo D) o sacrifício de animais em culto religioso” O impetrante alega que as alternativas "A" (vaquejada) e "D" (sacrifício de animais em culto religioso) estariam corretas, violando a regra editalícia de resposta única. Afirma que “a questão não foi clara e objetiva em requerer texto normativo constitucional expresso ou jurisprudência do STF, tendo dito os termos: ‘No capítulo da constituição’ e ‘Considerando essa disposição’, motivo pelo qual indicou, assim, a preferência pelo texto EXPRESSO, contudo, a assertiva mencionou ‘Ordenamento Jurídico’, o que, segundo a Impetrada (SELECON), pode estar incluso a jurisprudência, admitindo-se, portanto, as alternativas ‘A’ e ‘D’ como corretas” (ID 2130327934, fl. 11). A análise objetiva da questão revela que o enunciado fez referência expressa ao "capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente", direcionando especificamente ao art. 225 da Constituição Federal. O comando da questão solicitou identificar a prática "autorizada" conforme "o ordenamento jurídico". O Supremo Tribunal Federal, no RE 494.601/RS, julgado em 28 de março de 2019, reconheceu expressamente a constitucionalidade desta prática quando realizada conforme preceitos religiosos, especialmente das religiões de matriz africana. A Corte estabeleceu tese de repercussão geral afirmando ser “constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.” A alternativa A, portanto, está correta. Sobre a vaquejada, o STF, no julgamento da ADI 4983/CE, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em 06/10/2016, decidiu que a prática é inconstitucional. Contudo, após o respectivo julgamento, o Congresso Nacional editou a Lei n. 13.364/2016 que, em sua redação original, “Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”. A EC/96, que incluiu o § 7º ao art. 225 da CF, com a seguinte redação: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. À época da aplicação da prova, não havia declaração expressa pela inconstitucionalidade da referida Lei e da EC/96. Inclusive, posteriormente, o E. STF julgou constitucional a referida Emenda, em que pese seu evidente teor contrário à proteção ao meio ambiente e aos animais, bem como a possibilidade de captura econômica dos que advogam que o grotesco espetáculo da vaquejada, de origem texana, seja uma manifestação cultural brasileira. De qualquer forma, em que pesem as discordâncias de boa parte da sociedade brasileira, a lamentável norma produzida pelo Congresso Nacional é válida e está em vigor, pois assim decidiu o Supremo Tribunal Federal. O enunciado da questão em comento remeteu ao "capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente" e solicitou identificar prática "autorizada" segundo "o ordenamento jurídico", sem especificação sobre o marco temporal ou interpretativo aplicável. A fundamentação da banca, por isso, desconsidera a possibilidade de duas interpretações jurídicas válidas sobre a situação: uma baseada na decisão do STF anterior à emenda e outra fundamentada no texto constitucional vigente, hoje já referendado pelo mesmo STF. A coexistência de dois fundamentos jurídicos válidos para respostas distintas configura ambiguidade objetiva incompatível com a natureza de questão de múltipla escolha com resposta única. Transcrevo ementa da recente decisão da E. Corte, que reconheceu a constitucionalidade da nova norma: EMENTA Direito constitucional e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 96/2017. Práticas desportivas com utilização de animais. Manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Exigência de lei específica garantidora do bem-estar dos animais envolvidos. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017, a qual acresceu o § 7º ao art. 225 da Constituição de 1988, que prevê não serem consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais definidas como manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito a saber se a Emenda Constitucional nº 96/17 ofende cláusula pétrea da Constituição de 1988. III. Razões de decidir 3. As decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal devem ser compreendidas como última palavra provisória, a qual encerra, muitas vezes, apenas uma rodada deliberativa, podendo a questão ser amadurecida dialeticamente entre os Poderes. Após o julgamento da ADI nº 4.983, teve início um nova rodada deliberativa quanto à vaquejada, a qual resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 96/17, espécie legislativa cuja declaração de inconstitucionalidade depende da demonstração de violação de cláusula pétrea, a qual deve ser interpretada restritivamente em tais hipóteses. 4. A Emenda Constitucional nº 96/17 atribuiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas envolvendo animais, conferindo, assim, efetividade ao direito fundamental ao pleno exercício dos direitos culturais. No entanto, ela não descurou do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da vedação à crueldade contra animais, pois não considera legítima qualquer manifestação cultural com animais registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e – sim e tão somente – aquelas práticas reguladas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. IV. Dispositivo 5. O Supremo Tribunal Federal conhece do pedido e o julga improcedente, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, inciso V; 215, caput e § 1º; 225, § 1º, inciso VII, e § 7º. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 4.983, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/17; ADI nº 5.105, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 16/3/16; ADI nº 2.395/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23/5/08; ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 22/6/07; ADI nº 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 14/9/01. (ADI 5728, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025)” Dada a existência de duas alternativas corretas para a mesma questão, há de se pontuar a ilegalidade e a necessidade de intervenção do judiciário. A questão n. 33 foi assim disposta: “33. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas situações previstas em lei específica. De acordo com essa norma, é vedada na execução indireta de obras e serviços de engenharia a adoção do seguinte regime: A) empreitada por preço unitário B) empreitada por preço global C) contratação semi-integrada D) contratação por tarefa” A alternativa apontada como correta foi a C, com fundamento no art. 8º da Lei n. 12.462/2011: “Art. 8º Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - contratação por tarefa; IV - empreitada integral; ou V - contratação integrada.” O impetrante sustenta que a questão deve ser anulada porque o dispositivo legal foi revogado em 30 de dezembro de 2023 pela Lei nº 14.133/2021, anteriormente à publicação do edital, em 21 de fevereiro de 2024. Em análise detida, verifiquei que o edital incluiu expressamente a "Lei nº 12.462/2011" no conteúdo programático de Direito Administrativo para o cargo disputado pelo impetrante. Assim constou do edital o tema de "licitações": "(...) Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal n.º 8.666/1993; Decreto federal n.º 7.892/2013; Lei federal n.º 14.133/2021. Pregão. (Lei n.º 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei n.º 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011). Lei Complementar federal n.º 182/2021. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão (...)" Conforme se nota, a referida Lei constou expressamente do Edital. Ademais, como é cediço, referida norma, mesmo após sua revogação, continua produzindo efeitos, até a data de hoje. Isso porque a lei revogadora (14.133/2021), em seu artigo 191, caput, dispõe que a Administração poderia optar, por licitações iniciadas até 30 de dezembro de 2023, qual regime jurídico seguir: da Lei do RDC ou da nova Lei. Acrescente-se que, nos termos do parágrafo único do citado artigo 191, todas as licitações realizadas com base na lei anterior, a Lei do RDC, têm seus contratos regidos, durante todos os anos de sua vigência, pela lei revogada. Ou seja, a referida norma continua produzindo efeitos. A questão ora em comento, inclusive, tratava da execução de obras contratadas com base na Lei do RDC. Neste sentido, a execução de tal contrato administrativo, conforme acima exposto, deve, de fato, seguir os termos da lei revogada. Assim, considerando que Lei 12.232/2010 estava expressamente prevista em edital, bem como considerando que a Lei, mesmo depois de revogada, continua produzindo efeitos, não se vislumbra qualquer ilegalidade em sua cobrança em prova de concurso público. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar a anulação apenas da questão 30 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Administrativo - Advogado do COREN-RR (objeto destes autos), com efeitos para o candidato autor, atribuindo-lhe a pontuação específica, com a possibilidade de correção de sua prova de redação juntamente com os demais candidatos, caso atingida a pontuação necessária e os demais requisitos previstos em edital. DENEGO A SEGURANÇA quanto às questões 29 e 33, por não caracterizada a ilegalidade alegada. Fica facultado às rés a anulação da referida questão para os demais concorrentes/participantes. Sem honorários. Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao TRF-1 para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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