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Josiele Dreger De Araujo Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259948014

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELE DREGER DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005037-28.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSIELE DREGER DE ARAÚJO SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 387,03 (trezentos e oitenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato nº 23956520210708, com data de negativação em 15/07/2021. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da empresa PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, fotografia da contratante no modo “selfie”, documentos pessoais que se presume entregues no ato da contratação, além de um termo de recebimento de cartão de crédito, devidamente assinado. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes - e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vera Lúcia Ballerini x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 294345404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-89.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BALLERINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de control… Processo 1005037-89.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Ballerini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e outro - Vistos. Anota-se, para fins de controle, que a liminar fora indeferida (fls. 83/85). Passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta. De fato, a Constituição Federal estabelece que é dever de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de forma solidária, prover a saúde da população (Art. 23, II, CF): Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Nesse sentido, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa, conforme julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX Dje 13.03.2015) Não se olvida que, em 16/9/2024, o C. STF realizou o julgamento do RE 1.366.243, no qual se discutia a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela ANVISA No referido julgamento, foi editado o Tema 1.234, de repercussão geral, no qual, dentre outros tópicos, assentou, no tocante à competência, a necessidade de que tramitem, na Justiça Federal, as demandas relativas a medicamentos não incorporados, quando o seu custo anual for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Observe-se: I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000358-49.2024.8.26.0634 -Voto nº 44378 6 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Contudo, no âmbito da modulação de efeitos, foi determinado que tal entendimento somente seria aplicável aos processos cujos ajuizamentos fossem posteriores à publicação do resultado. Veja-se: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (STF; RE 1366243; Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; publicado em 16/09/2024) Portanto, tal entendimento não é aplicável à presente ação, que fora ajuizada antes da publicação do Tema 1.234, conforme decidido na modulação de efeitos. Nesses termos, fica afastado o pedido para remessa à Justiça Federal e ingresso da União na demanda. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A controvérsia cinge-se à existência e à exigibilidade da obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento listado na inicial. Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). No caso ora em apreço, de modo mais específico, é controvertida a obrigação do Poder Público de fornecer medicamento necessário à implementação de tratamento médico à parte autora. Tal obrigação não pode ser imposta de modo automático, irrestrito e generalizado ao Estado pela via jurisdicional. Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento do medicamento, comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Assim, nas demandas em que pleiteado medicamento não patronizado pelo Sistema Único de Saúde, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 6, resultando na edição da Súmula Vinculante n. 61, que aborda o fornecimento de medicamento não incorporado na lista do SUS, pelo Poder Público, que prevê que A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Para a concessão de medicamento não padronizado foram estabelecidos os seguintes requisitos: I - Negativa administrativa da concessão do medicamento; II - Prova da ilegalidade do ato de não incorporação do CONITEC ou de sua omissão; III - Impossibilidade de substituição do medicamento indicado por outro disponível no SUS; IV - Prova da eficácia e indispensabilidade do medicamento indicado para o caso, não sendo suficiente o relatório médico apresentado pelo autor - imprescindível parecer do NATJUS ou laudo pericial; V - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, ao apreciar o Tema n. 1234 o C. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 60, publicados no DJE em 19/09/2024 e 20/09/2024, relativos à dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Mais a mais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Vale ressaltar que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Nessa ordem de ideias, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, observando-se, sobretudo, os requisitos atinentes aos temas julgados pelo C. STJ e C. STF. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Com a manifestação, renove-se a vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 5002261-90.2022.4.03.6326

ID: 257206950

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002261-90.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA GONDIM SILVA

Acórdão

Advogados:

LAURA GONDIM SILVA

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PABLO ARAUJO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença na qual se julgou procedente o pedido de condenação da União Federal-UF ao pagamento de auxílio-moradia a médica residente, no valor de 30% da remuneração desta. A União reitera que não é parte legítima para figurar na lide e, no mérito, que os valores não são devidos. Transcrevo trecho da sentença: “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União e reconheço a competência da Justiça Federal. O Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba surgiu em 1967, inicialmente para atender as famílias de produtores de cana-de-açúcar e pessoas empregadas no setor. Em 1972, passou a ser um hospital filantrópico, atendendo também os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme sua página na internet(https://hfcp.com.br/arquivos/imagenet/Manual%20de%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20atualizado%20Set-2024). Assim, não obstante a Lei nº 12.514/2011 atribuir à instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, no caso concreto, a autora cursou residência médica no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. A bolsa de residência médica consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, tornando-a legítima para a causa e atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal. A jurisprudência vem neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PAGO A MÉDICOS RESIDENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA CURSADA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA MANTIDA POR RECURSOS DO SUS. OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE O MÉDICO RESIDENTE E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Embora, nos termos da Lei nº 12.514/2011, seja atribuição da instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, observa-se que, no caso concreto, o agravante cursa residência médica no Hospital Escola da Santa Casa de Ribeirão Preto, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. 3. A bolsa de residência médica do agravante consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50248971620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) Pelos motivos já expostos, o vínculo que compõe o objeto da ação não reflete prestação de serviço para o Município de São Paulo/SP. Não há, dessa forma, justificativa para manutenção do Município de São Paulo na relação processual. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva doo Município de São Paulo. PRESCRIÇÃO A prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso II, do CC, porque se trata de benefício com prestações periódicas, ou seja, é obrigação de trato sucessivo, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 85 do colendo STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas do quinquênio anterior à propositura da ação." Portanto, eventual condenação se limitará aos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação. No mérito Conforme certificado trazido com a inicial, a autora comprova que cursou residência médica em Ginecologia e Obstetrícia na rede do Hospital Fornecedores de Cana, Piracicaba-SP, entre 07/03/2019 a 06/03/2022. Recebia da União, por meio do o Ministério da Saúde, bolsa mensal no valor de R$ 3.300,00, exceto pelos 02 últimos meses da residência, durante os quais recebeu o valor de R$ 3.900,00 ante o reajuste anual dos valores. A Lei n° 12.514/2011 – que regulamenta os cursos de Residência Médica – determina o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Ao que dos autos consta, da parte autora foi suprimido o auxílio, seja “in natura” ou em pecúnia. O direito à moradia está previsto em lei que dispensa qualquer regulamentação infralegal e, diante do não fornecimento “in natura” pela ré à época, converte-se em pecúnia no percentual igual ou superior a 30% do valor da bolsa mensal. A pretensão é exercida com fundamento no artigo 4º, da Lei 6.932/1981, com redação alterada em 2011, pela Medida Provisória nº 536, posteriormente convertida na Lei nº 12.514/2012, que estabeleceu direitos a médicos residentes a auxílios alimentação e moradia e ao adicional de dez por cento a título de contribuição previdenciária. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11), que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, assim preconiza: Artigo 4º - Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 05 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 3º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico- residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6º - O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº. 12.514/11). Na espécie, a sobredita regra do artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11) assegura ao médico, na qualidade de médico residente, durante o período de vigência do Programa de Residência, o direito a uma moradia. Tal benefício é caracterizado pela obrigatoriedade da instituição responsável pelo Programa de Residência no período da respectiva bolsa, no caso, a União, dada a natureza de entidade filantrópica do Hospital Fornecedores de Cana, Piracicaba-SP. A concessão do benefício de moradia ao médico residente não configura mera faculdade da instituição responsável pelo Programa de Residência. Ao contrário, a hipótese é de obrigatoriedade, em acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa. Daí porque a ausência de menção à concessão do referido benefício, no avençado entre as partes litigantes, é absolutamente irrelevante, na consideração que a obrigação decorre de expressa previsão legal. E, o fato de não ter sido feita a implementação por regulamento não impede que o médico residente pleiteie de forma retroativa o auxílio discutido nestes autos, pois, como dito, já havia lei prevendo tal pagamento e a mora da entidade responsável em determinar o valor do benefício não pode ser utilizada em seu favor. De fato, a residência médica, regulada pela Lei nº 6.932/81 que preconiza, em seu art. 4º, § 5º, inciso III, inclui o benefício da moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Assim, resta cristalino que, caso a ré não tenha fornecido moradia ao residente, deverá arcar com os custos estimados e despendidos pelo residente no período em que a residência se encontrava em vigor. Ademais, moradia não quer dizer mero alojamento para o residente durante o período de desenvolvimento das atividades inerentes à residência médica. O direito à moradia deverá ser concedido em seu sentido mais amplo, independentemente do pagamento da bolsa residência, uma vez que se trata de uma obrigatoriedade de acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa. Deste modo, apesar de possuir condições de realizar o pagamento de uma moradia, não estando de fato em situação de vulnerabilidade social, é direito do residente médico receber uma moradia, e dever da instituição em fornecê-la, não bastando mero alojamento durante o período de trabalho. A concessão do benefício de moradia ao Médico Residente não configura mera faculdade da instituição responsável pelo programa de Residência. Assim, quaisquer condicionantes à concessão de tal benefício mostram-se ilegais. Logo, é possível a conversão de pecúnia, no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa desde o ingresso do autor no programa de residência médica. A respeito do tema em discussão, o colendo TRF3, já decidiu: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO (AGU). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 6.932/81 ALTERADA PELA LEI 12.514/11 PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE TAIS AUXÍLIOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela corré UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização em pecúnia pelo direito à alimentação e moradia durante a residência médica exercida em período pretérito, no importe mensal de 30% do valor da bolsa de residência médica. 2. A UNIÃO (AGU) alega a preliminar de ilegitimidade passiva, porque o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde. Argumenta que o auxílio moradia não se confunde com a obrigação legal de fornecer moradia. A Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia. Norma de eficácia limitada. Afirma que a autora não tem gastos como moradia nem deslocamentos, por residir na mesma comarca na qual exerce suas atribuições. 3. Legitimidade passiva da União: o valor da Bolsa de Estudos foi pago pelo Ministério da Saúde, por meio de conta salário. A partir da Lei 12.514/11 (que alterou a Lei 6.932/81) passou a ser devido ao médico plantonista o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação, ainda que resida na mesma comarca das atribuições. 4. Na linha dos precedentes do STJ é possível a conversão em pecúnia dos valores não pagos do auxílio alimentação e do auxílio moradia. 5. Considerando a Lei nº 8.213/91, com previsão de desconto até 30%, e a Lei nº 8.112/90, afigura-se razoável o valor mensal de 30% sobre a bolsa auxílio como montante a ser pago em pecúnia a título de auxílio alimentação e auxílio moradia. 6. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00024558720214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) Também o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) E o E. TJSP: EMENTA - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA PAGAMENTO DE AUXÍLIO - MORADIA POSSIBILIDADE - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11), possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia; - O direito da autora deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%), calculado sobre o montante da bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica precedentes. RECURSOS IMPROVIDOS" (TJSP, Apelação Cível nº 1015125-90.2022.8.26.0625, Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 123/06/2023).” (destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Sobre o mérito, o assunto está pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dado o julgamento do TEMA nº 325 da TNU: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno a parte ré, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada até a sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença na qual se julgou procedente o pedido de condenação da União Federal-UF ao pagamento de auxílio-moradia a médica residente, no valor de 30% da remuneração desta. 2. O Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba é entidade filantrópica que recebe recurso do SUS. O próprio edital de residência foi aberto pelo SUS/SP. 3.Em casos semelhantes a Jurisprudência tem se inclinado em reconhecer a legitimidade passiva da União Federal: (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5024897-16.2022.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 28/06/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). 4. Sobre o mérito, o assunto está pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dado o julgamento do TEMA nº 325 da TNU: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” 5. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Juarez Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275138265

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005037-31.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUAREZ DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidam… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005037-31.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUAREZ DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o contrato que culminou no apontamento, pois, jamais utilizou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade da dívida (R$ 108,61), a retirada da anotação restritiva e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu à contratação de um crédito pessoal. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, não houve nenhuma irregularidade no apontamento, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do depoimento pessoal. Dispõe o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. Com o devido respeito ao pedido formulado pelo reclamado no Id. 189018228, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade alguma de ser produzida qualquer prova em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Das preliminares. - Da ausência de condição da ação – Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Do indício de demanda predatória. Tendo em vista que a explanação do requerido não corresponde a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição creditícia atrelada ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. No caso, embora tenha sustentado genericamente a existência de vínculo entre as partes, verifico que o reclamado não instruiu a sua contestação com nenhum instrumento contratual assinado pelo consumidor, tampouco com eventual arquivo de áudio visando demonstrar que o mesmo detinha conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. Ademais, destaco que o requerido também deixou de comprovar que o requerente chegou a contratar ou utilizar quaisquer dos seus serviços, haja vista que não foram apresentados extratos de movimentação financeira, faturas de cobrança e ainda, nem mesmo eventual contrato correspondente ao famigerado “crédito pessoal”. Logo, o fato de não terem sido apresentadas as provas acima relacionadas não só compromete a exigibilidade do questionado débito, como também demonstra a ilegitimidade do apontamento inserido em face da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto de um ato ilícito praticado pela instituição financeira (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o postulado não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. (...). (TJ-MT 10289135720218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022).”. (Destaquei). Sendo assim, a pretensão correspondente à anulação do negócio jurídico existente em nome do reclamante, bem como o reconhecimento da inexigibilidade da dívida motivadora do apontamento, representada por R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos), são medidas a serem abraçadas por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do requerente nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à petição inicial (Id. 184021893), o requerente possui 04 (quatro) apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente em nome do reclamante. 2) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos). 3) Determinar que o reclamado providencie a retirada do apontamento restritivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo (19/06/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1008987-66.2025.4.01.0000

ID: 294642286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1008987-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008987-66.2025.4.01.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) - PJe REQUERENTE: JULIANA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008987-66.2025.4.01.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) - PJe REQUERENTE: JULIANA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS - BA40785-A REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e OUTRO Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAR INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por JULIANA SILVA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJ/DF, nos autos do mandado de segurança nº 1005037-34.2025.4.01.3400 impetrado pela Apelante em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e ao DIRETOR DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, que denegou a segurança. A parte Recorrente alega em síntese que “interpôs Recurso de Apelação em face da respeitável sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato coator dos Apelados, que indeferiram seu pedido administrativo de alteração de inscrição para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo da 5ª Edição do Exame Nacional de Residência (2024/2025) – ENARE”. Prossegue aduzindo que “A sentença recorrida, a despeito da robusta argumentação e prova documental apresentada na petição inicial, manteve o entendimento de que a comprovação da deficiência deveria ter ocorrido no momento da inscrição, ignorando o fato de que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) somente foi obtido pela Apelante em 16 de dezembro de 2024, durante o período de realização da perícia médica dos candidatos PCD”. Defende em seguida que “a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, tem se posicionado de forma mais flexível, privilegiando o princípio da razoabilidade e a comprovação da deficiência dentro do prazo de validade do concurso, especialmente quando o diagnóstico é recente e o pedido administrativo é tempestivamente apresentado, conforme ocorreu no caso em tela”. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal “determinando que as autoridades Apeladas promovam a imediata inclusão do nome da Apelante na lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência no processo seletivo da 5ª Edição do Exame Nacional de Residência (2024/2025) – ENARE, com inscrição nº 240000094516, na área de Enfermagem, permitindo seu prosseguimento nas demais etapas do certame e, principalmente, a realização de sua matrícula dentro do prazo estabelecido, caso logre aprovação”. Afirmou que interpôs recurso de apelação. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação pressupõe o reconhecimento da possibilidade de êxito da pretensão recursal e do risco de lesão resultante da postergação da prestação jurisdicional almejada. No caso em tela, não verifico a presença concomitante de ambos os requisitos. Conforme relatado, a parte Recorrente pretende, em síntese, que seja procedida à alteração da sua opção de vagas, feita para a ampla concorrência no ato de inscrição, para concorrer na condição de PCD no Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), por não possuir, naquele momento, o diagnóstico para se declarar pessoa com deficiência. Inicialmente, cabe transcrever os seguintes fundamentos da sentença recorrida: “(…) Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: (…) A decisão exarada pela Administração Pública, para além da referida presunção de legalidade e legitimidade, motivou de forma suficiente os motivos que levaram ao indeferimento da solicitação de alteração da inscrição para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência: (…) Assim, verifica-se que o requerimento para concorrer às vagas reservadas deveria ser acompanhado de laudo válido é aquele emitido até 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Enare, o que não é o caso da parte autora. Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que o diagnóstico ocorreu em momento após a inscrição, tal fato não pode ser comprovado pelos documentos que acompanham a inicial. O Laudo apresentado para o pedido administrativo (id 2168013402), datado de 16/12/2024, consta que a autora estava em acompanhamento neurológico devido a hipertensão intracraniana idiopática e, "teve diagnóstico recente de TEA nível 1 de suporte e TDAH". Entretanto, não explicita quando foi fixado o diagnóstico. Por outro lado, o laudo psiquiátrico consta que o quadro clínico da autora demonstra os sintomas desde antes dos seus 18 (dezoito) anos (id 2168013413), de modo que não há como acolher a manifestação da parte autora de que não tinha conhecimento da deficiência antes do período de inscrição. Em razão disso, a princípio, não constitui qualquer ilegalidade o ato de indeferimento do pedido de alteração da inscrição da parte autora. (…)”. Assim, verificando a questão posta, não se mostra, ao menos em princípio, a probabilidade do direito na hipótese. Com efeito, a matéria sob discussão se refere à pretensão da candidata em alterar a opção de vaga, indicada na sua inscrição no no Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), de ampla concorrência para vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD), sob o fundamento de que somente obteve conhecimento da deficiência posteriormente à data de inscrição no certame, inexistindo, portanto, ao menos na demanda de origem, controvérsia quanto à condição da Agravante, de ser pessoa com deficiência. Sobre a indicação do candidato para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o Edital nº 04/2024 – Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde para o Exame Nacional de Residência - ENARE (Edição 2024/2025), estabelece o seguinte: “5.6 Para concorrer como PCD, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição com as seguintes informações: a) declarar que pretende participar do Enare como pessoa com deficiência e informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas; d) anexar o laudo médico, conforme orientações do item 11 deste edital. 5.7 O laudo médico a ser apresentado pelo candidato deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato possui, categoria em que se enquadra a PCD, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença – CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. 5.8 Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos 06 (seis) meses anteriores ao último dia de inscrição do Enare. (…) 5.13 O candidato à vaga de PCD que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição ou não atender aos dispositivos mencionados no item 5 deste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.” Assim, embora considerando a informação da parte Requerente, acerca do conhecimento tardio do diagnóstico que lhe permitiria então proceder à inscrição no certame para concorrer pela cota de pessoa com deficiência, em princípio, penso que não há ilegalidade na norma do edital acima mencionada, considerando que o óbice à inscrição ou alteração da opção de vaga, na forma pretendida pela Requerente, decorreu de ato da própria candidata, que fez a indicação, no ato da inscrição, de opção de vagas pela ampla concorrência, por não possuir então, repita-se, o diagnóstico para se declarar pessoa com deficiência. Portanto, não se observa ilegalidade evidente contra direito subjetivo da candidato, considerando, repita-se, que o não reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência ocorreu não em razão de cláusula do edital, mas em razão do tardio diagnóstico, inexistente à época da inscrição, situação que, nesse momento processual, afasta a probabilidade do direito na hipótese. Sobre o tema, cabe transcrever o seguinte precedente: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ariomar Rodrigues da Silva contra o Presidente deste Tribunal, com a finalidade de obter direito de concorrer aos cargos previstos no VII concurso para Provimento de Cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, realizado por este Tribunal, na condição de candidato às vagas destinadas aos portadores de deficiência, ao fundamento de possuir "visão monocular", e que "... não houve nenhum deficiente aprovado para o pólo de Uruaçu-GO". Nesse sentido, alega o impetrante (Id 2367040): "O Impetrante inscreveu-se para o concurso do Tribunal Regional da 1ª Região, para concorrer ao cargo de técnico judiciário, no polo de Uruaçu-GO, cujo nº de inscrição deste é 10007394, conforme demonstra o edital de divulgação da nota de corte nas provas objetivas por cidade de classificação (Doc. 02). Em que pese ser deficiente físico, vez que possui visão monocular, conforme demonstra laudo (Doc. 03) e histórico médico (Doc. 04), prova pré-constituída que atesta seu direito líquido e certo, se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois há época da inscrição não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência. Nesse passo, logo que conseguiu o laudo que demonstra sua condição de pessoa com deficiência, pleiteou junto à banca organizadora que concorresse às vagas destinadas para essas pessoas. Ocorre que a banca examinadora, em total afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, agiu com excesso de formalismo, e negou o direito do Impetrante em participar do certame enquanto pessoa com deficiência (Doc. 05), para fundamentar sua negativa embasou-se apenas no item 7.4.1 do edital de abertura do certame (Doc. 06), que não permitia a alteração da condição de inscrição, ato este que traduz-se no ato ilegal, objeto da demanda. [...]". Mediante decisão de 20/08/2018, sua Excelência o Desembargador Federal Olindo Menezes, na condição de Relator do processo, indeferiu o pedido de liminar (Id 27099918), na forma seguinte: "I. Ariomar Rodrigues da Silva, brasileiro, desempregado, residente em Goiânia/GO, impetra o presente mandado de segurança contra (suposto) ato omissivo do Presidente deste Tribunal, buscando "a concessão da medida liminar pleiteada, determinando a suspensão do ato impugnado, de chancela do Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região , até decisão final do presente mandamus, garantindo-se ao Impetrante o direito de concorrer as vagas reservadas aos candidatos pessoas com deficiência, em razão de ser portador de visão monocular; e a caracterização do concurso como processo administrativo impõe a observância de princípios constitucionais e legais, exigindo-se moderação no que toca aos requisitos formais que teria deixado de nomeá-lo para o cargo de Analista Judiciário, especialidade informática." Afirma que concorreu para o cargo de técnico judiciário do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus, da 1ª Região (VII Concurso Público), sob o número de inscrição 10007394, para vaga na cidade de Uruaçu/GO. Alega que, embora com deficiência monocular, concorreu para as vagas destinadas à ampla concorrência, em razão de, ao tempo da inscrição, não possuir laudo que atestasse a sua deficiência visual, sendo que de posse desse laudo, em momento posterior, postulou à banca organizadora a alteração da sua inscrição, para que então pudesse concorrer à vaga de deficiente físico, o que teria sido negado, ato contra o qual maneja o pretendido writ. Sustenta a impetração que a negativa teve fundamento no item 7.4.1 do edital de abertura do certame, que não permitiria a alteração da condição de inscrição no curso do certame, norma que reputa atentatória ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, porque representativa de um excesso de formalismo e, por isso, ilegal e ofensiva ao direito líquido e certo de concorrer na vaga de deficiente, em razão da sua deficiência visual. Destaca que se encontra aprovado no concurso (fl. 298) e que somente não tomou posse no cargo porque concorreu a vagas destinadas à ampla concorrência, já que o único candidato inscrito para a mesma cidade, na categoria de deficiente, teria sido reprovado. Discorre sobre ser a sua deficiência (visão monocular) uma das que autorizariam a sua inscrição para concorrer pelo número de vaga destinadas aos deficientes, não se justificando o indeferimento do seu pedido de alteração da inscrição. II. Inicialmente, importa situar que não está em discussão ser a deficiência do impetrante um mal que o sujeite ou não à concorrer pelas vagas de deficiente físico, pois o próprio edital prevê a visão monocular como deficiência que autoriza a inscrição fora da modalidade de concorrência ampla. Discute-se, sim, o indeferimento do pedido de alteração da inscrição do impetrante, para poder concorrer nesse nicho de candidatos deficientes, visto o fato em face da norma que regulou o concurso. Assim posta a matéria, cabem dois destaques, preliminares: o pedido de alteração da inscrição foi dirigido à banca da comissão julgadora do concurso, que indeferiu a pretensão, e não ao Presidente do Tribunal, de forma que não há ato objetivo de Sua Excelência contra o impetrante; segundo, o concurso já foi homologado e a impetração ocorreu após a publicação do edital de homologação, circunstâncias que tornam duvidosa a impetração, seja pela eventual ilegitimidade passiva do Presidente do TRF, bem como em face da sua utilidade, pois a encerramento do certame, como a homologação do resultado, torna prejudicada qualquer discussão que remonte à cláusulas do edital, que se exauriu na conclusão do concurso. Não fora isso, a realidade é que a impetração, em que pesem os seus fundamentos, não ostenta verossimilhança que autorize o deferimento liminar, com a devida vênia. Dispôs o edital do concurso quanto as inscrições dos candidatos: 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. Não se observa na referida norma eventual ilegalidade por violação a direito líquido e certo, pois não tem aptidão de atentar contra direito subjetivo do candidato, na medida em que o não reconhecimento da sua condição de deficiente se operou não em razão da cláusula do edital, mas em razão da sua própria omissão ou inércia, no ato da inscrição. Por outro lado, a cláusula que proibia a alteração da inscrição no curso do certame sequer foi questionada na fase de realização do concurso, pretendendo-se a sua correção agora, após a sua conclusão e a sua homologação. Releva destacar que o impetrante juntou um histórico médico que, em tese, demonstraria a preexistência do seu mal, que remonta a exames realizados em 1976, o que faz presumir que, ao tempo da inscrição, já possuía demonstrativos médicos que podiam legitimar o seu pedido de inscrição como candidato portador de cuidados especiais. Mesmo o laudo atual que buscou ver reconhecido pela comissão foi elaborado em 20/12/2017 (fl. 543), antes da realização da prova, mas somente foi submetido à Comissão do concurso em 19/4/2018 (fls. 572 575), quando, repita-se, já homologado o resultado do certame pelo edital publicado em 06/4/2018. Tal o contexto, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada coatora, para que preste informações, o prazo de dez dias. Após, colha-se a manifestação do MPF. Intimem-se". Contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id 4306958), pendente de julgamento. A autoridade impetrada, Sua Excelência o Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, então Presidente deste Tribunal, em suas informações, reportando-se a esclarecimentos da área de gestão de pessoas, órgão técnico especializado da área, em síntese, registrou (Id 4411448): "Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Em atendimento ao despacho PRESI n. 6727875, que determina manifestação acerca do ofício/COSEP/n. 3165103 (6724633), em que são solicitadas informações para instrução do MS n. 1018074-90.2018.4.01.0000 - PJe, impetrado por ARIOMAR RODRIGUES DA SILVA, objetivando lhe assegurar o direito de concorrer aos cargos objeto do VII concurso para Provimento de Cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, como candidato concorrente às vagas destinadas aos portadores de deficiência, tenho a esclarecer: Como alega o próprio impetrante, "Em que pese ser deficiente físico, vez que possui visão monocular, conforme laudo e histórico médio, prova pré-constituída que atesta seu direito líquido e certo, se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois, à época da inscrição, não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência.". Continua, "Ademais, observa-se que para o polo que o impetrante está inscrito, cidade de Uruaçu, no Estado de Goiás, apenas uma pessoa que se inscreveu para a vaga de deficiente, conforme demonstra relação de inscritos. Ocorre que essa pessoa não atingiu sequer as notas mínimas..." Ora, como se pode ver da própria narrativa do impetrante, ele não expressou a sua vontade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência no momento de sua inscrição no certame. Somente após o resultado das provas e diante da sua classificação final, quando já homologado o concurso, pretende alterar a sua condição para participante portado de deficiência física, como bem está descrito na decisão que examinou o pedido de liminar. Tal proceder viola as mais comezinhas regras de Direito. A inscrição em concurso público é notadamente expressão da vontade de quem se inscreve, inclusive informando a sua condição de negro ou mesmo de portador de deficiência. Não é crível que se queira, após a homologação do certame e ciente de sua classificação, valer-se de condição não declarada no momento próprio para alterar a sua condição, burlando, assim, a classificação no concurso. Não há qualquer ilegalidade da decisão que indefere tal pedido, tanto mais que as regras do certame são lei para os inscritos. O Edital n. 01/2017, de abertura do concurso, foi bastante claro quando tratou das inscrições estabelecendo: 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) enviar, via upload, a imagem do CPF; c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, de forma legível, até as 18 horas do dia 3 de outubro de 2017, pormeio de link específico no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/trf1_17_servido imagem do CPF e do laudo médico a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração. 5.2.2 O envio da imagem do laudo médico e do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação original ou cópia autenticada em cartório constante do subitem 5.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 5.2.4. A imagem do laudo médico e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. 5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso. Vemos, então, que a declaração de ser portador de deficiência é expressão de vontade que deveria ter sido feita no momento da inscrição no certame. Assim, não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de alteração de condição após a homologação do resultado final do concurso.". Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação do mandado de segurança (Id 5878432): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PEDIDO DE MUDANÇA DE OPÇÃO DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PARA AQUELAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA." É o relatório. Examino o mérito da causa. Em que pese as razões deduzidas pelo impetrante, os elementos de fato e de direito constantes dos autos não demonstram o alegado direito líquido e certo à sua nomeação para o cargo público que pretende. A causa de pedir do mandado de segurança em exame, conforme se verifica, reside em pretendido direito à ocupação de vaga destinada à deficiente em concurso público realizado por este Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Isto porque, sob o argumento de que o candidato, ora impetrante, é portador de quadro clínico denominado "visão monocular", patologia que autoriza a participação em certame público para disputa de vagas destinadas à pessoa com deficiência, deveria lhe ser reconhecido direito à ocupação de vaga, na cidade de Uruaçu-GO, destinada à portadores dessa condição pessoal, para qual não houve candidato aprovado. Cabe ressaltar que, embora a peça inicial de mandado de segurança pleiteie direito de (Id 2367040, fl. 11) "concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência", busca-se efetivamente a obtenção do direito de "ocupar" vaga destinada à deficiente, notadamente pelo fato de a pretensão de alterar a forma de participação no concurso foi apresentada após a conclusão dos exames e da publicação do Edital de Homologação dos resultados, como se observa nas Informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 4411448): "...Ora, como se pode ver da própria narrativa do impetrante, ele não expressou a sua vontade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência no momento de sua inscrição no certame. Somente após o resultado das provas e diante da sua classificação final, quando já homologado o concurso, pretende alterar a sua condição para participante portado de deficiência física, como bem está descrito na decisão que examinou o pedido de liminar." Destaquei. Cumpre também observar que a inscrição do impetrante para as vagas de ampla concorrência não se verificou em razão de erro material no preenchimento de dados (aduzido na peça inicial Id 2367040, fl. 8: "... pois a simples não declaração no ato da inscrição de ser portador de deficiência demonstra um irrelevante erro material...), mas em razão de expressa manifestação de vontade, conforme registra essa mesma peça inicial do mandado de segurança em apreciação, em sua parte inicial: "... se inscreveu nas vagas destinadas para ampla concorrência, pois há época da inscrição não estava em posse do laudo que atestasse sua deficiência." (Id 2367040, fl. 1). Nessa ótica, a decisão administrativa que indeferiu a pretensão do requerente está fundada em evidência que não se vincula à existência ou à inexistência do apontado quadro de "visão monocular" do candidato em referência. Com efeito, estando expressamente demonstrado nos autos que o requerente optou pela disputa de vagas de livre concorrência, não seria mesmo possível que, no transcorrer do concurso, alterasse a sua forma de participação para a opção por vagas destinadas à deficiente, inclusive, após a publicação do Edital de Homologação do resultado do certame. Tal pretensão, se atendida fosse, violaria o princípio da vinculação ao edital no âmbito de concurso público. De fato, o edital regula a relação de direito dos candidatos com o ente público, do ente público com os candidatos, e, ainda, entre os próprios candidatos, como se verifica (Item 7.4.1 do Edital do Concurso): "7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração." Nesse sentido, releva registrar teor da decisão que indeferiu a liminar (Id 27099918), cuja fundamentação, adequada à solução da lide em exame e em sintonia com os fatos constantes dos autos, guarda pertinência com os esclarecimentos fornecidos pelo órgão técnico de pessoal deste Tribunal, pela autoridade impetrada e com o Parecer do Ministério Público Federal. Confira-se: "[...] Não fora isso, a realidade é que a impetração, em que pesem os seus fundamentos, não ostenta verossimilhança que autorize o deferimento liminar, com a devida vênia. Dispôs o edital do concurso quanto as inscrições dos candidatos: 7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade/cidade de classificação a que deseja concorrer. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração. Não se observa na referida norma eventual ilegalidade por violação a direito líquido e certo, pois não tem aptidão de atentar contra direito subjetivo do candidato, na medida em que o não reconhecimento da sua condição de deficiente se operou não em razão da cláusula do edital, mas em razão da sua própria omissão ou inércia, no ato da inscrição. Por outro lado, a cláusula que proibia a alteração da inscrição no curso do certame sequer foi questionada na fase de realização do concurso, pretendendo-se a sua correção agora, após a sua conclusão e a sua homologação. Releva destacar que o impetrante juntou um histórico médico que, em tese, demonstraria a preexistência do seu mal, que remonta a exames realizados em 1976, o que faz presumir que, ao tempo da inscrição, já possuía demonstrativos médicos que podiam legitimar o seu pedido de inscrição como candidato portador de cuidados especiais. Mesmo o laudo atual que buscou ver reconhecido pela comissão foi elaborado em 20/12/2017 (fl. 543), antes da realização da prova, mas somente foi submetido à Comissão do concurso em 19/4/2018 (fls. 572 575), quando, repita-se, já homologado o resultado do certame pelo edital publicado em 06/4/2018. Tal o contexto, indefiro a liminar. Oficie-se a autoridade apontada coatora, para que preste informações, o prazo de dez dias. Após, colha-se a manifestação do MPF. Intimem-se". Dessa forma, demonstrado nos autos a pertinência, razoabilidade e legalidade dos atos administrativos praticados, não se configura direito liquido e certo legitimador da pretendida tutela legal, razão pela qual deve ser denegada a ordem no mandado de segurança constante dos autos. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, e julgo prejudicado o agravo interno (Id 4306958) proposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura digital. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator (MSCiv 1018074-90.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERALLUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1, PJe 08/04/2024 PAG.) Pelo exposto, não evidenciada a possibilidade de êxito da pretensão recursal, não se vislumbra a concomitância dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida no recurso em referência. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Recorrida para resposta, no prazo legal. Intime-se também o Ministério Público Federal. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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