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Nelson Massakazu Inoque x Francine Moreira Mesquita e outros

ID: 308001065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MASSAKAZU INOQUE

Polo Passivo:

FRANCINE MOREIRA MESQUITA NATALINA BENITES CORTEZ PAULO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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BEATRIZ GEBRA MATTOS

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Processo 1005020-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nelson Massakazu Inoque - Paulo dos Santos Filho - - Natalina Benites Cortez - - Francine Moreira Mes… Processo 1005020-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nelson Massakazu Inoque - Paulo dos Santos Filho - - Natalina Benites Cortez - - Francine Moreira Mesquita - Vistos. 1. Considerando o interesse na produção de prova oral, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos, a ser realizada de forma HÍBRIDA, ficando a critério da parte o seu comparecimento virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, ou presencial, mediante comparecimento à sala de audiência deste Juizado, situado junto ao Fórum (Rua Lourival Freire, n.º 120, Marília/SP, CEP 17519-902). Não tendo havido pedido de depoimento pessoal, desde logo reconheço a preclusão de referido elemento probatório. Ausente a parte autora, o feito será extinto nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, com condenação em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. A ausência da parte requerida poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia. 2. Caso a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) optem pela participação virtual à audiência, deverão informar nos autos, até o dia anterior à audiência, os respectivos e-mails para envio do link para ingresso à sala de audiência virtual. O link será enviado pela serventia até o dia anterior à audiência, devendo ser verificada a caixa de entrada e caixa de spam/lixo eletrônico. No que tange as testemunhas, deverão as partes que as arrolarem indicar se aquelas irão comparecer de forma presencial ou virtual, informando, se o caso, os emails respectivos, até o dia anterior da audiência, para encaminhamento do link de acesso à solenidade. 3. O acesso virtual à audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, sendo possível a participação por smartphone ou tablet, bastando ser instalado, previamente, o aplicativo de mesmo nome e possuir conexão de internet razoável; também é possível a participação por computador/notebook por meio dos principais navegadores Web ou pelo aplicativo de mesmo nome. 4. A não indicação dos emails até a véspera da audiência será interpretada como opção da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) pelo comparecimento presencial à solenidade, aplicando-se os efeitos do não comparecimento caso não se faça presente ao ato. 5. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independente de intimação ou rol. Eventual pedido de intimação de testemunhas deverá ser formulado com rol e qualificação até, no máximo, 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). 6. A intimação das partes assistidas por advogado(a) constituído(a) e cadastrado(a) nos autos se dá pela publicação junto ao DJE. Intimem-se as testemunhas cujo rol seja apresentado com o expresso pedido de intimação, por mandado. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, devendo o oficial de justiça intimar a parte ou testemunha acerca da audiência designada entregando cópia deste despacho, e coletar o endereço de e-mail e número de celular da parte/testemunha para eventual encaminhamento de link para acesso à sala de audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ GEBRA MATTOS (OAB 493840/SP), BEATRIZ GEBRA MATTOS (OAB 493840/SP), BEATRIZ GEBRA MATTOS (OAB 493840/SP), VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

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Processo nº 1005020-53.2025.8.11.0015

ID: 261513569

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALYE PALACIO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005020-53.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 13:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON CPF: 061.856.071-82, MALYE PALACIO CLEMENTE CPF: 037.792.401-65 Endereço do promovente: Nome: BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON Endereço: RUA DOS GIRASSÓIS, 365, JARDIM DAS ITAÚBAS, SINOP - MT - CEP: 78556-726 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005020-53.2025.8.11.0015

ID: 261513571

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005020-53.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 13:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON CPF: 061.856.071-82, MALYE PALACIO CLEMENTE CPF: 037.792.401-65 Endereço do promovente: Nome: BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON Endereço: RUA DOS GIRASSÓIS, 365, JARDIM DAS ITAÚBAS, SINOP - MT - CEP: 78556-726 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005020-53.2025.8.11.0015

ID: 257049244

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALYE PALACIO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005020-53.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON CPF: 061.856.071-82, MALYE PALACIO CLEMENTE CPF: 037.792.401-65 Endereço do promovente: Nome: BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON Endereço: RUA DOS GIRASSÓIS, 365, JARDIM DAS ITAÚBAS, SINOP - MT - CEP: 78556-726 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005020-53.2025.8.11.0015

ID: 257049259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005020-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005020-53.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON CPF: 061.856.071-82, MALYE PALACIO CLEMENTE CPF: 037.792.401-65 Endereço do promovente: Nome: BRUNNA DOS SANTOS BRUSTOLON Endereço: RUA DOS GIRASSÓIS, 365, JARDIM DAS ITAÚBAS, SINOP - MT - CEP: 78556-726 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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A. M. S. S. De S. x A. S. S. De S.

ID: 314849666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003107-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. S. DE S.

Polo Passivo:

A. S. S. DE S.

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 0003107-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1005020-82.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S.S. - A.S.S.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da… Processo 0003107-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1005020-82.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S.S. - A.S.S.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$1.532,60, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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L. F. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 317213596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005020-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1005020-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.S.M. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do … Processo 1005020-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.F.S.M. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar, determinando que a ré, em 48 (quarenta e oito) horas, regularize eventuais pendências administrativas e autorize o exame , sob pena de se autorizar, sem prejuízo da multa por descumprimento, a realização do exame de forma particular, com reembolso integral pela operadora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao patrono da autora, fixados equitativamente, haja vista o valor inestimável do procedimento pela tabela do plano de saúde, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1005020-55.2023.8.11.0037

ID: 326193653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LOPES CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1005020-55.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 452.626,27 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Tutela de Urgência]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: A. F. FERREIRA & CIA LTDA - ME Endereço: MANAUS, 415, SALA 01, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: OTAVIO JOSE FRASSON - ME0 Nome: CAMILA LOPES CARVALHO Nome: FABIO CESAR GARCIA DE CARVALHO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO CAMILA LOPES CARVALHO CPF: 131.666.689-18 para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 452.626,27, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital; ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 4 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edna Maria Gazzi Taddei e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326029342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005020-17.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GAZZI TADDEI FABIANO GAZZI TADDEI MARCELO GAZZI TADDEI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOAO DANIEL DE CAIRES

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1005020-17.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabiano Gazzi Taddei - - Marcelo Gazzi Taddei - - Edna Maria Gazzi Taddei - Banco do Brasil S/… Processo 1005020-17.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabiano Gazzi Taddei - - Marcelo Gazzi Taddei - - Edna Maria Gazzi Taddei - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 327/328, 329/330, 331/344, 345/354, 355, 356/362, 363/364 e 365: Inicialmente, em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado às fls. 331/334, passo à apreciá-la, pois a alegação de excesso de execução, decorrente de erros de cálculo em cumprimento de sentença, pode ser corrigido a qualquer tempo, evitando o enriquecimento sem causa dos exequentes. Verifica-se na decisão de fls. 165/169, que homologou o cálculo inicial no valor de R$5.409,56 e foi confirmada pelo v. acórdão do agravo de instrumento n.º 2076343-76.2018.8.26.0000 (fls. 302/313), que este está em consonância com a sentença prolatada na ação civil pública (Processo n.º 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo). Sendo assim, não comporta acolhimento a impugnação apresentada pelo executado às fls. 331/334, pois os juros de mora de 1% ao mês, os juros remuneratórios e a correção monetária não deverão incidir somente a partir da publicação da decisão de liquidação de sentença. Isto porque, o cálculo homologado de fl. 23, realizado em 02/2016, aplicou os juros moratórios, os juros remuneratórios e a correção monetária de acordo com o julgado supramencionado e, portanto, está correto o cálculo dos exequentes de fl. 322, no qual apenas continuou a atualização monetária calculada em 02/2016 até a data de sua apresentação em 07/2023. Ainda, ressalta-se que o valor homologado na decisão de fls. 165/169, deveria ser atualizado até a data do depósito, pois a correção monetária visa atualizar o valor da moeda frente à inflação, enquanto os juros de mora são encargos financeiros incidentes sobre o valor devido, que buscam compensar o credor pela perda do recebimento no prazo e os juros remuneratórios foram reconhecidos como devidos no julgado, aplicando-se na fase de execução, nos termos da decisão de fls. 165/169. Outrossim, não prospera a alegação do executado de fls. 356/362, quanto ao falecimento do poupador e a necessidade de substituição por seu espólio ou sucessores, uma vez que o presente cumprimento de sentença já foi instaurado pelos sucessores do poupador Valdir Antonio Taddei, quais sejam, Edna, Marcelo e Fabiano, conforme certidão de óbito de fl. 19, não havendo irregularidade quanto ao polo ativo desta ação. Por fim, anoto que não constato na espécie que o executado tenha cometido as condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelos exequentes. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 331/334 e INDEFIRO o pedido do executado de fls. 356/362. Sem condenação do banco executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o enunciado da súmula 519 do STJ. EXPEÇA-SE MLE em favor dos exequentes para o levantamento do valor de R$23.321,42, depositado à fl. 328, com os seus acréscimos legais, observando-se o formulário de fl. 330. No mais, tendo em vista o decurso do tempo entre a apresentação do cálculo de fl. 322, realizado em julho de 2023, e o depósito deste valor pelo executado em abril de 2024 (fl. 328), sem a devida atualização, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o cálculo de eventual valor remanescente do débito, ficando advertidos de que o silêncio implicará na extinção do processo pela satisfação da obrigação. Intimem-se. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP), JOAO DANIEL DE CAIRES (OAB 89886/SP)

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Cleia Candida Rodrigues Belmont e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310939146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005020-36.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA CANDIDA RODRIGUES BELMONT GILSON TOZZI BELMONT

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005020-36.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005020-36.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de GILSON TOZZI BELMONT e CLEIA CANDIDA RODRIGUES BELMONT, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega a parte executada a nulidade de todos os atos de cumprimento de sentença, sob os seguintes argumentos: (i) que os exequentes interpuseram o cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da r. sentença; (ii) que o ingresso do cumprimento de sentença se deu com fundamento em certidão de trânsito em julgado que posteriormente foi tornada sem efeito; (iii) que não houve a intimação dos patronos do executado quanto ao cumprimento de sentença; (iv) violação ao disposto no art. 513 do CPC, que determina a intimação do devedor na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação refutando as alegações, sustentando a aplicação da teoria dos capítulos de sentença e a possibilidade de cumprimento dos capítulos que já teriam transitado em julgado, bem como requerendo o levantamento de valores incontroversos. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise aos argumentos apresentados pelos exequentes (Id n. 187563280), este Juízo reputa que não devem ser acolhidos. Na decisão proferida por este Juízo no evento n. 166850123 foi determinada a nulidade dos atos processuais subsequentes ao recebimento da petição inicial de cumprimento de sentença, tendo em vista que o Advogado da parte requerida não estava habilitado para receber as comunicações do processo. É importante mencionar que, embora a parte exequente tenha apresentado planilha do débito e o requerimento de cumprimento de sentença (Id n. 187563280), a Secretaria deste Juízo não promoveu ainda a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento voluntário da dívida e, consequentemente, não iniciou formalmente o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. O princípio do contraditório, insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, exige que seja assegurada à parte a possibilidade de se manifestar sobre todos os aspectos que possam influir na decisão, mormente os capítulos da sentença que transitaram em julgado, bem como demais questões relativas à regularidade formal do procedimento, conforme estabelece o art. 523, §1º do CPC. Sendo assim, este Juízo entende que deve a Secretaria deste Juízo intimar a parte executada, nos moldes descritos no item "4" da decisão acostada no evento n. 166850123. No que concerne ao pedido de levantamento de valores formulado pelos exequentes, este Juízo entende que não deve conhecer o pedido, isso porque, em decorrência da decisão que determinou a anulação dos atos processuais, ainda não houve a angularização da relação processual deste processo de cumprimento de sentença com a possibilidade de o executado pagar voluntariamente e, caso também entenda passível de apresentar a respetiva defesa, impugnar o cumprimento de sentença em relação as parcelas do capítulo de sentença que se apresentam definitivos, conforme a interpretação que se extrai dos artigos 502, 503, 356, 523, 966, §3º e 1.013, §1º, todos do Código de Processo Civil. Ainda que tais capítulos tenham operado a coisa julgada material, levando-se em consideração a nulidade dos atos processuais, isso não impede que o executado possa discutir o valor exequendo, os quais incidiram correção monetária e juros moratórios. Sendo assim, ressalte-se, diante da necessidade de certificação dos cálculos, descabe neste momento, o levantamento pretendido. Ademais, é relevante consignar que, os valores estão depositados em Juízo, tendo em vista a constrição patrimonial levada a efeito no evento n. 152287381, bem como o reconhecimento através da decisão judicial para que os referidos permanecem garantidos, conforme decisão acostada no evento n.166850123, como também em razão da concordância da parte executada (Id n. 152325326), mesmo com a ocorrência da nulidade dos atos processuais, como restou consignados na decisão proferida no dia 18/09/2024. 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento dos valores que foram vindicados pelos exequentes, isso porque, ainda não houve formalmente a oportunidade de o executado efetuar o pagamento voluntário da obrigação e, por consequente, ainda não iniciou a fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - PROMOVA-SE a Secretaria deste Juízo ato ordinatório no sentido de cumprir o item "4" da decisão acostada no evento n. 166850123. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

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